SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

Resenha das matérias apreciadas durante a 
1ª Sessão Legislativa Ordinária
52ª Legislatura

(1º a 31 de maio de 2003)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADAS, NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	4

Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2003 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 108, de 2003), que cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação “Cartão Alimentação.
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2003 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 109, de 2003), que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE. 
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2003 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 112, de 2003), que cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. 
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2003 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 113, de 2003), que estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. 
Sessão: 22.5.2003

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	.3

Medida Provisória nº 101, de 2002, que dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. 
Sessão: 21.5.2003

Medida Provisória nº 104, de 2003, que revoga o artigo 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (dispõe sobre a compensação de dívidas fiscais e parafiscais). 
Sessão: 21.5.2003

Medida Provisória nº 111, de 2003, que cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências. 
Sessão: 22.5.2003

3 – APROVADaS com alterações E devolvidas À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	.4

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 94, de 2002), que reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências. 
	Sessão: 21.5.2003

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2003, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 107, de 2003), que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social. 
	Sessão: 21.5.2003

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2003 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 103, de 2003), que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
	Sessão: 22.5.2003

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2003 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 110, de 2003), que cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. 
	Sessão: 22.5.2003

II - PROJETOS APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	2
De iniciativa do Presidente da República	2
Total	4

Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 1999 (nº 3.883, de 1997, na Casa de origem), que dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sessão: 06.5.2003

	Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2001 (nº 755, de 1995, na Casa de origem), que inclui ferrovias na relação descritiva do Plano Nacional de Viação.
Sessão: 06.5.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2003 (nº 7.241/2002, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
Sessão: 28.5.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2003 (nº 2.681/96, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera e acresce parágrafos ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pela Lei nº 8.635, de 16 de março de 1993, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Sessão: 29.5.2003

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	10
Total	10

Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2002, de autoria do Senador Carlos Wilson, que acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
	Sessão: 05.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2002, de autoria do Senador Gilberto Mestrinho, que altera os artigos 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal  para  crimes  da  mesma  natureza daqueles.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
	Sessão: 05.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2002-Complementar, de autoria do Senador Chico Sartori, que regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Sessão: 07.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 90, de 1999, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, que dispõe sobre a reprodução assistida.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 16.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2002, de autoria do Senador Moreira Mendes, que altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências”, e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores e participantes de loterias, bingos e sorteios informação prévia sobre as probabilidades de sucesso.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 19.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 221, de 1999, de autoria do Senador Romero Jucá, que altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 23.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2002, de autoria do Senador Luiz Otavio, que acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências. 
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 23.5.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2002, tendo como primeiro signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal (destina percentual do IR e IPI para aplicação em Instituições Federais de Ensino Superior localizadas na Amazônia Legal).
Sessão: 27.5.2003

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2001 (nº 1.676/99, na Casa de origem), que dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá outras providências.
Sessão: 27.5.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 1999, tendo com primeiro signatário o Senador Pedro Simon, que dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5° da Constituição Federal (gratuidade para o registro e primeira emissão de certidão de nascimento, casamento e óbito).
Sessão: 28.5.2003

iv - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	78
De iniciativa do Senado Federal	01
 Total	79

Projeto de Resolução nº 5, de 2001, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional,  que institui o Grupo Parlamentar Canadá-Brasil e dá outras providências.
Sessão: 07.5.2003

 	Projeto de Decreto Legislativo nº 318, de 2002 (nº 986/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência à Carência Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rosário, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 589, de 2002 (nº 1.348/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Contorno a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Grosso, Estado da Bahia. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 619, de 2002 (nº 1.721/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Adescs - Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Sales, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 641, de 2002 (nº 2.061/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Notícia a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque Bacelar, Estado do Maranhão. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 642, de 2002 (nº 2.131/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Iati a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iati, Estado de Pernambuco. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 647, de 2002 (nº 1.739/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira Nova, Estado de Pernambuco. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 668, de 2002 (nº 1.779/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Xique-Xique a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 674, de 2002 (nº 1.786/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Casa da Cultura de Bom Jardim a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado de Pernambuco. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 689, de 2002 (nº 1.813/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Pioneira de Londrina a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 696, de 2002 (nº 1.827/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amparo e Educação à Infância de Cruz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz, Estado do Ceará. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 699, de 2002 (nº 1.830/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Folha do Boqueirão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 712, de 2002 (nº 1.870/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaussu, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 713, de 2002 (nº 1.871/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Pró-Desenvolvimento do Cariri – Júlia Leite de Luna a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

	Projeto de Decreto Legislativo nº 725, de 2002 (nº 1.901/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema – ACCPI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itarema, Estado do Ceará. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 588, de 2002 (nº 1.297/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança e Paz - Ascepaz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto D’Oeste, Estado de Rondônia.  
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 592, de 2002 (nº 1.576/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Samaúma a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia.  
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 660, de 2002 (nº 1.765/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Centro Social José Paulino a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.  
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 662, de 2002 (nº 1.768/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto Rodrigues e FM Ouro Negro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte. 
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 684, de 2002 (nº 1.804/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva Rodolfense - Acerf a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte. 
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 688, de 2002 (nº 1.811/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Centro Social Presidente Tancredo Neves a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.  
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 706, de 2002 (nº 1.861/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Divisanovense para Radiodifusão Comunitária, Cultura e Comunicação - Aderc a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais.   
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 708, de 2002 (nº 1.863/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Difusão Comunitária Interativa Jaruense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jarú, Estado de Rondônia.   
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 720, de 2002 (nº 1.883/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Bonjesuense Comunitária de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Galho, Estado de Minas Gerais.   
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 722, de 2002 (nº 1.890/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro dos Funcionários - Fruta de Leite/MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fruta de Leite, Estado de Minas Gerais.   
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 723, de 2002 (nº 1.891/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.   
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 728, de 2002 (nº 1.919/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Vera Cruz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia.   
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 744, de 2002 (nº 2.022/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Tabaporãense de Desenvolvimento Artístico e Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.  
(Considerado em apreciação decisão terminativa por decisão do Plenário)
Sessão: 22.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 633, de 2002 (nº 1.716/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Radiojornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 293, de 2002 (nº 1.383/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo (Arca-BB) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti Bravo, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2002 (nº 1.562/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amigos do Cecap a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 500, de 2002 (nº 1.686/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento de Serrana a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrana, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 542, de 2002 (nº 1.588/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Emissoras Sul Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 545, de 2002 (nº 1.627/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 585, de 2002 (nº 1.127/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Base do Município de Cariús - ABC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariús, Estado do Ceará. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 586, de 2002 (nº 1.195/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pe. Constantino Zajkowski para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 590, de 2002 (nº 1.350/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Centro de Incentivo, Divulgação e Apoio Comunitário a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 598, de 2002 (nº 1.099/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 604, de 2002 (nº 1.516/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Médio Uruguai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 608, de 2002 (nº 1.596/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Artística Educacional de Frutal para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 612, de 2002 (nº 1.755/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário e Rádio "São Pedro" FM (AMCRSP) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 616, de 2002 (nº 1.834/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Ouro Verde a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 618, de 2002 (nº 1.700/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Vera Cruz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 621, de 2002 (nº 1.723/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 625, de 2002 (nº 1.831/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 637, de 2002 (nº 770/2000, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente 7 de Outubro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaiçaba, Estado do Ceará. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 644, de 2002 (nº 1.733/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vazante, Estado de Minas Gerais. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 649, de 2002 (nº 1.742/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Tapirense de Assistência Social - Atas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 650, de 2002 (nº 1.743/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Bem Aventurado José de Anchieta a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 676, de 2002 (nº 1.789/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação União dos Amigos de São João dos Patos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João dos Patos, Estado do Maranhão. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 677, de 2002 (nº 1.790/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bravo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Preta, Estado da Bahia. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003
	
Projeto de Decreto Legislativo nº 679, de 2002 (nº 1.795/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra de Getulina a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Getulina, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 680, de 2002 (nº 1.783/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio, Jornal e Televisão Gramense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 681, de 2002 (nº 1.796/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nossa Terra FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Analândia, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 686, de 2002 (nº 1.807/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 695, de 2002 (nº 1.826/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Unidos do Herval a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Herval D’Oeste, Estado de Santa Catarina. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 698, de 2002 (nº 1.828/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Educativo Cultural Ambiental de São Gabriel do Oeste a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 700, de 2002 (nº 1.846/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bom Retiro da Esperança a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angatuba, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 702, de 2002 (nº 1.854/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Aral Moreira Associação Comunitária - Amac a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 714, de 2002 (nº 1.872/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Cultural Três Mártires a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticaba, Estado do Rio Grande do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 715, de 2002 (nº 1.874/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Indiaporã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indiaporã, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 716, de 2002 (nº 1.875/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania do Município de Chorozinho a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorozinho, Estado do Ceará. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 719, de 2002 (nº 1.881/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 731, de 2002 (nº 1.948/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Comunitária Luminense - Funccol a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 732, de 2002 (nº 1.949/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 735, de 2002 (nº 1.964/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Pérola do Planalto a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 750, de 2002 (nº 2.136/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rainha da Paz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Macedo, Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2003 (nº 2.127/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Seara - ACS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 2003 (nº 2.066/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2003 (nº 1.961/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lapa, Acla, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 485, de 2002 (nº 1.676/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão ao Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 632, de 2002 (nº 1.715/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sol Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 721, de 2002 (nº 1.884/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 748, de 2002 (nº 2.070/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ômega de Comunicação e Ação Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 757, de 2002 (nº 1.800/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Empresa Caracaraí de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 762, de 2002 (nº 2.086/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2003 (nº 1.717/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Guaíba S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2003 (nº 4/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.
Sessão: 28.5.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2003 (nº 6/2003, na Câmara dos Deputados), que submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus dois Protocolos, relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.
Sessão: 28.5.2003

V - MENSAGENS RELATIVAS A ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA:

De iniciativa do Presidente da República	 4
Total	4

	Mensagem nº 7, de 2003 (nº 1.211/2002, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Augusto Lindgren Alves, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Macedônia.
Sessão: 27.5.2003

Mensagem nº 8, de 2003 (nº 1.212/2002, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor César de Faria Domingues Moreira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República da Islândia. 
Sessão: 27.5.2003

Mensagem nº 62, de 2003 (nº 70/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Renan Leite Paes Barreto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guatemala. 
Sessão: 27.5.2003

Mensagem nº 89, de 2003 (nº 155/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Valdemar Carneiro Leão Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Canadá.
Sessão: 27.5.2003

VI - MENSAGENS RELATIVAS A ESCOLHA DE AUTORIDADE:

De iniciativa do Presidente da República.........6
Total.............................................................6

Parecer nº 333, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 87, de 2003 (nº 148/2003, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Doutor José de Castro Meira, Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, Estado de Pernambuco, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no Cargo de Ministro. 
Sessão: 06.5.2003

	Parecer nº 342, de 2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 88, de 2003 (nº 151/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Antonio Gustavo Matos do Vale, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. 
Sessão: 06.5.2003

Parecer nº 493, de 2003, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Íris de Araújo, sobre a Mensagem nº 84, de 2003 (nº 133/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Leôncio de Andrade Feitosa, para exercer do cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Sessão: 27.5.2003

Parecer nº 494, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador João Alberto Souza, sobre a Mensagem nº 94, de 2003 (nº 164/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Antonio Cezar Peluso para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Sessão: 28.5.2003

Parecer nº 495, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcelo Crivella, sobre a Mensagem nº 95, de 2003 (nº 165/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Sessão: 28.5.2003

Parecer nº 496, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador César Borges, sobre a Mensagem nº 96, de 2003 (nº 166/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Joaquim Benedito Barbosa Gomes para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Sessão: 28.5.2003

VII - REQUERIMENTOS DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

De iniciativa do Senado Federal	5
Total	5

Requerimento nº 122, de 2003, de autoria dos Senadores Tião Viana e Aloizio Mercadante, solicitando, nos termos regimentais, voto de aplauso junto ao governo da República Francesa, na pessoa de seu Presidente, Jacques Chirac, por liderar o movimento de oposição à decisão dos Estados Unidos de declarar guerra ao Iraque, apontando a crença nas gestões diplomáticas e o apoio incondicional dos brasileiros para que se obtenha uma solução pacífica para o impasse.
Sessão: 28.5.2003

Requerimento nº 123, de 2003, de autoria dos Senadores Tião Viana e Aloizio Mercadante, solicitando, nos termos regimentais, voto de aplauso junto ao governo da República Popular da China, na pessoa de seu Presidente, Jiang Zemin, por integrar o movimento de oposição à decisão dos Estados Unidos de declarar guerra ao Iraque, apontando a crença nas gestões diplomáticas e o apoio incondicional dos brasileiros para que se obtenha uma solução pacífica para o impasse. 
Sessão: 28.5.2003

Requerimento nº 124, de 2003, de autoria dos Senadores Tião Viana e Aloizio Mercadante, solicitando, nos termos regimentais, voto de aplauso junto ao governo da Federação Russa, na pessoa de seu Presidente, Vladimir Putin, por integrar o movimento de oposição à decisão dos Estados Unidos de declarar guerra ao Iraque, apontando a crença nas gestões  diplomáticas e o apoio incondicional dos brasileiros para que se obtenha uma solução pacífica para o impasse. 
Sessão: 28.5.2003

Requerimento nº 184, de 2003, dos Senadores Tião Viana e Aloizio Mercadante, solicitando, nos termos regimentais, voto de aplauso junto ao governo da República Federal da Alemanha, na pessoa de seu Chanceler, Gerhard Schröeder, por integrar o movimento de oposição à decisão dos Estados Unidos de declarar guerra ao Iraque, apontando a crença nas gestões diplomáticas e o apoio incondicional dos brasileiros para que se obtenha uma solução pacífica para o impasse. 
Sessão: 28.5.2003

VIII - REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS APROVADOS PELO PLENÁRIO

De iniciativa do Senado Federal	3
Total	3

Requerimento nº 204, de 2003,  de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o estágio  e a relação dos credores nos processos de liquidação extrajudicial das instituições financeiras que relaciona.
Sessão: 06.5.2003

Requerimento nº 112, de 2003, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre indício de vazamento de informação privilegiada de um campo gigante de petróleo na bacia de Sergipe feita pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.  
Sessão: 07.5.2003

Requerimento nº 188, de 2003, do Senador Álvaro Dias e outros Senhores Senadores, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda a remessa do Relatório Final do Banco Central do Brasil sobre as causas que levaram ao saneamento financeiro, intervenção e conseqüente privatização do  Banco do Estado do Paraná.
Sessão: 27.5.2003

IX - REQUERIMENTO DE VOTO DE REPÚDIO

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Requerimento nº 223, de 2003, dos Senadores Arthur Virgílio, José Agripino e Jefferson Peres, solicitando, nos termos regimentais, voto de repúdio e condenação ao ato arbitrário perpetrado contra a liberdade de opinião e as liberdades individuais de militantes de direitos humanos, jornalistas e economistas contrários ao regime Cubano. 
Sessão: 28.5.2003

X - PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Parecer nº 175, de 2003, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Indicação nº 5, de 2002, do Senador Ramez Tebet, que sugere à Comissão de Assuntos Econômicos que proceda estudo que viabilize possível proposição legislativa que vise à substituição da cesta básica pelo correspondente valor em dinheiro, concluindo favoravelmente à indicação e pela constituição de uma Subcomissão Temporária no âmbito daquela Comissão, a fim de que se cumpram os objetivos almejados pela referida proposição. 
 Sessão: 07.5.2003

XI - MATÉRIAS REJEITADAS:

Do Senado Federal	14
Total	....14

Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2002, de autoria do Senador Luiz Otávio, que acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro. 
Sessão: 06.5.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2002, de autoria do Senador Gerson Camata, que inclui alínea ao inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, e dá outras providências (dá competência aos Tribunais para alterar e estabelecer jurisdição de suas varas e transferir suas sedes). 
(art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 06.5.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2002, de autoria do Senador Francisco Escórcio, que acrescenta artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prorrogar o mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, de modo a possibilitar, a partir de 2006, eleições gerais e coincidência de mandatos em todos os níveis.
(Rejeitada nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno)
Sessão: 06.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2000, de autoria do Senador Osmar Dias, que altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, determinando que todas as concessões de serviços públicos sejam precedidas de relatório de impacto econômico-social. 
Sessão: 07.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 455, de 1999, de autoria do Senador Edison Lobão, que altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem sobre imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
(Rejeitado nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno)
Sessão: 08.5.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2000 (nº 2.623/96, na Casa de origem), que altera o artigo 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências.
Sessão: 09.5.2003
(Rejeitado nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno)

Projeto de Lei do Senado nº 29, de 1996, de autoria do Senador Jonas Pinheiro, que define a utilização dos Títulos da Dívida Agrária, prevista na Constituição Federal.
(art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 09.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 270, de 1999, de autoria do Senador Alvaro Dias, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo, 22% dos recursos do sistema BNDES para financiamento de projetos do setor de agroindústria.
(art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 09.5.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2001 (nº 4.229/98, na Casa de origem), que dispõe sobre o estabelecimento da hora de verão no País em datas determinadas e nas regiões específicas.
	(art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 15.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 395, de 1999, de autoria do Senador Maguito Vilela, que dispõe sobre a concessão de desconto para os músicos – estudantes ou profissionais – no valor do ingresso em espetáculos musicais e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 16.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 167, de 1999, de autoria do Senador Jefferson Péres, que dispõe sobre alterações de alíquotas do imposto de importação.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 23.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 239, de 2000, de autoria do Senador Maguito Vilela, que veda a implantação do horário de verão nos Estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal. 
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão: 23.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2002, de autoria do Senador Maguito Vilela, que introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.5.2003

Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2002, de autoria do Senador Carlos Patrocínio, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante procedente do exterior ou a ele destinado.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 23.5.2003

XII - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

Total	....4

Projeto de Lei do Senado nº 237, de 1999, de autoria do Senador Fernando Bezerra, que acrescenta o inciso IV ao parágrafo 1º do artigo II da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 
(Retirado pelo Requerimento nº 246, de 2003)
Sessão: 08.5.2003

Requerimento nº 294, de 2002, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre denúncias de irregularidades em projetos financiados pelo Banco do Nordeste do Brasil – BNB, no período de 1995 a 2002, cujos valores ultrapassam a trezentos mil reais.
(Retirado pelo Requerimento nº 333, de 2002)
Sessão: 08.5.2003

Projeto de Resolução nº 11, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que institui o Diploma mulher-cidadã Bertha Lutz e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº 273, de 2003)
Sessão: 29.5.2003

Requerimento nº 335,de 2003 de autoria do Senador Antero Paes de Barros, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda, através do Banco Central do Brasil, que sejam remetidas a ele todas as movimentações bancárias das contas atuais e as que possui desde 1982.
(Retirado pelo Requerimento nº 401, de 2003)
Sessão: 30.5.2003

XIII - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	24
Total	24

Requerimento nº 301, de 2003, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Paulo Octávio, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do professor João Herculino, ex-Deputado Federal, que se destacou pela sua índole democrática e pela luta intransigente contra a ditadura.
	Sessão: 05.5.2003

Requerimento nº 302, de 2003, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Paulo Octávio, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Deputado Federal Sérgio Carvalho, ilustre representante do PSDB de Rondônia.
	Sessão: 05.5.2003

Requerimento nº 303, de 2003, de autoria do Senador Valdir Raupp e Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Deputado Sérgio Carvalho, ocorrido em 3 de maio de 2003.
Sessão: 05.5.2003		

Requerimento nº 304, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Waly Dias Salomão, ocorrido  em 5 de maio, no Estado do Rio de Janeiro.  
Sessão: 05.5.2003

Recurso nº 7, de 2003, de autoria do Senador Tião Viana e outros Senadores, contrário à decisão da Mesa do Senado Federal, nos autos da Denúncia nº 1, de 2003, em desfavor do Senador Antonio Carlos Magalhães, pelas razões que menciona. Mantida a decisão da Mesa. 
Sessão: 06.5.2003

Requerimento nº 305, de 2003, de autoria do Senador Sergio Zambiasi, solicitando Votos de Congratulações ao Jornal Zero Hora, fundado em 04.05.1964, pelo transcurso de seu aniversário de 39 anos. 
Sessão: 06.5.2003
	
Requerimento nº 306, de 2003, de autoria do Senador César Borges, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do escritor Waly Dias Salomão, falecido em 5 de maio, no Rio de Janeiro. 
Sessão: 06.5.2003

Requerimento nº 307, de 2003, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Poeta, Letrista e Secretário Nacional do Livro e Leitura Senhor Waly Salomão. 
Sessão: 06.5.2003

Requerimento nº 309, de 2003, de autoria do Senador César Borges,  solicitando voto de Aplauso ao Cardeal Dom Geraldo Majella Agnelo. 
Sessão: 06.5.2003

Requerimento nº 319, de 2003, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador do Estado de Alagoas, Sr. José de Medeiros Tavares.  
Sessão: 06.5.2003

Requerimento nº 320, de 2003, de autoria  do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do cientista político René Dreyfuss.
Sessão: 06.5.2003

Requerimento nº 332, de 2003, de autoria  do Senador Eduardo Azeredo  e outros Senhores Senadores, solicitando que seja realizada uma Sessão Especial, em data a ser marcada pela Mesa Diretora, com o objetivo de ser prestada pelo Senado Federal, homenagem “in memorian” ao Vice-Presidente Antônio Aureliano Chaves de Mendonça, falecido em 30 de abril de 2003.
Sessão: 08.5.2003

Requerimento nº 337, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do advogado Celso Bastos, eminente jurista brasileiro, especializado em Direito Constitucional.
Sessão: 13.5.2003

Requerimento nº 346, de 2003, de autoria dos Senadores Sibá Machado e Eurípedes Camargo, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento ocorrido em 15 de maio, do jurista e escritor Raymundo Faoro.  
Sessão: 15.5.2003

	Requerimento nº 347, de 2003, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Ísis de Castro, ex-diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul.
Sessão: 15.5.2003

	Requerimento nº 348, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, ocorrido em 15 de maio, do jurista e escritor Raymundo Faoro.
Sessão: 15.5.2003

Requerimento nº 359, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando Voto de aplauso pelo transcurso do 50ª aniversário de Fundação da Associação Brasileira de Agências de Viagem – ABAV. 
Sessão: 19.5.2003

Requerimento nº 374, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Giovanni Bellotti, ocorrido no dia 14 de maio de 2003. 
Sessão: 22.5.2003

Requerimento nº 375, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores, solicitando Voto de Aplauso ao Policial, por intermédio dos Comandantes e Diretores-Gerais de cada unidade da Federação, em virtude do transcurso da data de 21 de abril, Dia das Polícias Civis e Militares, e Dia de Tiradentes, seu Patrono. 
Sessão: 22.5.2003

Requerimento nº 376, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 1998, que estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela convenção internacional sobre a proibição do desenvolvimento, produção, estocagem e uso das armas químicas e sobre a destruição das armas químicas existentes no mundo (CPAQ). 
Sessão: 22.5.2003

Requerimento nº 355, de 2003, de autoria do Senador Sibá Machado e outros Senadores, solicitando que o Tempo Destinado aos oradores da Hora do Expediente da sessão ordinária do dia 4 de junho de 2003, seja destinado a comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Sessão: 27.5.2003

Requerimento nº 387, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Senadores, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento do produtor musical Almir Chediak. 
Sessão: 27.5.2003

Requerimento nº 388, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Senadores, solicitando Voto de Solidariedade ao Ministro Luis Fux, do Superior Tribunal de Justiça-STJ.
Sessão: 27.5.2003

Requerimento nº 397, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando inserção em ata de voto de congratulações para o atleta, jogador de basquete, Oscar Schmidt, que anunciou sua retirada das quadras, após 32 anos de carreira.
Sessão: 28.5.2003

ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZOS DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	6

Ato - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de abril  de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 108, de 2003, que cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação “Cartão Alimentação.
(publicado no Diário Oficial da União de 25.04.2003, seção I)

Ato - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de maio de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 109, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE. 
(publicado no Diário Oficial da União de 08.05.2003,  seção I)

Ato - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de maio de 2003, a vigência da  Medida Provisória nº 110, de 2003, que cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 13.05.2003,  seção I)

Ato - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de maio de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 111, de 2003, que cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 19.05.2003,  seção I)

Ato - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de maio de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 112, de 2003, que cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 25.05.2003,  seção I)

Ato - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 113, de 2003, que estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 22.05.2003,  seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
(1º a 31 de maio de 2003)

Deliberativas ordinárias	12
Não deliberativas	8
Total		20 

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 31 de maio de 2003)

Matérias aprovadas	124
I – Medidas Provisórias aprovadas	11
1 – aprovadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado na Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	4
2 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	3
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados.	4
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	4
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	10
1 - Em decisão terminativa	........................................................06
1.1 - Projeto de Lei do Senado	06
2 - Por decisão de Plenário........................................................04
2.1 - Do Senado Federal	04
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	79
1 - Concessões de telecomunicações	76
2 – Acordos Internacionais	2
3 – Criação de Grupo Parlamentar	1
V - Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	4
VI – Mensagens relativas à Escolha de Autoridades	6
VII - Requerimentos de Voto de aplauso, censura ou semelhante	5
VIII - Requerimentos de informações sigilosas	3
IX - Requerimento de Voto de Repúdio	1
X – Parecer aprovado pelo Plenário	1

Matérias enviadas ao arquivo	17
XI- Matérias rejeitadas	14
XII – Matérias retiradas pelos autores	4
Total de matérias apreciadas 	142
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	6

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 17 DE fevereiro a 31 de maio DE 2003       

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª sessão legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(17 de fevereiro a 31 de maio de 2003)

Deliberativas Ordinárias	39
Deliberativas Extraordinárias	02
Não Deliberativas	24
Reuniões	03
Especial	02

Total		70

Matérias aprovadas	383
I – Medidas Provisórias aprovadas	37
1 – Aprovada, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	8
2 – aprovadas, convertidas em Projeto de Lei de Conversão pelo Senado, e enviadas à sanção	1
3 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	21
4 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	7
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	13
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	41
1 - Em decisão terminativa.......................	................................20
1.1 - Projeto de Lei do Senado Federal..	21
2 - Por decisão de Plenário........................................................21
2.1 - Do Senado Federal	21
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	235
1 - Concessões de telecomunicações	226
2 - Acordos Internacionais	4
3 - Operações de crédito	4
4 – Criação de Grupo Parlamentar	1

V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	23
VI – Mensagens relativas à escolha de Autoridades	15
VII - Requerimento de informações sigilosas	4
VIII - Pareceres aprovados pelo Plenário	4
IX - Requerimentos de voto de aplauso, censura ou semelhante	10
X - Requerimentos de voto de Repúdio	1

Matérias enviadas ao arquivo	57
X – Matéria impugnada nos termos do art. 48, inciso XI, do Regimento Interno	1
XI - Matérias prejudicadas	12
XII - Matérias rejeitadas	27
XIII - Matérias retiradas pelos autores	17
Total de matérias apreciadas 	440
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	19

CorrespondênciaS expedidaS pela Secretaria-Geral da Mesa

Nº DO OFÍCIO	DESTINATÁRIO	ASSUNTO	
Of. Nº 620/2003

	Jacques Wagner – Ministro de Estado do Trabalho e Emprego	Em resposta ao Aviso nº 76/2003, de 25/05/2003, comunica a designação dos Senadores João Ribeiro e Gerson Camta para representarem o Senado Federal, na qualidade de observadores, da 91ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, a realizar-se no período de 3 a 19 de junho de 2003, em Genebra, Suíça.	
Of. Nº 647/2003

	Luiz Fernando Furlan – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	Em resposta ao Aviso nº 71/2003, de 14/05/2003, comunica a designação dos Senadores Garibaldi Alves Filho e João Batista Motta para representarem o Senado Federal compondo a comitiva em Missão Comercial à Rússia, no período de 17 a 21/05/2003.