O(a) parlamentar deverá apresentar as declarações abaixo, preenchidas manual ou eletronicamente:

  • Cópia da declaração do IRPF ou formulário de autorização de acesso aos dados do IRPF pelo TCU (doc. 4)
    • A apresentação de tais documentos se dá de maneira alternativa e excludente; apresenta-se um ou o outro documento
  • Declaração de atividades econômicas e/ou profissionais profissionais, atuais e anteriores, conforme formulário anexo (doc. 5)
  • Declaração de bens e fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira(o) ou de pessoas jurídicas por eles controladas direta ou indiretamente, de valor igual ou superior à remuneração mensal como senador(a), nos termos da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e do art. 6º da Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal, conforme um dos formulários anexos:
    • Declaração com acréscimos à declaração de Imposto de Renda (doc. 6a)
    • Declaração sem acréscimos à declaração de Imposto de Renda (doc. 6b)
  • Declaração a que se refere o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação dada pela Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002: "Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial", conforme formulário anexo (doc. 7)
  • Declaração de exercícios de cargos de direção e de órgãos colegiados, nos termos do §6º do art. 2º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, conforme formulário anexo (doc. 8)

Em caso de dúvidas, ligar para a Secretaria-Geral da Mesa:

Telefone
(61) 3303-5740 e 3303-4568.