SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
3ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2005

Resenha Mensal das matérias apreciadas referente ao mês de setembro de 2005
(Período de 1º a 30/09/2005)

I – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	2
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 5
De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 8

Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2005 (nº 4.183/2004, na Casa de origem), que dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná e dá outras providências. 
Sessão: 14.09.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2004 (nº 808/2003, na Casa de origem), que obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.  
Sessão: 15.09.2005

Projeto de Lei do Senado nº 586, de 1999 (nº 2.677/2000, na Câmara dos Deputados), que altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.   
Sessão: 15.09.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2005 (nº 2.501/2000, na Casa de origem), que dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (inclui os pais como integrantes das instituições privadas de ensino comunitárias).   
Sessão: 15.09.2005	

Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2005 (nº 276/2003, na Casa de origem), que altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.   
Sessão: 15.09.2005

Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2005 (nº 4.042/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia.
Sessão: 20.09.2005	

Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2005 (nº 4.727/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido (restringe hipóteses de agravo retido às audiências de instrução e julgamento e estabelece hipótese para a conversão do agravo de instrumento em agravo retido).
	Sessão: 21.09.2005	

	Projeto de Lei da Câmara nº 109, de 2003 - Complementar (nº 52/99-Complementar, na Casa de origem), que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências, para incluir a manutenção das casas de abrigo. 	
Sessão: 21.09.2005	

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 16
De iniciativa da Câmara dos Deputados	1
Total	 17

Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2005, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas paras as eleições (reduz custos, confere maior transparência aos financiamentos de campanhas eleitorais e aumenta as penas por irregularidades). 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 1º.09.2005

Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2003, de autoria do Senador César Borges, que altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 02.09.2005

Projeto de Lei do Senado nº 483, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Cabral, que dispõe sobre bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 12.09.2005

	Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão: 12.09.2005

	Projeto de Lei do Senado nº 319, de 2004, de autoria do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o Km 249 e o Km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão: 12.09.2005

	Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2005, de autoria do Senador Valdir Raupp, que autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 12.09.2005

	Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 66, de 2004 (nº 3.341/2000, na Casa de origem), que altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências (exclui os odontólogos da prerrogativa de prescrever esteróides e peptídeos anabolizantes e dispõe sobre os dados da receita desses fármacos). 
Sessão:  15.09.2005	

Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2002, de autoria do Senador Teotônio Vilela Filho, que altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências”.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão:  22.09.2005	

	Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2002, de autoria do Senador Waldeck Ornélas, que dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão:  22.09.2005	

	Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2003, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que modifica o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão:  22.09.2005	

	Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2003, de autoria da Senadora Íris de Araújo, que altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão:  22.09.2005	

Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta, que altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão:  22.09.2005	

Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2005, de autoria do Senador Tião Viana, que institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  22.09.2005	
	
Projeto de Lei do Senado nº 384, de 2003, de autoria do Senador José Jorge, que altera o art. 31 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos.  
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 28.09.2005	

Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2004, de autoria do Senador José Sarney, que institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá.
(Decisão terminativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Sessão: 29.09.2005	

	Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2002, de autoria do Senador Ademir Andrade, que inclui parágrafos no art. 2º, da Lei 9.434, de 1997, com a finalidade de permitir o procedimento de retirada de órgãos e tecidos de doadores que se encontram em entidades hospitalares não autorizadas a realizar transplantes, pelo Sistema Único de Saúde.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão:  30.09.2005	

Projeto de Lei do Senado nº 223, de 2005, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  30.09.2005	

III - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	6
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 79
Total	 85

Projeto de Resolução nº 74, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a União a contratar operações financeiras voltadas ao reescalonamento da dívida do Banco de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no montante equivalente a trezentos e trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quinze dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e cinco centavos, de acordo com o Contrato de Reestruturação da Dívida firmado em 31 de agosto de 2004. 
Sessão:  13.09.2005

	Projeto de Resolução nº 75, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operadora de crédito externo a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor total equivalente a sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, junto ao NIB. 
Sessão:  13.09.2005

	Projeto de Resolução nº 76, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até doze milhões, cento de vinte mil dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial (BIRD), destinada ao financiamento, parcial, do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Eqüitativo e Sustentável (PACE).  
Sessão:  13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 813, de 2004 (nº 249/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Amparo Aos Sem Casas de Betim – Amuascab a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.281, de 2004 (nº 65/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Melos – Ascom a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 67, de 2005 (nº 1.228/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 114, de 2005 (nº 3.084/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística “Padre Victor Coelho de Almeida” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 196, de 2005 (nº 1.400/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Formoso – ABCF a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formoso, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 247, de 2005 (nº 1.490/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia a  executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, Distrito Federal.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 257, de 2005 (nº 1.386/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Monte Aprazível a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 261, de 2005 (nº 1.503/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Romeu Marsico para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 262, de 2005 (nº 1.505/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária - ARC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaculada, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 265, de 2005 (nº 1.519/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoa Grande a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Grande, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2005 (nº 1.531/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Farol do Saber a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 269, de 2005 (nº 1.534/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Manoel Vitorino a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manoel Vitorino, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2005 (nº 757/2000, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 275, de 2005 (nº 980/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Divina Providência de Amparo Social e Cristão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brumado, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 276, de 2005 (nº 1.511/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Prado a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prado, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2005 (nº 1.812/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Camaçariense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 2005 (nº 1.821/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 280, de 2005 (nº 1.457/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural de Nina Rodrigues a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 281, de 2005 (nº 1.458/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 283, de 2005 (nº 1.477/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gandu, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 284, de 2005 (nº 1.481/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2005 (nº 1.533/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural "Rádio FM" de Mirangaba a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirangaba, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 291, de 2005 (nº 2.367/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Família Fonte de Vida a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guanambi, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2005 (nº 1.313/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu (Arco) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 294, de 2005 (nº 1.409/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Major Izidoro FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Izidoro, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 297, de 2005 (nº 1.438/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária – ACRC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 301, de 2005 (nº 1.504/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Parapuã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 302, de 2005 (nº 1.511/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2005 (nº 1.518/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 305, de 2005 (nº 1.522/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Milênio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irecê, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 307, de 2005 (nº 1.530/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Comunidade dos Amigos de Santa Adélia - C.A.S.A. a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2005 (nº 1.542/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Acci - Associação Comunitária e Cultural Ibititaense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibititá, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2005 (nº 1.502/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 310, de 2005 (nº 1.296/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação de Rádio de Fusão Comunitária Carlos Pereira a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 313, de 2005 (nº 1.441/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caldeirões a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2005 (nº 1.515/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária “Ondas de Paz” FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2005 (nº 1.564/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo (ACCVN) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais .
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 316, de 2005 (nº 1.565/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de Poá a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poá, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2005 (nº 1.566/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Penapolense Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 319, de 2005 (nº 1.568/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga a Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2005 (nº 1.476/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçu - Acam a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 372, de 2005 (nº 1.581/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.  
Sessão: 14.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 348, de 2005 (nº 2.314/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de ambos os Países, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.  
Sessão: 14.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 349, de 2005 (nº 2.410/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988. 
Sessão: 14.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 351, de 2005 (nº 301/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002.  
Sessão: 14.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 353, de 2005 (nº 987/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. 
Sessão: 14.09.2005

	Projeto de Decreto Legislativo nº 354, de 2005 (nº 988/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.  
Sessão: 14.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 355, de 2005 (nº 989/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.  
Sessão: 14.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 358, de 2005 (nº 1.025/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova os textos da “Lista de Compromissos Específicos Iniciais” do Brasil, aprovada pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do Sul, em 23 de julho de 1998, e a nova “Lista de Compromissos Específicos” do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº 1/00 do Conselho do Mercado Comum do Sul, em 29 de junho de 2000. A lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da “Lista de Compromissos Específicos Iniciais” adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul
Sessão: 14.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 363, de 2005 (nº 1.252/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em de 30 de julho de 2003.  
Sessão: 14.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2005 (nº 1.300/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.  
Sessão: 14.09.2005

	Projeto de Decreto Legislativo nº 366, de 2005 (nº 1.302/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP.  
Sessão: 14.09.2005

	Projeto de Decreto Legislativo nº 368, de 2005 (nº 1.355/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, em 24 de outubro de 2003.  
Sessão: 14.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 450, de 2002 (nº 1.617/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga a permissão da Rádio Minduri FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 441, de 2004 (nº 318/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito e Subdistritos de Florália a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.260, de 2004 (nº 661/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289, de 2004 (nº 573/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Nambá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.319, de 2004 (nº 1.006/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005 

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.436, de 2004 (nº 1.257/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.466, de 2004 (nº 1.156/2004 na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão da Fundação Charitas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.482, de 2004 (nº 770/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Rural Nova Guaranésia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2005 (nº 1.411/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Valente, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 312, de 2005 (nº 2.344/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005 

Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2005 (nº 1.460/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruzeiro FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucano, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2005 (nº 1.494/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade do Clima FM  a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 324, de 2005 (nº 1.537/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Branca para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 325, de 2005 (nº 1.569/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duartina, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2005 (nº 1.577/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoense – Ascolago a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2005 (nº 1.609/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2005 (nº 24/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 334, de 2005 (nº 1.435/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Araucária de Comunicação a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2005 (nº 1.512/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária “Semente de Amor e Fé” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 337, de 2005 (nº 1.575/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 338, de 2005 (nº 1.576/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema – “Acec” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 340, de 2005 (nº 1.589/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Maria Mãe de Deus a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 341, de 2005 (nº 1.608/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio Cravinhos Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2005 (nº 1.614/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Salto do Jacuí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005 

Projeto de Decreto Legislativo nº 377, de 2005 (nº 1.210/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 16.09.2005

Projeto de Resolução nº 78, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 149,750,000.00 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento - Banco Mundial - BIRD, destinado a financiar parcialmente o Projeto de Apoio à Inclusão Social no Ceará. 
	Sessão: 20.09.2005

	Projeto de Resolução nº 77, de 2005, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Apoio ao Sistema de Proteção Social. 
	Sessão: 20.09.2005

	Projeto de Resolução nº 69, de 2005, de autoria do Senador Renan Calheiros, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Paragua e dá outras providências. 
Sessão: 20.09.2005

Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2005 (nº 1.613/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Pedro Américo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.  
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2005

IV - REQUERIMENTOS DIVERSOS:

Total	9  

Requerimento nº 945, de 2005, da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 487, de 2003, e 108, de 2005, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 15.09.2005

	Requerimento nº 953, de 2005, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 90, de 2002, e 120, de 2005, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 15.09.2005

	Requerimento nº 954, de 2005, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 394, de 2003, e 98, de 2005, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 15.09.2005

	Requerimento nº 959, de 2005, do Senador Marcelo Crivella, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 305, de 2004, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 15.09.2005

	Requerimento nº 964, de 2005, do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 266 e 269, de 2005-Complementares, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 15.09.2005

	Requerimento nº 965, de 2005, do Senador Tião Viana, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 266 e 274, de 2005-Complementares, por regularem a mesma matéria.  
Sessão: 15.09.2005

	Requerimento nº 969, de 2005, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 285 e 346, de 2004, por tratarem de matérias distintas.  
Sessão: 15.09.2005

	Requerimento nº 981, de 2005, do Senador João Ribeiro, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.  
Sessão: 15.09.2005

	Requerimento nº 966, de 2005, do Senador Pedro Simon, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2003, dos Projetos de Lei do Senado nºs 171, 428 e 605, de 1999, a fim de que tenha tramitação autônoma.  
Sessão: 15.09.2005

V – MATÉRIAS REJEITADAS:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	1
De iniciativa do Senado Federal	3
Total	 3

Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2003 (nº 5.101/2001, na Casa de origem), que acrescenta à Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, e à Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, dispositivos relacionados com a segurança de turistas.
(Art. 254 do Regimento Interno) 
Sessão:  08.09.2005

Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2002, de autoria do Senador Ricardo Santos, que acrescenta parágrafo ao art. 64 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo que nas regiões metropolitanas institituídas pelos Estados, e nas áreas geográficas de domínio de um mesmo município, deverá vigorar apenas a modalidade de serviço local, no serviço telefônico fixo comutado.
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura) 
Sessão:  22.09.2005

Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que dispõe sobre o aproveitamento do asbesto/amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados.  
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura) 
Sessão:  28.09.2005

VI - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	37
Total	 37

	Requerimento nº 967, de 2005, do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta amazonense Saulo Ribeiro, seis vezes campeão mundial de Jiu-Jitsu, pelo seu gesto de passar sua faixa a Roger Gracie, em luta memorável.
Sessão: 1º.09.2005

Requerimento nº 978, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Inês Maria Lyra Benzecry, ocorrido em Manaus.
Sessão: 02.09.2005

Requerimento nº 980, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Seleção Brasileira de Futebol pela classificação para a disputa da Copa do Mundo de 2006, em Berlim.
Sessão: 05.09.2005

Requerimento nº 983, de 2005, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a aprovação de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio dos Santos Cirilo, Diretor-Geral da TV Cataratas.
Sessão: 06.09.2005

Requerimento nº 985, de 2005, de autoria do Senador Paulo Octávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Senhor Rosental Ramos da Silva, ocorrido no dia 06 de setembro de 2005.
	Sessão: 08.09.2005

Requerimento nº  986, de 2005, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do radialista Fernando Castelão Pereira, ocorrido no dia 27 de agosto de 2005, na cidade do Recife – PE.
	Sessão: 08.09.2005

	Requerimento nº  988, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães e outros Srs. Senadores, solicitando seja registrado nos Anais do Senado Federal voto de lembrança ao ex-Presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira pelos seus 103 anos de nascimento.  
	Sessão: 12.09.2005

	Requerimento nº  989, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Comitê Pró-Desarmamento do Guará, Distrito Federal, pela realização do passeio ciclístico destinado a esclarecer a população acerca do referendo de outubro deste ano.
	Sessão: 12.09.2005

	Requerimento nº  990, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à jovem tenista brasiliense Thalita Rodrigues, que venceu dificuldades físicas e se tornou campeã de tênis.
	Sessão: 12.09.2005

	Requerimento nº  991, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Padre Arnóbio Patrício de Melo, ocorrido no dia 8 de setembro de 2005.
	Sessão: 12.09.2005

	Requerimento nº  992, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Médico João Marcelo Villas Boas, ocorrido no dia 8 de setembro de 2005.
	Sessão: 12.09.2005

Requerimento nº 1.000, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta Maurício Shogun, novo campeão mundial de Mixed Martial Arts, na categoria dos Pesos Médios, no Pride Grand-Prix, realizado no Japão em 28 de agosto de 2005.
Sessão: 14.09.2005

	Requerimento nº 1.001, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao lutador Ricardo Arona, novo vice-campeão mundial de Jiu-Jitsu, na categoria Pesos Médios, no Pride Grand-Prix, realizado no Japão.
Sessão: 14.09.2005

Requerimento nº 1.012, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta brasileiro João Derly, pela conquista da Medalha de Ouro no Mundial de Judô.
Sessão: 15.09.2005
	
Requerimento nº 1.013, de 2005, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de homenagem aos 100 anos da arquidiocese de Belém do Pará.
Sessão: 15.09.2005

Requerimento nº 1.027, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando voto de aplauso à população do Rio Grande do Sul, pelo transcurso do 170º aniversário da Revolução Farroupilha. 
Sessão: 20.09.2005
 
Requerimento nº 1.029, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao ator Paulo Autran, pelo lançamento de livro em que narra sua vida e sua carreira.
Sessão: 20.09.2005
 
	Requerimento nº 1.030, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jogador Ronaldinho Gaúcho, eleito o melhor jogador de futebol do mundo.
Sessão: 20.09.2005
 
	Requerimento nº 1.031, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à cantora Sun Heiligtag, coreana, radicada em Manaus, pela conquista do prêmio de Melhor Interprete no 21º Festival da Canção de Itacoatiara, no Amazonas.
Sessão: 20.09.2005
 
Requerimento nº 1.038, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao futebolista amazonense Nilo Pereira Maranhão, pelos seus 66 anos.
Sessão: 20.09.2005

	Requerimento nº 1.039, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta amazonense Caio Costa, pela ascensão ao 1º lugar no ranking brasileiro de wakeboard.
Sessão: 20.09.2005

	Requerimento nº 1.044, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal “Correio Braziliense” pela iniciativa em favor da cultura e do pensamento, com a publicação de imortais obras poéticas e literárias em seu Caderno “C”. 
Sessão: 21.09.2005

Requerimento nº 1.045, de 2005, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Srs. Senadores, solicitando voto de lembrança pela passagem do 80º aniversário de nascimento do ex-Presidente do Senado Federal, Petrônio Portella.  
Sessão: 21.09.2005

	Requerimento nº 1.046, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à escritora Nélida Pinõn, vencedora do Prêmio Jabuti-2005, com o livro “Vozes do Deserto”.
Sessão: 21.09.2005

	Requerimento nº 1.048, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando voto de aplauso e congratulações às 52 brasileiras incluídas no projeto “Mil mulheres para o Prêmio Nobel da Paz 2005”.
Sessão: 21.09.2005

	Requerimento nº 1.052, de 2005, de autoria do Senador Ramez Tebet, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador e ex-Deputado Estadual do Estado de Mato Grosso, Italívio Martins Coelho, ocorrido em 21 de setembro de 2005.  
Sessão: 22.09.2005

Requerimento nº 1.058, de 2005, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e do Senador Roberto Saturnino, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Apolônio de Carvalho, um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores.  
Sessão: 26.09.2005

Requerimento nº 1.061, de 2005, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Sérgio Cabral, solicitando voto de pesar pelo falecimento do economista José Lopes de Oliveira, ocorrido no dia 17 de setembro de 2005, no Rio de Janeiro.
	Sessão: 27.09.2005

	Requerimento nº 1.067, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do artista e humorista Ronald Golias, pioneiro da televisão brasileira.
	Sessão: 27.09.2005

	Requerimento nº 1.068, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas CEFET/AM, pelo seu 96º aniversário de criação.
	Sessão: 27.09.2005

	Requerimento nº 1.069, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do advogado José Martins Pinheiro Neto, um dos pioneiros da Advocacia no Brasil.
	Sessão: 27.09.2005

	Requerimento nº 1.070, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao cineasta João Batista de Andrade, pelo lançamento do filme VLADO - Trinta Anos Depois, documentário sobre o assassinado do jornalista Vladimir Herzog, no período da ditadura militar.
	Sessão: 27.09.2005

	Requerimento nº 1.071, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao criador do Ultimate Fithing Championship, Sr. Rórion Gracie.
	Sessão: 28.09.2005

	Requerimento nº 1.073, de 2005, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do comediante Ronald Golias, ocorrido no dia 27 de setembro de 2005, em São Paulo.
	Sessão: 28.09.2005

	Requerimento nº 1.076, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Adamor Guedes, Presidente da Associação Amazonense de Gays, Lésbicas e Transgêneros, assassinado no dia 28 de setembro de 2005.
	Sessão: 29.09.2005

	Requerimento nº 1.077, de 2005, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Senhores Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Embaixador Sérgio Corrêa da Costa. 
	Sessão: 29.09.2005

	Requerimento nº 1.078, de 2005, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho e outros Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Olga Francisca Régis, ou Mãe Olga do Alaketu. 
	Sessão: 30.09.2005

VII - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	 4

Ato nº 33, de 2005 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 256, de 21 de julho de 2005, que “abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica”.
(publicado no Diário Oficial da União de 13.09.2005 , seção I)

Ato nº 34, de 2005 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 257, de 21 de julho de 2005, que “abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica”. 
(publicado no Diário Oficial da União de 13.09.2005 , seção I)

Ato nº 35, de 2005 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que “dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências”.
(publicado no Diário Oficial da União de 13.09.2005 , seção I)

Ato nº 36, de 2005 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, que “altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências”.
(publicado no Diário Oficial da União de 13.09.2005 , seção I)

VIII - ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Total	 1

Ato nº 79, de 2005 – Dispõe sobre o Grupo de Desburocratização e da Simplificação das Relações do Estado com o Cidadão e as Empresas.
(publicado no Diário do Senado Federal de 20.09.2005, pág. 31205/6)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 30 de setembro de 2005)

Deliberativas Ordinárias	10	
Não Deliberativas	10	
Especial	01	
Total	 	21	
Reuniões	1	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 30 de setembro de 2005)

Matérias aprovadas	119
I – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	 8
II - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	 17
1 – Por decisão do Plenário	........................................................ 1
1.1 - Proposições do Senado	1
2 – Por decisão terminativa	........................................................16
2.1 - Proposições do Senado	16
III - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	85
1 - Concessões de telecomunicações	67
2 - Operações de crédito	5
3 – Acordos internacionais	12
4 – Outros	1
IV – Requerimentos diversos	9

Matérias enviadas ao arquivo	3
V – Matérias rejeitadas	3
Total de matérias apreciadas 	122
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	4
Ato do Presidente do Senado Federal criando Grupo de Trabalho da Desburocratização	1

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A 30 de SETEMBRO DE 2005

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 3ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 30 de setembro de 2005)

Deliberativas Ordinárias	80
Não Deliberativas	65
Deliberativas Extraordinárias	15
Especial	9

Total		169

* Reuniões	6

Matérias aprovadas	1.424
I – Medidas Provisórias aprovadas	19
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	 9
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	 5
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	 5
4 – Aprovada na forma de Medida Provisória e devolvida à Câmara dos Deputados	 1
5 – Inadmitidas	 1
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	43
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	85
1 - Em decisão terminativa.......................	................................61
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal...... 61
2 - Por decisão de Plenário.........................................................24
2.1 - Do Senado Federal	 14
2.2 – Da Câmara dos Deputados	 10
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	 1.029
1 - Concessões de telecomunicações	 931
2 - Acordos Internacionais	 32
3 - Operações de crédito	 14
4 – Propostas de Emenda à Constituição	3
5 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....44
6 – Outros	5

V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	 53
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	 44 
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	11
VIII – Requerimentos de Informações Sigilosas	 1
IX – Requerimentos de Criação de Comissão Temporária	 4
X – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	 6
XI – Requerimentos Diversos	 129
Matérias enviadas ao arquivo	 29
XII - Matérias prejudicadas	11
XIII - Matérias rejeitadas	 7
XIV - Matérias retiradas pelos autores	10
XV – Medida Provisória inadmitida	 1
Total de matérias apreciadas 	1.453

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	 31

Ato do Presidente declarando a rejeição dos pressupostos constitucionais de Medida Provisória	 1

Ato do Presidente do Senado Federal criando Grupo de Trabalho da Desburocratização	1

Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES NO MÊS DE SETEMBRO DE 2005 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 13/08/2005 – CONUNTA

ITEM UM: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA CONJUNTAMENTE COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA E DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PLC Nº 62, DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL; INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO – SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL – FNDF; ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1968, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 33-CAE/2005, DE AUTORIA DO SENADOR SIBÁ MACHADO, Nº   28-CMA/2005, DE AUTORIA DOS SENADORES SIBÁ MACHADO E FLEXA RIBEIRO E DA SENADORA ANA JÚLIA CAREPA, E Nº 12-CCJ/2005, DE AUTORIA DA SENADORA SERYS SLHESSARENKO. CONVIDADOS: Sr. José Carlos de Carvalho – Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais; Sr. João Paulo Capobianco – Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente; Sr. Ubiratam Cazetta – Procurador da República em Belém / PA; Sr. Antônio Herman Benjamin – Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo / SP; Sr. Marcus Barros – Presidente do IBAMA; Sr. Jonas Moraes Correa – Presidente da Associação de Servidores do IBAMA / DF; Sr. Justiniano Neto – Uniflor-CNI; Sr. José Natalino da Silva – Pesquisador da EMBRAPA; Sr. Aziz Ab’Saber – Professor da USP / SP; Sr. André Lima – Fórum Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento; Sr. Luiz Gonzaga Lessa – General da Reserva. Resultado: Reunião realizada com a presença dos Senhores João Paulo Ribeiro Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Paulo José Prudente de Fontes, Engenheiro Florestal e Analista do Ibama (representando o Presidente da Associação de Servidores do Ibama, Sr. Jonas Moraes Correa), Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará – Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará – Uniflor, André Lima, Advogado do Instituto Sócio-Ambiental – ISA e representante do ISA no Fórum Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento. RESULTADO: REALIZADA. 

ITEM DOIS: REQUERIMENTO Nº 36/2005-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR EDUARDO SUPLICY, REQUERENDO  NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM ENCAMINHADOS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -  CADE, OS OFÍCIOS NºS  2005028 E 2005030, DE AUTORIA DA  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CITRICULTORES – ASSOCITRUS,  E REQUERENDO, TAMBÉM, QUE O CADE ADIE O JULGAMENTO DO CASO DA VENDA DA CARGILL. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2005 - CONJUNTA

ITEM UM: AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ECONOMIA, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA E DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PLC Nº 62, DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL; INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO – SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL – FNDF; ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1968, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 33-CAE/2005, DE AUTORIA DO SENADOR SIBÁ MACHADO, Nº   28-CMA/2005, DE AUTORIA DOS SENADORES SIBÁ MACHADO E FLEXA RIBEIRO E DA SENADORA ANA JÚLIA CAREPA, E Nº 12-CCJ/2005, DE AUTORIA DA SENADORA SERYS SLHESSARENKO. CONVIDADOS: Sr. José Carlos de Carvalho – Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais; Sr. João Paulo Capobianco – Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente; Sr. Ubiratam Cazetta – Procurador da República em Belém / PA; Sr. Antônio Herman Benjamin – Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo / SP; Sr. Marcus Barros – Presidente do IBAMA; Sr. Jonas Moraes Correa – Presidente da Associação de Servidores do IBAMA / DF; Sr. Justiniano Neto – Uniflor-CNI; Sr. José Natalino da Silva – Pesquisador da EMBRAPA; Sr. Aziz Ab’Saber – Professor da USP / SP; Sr. André Lima – Fórum Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento; RESULTADO: Reunião realizada com a presença dos Senhores Marcus Barros, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, João Paulo Sarmento, Assessor do Instituto Estadual de Florestas – IEF (representando José Carlos de Carvalho, Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais), João Paulo Ribeiro Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Divino Teixeira (representando o Presidente da Associação de Servidores do Ibama, Sr. Jonas Moraes Correa), Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará – Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará – Uniflor, e Sérgio Leitão, Diretor de Políticas Públicas do Greenpeace (representando André Lima, Advogado do Instituto Sócio-Ambiental – ISA e representante do ISA no Fórum  Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento). 

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 226, DE 2005 - NÃO TERMINATIVA - Propõe seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 149,750,000.00 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento - Banco Mundial - BIRD, destinado a financiar parcialmente o Projeto de Apoio à Inclusão Social no Ceará. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador RODOLPHO TOURINHO. Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável nos termos do PRS apresentado. Aprovado Requerimento de Urgência para a matéria.

ITEM 02 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 225, DE 2005 - NÃO TERMINATIVA - Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao  financiamento parcial do Programa de Apoio ao Sistema de Proteção Social. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador FLEXA RIBEIRO. Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável  nos termos do PRS apresentado. Aprovado Requerimento de Urgência para a matéria.

OBSERVAÇÃO: OS DEMAIS ITENS CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 62, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1968, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. Autoria:  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator:  Senador JEFFERSON PERES. Parecer: Favorável ao Projeto e pela rejeição das Emendas apresentadas. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator favorável ao Projeto e pela rejeição das Emendas apresentadas.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 154, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - Concede incentivos às médias, pequenas e microempresas para a criação de novos empregos. Autoria: Senador MARCOS GUERRA. Relator: Senador FERNANDO BEZERRA. Parecer: Pela rejeição do Projeto. OBS: A matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 03 - AVISO Nº 40, DE 2001 - NÃO TERMINATIVO - Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão de Plenário nº 45, de 2001, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras de restauração de trechos das Rodovias Estaduais MT-170, 175, 246, 270 e 343, situadas no Estado de Mato Grosso (TC-011.185/2000-1). Autoria: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relator: Senador JONAS PINHEIRO. Relator Ad Hoc: Senador GILBERTO GOELLNER. Parecer: Pela comunicação ao Governo do Estado no intuito de que se abstenha, doravante, da emissão de certidões de crédito ou de instrumentos congêneres de crédito, exceto nos casos em que a operação de crédito se opere sob o controle do Senado Federal; e que, também, seja solicitado ao Governo do Estado de Mato Grosso a adaptação do Decreto nº 4.296, de 1994, aos termos da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 04 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 103, DE 2001 - NÃO TERMINATIVO - Modifica a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual), elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras. Autoria: Deputado WILSON SANTOS. Relator: Senador JEFFERSON PERES. Parecer: Pela rejeição do Projeto. OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 05 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 172, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - Institui formas de pagamento de financiamento para estudantes do ensino superior. Autoria: Senador MARCOS GUERRA. Relator: Senador GILBERTO MESTRINHO. Parecer: Pela rejeição do Projeto. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 06 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 218, DE 2005 – NÃO TERMINATIVO -  Revoga o art. 57 da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - "Lei de Falências" (Dispõe sobre a apresentação de certidões negativas de débitos tributários). Autoria: Senador PEDRO SIMON. Relator: Senador RAMEZ TEBET. Parecer: Pela rejeição do Projeto. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 07 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 26, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos. Autoria: Senador TIÃO VIANA. Relator: Senador SÉRGIO CABRAL. Parecer: Pela rejeição do Projeto. OBS: - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; - A Matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com decisão terminativa. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 08 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 424, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO - Dispõe sobre repatriação de valores depositados no exterior, originados de atividades lícitas. Autoria: Senador MARCELO CRIVELLA. Relator: Senador RODOLPHO TOURINHO. Parecer: Pela rejeição da Matéria. OBS: A Matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 09 - AVISO Nº 18,  DE 2005 (Nº 137-MF, NA ORIGEM) NÃO TERMINATIVO - Encaminhado em atendimento ao art. 4º da Resolução do Senado Federal nº 20, de 2004, referente ao Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior. Autoria: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Relator: Senador OSMAR DIAS. Parecer: Pelo conhecimento da Matéria à Comissão e posterior arquivamento. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 10 - AVISO Nº 27, DE 2005 (Nº 291-MF, NA ORIGEM) NÃO TERMINATIVO. Encaminhado em atendimento ao art. 4º da Resolução do Senado Federal nº 20, de 2004, referente ao Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior. Autoria: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Relator: Senador OSMAR DIAS. Parecer: Pelo conhecimento da Matéria à Comissão e posterior arquivamento. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 11 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 160, DE 2001 - NÃO TERMINATIVO - Concede anistia das dívidas de custeio de produtores rurais referentes a contratos celebrados desde a safra 1997/98, cujas atividades financiadas foram afetadas por fenômenos climáticos atípicos e institui crédito de manutenção para mini e pequenos produtores do semi-árido e de outras regiões, e dá outras providências. Autoria: Senadora  HELOISA HELENA. Relator: Senadora  ANA JÚLIA CAREPA. Parecer: Por audiência prévia da CCJ para análise da constitucionalidade e juridicidade. OBS: A Matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária com decisão terminativa.
Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 12 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 58, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO - Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas. Autoria: Senador PAULO PAIM. Relator: Senador DELCÍDIO AMARAL. Parecer: Por audiência prévia da CCJ para análise da constitucionalidade e juridicidade. OBS: A Matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.
ITEM 13 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203, DE 2004 – TERMINATIVO - Revoga o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.311/96, que Institui a Contribuição Provisória de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Autoria: Senador MARCOS GUERRA. Relator: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES. Parecer: Requerimento solicitando informações à Secretaria da Receita Federal  para instruir a Matéria, com base do art. 90, inciso XIII, do R.I.S.F. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 14 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 351, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar que pelo menos trinta por cento dos recursos a ele destinados sejam aplicados em educação. Autoria: Senador PAULO PAIM. Relator: Senador MÃO SANTA. Parecer: Pela aprovação do Projeto. OBS: A Matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Educação e pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa.Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 15 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 685, DE 1999 - NÃO TERMINATIVO - Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências". Autoria: CPI DO SISTEMA FINANCEIRO (SF). TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 26, DE 2000 - NÃO TERMINATIVO - Altera a redação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para definir que o Presidente do Banco Central comparecerá , pessoalmente, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, para fazer relato sobre a execução da programação monetária que se finda e a exposição e entrega da Programação Monetária Trimestral. Autoria: Senador PAULO HARTUNG. Relator: Senador ALOIZIO MERCADANTE. Parecer: Pela aprovação do PLS nº 26, de 2000, na forma da Emenda nº 01–CCJ (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 685, de 1999. OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 16 - EMENDA Nº 01-PLEN OFERECIDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 10, DE 2001 - NÃO TERMINATIVA - Acrescenta os §§ 1º e 2º  ao art. 99 da Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, para estabelecer que o Presidente do Banco Central, ou um diretor por ele indicado, comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos para expor as decisões adotadas pelo Comitê de Política Monetária. Autoria: Senador PAULO HARTUNG. Relator: Senador EDUARDO SUPLICY. Parecer: Pela aprovação da Emenda nº 01-PLEN oferecida ao Substitutivo apresentado ao Projeto de Resolução nº 10, de 2001. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 17 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, DE 2000 - NÃO TERMINATIVO  - Altera a Lei nº 9.745, de 15 de dezembro de 1998, para instituir, nas regiões afetadas pela seca, o Programa Especial de Garantia de Renda Mínima. Autoria: Senador RONALDO CUNHA LIMA. Relator: Senador NEY SUASSUNA. Parecer: Pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAS (Substitutivo), com a Subemenda nº 01 que apresenta. OBS: - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; A Matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo com decisão terminativa. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

ITEM 18 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 2, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos. Autoria: Deputado OSVALDO COELHO. Relator: Senador ARTHUR VIRGÍLIO. Parecer: Pela aprovação do Projeto. OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Resultado: Aprovado o Parecer do Relator.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

REQUERIMENTO N° 37/2005-CAE, que requer, nos termos regimentais, a retirada das Emendas n°s 01, 03, 05, 07 a 10, 13, 14, 16, 17, 19 e 22, ao Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2005, de iniciativa do Presidente da República, que “dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável”. Autoria: Senador Flexa Ribeiro.

REQUERIMENTO N° 38/2005-CAE, que requer, nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 20 ao Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2005, de iniciativa do Presidente da República, que “dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável”. Autoria: Senador Flexa Ribeiro.

REQUERIMENTO N° 39/2005-CAE, que requer, nos termos regimentais, a retirada das emendas de autoria do Senador Gilberto Goellner apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2005. Autoria: Senador Gilberto Goellner.

REQUERIMENTO N° 40/2005-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos, com a participação dos Senhores Wagner Pinheiro, Presidente do Fundo de Pensão da Petrobrás (Petros), Sérgio Rosa, Presidente do Fundo de Pensão do Banco do Brasil (Previ), Guilherme Lacerda, Presidente do Fundo de Pensão da Caixa Econômica Federal (Funcef), e Gustavo Marín, Presidente do Citigroup no Brasil, com o objetivo de tratar do contrato assinado, no dia 9 de março deste ano, entre os fundos de pensão Petros, Previ, e Funcef, e a empresa Citigroup. Autoria: Senador Luiz Otávio.

REUNIÃO REALIZADA EM 27/09/2005 – EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, TODOS OS ITENS DA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA. 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 01/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO N° 126, de 2002. - TERMINATIVO - “Inclui parágrafos no artigo 2°, da Lei n° 9434, de 1997, com a finalidade de permitir o procedimento de retirada de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em entidades hospitalares não autorizadas a realizar transplantes, pelo Sistema Único de Saúde”. Autor: Senador ADEMIR ANDRADE. Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: favorável na forma do substitutivo que apresenta. Obs: Aprovado em primeiro turno, em 25.08.2005. Votação em Turno Suplementar – Art. 282 e 92, do RISF. Resultado: Não sendo oferecidas Emendas na Discussão Suplementar, a Emenda n° 01-CAS (SUBSTITUTIVO) é definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 353, de 2003 - Tramitando em Conjunto com o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 108, de 2004 - NÃO TERMINATIVO - PLS Nº 353/03 - “Acrescenta parágrafo único ao artigo 107 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1977, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, visando remeter ao CONTRAN competência para determinar os tipos de veículos passíveis de utilização no transporte público de passageiros. Autora: Senadora FÁTIMA CLEIDE. PLS Nº 108/04 – “Regulamenta o disposto no art. 107 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, quanto à prestação do serviço individual de transporte urbano de passageiros ou de bens por motocicletas e veículos similares”. Autor: Senador MARCELO CRIVELLA. Relator “ad hoc”: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: contrário ao PLS nº 108/04, e favorável ao PLS nº 353/03, na forma do Substitutivo que apresenta. Resultado: Aprovado o Parecer.

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 47, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - “Altera a Lei nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar nova redação ao art. 62 e introduzir o art. 63-A, com vistas a incriminar novas modalidades de dano ao patrimônio cultural”. Autora: Senadora ROSEANA SARNEY. Relator: Senador LEONEL PAVAN. Parecer: Favorável. Resultado: APROVADO.

ITEM 02 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 226, de 2004 - NÃO TERMINATIVO - “Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia”. Autores: Senador LUIZ OTÁVIO. Relator: Senador ROMEU TUMA. Relator “Ad hoc” Senador REGINALDO DUARTE. Parecer: contrário às emendas. Resultado: APROVADO O PARECER CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 33 DE 2005 -CAS - Requer audiência pública, no âmbito desta Comissão, a ser realizada no dia 26 de setembro do corrente, com a presença da sociedade civil na cidade de Salvador, e com objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2003, de autoria do eminente Senador Paulo Paim, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial”. Autores: Senador RODOLPHO TOURINHO e Senador PAULO PAIM. Resultado: APROVADO.

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS PROPOSIÇÕES CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE: AUDIÊNCIA PÚBLICA: Atendendo ao Requerimento nº30, de 2005 – CAS que requer a realização de audiência pública para instruir proposições que tratam da realização de exames de suficiência para o exercício de profissões, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes e do Senador Flávio Arns. Convidados: Dr. GODOFREDO DE OLIVEIRA NETO – Diretor de Política da Educação e Secretário Substituto - representante do Ministério da Educação; Dr. PAULO THOMPSON FLORES – Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB-DF e Presidente do Conselho Seccional OAB-DF – representante da Ordem dos Advogados do Brasil; Dr. ALCEU JOSÉ PEIXOTO PIMENTEL – Presidente do Conselho Federal de Medicina; Dr. JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO – Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; Dr. WILSON LANG – Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Sr. BENEDITO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - Representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária. RESULTADO: REALIZADA.

ITEM DOIS: REQUERIMENTO Nº 34, DE 2005. Requer nos termos regimentais, a inclusão de representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária, na audiência pública para instruir as proposições que tratam de exame de suficiência para o exercício de profissões. Autores: Senador Antônio Carlos Valadares e Senadora Lúcia Vânia. Resultado: Aprovado

2ª PARTE - APRECIAÇÃO DE PROJETOS: RESULTADO: ADIADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 26/09/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Atendendo ao Requerimento nº 33 de 2005-CAS, de autoria dos Senadores Rodolpho Tourinho e Paulo Paim, com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 213/2003, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial”. Convidados: JORGE PORTUGAL – Líder Comunidade Negra; MARGARETH MENEZES – Cantora; OLÍVIA SANTANA – Secretária Municipal de Educação; GILMAR SANTIAGO – Secretário Municipal da Reparação; WALMIR ASSUNÇÃO – Deputado Estadual (PT-BA); JAIME SODRÉ – Ogan do Tanuri Junçara; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS “VOVÔ” – Presidente do Ilê Aiyê; AGNALDO “GUIGUIL” – Cantor do Ilê Aiyê. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 29/09/2005 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 270, DE 2004 - TERMINATIVO - “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de vinte e cinco por cento.” Autor: Senador PAULO PAIM. Relatora: “ad hoc” Senadora Patrícia Saboya Gomes. Parecer: favorável com uma Emenda aditiva. Resultado: Aprovado com 10 votos

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 39, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO – “Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências”. Autor: Deputado Átila Lira. Relator: Senadora Patrícia Saboya Gomes. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado. 

ITEM 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156, DE 2004 - TERMINATIVO - “Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico Veterinário e dá outras providências”. Autor: Senador Tião Viana
Relator: Senador Gilberto Goellner. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado com 10 votos. 

ITEM 04 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 213, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO – “Institui o Estatuto da Igualdade Racial”. Autor: Senador Paulo Paim
Relator: Senador Rodolpho Tourinho. Parecer: Favorável com 51 Emendas. Resultado: Aprovado, a matéria vai à CCJ para prosseguimento de sua tramitação.

ITEM 05 - REQUERIMENTO Nº 35, DE 2005 – CAS - “Nos termos do disposto no inciso V do artigo 90 e inciso I do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 2005, convidando o médico Dr. Delson José da Silva, Secretário do Departamento de Transtornos do Movimento da Academia Brasileira de Neurologia e Vice-presidente da Sociedade Goiana de Neurologia, a musicoterapeuta Dra. Lia Rejane Mendes Barcellos, Professora do Conservatório Brasileiro de Música do Rio de Janeiro, e um representante do Ministério do Trabalho.”. Autores: Senadora Íris de Araújo e Senador Flávio Arns. Resultado: Aprovado. 

ITEM 06 - REQUERIMENTO Nº 36, DE 2005 – CAS - “Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada de audiência pública no âmbito da Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Proteção e Defesa da Saúde, da Comissão de Assuntos Sociais, no dia 10 de novembro, para abordar a Deficiência de Biotinidase, doença autossômica recessiva, que causa deficiência recessiva, que causa deficiência auditiva, visual, mental e principalmente morte súbita em recém nascidos, pelas crises convulsivas que provoca. No Brasil,somente o estado do Paraná realiza o teste da doença, que é diagnosticada na Triagem Neonatal – Teste do Pezinho. Para a audiência pública deverá ser convidado o Dr. Barry Wolf, por ocasião do Congresso Brasileiro de Triagem Neonatal.” Autores: Senador Flávio Arns e Senador Antônio Carlos Valadares. Resultado: Aprovado. 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 13/08/2005 – CONUNTA

ITEM UM: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA CONJUNTAMENTE COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA E DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PLC Nº 62, DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL; INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO – SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL – FNDF; ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1968, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 33-CAE/2005, DE AUTORIA DO SENADOR SIBÁ MACHADO, Nº   28-CMA/2005, DE AUTORIA DOS SENADORES SIBÁ MACHADO E FLEXA RIBEIRO E DA SENADORA ANA JÚLIA CAREPA, E Nº 12-CCJ/2005, DE AUTORIA DA SENADORA SERYS SLHESSARENKO. CONVIDADOS: Sr. José Carlos de Carvalho – Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais; Sr. João Paulo Capobianco – Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente; Sr. Ubiratam Cazetta – Procurador da República em Belém / PA; Sr. Antônio Herman Benjamin – Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo / SP; Sr. Marcus Barros – Presidente do IBAMA; Sr. Jonas Moraes Correa – Presidente da Associação de Servidores do IBAMA / DF; Sr. Justiniano Neto – Uniflor-CNI; Sr. José Natalino da Silva – Pesquisador da EMBRAPA; Sr. Aziz Ab’Saber – Professor da USP / SP; Sr. André Lima – Fórum Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento; Sr. Luiz Gonzaga Lessa – General da Reserva. Resultado: Reunião realizada com a presença dos Senhores João Paulo Ribeiro Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Paulo José Prudente de Fontes, Engenheiro Florestal e Analista do Ibama (representando o Presidente da Associação de Servidores do Ibama, Sr. Jonas Moraes Correa), Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará – Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará – Uniflor, André Lima, Advogado do Instituto Sócio-Ambiental – ISA e representante do ISA no Fórum Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/09/2005 - ORDINÁRIA

ITEM  1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 263, DE 2004 - TERMINATIVO NA CAE - “Acrescenta § 6º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito”. Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO. Relatoria: Senador GARIBALDI ALVES FILHO. Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta, acolhendo a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, e pela rejeição da Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio. Obs: - Durante a discussão, o Senador  Garibaldi Alves Filho reformula o relatório concluindo pela aprovação do Projeto, acolhendo a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antero Paes de Barros e rejeitando a Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio; e retirando a Emenda de Relator; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. Resultado: Aprovado o Parecer, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

ITEM  2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, DE 2003 - TERMINATIVO NA CDH - “Dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal”. Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO. Relatoria: Senador MAGNO MALTA. Relatoria “ad hoc”: Senador MOZARILDO CAVALCANTI. Parecer: Favorável ao Projeto, com a Emenda que apresenta; e pela aprovação da Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho. Obs: - Em 31/08/2005, foi concedida vista ao Senador Ney Suassuna, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação; - A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Resultado: Aprovado o Parecer, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

ITEM   3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, DE 1999 - “Dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados”. Autoria: Senador MAGUITO VILELA e outros Senhores Senadores. Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES. Parecer: Pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Obs: - Em 31/08/2005, foi concedida vista ao Senador César Borges, nos termos regimentais, que devolveu com Voto em Separado que conclui pela Rejeição da Proposta. - Matéria em reexame na CCJ. Resultado: A Comissão rejeita o Relatório do Senador Demóstenes Torres. É aprovado o Relatório do Vencido apresentado pelo Senador César Borges que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela rejeição da Proposta (art. 128 do RISF).

ITEM  4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 51, DE 2003 - TERMINATIVO - “Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de aids, e dá outras providências”. Autoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO. Relatoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO. Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Resultado: Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM  5 - REQUERIMENTO (SF) Nº 933, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO – “Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedido voto de congratulações à Rádio Tupi, pelos seus 70 anos de fundação”. Autoria: Senador SÉRGIO CABRAL. Relatoria: Senador RODOLPHO TOURINHO. Parecer: Favorável. Resultado: Aprovado o Parecer.

ITEM 6 - PARECER DA CCJ OFERECENDO A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 87, DE 2003 “Altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais. (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia)”.Autoria: Senadora FÁTIMA CLEIDE e outros Senhores Senadores. Relatoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI. Resultado: Aprovado o Parecer.

ITEM  7 - PARECER DA CCJ OFERECENDO A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DO SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 12, DE 2004 “Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios)”. Autoria: Senador LUIZ OTÁVIO e outros Senhores Senadores. Relatoria: Senador RODOLPHO TOURINHO. Resultado: Aprovado o Parecer.

REQUERIMENTOS APRECIADOS

1) REQUERIMENTO Nº  13, DE 2005-CCJ - Requer, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento nº 16, de 2004-CCJ (aprovado em 24/11/2004), que solicitava a realização de Audiência Pública para debater a proibição ou não da circulação de mensagens não autorizadas, de autor não identificado e de conteúdo não necessariamente de interesse dos usuários brasileiros da rede mundial dos computadores, conhecidas pelo nome de SPAM”. Autoria: Senador EDUARDO AZEREDO. Resultado: Aprovado.

2) REQUERIMENTO S/Nº , DE 2005 - “Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam convidados, para comparecer em audiência pública neste Órgão Técnico, a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2003, de autoria do Nobre Senador Paulo Octávio, que ‘dispõe sobre a venda de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa fé, alterando a Lei 9.636/93’, e o Projeto de Lei do Senado 259/03 de autoria dos Senadores Valmir Amaral e Eurípedes Camargo que trata de alterações na Lei 8.666/93, que tramitam em conjunto por versarem assuntos semelhantes, as seguintes especialistas: Sra. Alessandra Rescke- Secretária de Patrimônio da União; Sra. Raquel Rolnik - Secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades”. Autoria: Senador EDUARDO SUPLICY. Resultado: Rejeitado.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2005 - CONJUNTA

ITEM UM: AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ECONOMIA, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA E DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PLC Nº 62, DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL; INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO – SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL – FNDF; ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1968, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 33-CAE/2005, DE AUTORIA DO SENADOR SIBÁ MACHADO, Nº   28-CMA/2005, DE AUTORIA DOS SENADORES SIBÁ MACHADO E FLEXA RIBEIRO E DA SENADORA ANA JÚLIA CAREPA, E Nº 12-CCJ/2005, DE AUTORIA DA SENADORA SERYS SLHESSARENKO. CONVIDADOS: Sr. José Carlos de Carvalho – Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais; Sr. João Paulo Capobianco – Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente; Sr. Ubiratam Cazetta – Procurador da República em Belém / PA; Sr. Antônio Herman Benjamin – Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo / SP; Sr. Marcus Barros – Presidente do IBAMA; Sr. Jonas Moraes Correa – Presidente da Associação de Servidores do IBAMA / DF; Sr. Justiniano Neto – Uniflor-CNI; Sr. José Natalino da Silva – Pesquisador da EMBRAPA; Sr. Aziz Ab’Saber – Professor da USP / SP; Sr. André Lima – Fórum Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento; RESULTADO: Reunião realizada com a presença dos Senhores Marcus Barros, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, João Paulo Sarmento, Assessor do Instituto Estadual de Florestas – IEF (representando José Carlos de Carvalho, Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais), João Paulo Ribeiro Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Divino Teixeira (representando o Presidente da Associação de Servidores do Ibama, Sr. Jonas Moraes Correa), Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará – Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará – Uniflor, e Sérgio Leitão, Diretor de Políticas Públicas do Greenpeace (representando André Lima, Advogado do Instituto Sócio-Ambiental – ISA e representante do ISA no Fórum  Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento). 

REUNIÃO REALIZADA EM 22/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM  1 - SUBSTITUTIVO AO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 51, DE 2003 - (TURNO SUPLEMENTAR) - TERMINATIVO – “Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de aids, e dá outras providências”. Autoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO. Relatoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO. Obs: Em 14/09/2005, foi aprovado o Projeto, na forma do Substitutivo, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Resultado: O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM  2 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 48, DE 2003 - (PL nº 39/1999, na origem) - NÃO TERMINATIVO – “Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências”. Autoria: Deputado PAULO ROCHA. Relatoria: Senador MARCELO CRIVELLA. Relatoria “ad hoc”: Senador ALVARO DIAS. Parecer: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2, de autoria do Senador César Borges, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Demóstenes Torres. Obs:  - Em 14/09/2005, foi concedida vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. Resultado: Aprovado o Parecer com a Emenda nº1-CCJ (de iniciativa do Senador César Borges).

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, DE 2003 - TERMINATIVO – “Altera o artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação a transferência de imóveis aos destinatários de programas habitacionais”. Autoria: Senadores VALMIR AMARAL e EURÍPEDES CAMARGO. Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. Parecer: Pela aprovação do Projeto nº 294, de 2003, com a Emenda que apresenta, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 294, DE 2003 - TERMINATIVO - “Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”. Autoria: Senador PAULO OCTÁVIO. Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. Parecer: Pela aprovação do Projeto nº 294, de 2003, com a Emenda que apresenta, ficando prejudicado o PLS nº 259, de 2003. Obs:  - Em 14/09/2005, foi concedida vista coletiva ao Senador Aloizio Mercadante e à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais, tendo o Senador Aloizio Mercadante oferecido cinco Emendas, que receberam parecer favorável; Serão feitas duas votações nominais, sendo a primeira para o Projeto e a segunda para as Emendas. Resultado: Aprovado o PLS nº 294, de 2003, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ, ficando prejudicado o PLS Nº 259, de 2003.

ITEM 4 - PROJETO DE LEI DA CAMÂRA Nº 10, DE 2005 - (PL. 00062 de 2003, na origem) NÃO TERMINATIVO- “Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (torna nula a inclusão automática de consumidor como sócio de sociedade comercial, inclusive de sociedade em conta de participação)”. Autoria: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. Relatoria: Senador JOSÉ MARANHÃO. Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Resultado: Aprovado o Parecer, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

ITEM 5 - PARECER DA CCJ OFERECENDO A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DO SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29, DE 2002 que “Inclui § 8º no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de ampliar a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)”. Autoria: Senador FRANCISCO ESCÓRCIO e outros Senhores Senadores. Relatoria: Senador JOSÉ JORGE. Resultado: Aprovado o Parecer.

REQUERIMENTOS APRECIADOS

1) REQUERIMENTO Nº 14, DE 2005-CCJ - Requeiro que Vossa Excelência considere a possibilidade de convidar as personalidades abaixo relacionadas para audiência pública de instrução, na Comissão de Constituição e Justiça, do PLS 116/2000, que “exclui de ilicitude a ortotanásia”. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE – Presidente do Conselho Federal de Medicina; HENRY SOBEL – Rabino; DOM ODILO PEDRO SCHERER – Secretário Geral da CNBB. Autoria: Senador JOSÉ MARANHÃO. Resultado: Aprovado.

2) REQUERIMENTO Nº 15, DE 2005-CCJ - Requeiro, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno, a retirada da Emenda nº 20, de minha autoria, ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005, de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO. Resultado: Aprovado.

3) REQUERIMENTO Nº 16, DE 2005-CCJ - Requeiro, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno, a retirada das Emendas nºs 01, 03, 05, 07 a 10, 13, 14, 16, 17, 19 e 22, de minha autoria, ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005, de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 28/09/2005 - ORDINÁRIA

ITEM  1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 145, DE 2004 - TERMINATIVO - “Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves”. Autoria: Senador CÉSAR BORGES. Relatoria: Senador JOSÉ JORGE. Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Obs:	- Em 22/09/2005, foi concedida vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação.  Serão feitas duas votações nominais, sendo a primeira para o Projeto e a segunda para as Emendas. Resultado: Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

ITEM  2 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, DE 2003 - (PL nº 735/2003, na origem) - NÃO TERMINATIVO – “Altera a redação dos artigos 165, 276, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para penalizar os condutores de veículos automotores, sob a influência de bebida alcoólica”. Autoria: Deputado BETO ALBUQUERQUE. Relatoria: Senador PEDRO SIMON. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Obs: Em 22/09/2005, foi concedida vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais, tendo os Senadores Sibá Machado e Aloizio Mercadante oferecido a Emenda nº 1, que recebeu Parecer favorável durante a discussão da matéria. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.

ITEM  3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 119, DE 2004 - TERMINATIVO - “Altera os artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o artigo 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal”. Autoria: Senador DEMÓSTENES TORRES. Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Resultado: Aprovado o Projeto.

ITEM  4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 163, DE 2003 - TERMINATIVO NA CDH - “Dispõe sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao conselho tutelar da localidade, nos termos do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente”. Autoria: Senadora LÚCIA VÂNIA. Relatoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO. Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com  as  Emendas nºs  1-CCJ e 2-CCJ.

COMISSÃO DE DE EDUCAÇÃO - CE

REUNIÃO REALIZADA EM 13/08/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 211, DE 2005 - “ALTERA O INCISO III DO ART. 31 DA LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 35 DA LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, PARA PREVER PUBLICAÇÃO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), DAS INFORMAÇÕES ACERCA DA GESTÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DISCRIMINA QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM SER PRESTADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS". AUTORIA: SENADOR JOÃO CAPIBERIBE. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 154, DE 2005 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAR A UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA, NA CIDADE DE BAGÉ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL". AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM. RELATORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA. PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS. OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 223, DE 2005 - “INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL". AUTORIA: SENADORA LÚCIA VÂNIA. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASCOCAVE - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE CANA VERDE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CANA VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE MANTENA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MANTENA, ESTADO DE MINAS GERAIS". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA - ACCE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLAIVO Nº 253, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ANGELÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE ÁGUA QUENTE DE RADIODIFUSÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO JOÃO DO MORRO GRANDE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARÃO DE COCAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA REDE JOVEM DE CULTURA E EDUCAÇÃO SOCIAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE SANTA RITA DE JACUTINGA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA RITA DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA SANTAMARIENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PEDRA AZUL, ESTADO DE MINAS GERAIS". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO EM RAPOSOS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RAPOSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ONDAS DA PAZ DE ALTO RIO NOVO - ES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.
ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO". AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 279, DE 2003 - “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIO ELETRÔNICO, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTORIA: SENADOR DELCÍDIO AMARAL. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS. RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ JORGE (ITEM 04 DA PAUTA), PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO INSTRUIR O PROJETO. A DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA FICA SOBRESTADA NA COMISSÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 29, DE 2005 – CE - “NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA DISCUTIR E INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 279, DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIO ELETRÔNICO, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: SENADOR JOSÉ JORGE. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 507, DE 2003 - “MODIFICA O ARTIGO 61 DA LEI Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM A FINALIDADE DE DISCRIMINAR AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES QUE SE DEVEM CONSIDERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.” AUTORIA: SENADORA FÁTIMA CLEIDE. RELATORIA: SENADORA IDELI SALVATTI. PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 004, DE 2005 - “ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 9.394, DE 1996, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INSERIR O ESTUDO DA FILOSOFIA E DA SOCIOLOGIA NOS CURRÍCULOS DO ENSINO MÉDIO”. AUTORIA: SENADOR ALVARO DIAS. RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM. PARECER: FAVORÁVEL, ACATANDO A EMENDA DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ JORGE, APRESENTADA NA REUNIÃO DO DIA 09/08/05. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 040, DE 2005 - “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 3º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. (ACRESCENTA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO E TAXAS DE QUALQUER NATUREZA)". AUTORIA: DEPUTADO WILSON SANTOS. RELATORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA. PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA. RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE AUTORIA DO SENADOR ROBERTO SATURNINO, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO INSTRUIR O PROJETO. A DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA FICA SOBRESTADA NA COMISSÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 177, DE 2005 - “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, PELO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, DE ANUIDADE EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DE 3º GRAU". AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA. RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN. PARECER: PELA REJEIÇÃO. RESULTADO: REJEITADO.

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATVIO Nº 392, DE 2005. “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA - ARC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.
ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409, DE 2005. “APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA SYRIA DE COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CATANDUVAS, ESTADO DO PARANÁ”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DIFUSÃO DAS TRADIÇÕES E HÁBITOS LUIZENSES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO LUÍS DO PARAITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO METROPOLITANA SANTISTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TV VALE DO PARAÍBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505, DE 2004 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À MATA DA CORDA COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA AD HOC: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PHOENIX FM NOVO CRUZEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVO CRUZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A UNIÃO  ASSOCIATIVA COMUNITÁRIA DE PÉ DO MORRO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA, ESTADO DO MARANHÃO”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR EDISON LOBÃO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404, DE 2005 - “APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO ONDA JOVEM FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO  SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE FORQUILHINHA, ESTADO DE SANTA CATARINA”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO. RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 15 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 030, DE 2005-CE - “NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA DISCUTIR E INSTRUIR O PROJETO DE LEI DA CÂMARA 40, DE 2005, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 3º, DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (ACRESCENTA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO E TAXAS DE QUALQUER NATUREZA)'”.AUTORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 16 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 031, DE 2005-CE - "COM BASE NOS ARTS. 90, II, IV, IX E 93, II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA DEBATER O ASSUNTO DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: O PAPEL DO SETOR PÚBLICO- UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS- E DO SETOR PRIVADO- FAMÍLIA E EMPRESAS- TANTO NO ENSINO BÁSICO QUANTO NO ENSINO SUPERIOR". AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 27/09/2005 – CONJUNTA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA CONJUNTAMENTE COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E COM SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EXPOSITOR: MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, HÉLIO COSTA. ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DA TV DIGITAL NO BRASIL. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR SÉRGIO CABRAL. RESULTADO: REALIZADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 28/09/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA. ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 030/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE PUBLICITÁRIO. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR LEONEL PAVAN. AUTORIA DO PROJETO: SENADOR LEONEL PAVAN. RELATORIA DO PROJETO: SENADOR GILBERTO GOELLNER. CONVIDADOS: 1. HUMBERTO ALVES MENDES, Vice-Presidente Executivo da Federação Nacional das Agências de Propaganda – FENAPRO; 2. PAULO GOMES DE OLIVEIRA. FILHO, Assessor Jurídico da Associação Brasileira das Agências de Publicidade – ABAP; 3. PETRÔNIO CUNHA CORRÊA, Presidente do Conselho Executivo das Normas-Padrão – CENP; 4. ELOY SIMÕES, Professor da Universidade do Sul de Santa Catarina - UniSul/SC. RESULTADO: REALIZADA.

2ª REUNIÃO REALIZADA EM 28/09/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO – REQUERIMENTO - “REQUEIRO, NOS TERMOS ART. 90, INCISOS V E IX, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA HOMENAGEAR A 'SEMANA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA', CRIADA PELO DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2004, QUE 'INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA', A SER COMEMORADA NO PERÍODO DE 03 A 09 DE OUTUBRO PRÓXIMO, COM A PRESENÇA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SÉRGIO MACHADO REZENDE”. AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS. RESULTADO: APROVADO.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

REUNIÃO REALIZADA EM 14/09/2005 – CONJUNTA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ASSUNTO: APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FUST). AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES DEMÓSTENES TORRES E PAULO PAIM. CONVIDADOS: JOÃO TRANCHESI JÚNIOR, Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet –ABRANET; LUIZ CLÁUDIO ROSA, Diretor da área de Telecomunicações da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; ROGÉRIO GONÇALVES, Diretor de Assuntos Regulatórios da Associação Brasileira de Usuários de Acesso Rápido – ABUSAR; JOANILSON BARBOSA, Secretário de Comunicação Eletrônica – Ministério das Comunicações. RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 27/09/2005 – CONJUNTA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA CONJUNTAMENTE COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EXPOSITOR: MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, HÉLIO COSTA. ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DA TV DIGITAL NO BRASIL. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR SÉRGIO CABRAL. RESULTADO: REALIZADA. 

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

REUNIÃO REALIZADA EM 14/09/2005 – CONJUNTA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO E COMUNICAÇÃO SOCIAL. ASSUNTO: APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FUST). AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES DEMÓSTENES TORRES E PAULO PAIM. CONVIDADOS: JOÃO TRANCHESI JÚNIOR, Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet –ABRANET; LUIZ CLÁUDIO ROSA, Diretor da área de Telecomunicações da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; ROGÉRIO GONÇALVES, Diretor de Assuntos Regulatórios da Associação Brasileira de Usuários de Acesso Rápido – ABUSAR; JOANILSON BARBOSA, Secretário de Comunicação Eletrônica – Ministério das Comunicações. RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 27/09/2005 – CONJUNTA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA CONJUNTAMENTE COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EXPOSITOR: MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, HÉLIO COSTA. ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DA TV DIGITAL NO BRASIL. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR SÉRGIO CABRAL. RESULTADO: REALIZADA. 

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 13/08/2005 – CONUNTA

ITEM UM: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA CONJUNTAMENTE COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA E DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PLC Nº 62, DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL; INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO – SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL – FNDF; ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1968, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 33-CAE/2005, DE AUTORIA DO SENADOR SIBÁ MACHADO, Nº   28-CMA/2005, DE AUTORIA DOS SENADORES SIBÁ MACHADO E FLEXA RIBEIRO E DA SENADORA ANA JÚLIA CAREPA, E Nº 12-CCJ/2005, DE AUTORIA DA SENADORA SERYS SLHESSARENKO. CONVIDADOS: Sr. José Carlos de Carvalho – Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais; Sr. João Paulo Capobianco – Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente; Sr. Ubiratam Cazetta – Procurador da República em Belém / PA; Sr. Antônio Herman Benjamin – Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo / SP; Sr. Marcus Barros – Presidente do IBAMA; Sr. Jonas Moraes Correa – Presidente da Associação de Servidores do IBAMA / DF; Sr. Justiniano Neto – Uniflor-CNI; Sr. José Natalino da Silva – Pesquisador da EMBRAPA; Sr. Aziz Ab’Saber – Professor da USP / SP; Sr. André Lima – Fórum Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento; Sr. Luiz Gonzaga Lessa – General da Reserva. Resultado: Reunião realizada com a presença dos Senhores João Paulo Ribeiro Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Paulo José Prudente de Fontes, Engenheiro Florestal e Analista do Ibama (representando o Presidente da Associação de Servidores do Ibama, Sr. Jonas Moraes Correa), Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará – Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará – Uniflor, André Lima, Advogado do Instituto Sócio-Ambiental – ISA e representante do ISA no Fórum Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2005 - CONJUNTA

ITEM UM: AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ECONOMIA, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA E DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PLC Nº 62, DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL; INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO – SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL – FNDF; ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1968, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 33-CAE/2005, DE AUTORIA DO SENADOR SIBÁ MACHADO, Nº   28-CMA/2005, DE AUTORIA DOS SENADORES SIBÁ MACHADO E FLEXA RIBEIRO E DA SENADORA ANA JÚLIA CAREPA, E Nº 12-CCJ/2005, DE AUTORIA DA SENADORA SERYS SLHESSARENKO. CONVIDADOS: Sr. José Carlos de Carvalho – Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais; Sr. João Paulo Capobianco – Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente; Sr. Ubiratam Cazetta – Procurador da República em Belém / PA; Sr. Antônio Herman Benjamin – Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo / SP; Sr. Marcus Barros – Presidente do IBAMA; Sr. Jonas Moraes Correa – Presidente da Associação de Servidores do IBAMA / DF; Sr. Justiniano Neto – Uniflor-CNI; Sr. José Natalino da Silva – Pesquisador da EMBRAPA; Sr. Aziz Ab’Saber – Professor da USP / SP; Sr. André Lima – Fórum Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento; RESULTADO: Reunião realizada com a presença dos Senhores Marcus Barros, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, João Paulo Sarmento, Assessor do Instituto Estadual de Florestas – IEF (representando José Carlos de Carvalho, Secretário do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais), João Paulo Ribeiro Capobianco, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Divino Teixeira (representando o Presidente da Associação de Servidores do Ibama, Sr. Jonas Moraes Correa), Justiniano de Queiroz Netto, Diretor da Federação das Indústrias do Estado do Pará – Fiepa e Vice-Presidente da União das Entidades Florestais do Pará – Uniflor, e Sérgio Leitão, Diretor de Políticas Públicas do Greenpeace (representando André Lima, Advogado do Instituto Sócio-Ambiental – ISA e representante do ISA no Fórum  Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento). 

ITEM DOIS: REQUERIMENTO Nº 29/2005-CMA, DE AUTORIA DO SENADOR AUGUSTO BOTELHO, REQUERENDO NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA CONVIDADO O SR. EDERSON AUGUSTO ZANETTI, ENGENHEIRO FLORESTAL, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA DE HOJE, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PLC Nº 62/2005.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2005 – ORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/09/2005 – EXTRAORDINÁRIA

PRIMEIRA PARTE - ITEM  ÚNICO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA  Nº   62,  DE  2005 - NÃO  TERMINATIVO - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1968, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. Autoria: Presidência da República. Relatora: Senadora ANA JÚLIA CAREPA. Parecer: Pela aprovação do projeto e rejeição das emendas oferecidas. Obs1: Concedido pedido de vista ao Senador MOZARILDO CAVALCANTI, até às 09:30 horas de quarta-feira, dia 21.09.2005. Obs2: Apresentado voto em separado pelo Senador MOZARILDO CAVALCANTI. Resultado: Aprovado o parecer. 

SEGUNDA PARTE - ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO. RESULTADO: POROCEDIDA A ELEIÇÃO E APURADOS OS VOTOS, FOI ELEITO, POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS, O SENADOR GILBERTO GOELLNER (PFL-MT). 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM VISTAS A ESCLARECER A CRISE DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AOS SEUS SEGURADOS, CONFORME O REQUERIMENTO CDH Nº 13, DE 2005, COM A PRESENÇA DO SENHOR VALDIR MOYSÉS SIMÃO, PRESIDENTE DO INSS, E ASSESSORIA. AUTOR DO REQUERIMETO: SENADOR SÉRGIO CABRAL. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL–CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 01/09/2005 – EXTRAORDINÁRIA.

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA (CD) Nº 74, DE 2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 6 (SEIS) AERONAVES T-25 À FORÇA AÉREA BOLIVIANA E 6 (SEIS) À FORÇA AÉREA PARAGUAIA. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO (SF) Nº 256, DE 2005 - DISCIPLINA O USO DE EQUIPAMENTOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL, COM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS Nº 01, 02 E 03. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 348, DE 2005 -  APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PANAMÁ SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMÁTICAS DE AMBOS OS PAÍSES, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE AGOSTO DE 2001. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES. RELATOR “AD HOC” SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 349, DE 2005 - APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DO PROTOCOLO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DE PLATAFORMAS FIXAS LOCALIZADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, CONCLUÍDOS EM ROMA, EM 10 DE MARÇO DE 1988. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DE TECNOLOGIAS MILITARES DE INTERESSE MÚTUO, CELEBRADO EM MOSCOU, EM 9 DE ABRIL DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE, CELEBRADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JOÃO BATISTA MOTTA. RELATOR “AD HOC”  SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE, CELEBRADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ÁLVARO DIAS. RELATOR “AD HOC” SENADOR PEDRO SIMON. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358, DE 2005 - APROVA OS TEXTOS DA "LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS INICIAIS" DO BRASIL, APROVADA PELA DECISÃO Nº 9/98 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO SUL, EM 23 DE JULHO DE 1998, E A NOVA "LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS" DO BRASIL, RESULTANTE DA PRIMEIRA RODADA DE NEGOCIAÇÃO DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS, ADOTADA PELA DECISÃO Nº 1/00 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO SUL, EM 29 DE JUNHO DE 2000. A LISTA RECÉM-APROVADA AMPLIA A OFERTA ORIGINAL EM TELECOMUNICAÇÕES E SUBSTITUI AS PÁGINAS 14 A 19 DA "LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS INICIAIS" ADOTADA EM 1998. AMBAS AS LISTAS FORAM NEGOCIADAS AO AMPARO DO PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR GERSON CAMATA. RELATOR “AD HOC” SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 10 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUIANA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 11 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, CELEBRADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASÍLIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR PEDRO SIMON. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 12 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE CONCESSÃO DE VISTOS DE MÚLTIPLAS ENTRADAS PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2002, POR OCASIÃO DA IV CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ÁLVARO DIAS. RELATOR “AD HOC” SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 13 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNÃ, CELEBRADO EM HANÓI, EM 24 DE OUTUBRO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JOSÉ AGRIPINO. RELATOR “AD HOC” SENADOR MÃO SANTA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 14 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372, DE 2005 - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 15 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 759, DE 2005 - REQUEREM, NOS TERMOS DO ART. 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, VOTO DE SOLIDARIEDADE À JORNALISTA JUDITH MILLER, DO JORNAL THE NEW YORK TIMES, QUE FOI PRESA EM NOVA YORK POR DEFENDER A LIBERDADE DE IMPRENSA. AUTORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO E OUTRO(S). RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 16 - NÃO TERMINATIVO - OFÍCIO “S” Nº 05, DE 2004 - INFORMANDO QUE, TENDO EM VISTA O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO NA REPÚBLICA DO HAITI, DETERMINOU O ENVIO DE UM AVIÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA ÀQUELE PAÍS, BEM COMO DE UM DESTACAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS, A FIM DE PROMOVER A RETIRADA DE BRASILEIROS E DAR SEGURANÇA ÀS INSTALAÇÕES DIPLOMÁTICAS DO BRASIL EM PORTO PRÍNCIPE. AUTORIA: GABINETE DO MINISTRO DA DEFESA. RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 208, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR EDUARDO AUGUSTO IBIAPINA DE SEIXAS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA LIBANESA. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR PEDRO SIMON. RELATOR “AD HOC”: SENADOR GERSON CAMATA. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO. 

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 210, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR DANTE COELHO LIMA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À SÉRVIA E MONTENEGRO. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO. RELATOR “AD HOC”: SENADOR JEFFERSON PÉRES. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 209, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR FAUSTO MARTHA GODOY, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO, EXERCER O DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO AFEGANISTÃO. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE. RELATOR “AD HOC”: SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 350, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA INDÚSTRIA DE ENERGIA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA, CELEBRADO EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE. RELATOR “AD HOC”: SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 352, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 359, DE 2005 - APROVA O TEXTO DA NOVA LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DO BRASIL, RESULTANTE DA SEGUNDA RODADA NEGOCIADORA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS, APROVADA PELA DECISÃO 56/00 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO SUL, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 361, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO REGIONAL DE COOPERAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE - ARCAL, CELEBRADO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA - AIEA, ASSINADO EM VIENA, EM 25 DE SETEMBRO DE 1998. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 362, DE 2005 - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO CONJUNTA SOBRE O GERENCIAMENTO SEGURO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO E DOS REJEITOS RADIOATIVOS, CELEBRADA EM VIENA, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA - AIEA, EM 5 DE SETEMBRO DE 1997. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO RESOLUÇÃO DO SENADO (SF) Nº 69, DE 2005 - INSTITUI O GRUPO PARLAMENTAR PARAGUAI-BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: SENADOR RENAN CALHEIROS. RELATORIA: SENADOR ÁLVARO DIAS. RELATOR “AD HOC”: SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 110, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO NOME DO SENHOR CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO TURCOMENISTÃO. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 117, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, EXERCER O DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 164, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR JOSÉ VICENTE DE SÁ PIMENTEL, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA ÍNDIA, EXERCER O DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DO NEPAL. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA. RELATOR  “AD HOC”  SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO (SF) Nº 56, DE 2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DE CELEBRAÇÃO DA AMIZADE BRASIL-ISRAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA. RELATORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO. RELATOR  “AD HOC”  SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 356, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACÍFICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPAÇO EXTERIOR PARA A CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE SATÉLITES DE RECURSOS TERRESTRES, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR PEDRO SIMON. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 360, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS COMUNS MÁXIMOS PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2002, POR OCASIÃO DA IV CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA. RELATOR “AD HOC”  SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 364, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, REPÚBLICA DA BOLÍVIA E REPÚBLICA DO CHILE, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 5 DE JULHO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 370, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS À EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIAS PARA OS CIDADÃOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.
ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO (SF) Nº 823, DE 2005 - REQUER, NOS TERMOS DO ART. 218 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, INSERÇÃO EM ATA DE VOTO DE CONSTERNAÇÃO PELA TRAGÉDIA, OCORRIDA HÁ 60 ANOS COM O LANÇAMENTO DE BOMBAS ATÔMICAS EM  HIROSHIMA E EM NAGASAKI, NO JAPÃO, OCASIONANDO A MORTE DE CENTENAS DE MILHARES DE PESSOAS. AUTORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO. RELATORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE. RELATOR “AD HOC” SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO REQUERIMENTO QUE APRESENTA. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 29/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 227, DE 2005 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO NOME DO SENHOR ADHEMAR GABRIEL BAHADIAN, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA ITALIANA, E, CUMULATIVAMENTE, OS CARGOS DE EMBAIXADOR DO BRASIL NA REPÚBLICA DE SAN MARINO E NA REPÚBLICA DA ALBÂNIA, DESDE QUE OBTIDO OS AGRÉMENTS DOS GOVERNOS DESSES PAÍSES. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR JOSÉ JORGE. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA – CI

REUNIÃO REALIZADA EM 01/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA. ASSUNTO: EXPOSIÇÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO E ENCARGOS DO SETOR ELÉTRICO. EXPOSITORES: DR. CLÁUDIO SALLES – PRESIDENTE DA CÂMARA BRASILEIRA DOS INVESTIDORES EM ENERGIA ELÉTRICA – CBIEE; DR. GILENO BARRETO – GERENTE SENIOR DA PRICE WATERHOUSE COOPERS. AUTOR DO REQUERIMENTO: SENADOR VALDIR RAUPP. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 13/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 172, DE 2005 – TERMINATIVO - “Dispõe sobre o aproveitamento do asbesto/amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados”. Autoria: Senador Sérgio Zambiasi. Relatoria: Senador Teotônio Vilela Filho. Parecer: Pela rejeição da matéria. Resultado: Aprovado.

ITEM Nº 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 91, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - Ementa: “Acrescenta parágrafo ao artigo 103 da Lei 9.472, de 1997 para o fim de vedar a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviço telefônico fixo e móvel.” Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Relatoria: Senador Delcídio Amaral. Parecer: Conclui pelo pedido de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Resultado: Aprovado.

ITEM Nº 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 112, DE 2005 – TERMINATIVO - Ementa: “Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, que “dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de políticas  de Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”, para modificar atribuições do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).” Autor: Senador Francisco Pereira. Relatoria: Senador Paulo Paim. Parecer: Favorável a aprovação do projeto com 2 Emendas que apresenta. Resultado: Rejeitado o parecer do relator e aprovado o voto em separado do Sen. Roberto Saturnino. 

REUNIÃO REALIZADA EM 20/09/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA. ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE AS SEGUINTES QUESTÕES: 1- A AVALIAÇÃO DA ANATEL SOBRE O AUMENTO EXPRESSIVO NAS CLONAGENS NA TELEFONIA MÓVEL; 2- AS PROVIDÊNCIAS QUE A AGÊNCIA TÊM TOMADO NO  COMBATE A ESTA PRÁTICA; 3- AS PERSPECTIVAS DA ANATEL PARA A EFETIVA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONVIDADO: DR. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL; PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. AUTOR DO REQUERIMENTO: SENADOR RODOLPHO TOURINHO. RESULTADO: REALIZADA. 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 15/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 24, DE 2003.(PL 1830 DE 1999, na origem) NÃO TERMINATIVO - Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo. Autoria: Deputada MARIA ELVIRA. Relatoria: Senador LEONEL PAVAN. Parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 1 – CCJ. Observação: A matéria será apreciada posteriormente pela Comissão de Assuntos Sociais. Resultado: Aprovado o parecer com a Emenda nº 1 - CCJ

ITEM Nº 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO N° 107, DE 2004. DECISÃO TERMINATIVA - Institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá.” Autoria: Senador JOSÉ SARNEY. Relatoria: Senador CÉSAR BORGES. Parecer: PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 5 E 6, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, E COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 4, E COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO APRESENTADA. Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6 – CCJ, com a Subemenda nº 01 - CDR à emenda nº 04 – CCJ e a Emenda nº 07-CDR.

ITEM Nº 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO N° 228, DE 2003.NÃO TERMINATIVA - Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, acrescenta-lhe um parágrafo único, e dá outras providências. (Acrescenta a área de abrangência da Amazônia Legal com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social, mediante a execução de programas de financiamento dos setores produtivos, aplicados por meio das instituições financeiras federais). Autoria: Senador JONAS PINHEIRO. Relatoria: Senador GILBERTO MESTRINHO. Parecer: PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. Resultado: Aprovado o parecer.

Requerimentos Aprovados:

Requerimento nº 05, de 2005 – CDR, que requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal combinado com o art. 93 do RISF, audiência pública nesta Comissão com a finalidade de verificar a aplicação dos recursos de poupança nos financiamentos habitacionais no Nordeste do País, conforme disciplina a Resolução 3.259 do Banco Central, a qual determina que os bancos apliquem 65% dos depósitos de poupança em financiamentos habitacionais. Com esse intuito, solicito que instruam esta questão os representantes de tais instituições: SINDUSCON/PE (Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Pernambuco) – Drª Maria Elisabeth Cacho do Nascimento – Diretora Executiva; SINDUSCON/CE (Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Ceará) – Dr. Carlos Roberto Carvalho Fujita – Diretor Executivo; MINISTÉRIO DAS CIDADES – Drª. Maria Emília Correia Lima – Diretora de Produção Habitacional do Ministério das Cidades; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (ABECIP) – Dr. Décio Tenerello - Presidente; CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (CBIC) – Drª. Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves – Consultora técnica e; BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Dr. Jorge Hereda – Vice-Presidente de Desenvolvimento Urbano. Autoria: Senador Sérgio Guerra

Requerimento nº 06, de 2005 – CDR,  que requer, nos termos do art. 93, II, do RISF a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir o tema relativo à recriação da SUDAM e o desenvolvimento sustentável da Amazônia, com a presença de representantes do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília, do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará, do Núcleo de Monitoramento Ambiental da Embrapa, do IBAMA, dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de setores voltados à exploração dos recursos naturais da Amazônia. Autoria: Senador Tasso Jereissati

Requerimento nº 07, de 2005 – CDR, que requer, nos termos do art. 93, II, do RISF a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir tema relativo à política de isenção de visto de entrada para turistas estrangeiros de paises considerados prioritários para o turismo receptivo brasileiro, com a presença de representantes do Ministério do Turismo, Ministério das Relações Exteriores, da Associação Brasileira das Agências de Viagens – ABAV, Associação Brasileira de Turismo Receptivo – BITO, do Dr. José Ernesto Marinho Neto, Professor da Fundação Getúlio Vargas – FGV e do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias – SNEA.Autoria: Senador Tasso Jereissati

REUNIÃO REALIZADA EM 22/09/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE POUPANÇA NOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS NO NORDESTE DO PAÍS, CONFORME DISCIPLINA A RESOLUÇÃO 3.259 DO BANCO CENTRAL, A QUAL DETERMINA QUE OS BANCOS APLIQUEM 65% DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA EM FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS. EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 05-CDR/2005, DE AUTORIA DO SENADOR SÉRGIO GUERRA. CONVIDADOS: Dra. Maria Elisabeth Cacho do Nascimento – Diretora Executiva do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Pernambuco – SINDUSCON/PE; Dr. Carlos Roberto Carvalho Fujita – Presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Ceará – SINDUSCON/CE; Sra. Marta Garske, representando a Dra. Emília Correia Lima – Diretora de Produção Habitacional do Ministério das Cidades; Dr. Osvaldo Correia Fonseca, Diretor Geral – ABECIP, representando o Dr. Décio Tenerello – Presidente da Associação Brasileira de Poupança e Empréstimo - ABECIP; Dr. Adalberto Cleber Valadão, Presidente Interino – CBIC, representando a Dra. Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves – Consultora Técnica da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC; Dr. Teotônio Costa Rezende, Gerente Nacional de Controle e Acompanhamento da Área de Habitação da Caixa Econômica Federal, representando o Dr.Jorge Hereda – Vice-Presidente de Desenvolvimento Urbano do Banco Caixa Econômica Federal. RESULTADO: APROVADO.

ITEM DOIS: Requerimento nº 08/2005 – CDR - que requer realização de audiência pública, com os representantes dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional, das Cidades, o Professor Marcelo Néri, diretor da Área Social da Fundação Getúlio Vargas, a Dra. Felícia Madeira, Presidente da Fundação Seade de São Paulo, Professor Marcos Holanda, Diretor Geral do Instituto de Pesquisa Econômica do Ceará, o Dr. Ricardo Paes de Barros, Técnico de Planejamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada/IPEA e Dr. Carlos Lopes, Diretor, Coordenador-Residente do PNUD no Brasil, no âmbito desta Comissão, para discutir critérios de definição de metas sociais, visando a redução das desigualdades regionais. Autoria: Senador Tasso Jereissati e Senadora Lúcia Vânia. RESULTADO: APROVADO.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 14/09/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 217, DE 2001 - (TERMINATIVO) - Dispõe sobre a construção e o funcionamento de creches em assentamentos rurais. AUTOR: Senador Luiz Pontes. RELATOR: Senadora Serys Slhessarenko. RELATÓRIO: Pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1, 2, 3 e 4 - CDH. RESULTADO: APROVADO O PROJETO E  AS EMENDAS 1, 2, 3 E  4 CDH.

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 81, DE 2004 - (NÃO TERMINATIVO) - Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nºs 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000. AUTOR: Deputada Edna Macedo. RELATOR: Senador Marcelo Crivella. RELATÓRIO: Pela aprovação. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 201, DE 2004 - (NÃO TERMINATIVO) - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. AUTOR: Senador Jonas Pinheiro. RELATOR: Senador Leonel Pavan. RELATOR AD HOC: Senador Gilberto Goellner. RELATÓRIO: Pela declaração de prejudicialidade. RESULTADO: APROVADO O PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.

REUNIÃO REALIZADA EM 23/09/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: Audiência Pública com o objetivo de instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 602, de 2004, que aprova o texto da Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco, em cumprimento ao Requerimento nº 23, de 2005-CRA de autoria do Senador Heráclito Fortes. CONVIDADOS: Sr. Carlos Humberto Spezia – Consultor da Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde e Membro da Comissão de Implantação da Convenção-Quadro (Coniq) - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; Sr. José Oscar Miranda Pacheco – Chefe de Gabinete da Secretraria de Defesa Agropecuária - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; Sra. Emma Siliprandi – Assessora da Secretaria da Agricultura Familiar (SAF/MDA) - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; Sr. Érico Leonardo Ribas Feltrin – Assessor da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais - REPRESENTANTE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; Sra. Érica Cavalcanti -  Coordenadora Nacional DO PROGRAMA DE CONTROLE DO TABAGISMO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; Dr. Ricardo Meirelles – Médio Pneumologista – Representante da COMISSÃO DE TABAGISMO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PNEUMOLOGIA E TISIOTERAPIA; Sra. Paulas Jonhs - ONGs – REDEH e TABACO ZERO; Sr. Hainsi Gralow – Presidente da AFUBRA - ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL; Sr. Dorval Knak, Presidente da FENTIFUMO - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHORES NAS INDÚSTRIAS DE FUMO E AFINS; Sr. Sérgio de Miranda – Vice-Presidente da FETAG – RS – REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES – CONTAG; Sr. Irineu Berezanski – Consultor – REPRESENTANTE DA FETAESC - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DE SANTA CATARINA; Sr. Ezídio Pinheiro – Presidente da FETAG - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO RIO GRANDE DO SUL; Sra. Josenita Souza Salomão – Presidente do SINTIFA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO FUMO E ALIMENTAÇÃO DE CRUZ DAS ALMAS – BA; Sr. Germano Rigotto - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Sr. João Carlos Fagundes Machado – PREFEITO DE CAMAQUÃ - RS; Sr. Osmar Gasparini Terra - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Sr. Odacir Klein - Secretário DE AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Pres. Iradir Pietroski – PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL; Sr. Marco Antônio dos Santos – REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA) na Cadeia Produtiva do Fumo; Sr. Luiz Carlos Heinze - 1º Vice-Presidente da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; Sr. Albino Gweher – Representante da FETRAF-SUL – Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar na Região Sul; Sr. Carlos Rivaci Esperotto – Presidente da FARSUL; Sr. Marco Antônio dos Santos – CÂMARA SETORIAL DA CADEIA PRODUTIVA DO FUMO - REPRESENTANTE DA CNA; Sra. Glaci Costa – Presidente da Câmara Municipal de Camaquã – RS. RESULTADO: REALIZADA.