Senador Renan Calheiros e outros
(Votação, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).
Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo).
Textos:
Senador Aécio Neves
(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 855, de 2016)
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Textos:
Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Senadora Gleisi Hoffmann e outros
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 00061/2015
- Avulso de parecer - PEC nº 00061/2015
- Parecer - P.S nº 00126/2017
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
(nº 23 de 2017, na origem)
(Votação, em turno único)
Votação, do Parecer nº 8, de 2017-CCJ, Relator: Senador Eduardo Braga, sobre a Mensagem nº 8, de 2017 (nº 23/2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor ALEXANDRE DE MORAES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente do falecimento do Ministro Teori Albino Zavascki.
Textos:
Aprovado.
Sim: 55;
Não: 13;
Abst.: 0;
Total: 68
Câmara dos Deputados (nº 6568 de 2016, na Câmara dos Deputados)
(-)
Substitutivo da Câmara nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016 (nº 6.568 /2016, naquela Casa), que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Pendente de parecer da CCJ.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, de urgência para a matéria.