Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- Matéria
- MPV 1211/2024 - Prorrogação Desenrola Brasil.
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Dia de tramitação
- 2º dia
- Prazo de 60 dias
- 26/05/2024
- Matéria
- MPV 1206/2024 - Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda
- Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Dia de tramitação
- 53º dia
- Prazo de 60 dias
- 05/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1207/2024 - Aprimoramento do regime jurídico da Embratur
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Dia de tramitação
- 31º dia
- Prazo de 60 dias
- 27/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1208/2024 - Revogação parcial da reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
- Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Dia de tramitação
- 31º dia
- Prazo de 60 dias
- 27/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1209/2024 - Atendimento às comunidades no território indígena Yanomami
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 17º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1210/2024 - Recuperação da PRF/RJ após enchentes
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 10º dia
- Prazo de 60 dias
- 18/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1191/2023 - Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos
- Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 115º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 03/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1192/2023 - Auxílio Extraordinário Pesca
- Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Dia de tramitação
- 109º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 09/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1193/2023 - Crédito extraordinário – Construção de moradia para pessoas de baixa renda atingidas pelo ciclone extratropical no Estado do RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 100º dia
- Prazo de 60 dias
- 18/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 18/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1194/2023 - Crédito extraordinário – Segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 96º dia
- Prazo de 60 dias
- 22/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 22/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1195/2023 - Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 96º dia
- Prazo de 60 dias
- 22/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 22/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1196/2023 - Crédito extraordinário - Resgate de brasileros no Oriente Médio
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 90º dia
- Prazo de 60 dias
- 28/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 28/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1197/2023 - Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 88º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 30/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1198/2023 - Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda
- Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Dia de tramitação
- 82º dia
- Prazo de 60 dias
- 07/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 06/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1199/2023 - Prorrogação do Desenrola Brasil - Faixa 1
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Dia de tramitação
- 68º dia
- Prazo de 60 dias
- 21/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1200/2023 - Crédito extraordinário - Quitação de precatórios
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 60º dia
- Prazo de 60 dias
- 29/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 28/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1201/2023 - Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul
- Ementa
- Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
- Dia de tramitação
- 58º dia
- Prazo de 60 dias
- 31/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 30/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1202/2023 - Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.
- Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Dia de tramitação
- 57º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1203/2023 - Reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas
- Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Dia de tramitação
- 57º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1204/2023 - Crédito extraórdinário - Recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 57º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1205/2023 - Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER
- Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Dia de tramitação
- 57º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado