SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA

	
Resenha das matérias apreciadas durante a 
1ª Sessão Legislativa Ordinária
52ª Legislatura

(1º a 30 de setembro de 2003)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E ENVIADA À SANÇÃO:

Total	1

Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 123, de 2003), que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Sessão: 09.9.2003

2 - APROVADA NA ÍNTEGRA E ENVIADA À PROMULGAÇÃO:

Total	.1

Medida Provisória nº 120, de 2003, que altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. 
Sessão: 12.8.2003

II - PROJETOS APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	2
De iniciativa de Comissão Mista	1
Total	3

Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2003 (nº 192/2003, na Casa de origem), que institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher”.
Sessão: 17.9.2003

Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 108, de 2002 (nº 7.491/2002, naquela Casa), de iniciativa da Comissão Mista de Segurança Pública, que altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências.
Sessão: 17.9.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561/97, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Sessão: 23.9.2003

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	07
De iniciativa da Câmara dos Deputados	03
Total	10

Projeto de Lei do Senado nº 392, de 1999, de autoria do Senador Ademir Andrade, que determina que as Assembléias Legislativas ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados ou para o Distrito Federal, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)  
Sessão: 02.9.2003

Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2002, de autoria do Senador Tião Viana, que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)  
Sessão: 10.9.2003

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2001 (nº 333/99, na Casa de origem), que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Sessão: 10.9.2003

Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2000, de autoria do Senador Arlindo Porto, que altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar (competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios). 
Sessão: 10.9.2003

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2002 (nº 3.468/2000, na Casa de origem), que institui o ano de 2002 como “Ano do Educador” e dá outras providências.
Sessão: 11.9.2003

Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2002, de autoria do Senador Moreira Mendes, que altera o art. 1º da Lei nº 6. 259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, para obrigar o funcionamento de serviços de saúde existentes nas regiões afetadas, nos fins de semana durante a vigência de epidemias.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 16.9.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 1999, tendo como 1° signatário o Senador Mozarildo Cavalcanti, que modifica o “caput” do art. 37 da Constituição Federal (acrescenta, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o da razoabilidade).
Sessão: 17.9.2003

Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999 – Complementar, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, que altera a redação do § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro parar elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Sessão: 17.9.2003

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2002 (nº 943/99, na Casa de origem), que proíbe a inversão da ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
Sessão: 17.9.2003

Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2002, de autoria do Senador Vasco Furlan, que institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 19.9.2003

Iv - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	48
De iniciativa do Senado Federal	1
 Total	49

 Projeto de Decreto Legislativo nº 493, de 2002 (nº 1.366/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Beneficente e Comunitária de Vargem Grande a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 2002 (nº 1.904/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária  dos  Moradores  do  Estreito-MA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estreito, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 188, de 2003 (nº 2.051/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cidade Luís Eduardo Magalhães S/C para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2003 (nº 2.167/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Beira Rio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2003 (nº 2.194/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Bom Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Camocim, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 209, de 2003 (nº 2.218/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itambacuriense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2003 (nº 1.909/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Banda 1 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 220, de 2003 (nº 1.971/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à  WRT-Organização de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cambé, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2003 (nº 2.034/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Nova Cabreúva Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2003 (nº 2.248/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 262, de 2003 (nº 1.532/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Técnico Científico para o Desenvolvimento Comunitário de Alhandra – FTCDCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alhandra, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de 2003 (nº 1.705/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada – Ascodecal a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2003 (nº 1.787/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 291, de 2003 (nº 2.003/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Alto do Aricanga-ES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 295, de 2003 (nº 2.059/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Unidos para Comunicação de Pinheiros a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 313, de 2003 (nº 1.963/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV/ES) para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2003 (nº 2.291/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Poxoréo, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 341, de 2003 (nº 2.331/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 349, de 2003 (nº 2.415/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Ricardo Silveira para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quixadá, Estado do Ceará. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.09.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 352, de 2003 (nº 2.139/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 363, de 2003 (nº 2.381/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 370, de 2003 (nº 2.322/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Duarte Coelho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 371, de 2003 (nº 2.324/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 375, de 2003 (nº 2.504/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 376, de 2003 (nº 2.804/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Costa do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 392, de 2003 (nº 3.263/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico Cultural de Pracuuba – Assopra a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pracuuba, Estado do Amapá.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.9.2003

- Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2002 (nº 1.756/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Saracuruna a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 10.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 734, de 2002 (nº 1.959/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Escola - Colégio Estadual Ary Parreiras a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lage do Muriaé, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 10.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2003 (nº 2.171/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Armação de Búzios a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 10.9.2003

Projeto de Resolução nº 38, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Cabral, que acrescenta o art. 7º na Resolução nº 61, de 24 de junho de 1997 (para permitir que o Estado do Rio de Janeiro substitua os depósitos bancários em dinheiro das contas garantidoras previstas na referida Resolução, por ativos que preservem a recomposição integral dos saldos financeiros dessas contas).
Sessão: 10.9.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 383, de 2003 (nº 1.060/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Extradição  entre os Estados Partes do Mercosul, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998. 
Sessão: 10.9.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 384, de 2003 (nº 951/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.
Sessão: 10.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2003 (nº 1.663/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001. 
Sessão: 10.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 387, de 2003 (nº 1.840/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000. 
Sessão: 10.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 389, de 2003 (nº 2.307/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.
Sessão: 10.9.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2003 (nº 2.309/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologias Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Sessão: 10.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 391, de 2003 (nº 2.311/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Sessão: 10.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 265, de 2003 (nº 1.751/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 12.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2003 (nº 1.770/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 12.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 221, de 2003 (nº 1.907/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à EBC – Empresa Baurense de Comunicação Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.9.2003.

Projeto de Decreto Legislativo nº 305, de 2003 (nº 1.698/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Freqüencial – Empreendimentos de Comunicação Ltda. parar explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 12.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 2003 (nº 1.688/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para  a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Sessão: 17.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 294, de 2003 (nº 2.058/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Lar Comunitário a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poções, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 30.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2003 (nº 2.850/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 30.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 409, de 2003 (nº 2.394/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à RGJ - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Casinhas, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 30.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 469, de 2003 (nº 2.260/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 30.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2003 (nº 2.281/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Atividade a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muritinga do Sul, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 30.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 496, de 2003 (nº 2.386/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Vaqueiros do Alto Sertão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrita, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 30.9.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 524, de 2003 (nº 2.418/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Francisco Filho para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 30.9.2003

V – MENSAGENS RELATIVAS À ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA:

Total	03

 Mensagem nº 117, de 2003, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Luiz Augusto Saint-Brisson de Araújo Castro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize.
Sessão: 10.9.2003

Mensagem nº 153, de 2003 (nº 346/2003, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor João Carlos de Souza-Gomes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela.
Sessão: 17.9.2003

Mensagem nº 154, de 2003 (nº 355/2003, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Marco César Meira Naslausky, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Dinamarca.
Sessão: 17.9.2003

VI – MENSAGENS RELATIVAS À ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total	03

 Parecer nº 1.034, de 2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 150, de 2003 (nº 338/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Zenóbio Teixeira de Vasconcelos para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene.
Sessão: 10.9.2003

Parecer nº 1.231, de 2003, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 159, de 2003 (nº 372/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos.
Sessão: 17.9.2003

Parecer nº 1.232, de 2003, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 177, de 2003 (nº 421/2003, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Carlos Alberto Cotta para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT.
Sessão: 17.9.2003

VII - REQUERIMENTOS DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

Total	03

 Requerimento nº 626, de 2003, do Senador Hélio Costa, solicitando seja encaminhado voto de louvor à proposta do ex-Chanceler israelense Shimon Peres, de internacionalização da parte antiga da cidade de Jerusalém, com vistas à cessação das hostilidades árabe-israelenses. 
Sessão: 09.9.2003

Requerimento nº 724, de 2003, do Senador Pedro Simon e outros Senhores Senadores, propondo à Organização das Nações Unidas a indicação do nome do Embaixador Sérgio Vieira de Mello, morto em 19 de agosto último, em atentado terrorista contra a sede da representação da ONU no Iraque, como candidato ao Prêmio Nobel da Paz de 2003. 
Sessão: 10.9.2003

Requerimento nº 487, de 2003, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a inserção em ata de voto de homenagem pela passagem do 95º aniversário natalício do Dr. Salvador Allende, Presidente Constitucional do Chile, eleito por voto popular em 4 de setembro de 1970.
Sessão: 17.9.2003

VIII - REQUERIMENTOS DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA

Total	2

Requerimento nº 686, de 2003, dos Senadores José Sarney e Tião Viana, solicitando a criação de Comissão Temporária Interna, composta de cinco membros, sendo um integrante da Mesa, para, no prazo de trinta dias, consolidar os Projetos de Resolução do Senado em tramitação que alteram o Regimento Interno da Casa.
Sessão: 10.9.2003

Requerimento nº 800, de 2003, do Senador João Capiberibe e outros, solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por um representante de cada partido com assento nesta Casa, com o objetivo de examinar, in loco, as condições em que estão detidos os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST que menciona.
Sessão: 17.9.2003

IX - REQUERIMENTO DE AUDITORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Total	01

Requerimento nº 806, de 2003, do Senador Pedro Simon, solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria sobre as contas relativas ao Orçamento da Seguridade Social. 
Sessão: 17.9.2003

X – MATÉRIAS PREJUDICADAS:

De iniciativa do Senado Federal	01
De iniciativa da Câmara dos Deputados	01 
Total	02

Projeto de Lei do Senado nº 581, de 1999 – Complementar, de autoria da Senadora Luzia Toledo, que dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 
(Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1999 – Complementar, com o qual tramitava em conjunto).
Sessão: 17.9.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2001 (nº 1.016/95, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência e crianças de primeira idade para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde.
Sessão: 17.9.2003

XI - MATÉRIAS REJEITADAS E ENVIADAS AO ARQUIVO

Do Senado Federal	03
Total	....03

-	Projeto de Lei do Senado nº 42, de 2003-Complementar, de autoria do Senador Paulo Octávio, que vincula recursos para a seguridade social. 
(nos termos do art. 254, do Regimento Interno)
Sessão: 05.9.2003

Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2000-Complementar, de autoria do Senador Roberto Saturnino, que cria o Sistema de Equalização das Transferências Constitucionais dos Fundos de Participação, modificando a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989 (nos termos do art. 254, do Regimento Interno).
(nos termos do art. 254, do Regimento Interno)
Sessão: 11.9.2003

Requerimento nº 408, de 2003, do Senador Valdir Raupp, solicitando informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os fluxos de empréstimos e captações dos principais tomadores da dívida externa do setor privado brasileiro.
Sessão: 18.9.2003

XII - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES

Total	....04

Requerimento nº 762, de 2003, de autoria do Senador José Jorge, que requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 397 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado o Ministro de Estado da Defesa, Doutor José Viegas Filho,  para expor e debater, no plenário do Senado Federal, o acidente ocorrido no dia 22 de agosto de 2003, na Base de Alcântara, no Maranhão, que levou à morte 21 técnicos brasileiros envolvidos no desenvolvimento do projeto do Veículo de Lançamento de Satélites – VLS, e o andamento das apurações. 
 (Retirado pelo Requerimento nº 767, de 2003) 
 Sessão: 03.9.2003

Requerimento nº 763, de 2003, de autoria do Senador José Jorge, que requer, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 397 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Doutor Roberto Amaral, para expor e debater, no plenário do Senado Federal, o acidente ocorrido no dia 22 de agosto de 2003, na Base de Alcântara, no Maranhão, que levou à morte 21 técnicos brasileiros envolvidos no desenvolvimento do projeto do Veículo de Lançamento de Satélites – VLS, e o andamento das apurações. 
(Retirado pelo Requerimento nº 768, de 2003) 
 Sessão: 03.9.2003

Mensagem nº 76, de 2003 (nº 114/2003, na origem), pela qual o Presidente da República solicita a retirada do Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2003, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.
(Retirada pela Mensagem nº 189, de 2003, do Presidente da República)
Sessão: 17.9.2003

Projeto de Lei do Senado nº 291, de 2003, de autoria do Senador Augusto Botelho, que acrescenta o inciso IX ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle das Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências), para prever  o tráfico internacional de mulheres e crianças como crimes pressuposto do crime de lavagem de dinheiro.
Sessão: 17.9.2003

 XIII - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	33
Total	33

Requerimento nº 753, de 2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de louvor ao Conselho Federal de Educação Física pela comemoração do Dia do Profissional de Educação Física no dia 1º de setembro de 2003.
Sessão: 1º.9.2003

Requerimento nº 766, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de regozijo pelo restabelecimento da saúde de Dom Mauro Morelli, bispo de Duque de Caxias/RJ.
Sessão: 03.9.2003

Requerimento nº 769, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal Amazonas em Tempo, de Manaus, pelo transcurso de seu 16º aniversário de criação.
	Sessão: 05.9.2003	

Requerimento nº 780, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso pelo acordo entre a VARIG e a RICO Linhas Aéreas, permitindo a ampliação de rotas na Região Amazônica.
	Sessão: 08.9.2003	

Requerimento nº 781, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal Correio Braziliense e à repórter Conceição Freitas, pela reportagem envolvendo o assassinato da menor Ana Lídia.
Sessão: 08.9.2003

Requerimento nº 785, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de congratulações para a professora Marilena Chauí, que em 20 de junho passado foi agraciada com o título de Doutor Honoris Causa, pela Universidade de Paris.
Sessão: 08.9.2003

Requerimento nº 788, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de congratulações pela posse dos Senhores Erony da Silva, Manuel Bravo Saramago e Belisário Antônio de Lacerda, como Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Sessão: 09.9.2003

Requerimento nº 791, de 2003, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso pelo transcurso do Dia da Amazônia e pela iniciativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco em favor da preservação ambiental.
Sessão: 09.9.2003

Requerimento nº 799, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do empresário Cláudio Duarte Ribeiro, ocorrido no Rio de Janeiro.
Sessão: 11.9.2003

- Requerimento nº 801, de 2003, de autoria do Senador Paulo Octávio, solicitando homenagens ao Presidente Juscelino Kubitschek pela passagem de seu 101º aniversário natalício.
Sessão: 11.9.2003

Requerimento nº 802, de 2003, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando voto de aplauso ao Presidente da República pela edição de Decreto de 1º de setembro de 2003, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial.
Sessão: 11.9.2003

Requerimento nº 814, de 2003, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Embaixador Ruy Neves Pinheiro de Vasconcelos, ocorrido em Tunis, em 07.09.2003.
Sessão: 16.9.2003

Requerimento nº 816, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, pelo primeiro clone bovino brasileiro, feito a partir de células de um animal adulto morto.
Sessão: 16.9.2003

Requerimento nº 817, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos cientistas brasileiros que mapearam o parasita da esquistossoma, num grande feito da ciência nacional, abrindo caminho para a produção de vacina contra a doença.
Sessão: 16.9.2003

Requerimento nº 820, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de aplauso à direção do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e aos alunos premiados com certificação de excelência, integrantes da equipe brasileira que esteve em Saint Galen – Suíça, no período de 19 a 22 de junho deste ano, participando da 37ª WorldSkills Competition, a Olimpíada Mundial do Ensino Profissionalizante, realizada a cada dois anos, desde 1950.
Sessão: 16.9.2003

Requerimento nº 836, de 2003, de autoria do Senador José Sarney e outros Senhores Senadores, solicitando voto de homenagem ao Supremo Tribunal Federal pela comemoração do 175º aniversário da lei que criou aquela Corte.
Sessão: 18.9.2003

Requerimento nº 845, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Jornalista Andréa Carta, Diretor da Revista Vogue e editor da Revista Carta Editorial.
Sessão: 19.9.2003

Requerimento nº 846, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Presidente do Senado Federal, pelo tom altamente positivo de seu discurso na solenidade comemorativa do 175º aniversário do Supremo Tribunal Federal.
Sessão: 19.9.2003

Requerimento nº 848, de 2003, de autoria do Senador José Sarney e outros Senhores Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Risoleta Neves, viúva do saudoso Presidente Tancredo Neves, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, no dia 21 de setembro de 2003.
Sessão: 22.9.2003

Requerimento nº 849, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Risoleta Neves, viúva do saudoso Presidente Tancredo Neves, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, no dia 21 de setembro de 2003.
Sessão: 22.9.2003

Requerimento nº 850, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de louvor a Dom Pedro Casaldáliga, Bispo de São Félix do Araguaia, ao ensejo de sua retirada da vida apostólica, perante o Papa João Paulo II, depois de 35 anos de participação em lutas e esforços contra a exclusão social no Brasil.
Sessão: 22.9.2003

Requerimento nº 853, de 2003, de autoria dos Senadores Gerson Camata e João Batista Motta, solicitando voto de congratulações ao jornal A Gazeta, de Vitória-ES, pelos 75 anos de fundação.
Sessão: 23.9.2003

Requerimento nº 857, de 2003, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando homenagem de pesar pelo falecimento, em 19 de setembro do corrente ano, do ex-deputado Estadual Ângelo José Varela, do Rio Grande do Norte.
Sessão: 23.9.2003

Requerimento nº 860, de 2003, de autoria do Senador Maguito Vilela Filho, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Brasilete Ramos Caiado, em Goiás.
Sessão: 23.9.2003

Requerimento nº 861, de 2003, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Cícero Cardoso Villas Boas, ocorrido no dia 18 de setembro de 2003, em Salvador.
Sessão: 23.9.2003

Requerimento nº 865, de 2003, de autoria do Senador Papaleo Paes, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Professor Jerônimo Geraldo de Queiroz, ex-reitor da Universidade Federal de Goiás.
Sessão: 25.9.2003

Requerimento nº 869, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Tribunal de Recursos Islâmicos de Katsina e ao Governo da Nigéria, por intermédio da Embaixada em Brasília, pela sentença que anulou a condenação de Amina Lawal à morte por apedrejamento.
Sessão: 26.9.2003

Requerimento nº 870, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Prefeito de Carmolândia/TO, Sr. Severino Gois Holanda, ocorrido no dia 27 de setembro de 2003.  
Sessão: 29.9.2003

Requerimento nº 871, de 2003, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Prefeito do Município de Jaru/RO, Sr. Sidney Rodrigues Guerra.
Sessão: 29.9.2003

Requerimento nº 872, de 2003, de autoria do Senador José Sarney, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do empresário Pedro Conde.  
Sessão: 29.9.2003

Requerimento nº 873, de 2003, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Leonel Pavan, solicitando voto de aplauso ao jovem atleta brasileiro Alfredo Marchetti, fenômeno das piscinas aos 9 anos de idade e invicto em 66 torneios, pela conquista do troféu de melhor atleta mundial de Natação, na sua categoria, disputado recentemente no Aquatic Center de Nova Iorque, bem como por exemplo postura de brasilidade.
Sessão: 30.9.2003

Requerimento nº 875, de 2003, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do professor e ex-Reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Jerônimo Geraldo de Queiroz .
Sessão: 30.9.2003

Requerimento nº 878, de 2003, de autoria dos Senadores Augusto Botelho e Mozarildo Cavalcanti, solicitando seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Sr. Jakson de Barros Villa, insigne cidadão  Roraimense.
Sessão: 30.9.2003

XIV - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZOS DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	03

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 125, de 2003, que institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley – SCPK, relativo à exporação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 26.9.2003, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 126, de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. 
(publicado no Diário Oficial da União de 26.9.2003, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 127, de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 30.9.2003, seção I)

XV – REQUERIMENTOS  DE CRIAÇÃO DE CPI DEFERIDOS

Total	02

Requerimento nº 765, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Arthur Virgílio, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar os procedimentos em prática em órgãos públicos, como os adotados no Instituto Nacional de Câncer (referência nacional no tratamento de Câncer), na Fundação Nacional de Saúde e na ANVISA.
Sessão: 03.9.2003

Requerimento nº 859, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Tião Viana, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de apurar as denúncias relacionadas ao direcionamento das licitações ocorridas no Governo FHC para a empresa americana “Hypercom”, para distribuição de cartões magnéticos aos usuários e instalação de um sistema de informatização das operações dos SUS.
Sessão: 23.9.2003

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
(1º a 30 de setembro de 2003)

Deliberativas ordinárias	13
Não deliberativas	09
Total		22

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 30 de setembro de 2003)

Matérias aprovadas	76
I – Medidas Provisórias aprovadas	2
1 – aprovadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado na Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	1
2 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	1
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	3
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	10
1 - Em decisão terminativa	........................................................04
1.1 - Projeto de Lei do Senado	04
2 - Por decisão de Plenário........................................................06
2.1 - Do Senado Federal	03
2.2 – Da Câmara dos Deputados	03
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	49
1 - Concessões de telecomunicações	40
2 – Acordos Internacionais	08
3- Operações de crédito	01

V – Escolha de Embaixadores	03
VI – Escolha de Autoridades	03
VII - Requerimentos de Voto de aplauso, censura ou semelhante	03
VIII– Requerimentos de criação de Comissão Temporária	02
IX– Requerimentos de auditoria pelo Tribunal de Contas da União	01

Matérias enviadas ao arquivo	08
X  - Matérias prejudicadas	02
XI- Matérias rejeitadas	02
XII – Matérias retiradas pelos autores	04
Total de matérias apreciadas 	84
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	03
Requerimento de criação de cpi deferido	02

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 17 DE fevereiro a 30 de SETEMBRO DE 2003       

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª sessão legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(17 de fevereiro a 30 de setembro de 2003)

Deliberativas Ordinárias	81
Deliberativas Extraordinárias	02
Não Deliberativas	67
Reuniões	04
Especial	02

Total		156

Matérias aprovadas	905
I – Medidas Provisórias aprovadas	48
1 – Aprovada, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	14
2 – aprovadas, convertidas em Projeto de Lei de Conversão pelo Senado, e enviadas à sanção	01
3 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	25
4 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	08
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	29
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	74
1 - Em decisão terminativa.......................	................................33
1.1 - Projeto de Lei do Senado Federal..	33
2 - Por decisão de Plenário........................................................41
2.1 - Do Senado Federal	29
2.2 – Da Câmara dos Deputados	12
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	664
1 - Concessões de telecomunicações	629
2 - Acordos Internacionais	22
3 - Operações de crédito	12
4 – Criação de Grupo Parlamentar	01

V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	33
VI – Mensagens relativas à escolha de Autoridades	27
VII - Requerimento de informações sigilosas	04
VIII - Pareceres aprovados pelo Plenário	04
IX - Requerimentos de voto de aplauso, censura ou semelhante	17
X - Requerimentos de voto de Repúdio	01
XI – Criação de Comissão Temporária	03
XII – Requerimento de auditoria do Tribunal de Contas da União	01

Matérias enviadas ao arquivo	100
X – Matéria impugnada nos termos do art. 48, inciso XI, do Regimento Interno	01
XI - Matérias prejudicadas	28
XII - Matérias rejeitadas	39
XIII - Matérias retiradas pelos autores	32
Total de matérias apreciadas 	1005
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	29
Requerimentos de criação de cpi deferidos	06

 CorrespondênciaS expedidaS pela Secretaria-Geral da Mesa

Nº DO OFÍCIO	DESTINATÁRIO	ASSUNTO	
Of. S/Nº/SF

	Senhor Francisco Bione Gomes Duarte – Rua João Ribeiro, 874, Bairro Novo – Olinda – PE	Em atenção à solicitação datada de 30/07/2003, encaminha cópia da pesquisa realizada, pela  Subsecretaria de Anais.	
Of. S/Nº/SF	Senhor Chinda Chareonpun – Deputy Secretary General for Secretary General – Secretariat of the house of  Representatives – U-Thong Nai road, Bangkok 10300 - Thailand 	Em atenção ao Of. nº 10/413, datado de 18/08/2003, encaminha a publicação “O Senado na História do Brasil”, bem como 14 cartões postais, contendo imagens do Senado Federal.	
Of. SGM/Nº 496/2003	Senhor Guilherme Cassel – Secretário-Executivo do Ministério de Estado do Desenvolvimento Agrário	Com referência ao Of. SE/nº 933/2003, do dia 20/098/2003, esclarece que o RQS nº 44/2003, objeto do Of. 196-SF, de 18/03/2003, foi aprovado pela Mesa do Senado Federal, que encaminhou o pedido de informações ao Ministério com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal. 	
Of. SGM/Nº 506/2003

	Senhora Elenita Amélia G. Caiado de Acioli – Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da Câmara do Patrimônio Público e Social – Procuradoria-Geral da República – Brasília - DF 	Encaminhando cópias dos documentos encontrados no acervo da Subsecretaria de Arquivo, relativos às obras situadas na jurisdição da Procuradoria da República do Município de Criciúma/SC, relacionadas no Relatório Final da Comissão Temporária de obras Inacabadas do Senado Federal. 	
Of. SGM/Nº 541/2003

	Senhor Jorge Cassimiro – Chefe da Seção de Recuperação de Acórdãos – Supremo Tribunal Federal	Solicitação da SGM, de cópia do Relatório e Votos proferidos conforme relação: ADIMC 1659/DF, ADIMC 1204/DF, ADIMC 1417/DF, ADInMC 221-0/DF, ADInMC 1207-0/DF, e ADIn 162/SF.	
Of. SGM nº 566/2003

	Senhor Delegado Rodrigo Duarte Guimarães – Delegacia da Polícia Federal no Distrito Federal – SAIS, Q. 7, Lote 23 – Setor Policial Sul – 72.910-200 – Brasília-DF	Com referência à solicitação contida no Of. nº 1.933/2003-CART/SR/DPF/DF, datado de 29/08/2003, recebido na Secretaria-Geral da Mesa, no dia 04/09/2003, informa que após pesquisa nos acervos da CPI destinada a apurar a atuação irregular de Organizações Não-Governamentais – ONG’S, criada pelo RQS nº 22/2001, e da CPI para apurar denúncias veiculadas na imprensa nacional sobre a atividade de mineração no Brasil, que teve origem no RQS nº 185/95, não foram localizadas denúncias feitas pelo Senhor Carlos Alberto da Costa Braga, Coordenador da União Nacional dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil.
Informa, ainda, que a título de colaboração, houve contato com o Diretor de Comissões da Câmara dos Deputados, que informou, via telefone, não haver encontrado registro sobre denúncia de autoria do Senhor Carlos Alberto da Costa Braga. 	
Of. nº 1.515/2003 - PRESID.
	Deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo Sciarra – Presidente e Relator da Comissão Especial da PEC 544/2002 – Câmara dos Deputados	Correspondência do dia 04/09/2003, por meio da qual consultaram sobre o entendimento de que não seria necessário o retorno ao Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002 (nº 29/2001, naquela Casa), na hipótese de ser suprimida a parte final do § 12 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela referida proposição.          	
Of. nº 1.517/2003 - PRESID.

	Senhor Cláudio Lemos Fonteles – Procurador-Geral da República – Ministério Público da União 	Encaminhando Parecer nº 1.188/2003, publicado no Diário do Senado Federal de 03/09/2003, onde consta recomendação a esse Ministério Público.