SENADO FEDERAL

(*) SECRETARIA-GERAL DA MESA
1ª Sessão Legislativa Ordinária da
53ª Legislatura -2007

Resenha Mensal
(Art. 269, II, do RISF)
 (Período de 1º a 30/03/2007)

 _________________________________________
(*) Retificada em virtude de incorreção na contagem das sessões e da omissão do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2007.

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	. 5

Medida Provisória nº 331, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de setenta milhões de reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 07.3.2007

Medida Provisória nº 332, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de nove bilhões, setecentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e sessenta e seis reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 07.3.2007

Medida Provisória nº 333, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais, para os fins que especifica.
Sessão: 27.3.2007

Medida Provisória nº 334, de 2006, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público social.
Sessão: 27.3.2007

Medida Provisória nº 336, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.
Sessão: 27.3.2007

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	1
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 1
De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 3

Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2007 (nº 6.793/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Sessão: 07.3.2007

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto do Senado nº 136, de 2006, (nº 7.225/2006, naquela Casa), que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso. 
Sessão: 07.3.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2006 (nº 6.164/2005, na Casa de origem), que altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei n º 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionários e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos pro cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Sessão: 07.3.2007

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	24 
Total	24 

Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999, de autoria do Senador Romero Jucá, que inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão: 1º.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 02.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 297, de 1999, de autoria do Senador Luiz Estevão, que institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.3.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2003, de autoria do Senador Efraim Morais, que institui a obrigação do ensino do Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
	Sessão: 05.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2004, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que altera o art. 15, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano. 
	(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 05.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que acrescenta § 6º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito. 
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 05.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 2, de 2005, de autoria do Senador Alvaro Dias, que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento. 
	(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 05.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que acrescenta o art. 541-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial. 
	(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
	Sessão: 05.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 237, de 2005, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 05.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2005, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, que denomina  "Aeroporto Internacional de Belém  - Júlio Cezar Ribeiro de Souza" o aeroporto da cidade de Belém, no Estado do Pará. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, que estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 05.3.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, que institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças".
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2005, de autoria do Senador César Borges, que dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.
	(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 07.3.2007

Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 1999, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, que acrescenta parágrafo ao art. 57 e dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal (comparecimento do Presidente da República ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa).
Sessão: 07.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2000, de autoria da Senadora Heloísa Helena, que torna obrigatório em percentual de edição de livros e revistas em Braille e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.3.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 89, de 2005, de autoria do Senador Paulo Octávio, que vincula recursos para a Seguridade Social.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 13.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2006, de autoria do Senador Tião Viana, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 16.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 298, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas. 
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Sessão: 19.3.2007

Projeto de Lei do  Senado nº 27, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Cabral, que altera o caput do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, contendo as listagens de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e pessoas interessadas na adoção.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Sessão: 28.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2004, de autoria do Senador César Borges, que altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 28.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 28.3.2007

Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2004, de autoria do Senador Luiz Otávio, que revoga a alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea h do inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.213, da mesma data, acrescentadas pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997 (dispõe sobre os segurados da Previdência Social).
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 30.3.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2004, de autoria do Senador Augusto Botelho, que dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Sessão: 30.3.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2004, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar que pelo menos trinta por cento dos recursos a ele destinados sejam aplicados em educação.
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão: 30.3.2007

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	58 
Total	58 

	
Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2004 (nº 3.203/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 156, de 2005 (nº 1.192/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2006 (nº 2.127/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Ebenezer a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 357, de 2006 (nº 1.813/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 370, de 2006 (nº 2.214/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belém FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 419, de 2006 (nº 2.023/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural “Z” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 423, de 2006 (nº 2.132/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesario Lange a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 425, de 2006 (nº 2.198/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Massaranduba – Funmas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de 2006 (nº 2.221/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Conchal a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 427, de 2006 (nº 2.197/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 428, de 2006 (nº 2.223/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a ACC Sempre Cultura – Associação Cultural de Congonhal Sempre Cultura a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 429, de 2006 (nº 2.228/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Castanhal, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 430, de 2006 (nº 2.242/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José de Sousa Teixeira da Cidade de Cachoeira dos Índios a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 431, de 2006 (nº 2.247/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Solânea, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 432, de 2006 (nº 2.251/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu – FAJI para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  1º.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 420, de 2006 (nº 2.050/05, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a associação Comunitária Amigos de Ouroeste a executar serviço de radiodifusão comunitária na Cidade de Ouroeste, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão:  6.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2006 (nº 2.329/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão:  13.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2007 (nº 2.252/2006, na  Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio Jornal e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senador Guimard, Estado do Acre.
(Decisão Terminativa da Comissão de Ciência, Tencologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 19.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2006 (nº 2.310/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 472, de 2006 (nº 2.311/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Verde é Vida a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 475, de 2006 (nº 2.339/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaúbas, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2006 (nº 2.108/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do João XXIII a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 482, de 2006 (nº 2.192/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 483, de 2006 (nº 2.194/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 486, de 2006 (nº 2.261/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 494, de 2006 (nº 2.324/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 496, de 2006 (nº 2.332/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária do Bairro Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 509, de 2006 (nº 2.325/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa - Rádio Arara Azul FM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 513, de 2006 (nº 2.355/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 515, de 2006 (nº 2.359/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 22.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 424, de 2006 (nº 2.196/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação João Dehon a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2006 (nº 2.188/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 438, de 2006 (nº 2.205/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de São Francisco de Itabapoana a executar serviço de radiofifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 439, de 2006 (nº 2.246/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 442, de 2006 (nº 2.277/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Modelo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 2006 (nº 2.316/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova concessão à TV Fronteira Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 453, de 2006 (nº 2.244/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação João Luís Albuquerque a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 456, de 2006 (nº 2.259/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 464, de 2006 (nº 2.292/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Ciência Clementina a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Clementina, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 465, de 2006 (nº 2.294/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Assis – SP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2006 (nº 2.295/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 468, de 2006 (nº 2.298/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Botucatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 469, de 2006 (nº 2.302/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 474, de 2006 (nº 2.335/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Varre-Saí a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varre-Saí, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2006 (nº 1.575/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão do Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 507, de 2006 (nº 2.323/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonra em freqüência modulada na cidade de Conde, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 27.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 69, de 1998 (nº 533/97, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 440, de 2006 (nº 2.273/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social de Paracatu (ONGPAR) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 449, de 2006 (nº 2.225/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 451, de 2006 (nº 2.235/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pojuca, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 452, de 2006 (nº 2.243/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 454, de 2006 (nº 2.249/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 458, de 2006 (nº 2.269/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Samaritana FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2006 (nº 2.286/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 461, de 2006 (nº 2.288/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural “Waldomiro de Freitas Sant’Anna” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 462, de 2006 (nº 2.289/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 467, de 2006 (nº 2.296/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 470, de 2006 (nº 2.305/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.3.2007

V -  escolha de chefeS de missão diplomática:

Total ................................................................4 

Mensagem nº 31, de 2007 (nº 64/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, o nome Senhor Hildebrando Tadeu Nascimento Valladares, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Costa Rica. 
Sessão: 28.3.2007

Mensagem nº 32, de 2007 (nº 65/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, o nome Senhor Vitor Candido Paim Gobato, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Romênia. 
Sessão: 28.3.2007

	Mensagem nº 43, de 2007 (nº 1.114/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Celso Marcos Vieira de Souza, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa. 
Sessão: 28.3.2007

Mensagem nº 52, de 2007 (nº 145/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Raul de Taunay, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Zimbábue.
Sessão: 28.3.2007

VI –  ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ................................................................2 

Parecer nº 84, de 2007, da  Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 34, de 2007 (nº 73/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Ronaldo Mota Sardenberg, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Sessão: 07.3.2007

Parecer nº 93, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 40, de 2007 (nº 94/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à consideração do Senado Federal a escolha do nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar William de Oliveira Barros, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Marcos Herndl. 
Sessão: 07.3.2007

VII –  SESSÃO ESPECIAL/HORA DO EXPEDIENTE:

Total	2  

Requerimento nº 186, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda e outros Srs. Senadores, solicitando que o tempo dos oradores do período da Hora do Expediente de sessão a ser oportunamente marcada, seja dedicado a homenagear o escritor e Presidente da Academia Brasileira de Filosofia, Gerardo Mello Mourão, falecido em 9 de março de 2007.
	Sessão: 13.3.2007

Requerimento nº 227, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda e outros Srs. Senadores, solicitando que a Hora do Expediente da sessão do dia 28 de março de 2007, seja dedicado à comemorar os 85 anos de fundação do Partido Comunista do Brasil – PcdoB.
Sessão: 22.3.2007

VIII – DESARQUIVAMENTOS APROVADOS:

Total	7  

Requerimento nº 173, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 219, de 1999.
Sessão: 07.3.2007

	Requerimento nº 174, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 646, de 1999. 
Sessão: 07.3.2007

	Requerimento nº 175, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2000. 
Sessão: 07.3.2007

	Requerimento nº 176, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2000. 
Sessão: 07.3.2007

	Requerimento nº 177, de 2007, de autoria do Senador José Agripino e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 298, de 2002. 
Sessão: 07.3.2007

Requerimento nº 218, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento e continuidade da tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2002, que altera os artigos 9º, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
	Sessão: 21.3.2007

	Requerimento nº 219, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2000, que estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães. 
Sessão: 21.3.2007

IX – REQUERIMENTOS DEFERIDOS PELA MESA:

Total	2  

Requerimento nº 166, de 2007, de autoria do Senador Osmar Dias, solicitando o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 245, de 2003, e 19, de 2005, todos Complementares, a fim de que tenham tramitação autônoma.
Sessão: 07.3.2007

Requerimento nº 188, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2004, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003 e outros. 	
Sessão: 13.3.2007

X – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO APROVADOS PELA MESA:

Total	21  

Requerimento nº 1.141, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes, que requer sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o convênio 4505/2005 firmado entre o Ministério e o Governo do Estado do Piauí para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 1.142, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes, que requer sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional informações acerca de convênios firmados entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Governo do Estado do Piauí.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 1.179, de 2006, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que requer sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Justiça informações sobre eventuais irregularidades na quebra de sigilo telefônico do Jornal Folha de São Paulo pela Polícia Federal, conforme noticiado pelo periódico em sua edição de 9 de novembro de 2006.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 1.183, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que requer ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre estudos que alteram a legislação que dispõe sobre a Zona Franca de Manaus.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 24, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações sobre as metas e os resultados obtidos pelo Plano Nacional de Reforma Agrária, lançado em 2003.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 25, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os gastos com a campanha de comemoração da conquista da auto-suficiência na produção de petróleo.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 42, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito da carga tributária incidente sobre material escolar, tais como: caderno universitário, agenda escolar, régua, cola, lápis, caneta, apontador, borracha, fichário, pastas plásticas, estojos para lápis, mochilas, lancheiras, tinta guache, tinta plástica e pincel.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 53, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a troca dos letreiros do Banco do Brasil, em todo o território nacional, para nomes pessoais. 
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 67, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações acerca dos possíveis impactos na gestão dos serviços públicos essenciais resultantes da implementação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2003, de autoria do ilustre Senador Sérgio Zambiasi, que dispõe sobre a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 68, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações acerca dos possíveis impactos no desenvolvimento regional e nacional resultantes da implementação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2003, de autoria do ilustre Senador Sérgio Zambiasi, que dispõe sobre a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 69, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda acerca dos possíveis impactos nas finanças públicas (federais, estaduais e municipais) resultantes da implementação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2003, de autoria do Senhor Senador Sérgio Zambiasi, que dispõe sobre a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 72, de 2007, de autoria do Senador César Borges, que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Cidades informações sobre a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, considerando o conteúdo da Medida Provisória nº 350, de 2007, a fim de alterar a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 88, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações da Petrobrás acerca de influência política na empresa, com conseqüente queda do seu valor de mercado.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 89, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca de denúncia veiculada pelo jornal "O Estado de S.Paulo" sobre o patrocínio da PETROBRÁS para cartazes de propaganda político-partidária.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 90, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da operação de crédito externo solicitada pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para atender ao Programa Favela Bairro III (Proap III), bem assim sobre a renegociação da dívida do Município com a União, especialmente sobre o valor da dívida negociada, o prazo para pagamento, o valor da parcela mensal, a situação do cumprimento do contrato e a relação atual entre a Receita Líquida Real (RLR) do Município e sua dívida pública.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 95, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações junto à Caixa Econômica Federal a respeito da suspeita de "lavagem de dinheiro", conforme comunicado da própria Caixa ao COAF, bem como os gerentes das respectivas agências à época de cada prêmio descontado, desde 2002.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 99, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes, que requer sejam solicitadas ao Ministro das Comunicações informações sobre o Plano de Universalização da Telefonia no Estado do Amapá.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 112, de 2007, de autoria do Senador César Borges, que requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego informações acerca dos demonstrativos contábeis do FGTS relativos a 2006 que contemplam as contas e a situação patrimonial do Fundo de Garantia.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 113, de 2007, de autoria do Senador César Borges, que requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o impacto que os benefícios tributários concedidos na Medida Provisória nº 352/07 terão sobre a receita da União nos exercícios de 2008 e 2009.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 142, de 2007, de autoria do Senador Cícero Lucena, que requer informações ao Ministro das Minas e Energia pertinentes à Agência Nacional de Petróleo.
	Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº 143, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, que requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente relativas à concessão de Licença Prévia para o Projeto de Integração da Bacia do Rio São Francisco.
	Sessão: 28.3.2007

XI – OUTROS REQUERIMENTOS APROVADOS:

Total	1  

Requerimento nº 80, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a redistribuição do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2006, para ser encaminhado à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Sessão: 07.3.2007

XII – MATÉRIA PREJUDICADA:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	  1

Requerimento nº 589, de 2005, de autoria do Senador Hélio Costa, que submete ao Plenário do Senado o pedido de inclusão, em Ordem do Dia, do Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2003. (nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, em virtude da renovação dos prazos das Comissões com o advento da nova legislatura, previsto no § 3º do art. 118 da Lei Interna)
Sessão: 13.3.2007

XIII - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Senado Federal	2 
Total	 2

Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, que estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de ‘lavagem de dinheiro’.  
(Retirado pelo Requerimento nº 157, de 2007)
Sessão: 06.3.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 436, de 2006, de autoria do Senador Tião Viana, que convoca plebiscito sobre a mudança de fuso horário nos estados do Acre e do Amazonas.
(Retirado pelo Requerimento nº  243, de 2007)
Sessão: 27.3.2007

XIV - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	63
Total	63 

Requerimento nº 140, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do professor e jornalista Sr. Serafim Santiago Braga, ocorrido no dia 7 de fevereiro de 2007, na Cidade do Recife/PE.
Sessão: 1º.3.2007

Requerimento nº 141, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Ministro Rider Nogueira de Brito, por sua posse, no dia 2 de março de 2007, na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como aos Ministros Milton de Moura França, que assumirá a Vice-Presidência, e João Oreste Dalazen, que será o novo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. 
	Sessão: 1º.3.2007

Requerimento nº 144, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de congratulações ao Ministro Rider Nogueira de Brito, pela posse na Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, para o biênio 2007-2008.
	Sessão: 1º.3.2007

Requerimento nº 145, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Hospital Beneficente Português, de Manaus, pela inauguração do Centro de Alta Complexidade.
	Sessão: 1º.3.2007

Requerimento nº 146, de 2007, de autoria do Senador Cícero Lucena, solicitando votos de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Pereira da Nóbrega, professor, ex-padre e escritor.
Sessão: 1º.3.2007

Requerimento nº 148, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Delphine Douyère e seu esposo Sr. Christian Doupes assassinados no Rio de Janeiro.
Sessão: 05.3.2007

Requerimento nº 149, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso ao Professor Dr. Henry França Méier e ao Dr. Vinícius Rodolfo Wiggers, pelo Prêmio Peter Murány 2007 – Desenvolvimento Científico e Tecnológico com Enfoque em Energias Renováveis com o projeto “Desenvolvimento de Processo de Craqueamento Térmico Contínuo para Produção de Biocombustíveis a partir de Resíduos Gordurosos como Alternativa de Energia”.
Sessão: 05.3.2007

Requerimento nº 150, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-presidente da CNBB, Dom Ivo Lorscheiter, ocorrido no dia 05 de março de 2007. 
Sessão: 05.3.2007

Requerimento nº 152, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Dom Ivo Lorscheiter, ocorrido no dia 5 de março de 2007, em Santa Maria, Rio Grande do Sul.
Sessão: 05.3.2007

Requerimento nº 154, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de aplauso à SUFRAMA pelo transcurso, no dia 28 de fevereiro de 2007, do 40º aniversário de sua criação.
Sessão: 06.3.2007

	Requerimento nº 155, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado e outros Sr. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Dom Ivo Lorscheiter.  
	Sessão: 06.3.2007

	Requerimento nº 156, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Dom José Ivo Lorscheiter. 
Sessão: 06.3.2007

Requerimento nº 158/2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Litaiff Ramalho, ocorrido em 9 de janeiro de 2007, no Amazonas.
Sessão: 06.3.2007

Requerimento nº 159, de 2007, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio, Marconi Perillo e outros Srs. Senadores, solicitando voto de lembrança pelo transcurso do sexto ano da morte do notável político brasileiro Mário Covas.  
Sessão: 06.3.2007

	Requerimento nº 160, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de congratulações ao Governador Aécio Neves, pela formulação e lançamento do Programa Poupança Jovem.
Sessão: 06.3.2007

Requerimento nº 162, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB – UNILEGIS, pela abertura do ano letivo de 2007. 
Sessão: 07.3.2007

Requerimento nº 165, de 2007, de autoria do Senadores Almeida Lima e Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de pesar pelo falecimento da professora Maria Bernadete Galrão Leite, em Aracaju/SE.
Sessão: 07.3.2007

Requerimento nº 179, de 2007, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, solicitando voto de aplauso à Dra. Estefânia Viveiros, pela sua posse na Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal, ocorrida no dia 6 de março de 2007.
Sessão: 07.3.2007

Requerimento nº 182, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Dr. Mauro Luiz Campbell Marques, pela sua posse no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
Sessão: 08.3.2007

Requerimento nº 184, de 2007, de autoria dos Senadores Paulo Paim e Mão Santa, solicitando voto de profundo pesar pelo falecimento do escritor Gerardo Mello Mourão, Presidente da Academia Brasileira de Filosofia, ocorrido no dia  9 de março de 2007, no Rio de Janeiro.
Sessão: 09.3.2007

Requerimento nº 185, de 2007, de autoria do Senador Fernando Collor e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Deputado Federal Gerônimo da Adefal (Gerônimo Ciqueira da Silva), e levantamento da sessão.  
Sessão: 12.3.2007

Requerimento nº 189, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Sofia Bendelak e a seu marido, Sr. Luis Carlos Mestrinho, pela valorização da culinária amazônica.
Sessão: 13.3.2007

Requerimento nº 192, de 2007, de autoria do Senador João Tenório, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Deputado Gerônimo da Adefal.
Sessão: 13.3.2007

Requerimento nº 194, de 2007, de autoria do Senador Paulo Duque, solicitando voto de congratulações à Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senador Federal, pelos brilhantes trabalhos que realiza em prol desta Casa Legislativa.
	Sessão: 14.3.2007

Requerimento nº 195, de 2007, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando voto de aplauso à Confederação Nacional dos Jovens Empresários – Conaje, pelo fomento ao empreendedorismo no Brasil.
	Sessão: 14.3.2007

Requerimento nº 196, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de congratulações aos novos conselheiros integrantes da direção do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
	Sessão: 14.3.2007

Requerimento nº 197, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do escritor Gerardo Majella Mello Mourão, ocorrido no dia 9 de março de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.
	Sessão: 14.3.2007

	Requerimento nº 200, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos Ministros Ives Gandra da Silva Martins e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, e aos juristas Georgenor de Sousa Franco Filho, Ney Prado e Simone Lahorgue Nunes, pela coordenação do livro “Direito e Processo do Trabalho em Transformação”, lançado em 14 de março de 2007.
	Sessão: 14.3.2007

Requerimento nº 202, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de aplauso ao Coordenador da Centro de Tradições Indigenistas - CTI, Sr. Gilberto Azanha, e demais membros de sua equipe pelo reconhecimento internacional alcançado pelo Projeto “FrutaSã”.
	Sessão: 15.3.2007

Requerimento nº 203, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Dra. Cláudia Lyra Nascimento, por sua ascensão ao cargo de Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal.
	Sessão: 15.3.2007

	Requerimento nº 204, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Dr. José Barroso Filho, Juiz-Auditor da Justiça Militar da União no Amazonas, pelo empenho com que conduz o movimento “Mude um Destino”.
	Sessão: 15.3.2007

	Requerimento nº 205, de 2007, de autoria dos Senadores Marco Maciel e Jarbas Vasconcelos, solicitando voto de aplauso pelo transcurso do vigésimo aniversário da Fundação Gilberto Freyre, com sede na cidade do Recife.
Sessão: 15.3.2007

	Requerimento nº 206, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando voto de aplauso ao servidor do Senado Federal Raimundo Carreiro Silva, por sua posse no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Sessão: 15.3.2007

Requerimento nº 211, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando voto de aplauso ao Colégio Acreano e seus alunos pelo bicampeonato consecutivo nas Olimpíadas Brasileiras de Matemática das Escolas Públicas. 
	Sessão: 20.3.2007

	Requerimento nº 212, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da ex-Deputada e ex-Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Yara Lopes Vargas, ocorrido no dia 16 de março de 2007, no Rio de Janeiro. 
	Sessão: 20.3.2007

	Requerimento nº 213, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Engenheiro Agrônomo e Ex-Secretário de Agricultura do Estado do Paraná, Anníbal Bianchini da Rocha, ocorrido no dia 18 de março de 2007, em Maringá/PR. 
	Sessão: 20.3.2007

Requerimento nº 214, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pronto restabelecimento ao Economista Edmar Bacha, um dos autores do “Plano Real”.
	Sessão: 20.3.2007

	Requerimento nº 215, de 2007, de autoria do Senador Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos Bibliotecários de todo o Brasil, pelo transcurso do “Dia do Bibliotecário”.
	Sessão: 20.3.2007

Requerimento nº 220, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao artista plástico amazonense Moacir Andrade, pelo transcurso de seu  80º aniversário. 
Sessão: 21.3.2007

Requerimento nº 229, de 2007, de autoria do Senador Efraim Morais, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de Serra Branca - PB, Geraldo Cantalice de Queiroz.
Sessão: 22.3.2007

Requerimento nº 230, de 2007, de autoria dos Senadores Antônio Carlos Magalhães e César Borges, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado, ex-Prefeito do município de Itororó-BA, Sr. Eujácio Viana Simões. 
Sessão: 22.3.2007

	Requerimento nº 231, de 2007, de autoria dos Senadores Antônio Carlos Magalhães e César Borges, solicitando voto de pesar pelo falecimento do empresário Asdrúbal Brandão. 
Sessão: 22.3.2007

	Requerimento nº 232, de 2007, de autoria dos Senadores Antônio Carlos Magalhães e César Borges, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito do município de Nazaré-BA, Sr; Isaac Peixoto. 
Sessão: 22.3.2007

	Requerimento nº 233, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando voto de congratulações à União Européia, pelo cinqüentenário da assinatura dos Tratados de Roma.
Sessão: 22.3.2007

	Requerimento nº 235, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos alunos da Escola Pedro dos Santos, da pequena comunidade de Purupuru, no Município de Careiro Castanho-AM, pelo lançamento do Projeto SOS-IGARAPÉ.
Sessão: 22.3.2007

Requerimento nº 236, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Celi Menezes Bomfim, ocorrido no Rio de Janeiro.
Sessão: 22.3.2007

	Requerimento nº 237, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Médico Valdir de Aquino Ximenes, pelo lançamento da obra “O Quinto Livro”, no dia 20 de março de 2007, em Brasília.
Sessão: 22.3.2007

Requerimento nº 239, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  solicitando seja encaminhado voto de aplauso ao Arcebispo DOM ODILO PEDRO SCHERER, escolhido pelo Papa ‘	Bento XVI para assumir a Arquidiocese de São Paulo. 
Sessão: 23.3.2007

	Requerimento nº 242, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de congratulações pelo transcurso do aniversário de noventa e um anos do ilustre brasileiro, baiano de Santo Amaro da Purificação, Monsenhor Gaspar Sadoc da Natividade.
	Sessão: 26.3.2007

Requerimento nº 244, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso pelo transcurso, no dia 27 de março de 2007, do Dia Mundial do Teatro e do Circo.
Sessão: 27.3.2007

Requerimento nº 245, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Dra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, pela sua posse como Ministra do Superior Tribunal Militar, ocorrida no dia 27 de março de 0207.
Sessão: 27.3.2007

Requerimento nº 246, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à população de Rio Preto da Eva –AM, pela realização, em março de 2007, do Festival da Canção Estudantil.
Sessão: 27.3.2007

Requerimento nº 251, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Revista Amazon View, de Manaus, pelo transcurso do 10º aniversário de sua criação.
Sessão: 28.3.2007

	Requerimento nº 252, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança em homenagem à memória de Isaac Benayon Sabbá, ao ensejo do cinqüentenário de criação, pelo empreendedor amazonense, da primeira refinaria de petróleo do Amazonas, a Petróleo Sabbá, hoje Refinaria de Petróleo da Amazônia – REMAN.
	Sessão: 28.3.2007

	Requerimento nº 253, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, pelo seus 30 anos de existência no Brasil e 15 no Amazonas.
Sessão: 28.3.2007

Requerimento nº  259, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Cristina Marques, de Blumenau -SC e Solange Vale Castro, do Estado do Amazonas, ganhadoras do Prêmio Sebrae Mulher Empreendedora na categoria estadual, regional, nacional e internacional pela apresentação do projeto “Troque Lixo por Livro”.
	Sessão: 29.3.2007

Requerimento nº 260, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando voto de aplauso a TV Senado pela conquista do segundo lugar da 5ª Edição do Prêmio Docol/Ministério do Meio Ambiente de Jornalismo.
	Sessão: 29.3.2007

Requerimento nº 261, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do bancário Francisco Pagy, ocorrido no Rio de janeiro, em 28 de março de 2007.
	Sessão: 29.3.2007

	Requerimento nº 262, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de solidariedade aos estudantes africanos, residentes na Casa do Estudante da UnB, alvo de ação de vândalos, que atearam fogo em seus alojamentos.
	Sessão: 29.3.2007

Requerimento nº 263, de 2007, de autoria do Senador José Agripino e outros Srs. Senadores, solicitando voto de lembrança ao ensejo do 20º aniversario da morte do ex-Senador Arthur Virgílio, pai do atual Senador Arthur Virgílio Neto. 
	Sessão: 29.3.2007

	Requerimento nº 264, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, solicitando inserção em ata de um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Oswaldo Lamartine de Faria, ocorrido em Natal. 
	Sessão: 29.3.2007

Requerimento nº 273, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de de aplauso ao radialista Francisco Pereira Cavalcante, ao completar 39 anos de atuação na radiofonia do Amazonas.
Sessão: 30.3.2007

	Requerimento nº 274, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, em 18 de março de 2007, do craque do futebol amazonense Zequinha Piola.
Sessão: 30.3.2007

XV - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	23

Ato nº 6, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de março de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 331, de 4 de dezembro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 5.3.2007, seção I)

Ato nº 7, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 333, de 14 de dezembro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. 
(publicado no Diário Oficial da União de 19.3.2007, seção I)

Ato nº 8, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de março de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 334, de 19 de dezembro de 2006, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. 
(publicado no Diário Oficial da União de 21.3.2007, seção I)

Ato nº 9, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006, que dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 10, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 336, de 26 de dezembro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 11, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 337, de 28 de dezembro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de  R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 12, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 338, de 28 de dezembro de 2006, que abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 13, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 14, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, que efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs. 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 15, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 341, de 29 de dezembro de 2006, que  altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 16, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 17, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da  Medida Provisória nº 343, de 5 de janeiro de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 18, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 344, de 5 de janeiro de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 19, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da  Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 20, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 346, de 22 de janeiro de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de  R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 21, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 347, de 22 de janeiro de 2007, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal – CEF.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 22, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 23, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007, que  institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 24, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 350, de 22 de janeiro de 2007, que altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 25, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 26, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 27, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

Ato nº 28, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 354, de 22 de janeiro de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 28.3.2007, seção I)

XVI – REQUERIMENTOS DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:

Total	1  

Requerimento nº 201, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Heráclito Fortes, que, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de onze Senadores e sete suplentes, obedecida a proporcionalidade partidária, destinada a apurar, no prazo de 60 dias, a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para organizações não-governamentais - ONGs - e para organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, no período de 2003 a dezembro de 2006.
Sessão: 15.03.2007 
(na sessão do dia 20.3.2007, foi lido o Requerimento nº 217, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Sibá Machado, em aditamento ao Requerimento nº 201, de 2007, estendendo o período de apuração da liberação de recursos púbicos, para a partir do ano de 1999 até o ano de 2006).

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 30 de março de 2007)

Deliberativas Ordinárias	13	
Não Deliberativas	9	
Especial	2	
Total	 	24	
Reuniões	0	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 30 de março de 2007)

Matérias aprovadas	129
I – Medidas Provisórias aprovadas	5
1 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	 5
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	3
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	24
1 – Por decisão do Plenário	........................................................1
1.1 - Proposições do Senado	1
2 – Por decisão terminativa	........................................................23
2.1 - Proposições do Senado	23
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	58
1 - Concessões de telecomunicações	58

V – Escolha de Chefes de Missões Diplomáticas	4
VI – Escolha de autoridades	2
VII – Requerimentos de Sessão Especial e Hora do Expediente	2
VIII – Requerimentos de desarquivamento aprovados	7
IX – Requerimentos deferidos pela Mesa	2
X – Requerimentos de informação aprovados pela Mesa	21
XI – Requerimentos diversos	1

Matérias enviadas ao arquivo	3
XII – Matérias prejudicadas	1
XIII – Matérias retiradas pelos autores	2

Total de matérias apreciadas 	132

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	23

Requerimentos de criação de cpi  	1

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 1º DE fevereiro a 30 de março DE 2007

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª legislativa ordinária DA 53ª legislatura
(1º de fevereiro a 30 de março de 2007)

Deliberativas Ordinárias	21
Não Deliberativas	16
Especial	1

Total		38

* Reuniões Preparatórias	3	

Matérias aprovadas	187
I – Medidas Provisórias aprovadas	9
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	2
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	7

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	3
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	37
1 – Por decisão do Plenário.......................	................................7
1.1 - Do Senado Federal	7
2 – Em decisão terminativa.........................................................30
2.1 – Projetos de Lei do Senado	30
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	61
1 - Concessões de telecomunicações	58
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....1
3 – Alteração do Regimento Interno	2	
V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	6
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	4
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	1
VIII – Requerimentos de Criação de Comissão Temporária	1
IX – Requerimentos de Sessão Especial e Hora do Expediente	9
X – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	2
XI – Requerimentos de desarquivamento aprovados	23
XII – Requerimentos deferidos pela Mesa	5
XIII – Requerimentos de informações aprovados pela Mesa	21
XIV– Requerimentos Diversos	5

Matérias enviadas ao arquivo	10
XV - Matérias prejudicadas	4
XVI - Matérias rejeitadas	1
XVII - Matérias retiradas pelos autores	5
Total de matérias apreciadas 	197

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	27

Requerimentos de criação de cpi deferidos	1

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE MARÇO DE 2007 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 06/03/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 01, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007.
Autoria: EXECUTIVO
Relator: Senador ROMERO JUCÁ
Relator Ad Hoc: Senador DELCÍDIO AMARAL
Parecer: Favorável nos termos do PDS que apresenta.
OBS: Em 13/02/07, após a leitura do Relatório pelo Relator Ad Hoc, Senador Delcídio Amaral, a Comissão delibera no sentido de retirar a Matéria de Pauta, ficando vinculada a sua apreciação com a presença de representantes do Banco Central do Brasil.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 412, DE 2003 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO
Estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Autoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Relatora: Senadora SERYS SLHESSARENKO
Parecer: Pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 a 06-CCJ e com a Emenda nº 07 que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer da Relatora favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 a 06-CCJ-CAE, e com a Emenda nº 07-CAE. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 83, DE 2003 - TERMINATIVO
Modifica a redação do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifica.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador SÉRGIO GUERRA
Parecer: Pela prejudicialidade do Projeto.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Marconi Perillo Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto por 20 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

ITEM 04 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Autoria: Senador TIÃO VIANA
Relator: Senador JOÃO RIBEIRO
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Assuntos Sociais, com decisão terminativa.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Fernando Collor Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 05 - EMENDA Nº 01-PLEN OFERECIDA AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 136, DE 2005 - NÃO TERMINATIVA
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona
Autoria: Deputado NELSON BORNIER
Relator: Senador ARTHUR VIRGÍLIO
Parecer: Pela rejeição da Emenda nº 01-Plen.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. 

EXTRAPAUTA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 305, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Altera o inciso "c" e revoga o inciso "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos cinco horas" para o fuso Greenwich "menos quatro horas".
Autoria: Senador TIÃO VIANA
Relator: Senador DELCÍDIO AMARAL
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com decisão terminativa.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. A Matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com decisão terminativa.

FORAM APROVADOS, AINDA, OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 06/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para que a União Nacional da Construção Civil possa apresentar e debater assuntos referentes à política nacional para o setor, e suas conseqüências no PIB, geração de emprego e IDH – Índice de Desenvolvimento Humano. Autoria: Senadora IDELI SALVATTI

REQUERIMENTO Nº 07/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Nelson Machado, Ministro de Estado da Previdência Social, para debater sobre a instalação do Fórum Nacional da Previdência Social e sobre mudanças na metodologia de cálculo do resultado da Previdência.
Autoria: Senador RENATO CASAGRANDE e Senadora PATRÍCIA SABOYA

REUNIÃO REALIZADA EM 13/03/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DA MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EXMA. SENHORA DILMA ROUSSEFF,  DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, EXMO. SR. GUIDO MANTEGA, E DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EXMO. SR. PAULO BERNARDO, A FIM DE “DISCORRER SOBRE AS PROPOSTAS CONCERNENTES AO PAC – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, E A POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nºs 01, 03 E 04/2007-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR ALOIZIO MERCADANTE, E Nºs 01 E 04/2007-CI, DE AUTORIA DO SENADOR MARCONI PERILLO. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/03/2007 - ORDINÁRIA

1ª PARTE - DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS MUNICIPAIS PARA A 53ª LEGISLATURA E APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE CRIAÇÃO DE NOVAS SUBCOMISSÕES E DE OUTROS REQUERIMENTOS: 

REQUERIMENTOS DE CRIAÇÃO DE NOVAS SUBCOMISSÕES:

1- Requerimento nº 08/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja constituída uma Subcomissão destinada a debater e examinar a situação da Previdência Social.
Autoria: Senador ROMERO JUCÁ
Resultado: APROVADA A CRIAÇÃO DA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 6 MESES.

2- Requerimento nº 09/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja constituída uma Subcomissão destinada a avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional na forma do inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, assim como para tratar de matérias referentes à Reforma Tributária.
Autoria: Senador TASSO JEREISSATI
Resultado: APROVADA A CRIAÇÃO DA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 6 MESES.

3- Requerimento nº   /07-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja constituída uma Subcomissão Temporária destinada a debater e examinar o Marco Regulatório no Brasil.
Autoria: Senador DELCÍDIO AMARAL
Resultado: Por tratar do mesmo assunto, o Requerimento foi incorporado ao Requerimento nº 10, aprovado.

4- Requerimento nº 10/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a criação de uma Subcomissão visando debater e estudar a regulamentação dos Marcos Regulatórios nos diversos setores de atividades que compreendem serviços concedidos pelo Governo, como telecomunicações, aviação civil, rodovias, saneamento, ferrovias, portos, mercado de gás natural, geração de energia elétrica, parcerias público-privadas, etc.
Autoria: Senador DELCÍDIO AMARAL
Resultado: APROVADA A CRIAÇÃO DA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 6 MESES.

OBS.: A designação dos membros das respectivas Subcomissões Temporárias, bem como da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, será feita na próxima Reunião da Comissão. 

REQUERIMENTOS DIVERSOS:

5- Requerimento nº 11/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a indicação ao Governo Federal para que tome a iniciativa de promover a realização da III Conferência Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento, a “Rio + 20”, em 2012, com sede na cidade do Rio de Janeiro.
Autoria: Senador FERNANDO COLLOR e outros
Resultado: APROVADO.

6- Requerimento nº 12/2007-CAE, que requer, nos termos do art. 50, § 1º, da Constituição Federativa do Brasil, em conjugação com o art. 397, § 1º, e o art. 90, III, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a nova Proposta de Reforma Tributária de iniciativa do Poder Executivo, apresentada aos Governadores no último dia 6 de março do corrente ano.
Autoria: Senador RENATO CASAGRANDE
Resultado: APROVADO.

7- Requerimento nº 13/2007-CAE, que requer, na forma do art. 397, I, do Regimento Interno do Senado Federal e do caput do art. 50 da Constituição Federal, que seja convidado o Ministro de Estado da Fazenda, Excelentíssimo Sr. Guido Mantega, a fim de que esclareça aos membros desta Comissão sobre as razões que levaram o Conselho Monetário Nacional (CMN) a decidir, em reunião extraordinária, sobre mudança no cálculo da Taxa Referencial (TR), que fixa a remuneração dos investimentos em caderneta de poupança e das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Autoria: Senador INÁCIO ARRUDA
Resultado: APROVADO.

8- Requerimento nº 14/2007-CAE, que requer, nos termos do § 1º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando a recente visita do Presidente dos Estados Unidos da América, Senhor George W. Bush, ao Brasil, que tratou do tema “Etanol” com o Governo brasileiro, seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, para que compareça à Comissão de Assuntos Econômicos a fim de prestar informações acerca dos impactos sobre a padronização da qualidade do etanol, do álcool etílico anidro combustível, do álcool etílico hidratado combustível e do biodiesel produzidos no País.
Autoria: Senadora KÁTIA ABREU
Resultado: APROVADO.

09- Requerimento nº 15/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, sejam convidados a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, Exma. Sra. Dilma Rousseff, o Ministro de Estado da Fazenda, Exmo. Sr. Guido Mantega, e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Exmo. Sr. Paulo Bernardo, a fim de dar continuidade à discussão sobre as propostas concernentes ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, e a Política Econômica do Governo. 
Autoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE
Resultado: APROVADO.

10- Requerimento nº 16/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro do Banco Central do Brasil, Dr. Henrique Meirelles, para prestação de contas trimestral a esta Comissão.
Autoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE
Resultado: APROVADO.

11- Requerimento nº 17/2007-CAE, que requer seja incluída na pauta de votações desta Comissão o Ofício “S” nº 12, de 2003, que trata da renegociação da dívida do BERON.
Autoria: Senador EXPEDITO JÚNIOR
Resultado: APROVADO.

12- Requerimento nº 18/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, preferência para votação do Voto em Separado ao PLS 115, de 2004, que “altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer novos equipamentos ou componentes de uso obrigatório nos veículos”.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO
Resultado: APROVADO.

2ª  PARTE
ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 115, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer novos equipamentos ou componentes de uso obrigatório nos veículos.
Autoria: Senador EDUARDO AZEREDO
Relator: Senador ROMEU TUMA
Parecer: Pela rejeição do Projeto.
OBS: - Em 19/03/07 foi apresentado Voto em Separado de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
 - A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa.
Resultado: A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo apresentado, que passa a constituir-se no Parecer da Comissão.

ITEM 02 - OFÍCIO “S” Nº 17, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004 (parceria público-privada), documentação pertinente aos estudos, informações e demonstrativos relativos ao cumprimento, por parte do Estado de São Paulo, dos limites e parâmetros estabelecidos na citada Lei, bem como na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente ao processo de contratação de parceria público-privada.
Autoria: Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos de São Paulo
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Pelo conhecimento da Comissão e posterior arquivamento.
OBS: Em 13/02/07, a Matéria foi retirada de Pauta até que sejam concluídos os trabalhos da Comissão Externa, criada para colher in loco informações sobre o acidente ocorrido na Linha 4 do Metrô de São Paulo, inclusive as medidas adotadas no âmbito do Estado, composta pelos Senadores Aloizio Mercadante, Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, Marconi Perillo, Wellington Salgado e Cícero Lucena e pelos Senadores Flexa Ribeiro e Garibaldi Alves Filho, Relatores, respectivamente, do Ofício “S” nº 17, de 2006, e do Ofício “S” nº 02, de 2007.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

REUNIÃO REALIZADA EM 27/03/2007 - ORDINÁRIA
ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 010, DE 2007
“MODIFICA AS COMPETÊNCIAS E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992; E ALTERA A LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA”.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADORA MARISA SERRANO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: MATÉRIA TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 122, INCISO II, ALÍNEA B, COMBINADO COM O ART. 375, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL (RISF)
OBS.2: FORAM OFERECIDAS 5 (CINCO) EMENDAS AO PROJETO PELOS SENADORES ARTHUR VIRGÍLIO (Nº 01-PLEN), HERÁCLITO FORTES (Nº 02, 03 E 04-PLEN) E NEUTO DE CONTO (Nº 05-PLEN)
OBS.3: PRAZO FINAL PARA ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL EM 04/04/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 313, DE 2006
“ALTERA O § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA PERMITIR QUE O CUSTEIO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DOS EMPREGADOS POSSA SER ABATIDO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”.
AUTORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 242, DE 2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL INDUSTRIAL DE LARANJAL DO JARI, NO ESTADO DO AMAPÁ”.
AUTORIA: SENADOR JOSÉ SARNEY
RELATORIA: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.1: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20/03/07
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA
RESULTADO

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 013, DE 2007 - CE
"NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, II, III, V E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II, III, V, VI, IX E XI, 93, II E 102, I DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE DISCUTIR UM 'PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO”, ATÉ O DIA 17/07/2007, DEVENDO SER A PRIMEIRA E A ÚLTIMA REALIZADAS NO PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL E AS DEMAIS NO PLENÁRIO DESTA COMISSÃO'”.
AUTORIA: SENADOR WELLIGNTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 07/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 190, DE 2006
“Altera as Leis nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias”.
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES
Relator: Senador PAULO PAIM
Parecer: Favorável
Resultado: Aprovado com 9 votos sim

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 112, DE 2004
“Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o Poder de referendar transações relativas a alimentos”.
Autor: Senador CÉSAR BORGES
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA
Parecer: Favorável
Resultado: Aprovado com 10 votos sim
OBS: Obteve Parecer favorável da CCJ, em reunião realizada em 06/12/2006.

ITEM 03 - REQUERIMENTO  N° 04, de 2006  - CAS
“Requer nos termos regimentais que seja realizada uma audiência pública com o objetivo de esclarecer as senhoras e os senhores senadores acerca da situação do câncer de mama no País e as condições de prevenção da doença nas unidades públicas de saúde nos municípios brasileiros. Requer ainda , que sejam convidados a comparecer à audiência o Diretor – Geral do Instituto Nacional do Câncer (Inca) Luiz Antônio Santini;  Deputado Federal por São Paulo e médico José Aristodemo Pinotti;  Médico Mastologista, Deputado Federal Diógenes Baségio.” 
Autoras: Senadora KÁTIA ABREU e Senadora ROSALBA CIARLINI
Resultado: Aprovado

ITEM 04 - REQUERIMENTO  N° 05, de 2006  - CAS
“Requer, com amparo no art. 93, do RISF, a realização de audiência pública, a se realizar no âmbito da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência CASPREV, com o objetivo de discutir sobre a contratação de centenas de técnicos e engenheiros chineses, para a implantação da Companhia  Siderúrgica do Atlântico -  CSA, no Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de se tratar de projeto cuja tecnologia não é de domínio de profissionais brasileiros. Sem prejuízo à expedição de outros convites, a critério dos membros da Comissão, se requer que sejam convidados:  Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA; Presidente da Associação Brasileira de Metalurgia e Materiais – ABM; Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Ministério Trabalho; Representante do Conselho Nacional de Imigração, do Ministério da Justiça e um Representante do Ministério das Relações Exteriores.” 
Autores: Senador MARCELO CRIVELLA e Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

ITEM 05 - REQUERIMENTO  N° 06, de 2006  - CAS
“Com fundamento no disposto no Art. 58, §2º, inciso II Interno desta Casa, requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência, da Comissão de Assuntos Sócias, com vistas a tratar das demissões arbitrárias ocorridas contra dirigentes sindicais e membros da CIPA, em, data, local e convidados a serem definidos pela própria Comissão.” 
Autor: Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

ITEM 06 - REQUERIMENTO  N° 07, de 2006  - CAS
“Requer, nos termos regimentais, que seja realizada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), conjuntamente com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública no próximo 21 de março, por ocasião do Dia Internacional da Síndrome de Down.” 
Autor: Senador EDUARDO AZEREDO 
Resultado: Aprovado

ITEM 07 - REQUERIMENTO  N° 09, de 2006  - CAS
“Requer, nos termos do Artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Senado da República manifeste Voto de Aplauso à TV Globo pela realização da novela “Páginas da Vida”.
Autora: Senadora ROSALBA CIARLINI
Resultado: Aprovado

ITEM 08 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, DE 2006 - TERMINATIVO-
“Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios”.
Autor: Senador TIÃO VIANA
Relator:  Senador PAULO PAIM
Parecer: Favorável, nos termos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos
Resultado: Aprovado com a Emenda nº 01 - CAE por 10 votos sim 

ITEM 09 - REQUERIMENTO  N° 08, de 2006  - CAS
“Nos termos regimentais requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o PLS nº 267, de 2005, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que institui gratificação de adicional por tempo de serviço aos empregados em geral”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

ITEM 10 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 01, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO-
“Altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. (Acrescenta o planejamento familiar nos casos de cobertura dos planos ou seguros privados de assistência à saúde)”.
Autor: Deputado GERALDO RESENDE
Relatora:  Senadora SERYS SLHESSARENKO
Parecer: Favorável
Resultado: Aprovado 

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 145 DE 2003
“Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ‘que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências’, estendendo ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador FLÁVIO ARNS
Parecer: Declarado prejudicado, tendo em vista a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2005 (PEC PARALELA).
Resultado: Prejudicado

ITEM 02 – REQUERIMENTO  N° 10, de 2007  - CAS
“Requer-se com base no artigo 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais sobre o tema “Regulamentação de Profissão e Criação de Conselhos Profissionais”, para instruir a discussão e notação dos projetos dessa natureza que tramitam nesta Comissão”. 
Propõe-se sejam convidados:
Deputado Nelson Marquezelli – Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados;
Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
Drª. Estefânia Ferreira de Souza Viveiros – Presidente da ordem dos Advogados do Brasil, Secção Distrito Federal;
Dr. Eduardo Gabriel Saad – Advogado.
Autora: Senadora PATRICIA SABOYA
Resultado: Aprovado 

REUNIÃO REALIZADA EM 21/03/2007 – EXTRAORDINÁRIA, CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 281 DE 2005, QUE “CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES PATRÍCIA SABOYA GOMES E PAULO PAIM
RELATORIA DO PLS Nº 281/05: SENADOR PAULO PAIM
AUTORIA DO PLS Nº 281/05: SENADORA PATRÍCIA SABOYA GOMES 
CONVIDADOS: JOSÉ PASTORE, Consultor da Confederação Nacional da Indústria – CNI; MICHAEL HARADON, Presidente da FERSOL Indústria e Comércio S.A; DIOCÉCIO CAMPOS JÚNIOR, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria; EUGÊNIO FERREIRA DA CUNHA GARCIA, Assessor de Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio – CNC; CLÁUDIA SCAFF, Diretora do Comitê de Responsabilidade Social - Cores do FIESP E IVAN ZURITA, Presidente da Nestlé do Brasil.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 21/03/2007 – EXTRAORDINÁRIA, CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RQS. Nº07, DE 2007 – CAS E RQS. Nº 07, DE 2007 – CDH 
Assunto: Dia Internacional da Síndrome de Down. 
Autoria: Senador Flávio Arns e Senador Eduardo Azeredo
Convidados participantes: 
Marcos Caruso – Ator da Rede Globo de Televisão 
Evaldo Mocarzel - Cineasta
Joana Morcazel - Atriz
Dennis Alexander Burns – Presidente da Sociedade Brasiliense de Pediatria.
Tatiana Heiderich - Massagista
Rodrigo Marinho – Assessor do Deputado Federal Eduardo Barbosa.
Helena Werneck – Presidente do Instituto Meta Social
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 28/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - RQS. Nº04, DE 2007 – CAS
Assunto: Discussão sobre a situação do câncer de mama no País e as condições de prevenção da doença nas unidades públicas de saúde nos municípios brasileiros.
Autoria do Requerimento: Senadora KÁTIA ABREU e Senadora ROSALBA CIARLINI
Convidados:
•	Dr. Luiz Antônio Santini – Diretor-Geral do Instituto Nacional do Câncer;
•	Dr. José Aristodemo Pinotti, Deputado Federal e Secretário de Ensino Superior do Estado de São Paulo;
•	Dr. José Antônio Ribeiro Filho – médico mastologista do Distrito Federal;
•	Dr. Diógenes Baségio, Deputado Federal (RS) – Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia.
RESULTADA: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - CAS

REUNIÃO REALIZADA EM 20/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM: AUDIÊNCIA PÚBLICA – REQUERIMENTO Nº05, DE 2007 – CAS
Assunto: Discussão sobre a contratação de centenas de técnicos e engenheiros chineses, para a implantação da Companhia Siderúrgica do Atlântico – CSA, no estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de se tratar de projeto cuja tecnologia não é de domínio de profissionais brasileiros.
Autoria do Requerimento: Senadores MARCELO CRIVELLA e PAULO PAIM
Convidados: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, Embaixador MANOEL GOMES PEREIRA, Diretor-Geral do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Dr. MARCELO ÁLVARES DE SOUSA – Coordenador Geral de Certificação e Orientação Profissional; CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, Dr. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA – Coordenador-Geral de Imigração e Presidente do Conselho Nacional de Imigração; CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, Engenheiro MARCOS TÚLIO DE MELO – Presidente do CONFEA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Dr. LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO – Subprocurador-Geral do Trabalho e Coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. 
RESULTADO: REALIZADA.

EXTRA-PAUTA
REQUERIMENTO Nº 1, de 2007 – CASPREV
“Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência, da Comissão de Assuntos Sociais, com vistas a tratar da Compra do Grupo Ipiranga pela Petrobrás, Grupo Ultra e Braskem”.
Para a realização da audiência pública requerida deverá ser convidado o Presidente do SINDIPOLO Sr. Carlos Heitor Rodrigues, Representante da Petrobrás, Representante da Braskem, Representante do Grupo Ipiranga, Representante do Grupo Ultra e demais convidados, a serem definidos pela própria Comissão”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE

REUNIÃO REALIZADA EM 28/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - RQS. Nº04, DE 2007 – CAS
Assunto: Discussão sobre a situação do câncer de mama no País e as condições de prevenção da doença nas unidades públicas de saúde nos municípios brasileiros.
Autoria do Requerimento: Senadora KÁTIA ABREU e Senadora ROSALBA CIARLINI
Convidados participantes:
Dr. Luiz Antônio Santini – Diretor-Geral do Instituto Nacional do Câncer;
Dr. José Aristodemo Pinotti, Deputado Federal e Secretário de Ensino Superior do Estado de São Paulo;
Dr. José Antônio Ribeiro Filho – médico mastologista do Distrito Federal;
Dr. Diógenes Baségio, Deputado Federal (RS) – Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia.
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 07/03/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 8, DE 2007 (PL. nº 06793, de 2006, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO
“Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Romeu Tuma, de URGÊNCIA para a matéria.

ITEM 02 -  PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 81, DE 2002 (PL. nº 03131, de 2000, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO

TRAMITA EM CONJUNTO COM O PLC Nº 90/2004 E PLS Nº 26/2005

“Dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 e suprime a alínea b do inciso II do artigo 275, ambos do Código de Processo Civil”.
Autoria: Deputado ALDIR CABRAL.
Relatoria: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: Pela prejudicialidade do PLC nº 81, de 2002, do PLS nº 26, de 2005, e das Emendas nºs 1 e 2 a ele oferecidas, e do PLC nº 90, de 2004. 

TRAMITA EM CONJUNTO COM O 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 90, DE 2004 (PL. nº 02477, de 2003, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO
“Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais”.
Autoria: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
Relatoria: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: Pela prejudicialidade do PLC nº 81, de 2002, do PLS nº 26, de 2005, e das Emendas nºs 1 e 2 a ele oferecidas, e do PLC nº 90, de 2004. 

TRAMITA EM CONJUNTO COM O 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 26, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO
“Modifica os arts. 275 e 585 do Código de Processo Civil, a fim de conferir à cota condominial a característica de título executivo extrajudicial”.
Autoria: Senador LEOMAR QUINTANILHA.
Relatoria: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: Pela prejudicialidade do PLC nº 81, de 2002, do PLS nº 26, de 2005, e das Emendas nºs 1 e 2 a ele oferecidas, e do PLC nº 90, de 2004. 
Obs: - Ao PLS nº 26, de 2005, foram oferecidas a Emenda nº 1, de autoria do Senador Leonel Pavan, e a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jefferson Péres.
- Em 07/03/2007, foi recebido o Relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon.
Resultado: Aprovado o Parecer contrário ao PLC nº 81, de 2002, ao PLS nº 26, de 2005, e às Emendas nºs 1 e 2 a ele oferecidas, e ao PLC nº 90, de 2004.

ITEM 03 - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 136, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso”.
Autoria do Projeto: Senador CÉSAR BORGES.
Autoria do Substitutivo: CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Pela aprovação, em parte, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, com as adequações redacionais.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável, em parte, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 136, de 2006, com as adequações redacionais. A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Romeu Tuma, de URGÊNCIA para a matéria.

EXTRAPAUTA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 206, DE 2006 - TERMINATIVO NA CAS
“Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios”.
Autoria: Senador TIÃO VIANA.
Relatoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.

2ª PARTE

ITEM 01 - MENSAGEM (SF) Nº 40, DE 2007 (Mensagem nº 94, de 2007, na origem) - NÃO TERMINATIVO
“Submete à consideração do Senado Federal a escolha do nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Marcos Herndl.”
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ROMEU TUMA.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, com dezesseis (16) votos favoráveis. A Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Romeu Tuma, de URGÊNCIA para a matéria.

REQUERIMENTOS APRECIADOS:

1) REQUERIMENTO Nº 2-CCJ, DE 2007
“Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o PLC N° 8, DE 2007”.
Autoria: Senador ROMEU TUMA.
Resultado: Aprovado.

2) REQUERIMENTO Nº 3-CCJ, DE 2007
“Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o SCD Nº 136, DE 2006”.
Autoria: Senador ROMEU TUMA.
Resultado: Aprovado.

3) REQUERIMENTO Nº 4-CCJ, DE 2007
“Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para a MSF N°40, DE 2007”.
Autoria: Senador ROMEU TUMA.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 66, DE 2005 - TERMINATIVO
“Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes”.
Autoria: Senador CÉSAR BORGES.
Relatoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto e pela  rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Leonel Pavan.
Obs: - Em 16/03/2005, foi oferecida a Emenda nº 1, do Senador Leonel Pavan;
- Em 07/02/2007, foi concedida vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação.
Resultado: Aprovado o Projeto. Fica rejeitada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Leonel Pavan.

ITEM 02 - EMENDAS NºS 1 e 2, DE PLENÁRIO, oferecidas à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81, DE 2003
“Acrescenta o artigo 174-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória”.
Autoria da PEC: Senador TASSO JEREISSATI e outros Senhores Senadores.
Autoria da Emenda nº 1-PLEN: Senador NEY SUASSUNA.
Autoria da Emenda nº 2-PLEN: Senador ALOIZIO MERCADANTE. 
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Pela aprovação parcial da Emenda nº 1-PLEN e da Emenda nº 2-PLEN, na forma da subemenda que apresenta.
Obs: - Em 07/02/2007, foi concedida vista coletiva,44 nos termos regimentais;
         - Em 13/02/2007, foi recebido o Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres ;
         - Em 14/02/2007, durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres reformula a redação da Subemenda às Emendas nºs 1-PLEN e 2-PLEN, para suprimir o termo “complementar” do parágrafo único do artigo 175-A, constante do art. 1º da referida Subemenda.
Resultado: Aprovado o Parecer Favorável às Emendas nºs 1-PLEN e 2-PLEN, na forma da Subemenda-CCJ.

2ª PARTE

ITEM 01 - MENSAGEM (SF) Nº 4, DE 2007 - (Mensagem nº 01151, de 2006, na origem) - NÃO TERMINATIVO
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Doutora MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Antônio Carlos de Nogueira”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome da Doutora MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, com vinte (20) votos favoráveis.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE

REUNIÃO REALIZADA EM 06/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 157, DE 2006
“ALTERA A LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, PARA INCLUIR A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL, A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E A QUINTA-FEIRA DE CORPUS CHRISTI ENTRE OS FERIADOS NACIONAIS”.
AUTORIA: SENADOR VALDIR RAUPP
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 004, 2007 - CE
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESSA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 284, DE 2006, QUE 'ALTERA A LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O ENSINO DE EDUCAÇÃO SEXUAL, INSTITUIR O DIA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, REDUZIR A IDADE MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA E REVOGAR A EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES, NA VIGÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA', COM A PRESENÇA DOS  CONVIDADOS A SEGUIR RELACIONADOS E OUTROS A CRITÉRIO DOS INTEGRANTES DESTA COMISSÃO: 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL; 2. CONSELHO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL; 3. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA; 4. PASTORAL DA CRIANÇA; 5. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; 6. PROVIDAFAMÍLIA.ORG”.
AUTORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 005, 2007 - CE
“REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 93, DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, NO DIA 21 DE MARÇO DE 2007, PARA INSTRUIR O PLS Nº 281, DE 2005, QUE ‘CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL'. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REQUERIDA DEVERÃO SER CONVIDADOS: PRESIDENTE DA FIESP, PAULO SKAF; PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, ARMANDO QUEIROZ MONTEIRO NETO; PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, ANTÔNIO JOSÉ DOMINGUES DE OLIVEIRA SANTOS; PRESIDENTE DA FERSOL, MICHAEL HARADOM E PRESIDENTE DA NESTLÉ DO BRASIL, IVAN ZURITA”. AUTORIA: SENADORES PATRÍCIA SABOYA GOMES E PAULO PAIM
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
1) COMUNICADO 01: CONVITE DO DEPUTADO GASTÃO VIANA PARA PARTICIPAR DOS DEBATES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339/06, QUE TRATA DA INSTIUIÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
LOCAL: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CÂMARA DOS DEPUTADOS, PLENÁRIO 10 , ANEXO II

2) COMUNICADO 02: COMUNICADO AOS SENHORES SENADORES O RECEBIMENTO DA RESPOSTA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FERNANDO HADDAD, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 971/05 - PLEN (REQUERIMENTOS NºS 27/05-CE E 09/06-CE) DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O SENADOR WELLINGTON SALGADO. À SECRETARIA DESTA COMISSÃO. A MATÉRIA VAI AO ARQUIVO.

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 006, 2007 - CE
"NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II, E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CONVIDADO O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FERNANDO HADDAD, COM A FINALIDADE DE DEBATER NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO A PROPOSTA ENVIADA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXMO. SENHOR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PARA O PAC – EDUCAÇÃO”. AUTORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE. RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 007, 2007 - CE
"O SENADOR QUE ESSE SUBSCREVE, COM BASE NO ART. 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER SEJA OFICIADO, AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR  AÉCIO NEVES, VOTO DE CONGRATULAÇÕES PELA FORMULAÇÃO E LANÇAMENTO DO PROGRAMA POUPANÇA JOVEM, DESTINADO A ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL, ONDE CADA UM RECEBERÁ UMA POUPANÇA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) POR ANO, PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS, AO FINAL DO QUE PODERÁ USÁ-LO COMO BEM ENTENDER. PARA TANTO DEVERÃO SER OBSERVADAS: A FREQÜÊNCIA ESCOLAR REGULAR, O BOM DESEMPENHO ESCOLAR, A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE CIDADANIA DA COMUNIDADE E O NÃO ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS”. AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 13/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 473 DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE E EX SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA. RELATORIA DO PLS Nº 473/03: SENADOR MARCO MACIEL. AUTORIA DO PLS Nº 473/03: SENADOR OSMAR DIAS. CONVIDADOS: IVONE MAIRA ELIAS MOREYRA, Diretora do Projeto Escola de Fábrica - Ministério da Educação; JOSÉ PASTORE, Consultor da Confederação Nacional da Indústria – CNI; ANTÔNIO ALMERICO BIONDI LIMA, Diretor de Qualificação da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE - Ministério do Trabalho e Emprego; CARLOS HENRIQUE MENCACI, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Estágios – ABRES E PAULO NATHANAEL PEREIRA DE SOUZA, Presidente do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 406, DE 2005
“ALTERA O DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E A ELABORAÇÃO DE CARDÁPIOS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E PROMOVER AÇÕES PARA A ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ADEQUADAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 213, DE 2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ (UFOPA), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, POR DESMEMBRAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA)”.
AUTORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL, COM EMENDA OFERECIDA
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 008, DE 2007 - CE
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, NO ÂMBITO DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSUNTOS SOCIAIS, PARA INSTRUIR O PLS 284/2006 - 'QUE ALTERA A LEI 9.263/96, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O ENSINO DE EDUCAÇÃO SEXUAL, INSTITUIR O DIA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, REDUZIR A IDADE MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA E REVOGAR A EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES, NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, PARA A REALIZAÇÃO DA ESTERILIZAÇÃO' -, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: 1. DR. DRAUZIO VARELLA; 2. MINISTRO DA EDUCAÇÃO; 3. PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL. 4. PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, 5. REPRESENTANTE BRASILEIRO DE FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A POPULAÇÃO (UNFPA); E 6. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)".
AUTORIA: SENADORES CÍCERO LUCENA, MARCELO CRIVELLA E FLÁVIO ARNS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 009, DE 2007 - CE
“NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREMOS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 65, DE 2005 E O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 116, DE 2006, QUE TRAMITA EM CONJUNTO, QUE ALTERA OS ARTIGOS 44 E 51 DA LEI Nº 9.394, DE 1996, PARA DISCIPLINAR O INGRESSO NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXTINGUINDO OS PROCESSOS SELETIVOS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO, COM AS PRESENÇAS DOS SEGUINTES CONVIDADOS: 1- RUBEM ALVES, EDUCADOR E PSICANALISTA, É MEMBRO DA ACADEMIA CAMPINENSE DE LETRAS E PROFESSOR-EMÉRITO DA UNICAMP; 2- JUAN PABLO LOHLÉ, EMBAIXADOR DA REPÚBLICA ARGENTINA NO BRASIL; 3- REGINA VINHAES GRACINDO, DOUTORA EM EDUCAÇÃO PELA USP E CONSELHEIRA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO; 4- ERASTO FORTES DE MENDONÇA, DOUTOR EM EDUCAÇÃO PELA UNICAMP E PROFESSOR DA UNB; 5- GUSTAVO LEMOS PETTA, PRESIDENTE DA UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES; 6- MANUEL PALÁCIOS, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MEC”
AUTORIA: SENADORES AUGUSTO BOTELHO, FLEXA RIBEIRO E CRISTOVAM BUARQUE, COM APOIAMENTO DO SENADOR SIBÁ MACHADO 
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 010, DE 2007 - CE
"NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO SEJAM PRESTADAS, PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA EDUCAÇÃO, O SENHOR FERNANDO HADDAD, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) O QUANTITATIVO DE CURSOS E DE VAGAS AUTORIZADAS PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR NO PAÍS, A PARTIR DE 29 DE JULHO DE 2005; B) A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES, COM A LISTA NOMINAL DOS MEMBROS, SEJAM TITULARES OU SUPLENTES; E A COMPETÊNCIA PARA CONCEDER TAIS AUTORIZAÇÕES; C) O ÓRGÃO QUE PROCEDEU AO AUMENTO DE VAGAS NOS CURSOS , APÓS A AUTORIZAÇÃO DOS MESMOS. TAL REQUERIMENTO SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE MAIOR PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DE ÓRGÃO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO DESTE SENADO FEDERAL”.
AUTORIA: SENADOR WELLIGNTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 011, DE 2007 - CE
"NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO SEJAM PRESTADAS, PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, REITERANDO OS TERMOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO Nº 971, DE 2005, APROVADO NESTA CASA DO PODER LEGISLATIVO , CUJAS RESPOSTAS TRAZIDAS PELO REQUERIDO JUNTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO NÃO SE PRESTAM A ATENDER O SOLICITADO. ASSIM QUE, NÃO HAVENDO O NOBRE MINISTRO SE DESINCUMBIDO DO ENCARGO, FAZ-SE NECESSÁRIO REITERAR O PEDIDO, PARA O FIM DE OBTER AS INFORMAÇÕES, COM A ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS QUESITOS ABAIXO ELENCADOS: 1) RAZÕES PARA O NÃO CUMPRIMENTO, PELA SESU/MEC E PELO SETEC/MEC, DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA Nº 3643/2004; 2) RAZÕES E SUPORTE LEGAL PARA A EXISTÊNCIA DE COMISSÕES VERIFICADORAS PARA AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - IES; 3) DEMONSTRATIVO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DOS CURSOS OU INSTITUIÇÕES, DE UMA PARA OUTRA ENTIDADE MANTENEDORA; 4) NO CASO DOS PROCESSOS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DE CURSOS OU INSTITUIÇÕES, A BASE LEGAL E CRITÉRIOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DOS PARECERES DE AUDITORIA INDEPENDENTE POR VISITA DE COMISSÃO; 5) FUNDAMENTO LEGAL E RAZÕES PARA O NÃO ACATAMENTO PELO SESU/~MEC, DE DECISÕES JUDICIAIS PROLATADAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; 6) QUADRO COMPARATIVO ENTRE AS VAGAS APROVADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E A PUBLICAÇÃO OFICIAL DAS MESMAS NO DIÁRIO OFICIAL, NOS ANOS DE 2004 E 2005; 7) CURSOS CADASTRADOS NO SISTEMA SAPIENS COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES; 8) CURSOS AUTORIZADOS PELO CNE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES COM AS SUAS RESPECTIVAS VAGAS; 9) CURSOS COM PORTARIAS PUBLICADAS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, COM AS RESPECTIVAS VAGAS; 100 ENTIDADES QUE PEDIRA, APÓS APROVAÇÃO PELO CNE, REDUÇÃO DE VAGAS ATRAVÉS DE OFÍCIO; 110 CURSOS JÁ AVALIADOS PELO INEP E NÃO PUBLICADOS PELO SESU."
AUTORIA: SENADOR WELLIGNTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE VOTO DE APLAUSO Nº 012, DE 2007 - CE
"REQUEIRO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, VOTO DE APLAUSO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FERNANDO HADDAD, PELO LANÇAMENTO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - PDE ".
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

1) COMUNICADO 01: COMUNICADO AOS SENHORES SENADORES O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM RESPOSTA AO OFÍCIO DESTA COMISSÃO Nº 146/2006, ATENDENDO O EXMO. SENHOR SENADOR FLEXA RIBEIRO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS PARA A AQUISIÇÃO DE LOTE URBANIZADO. OS SENADORES QUE DESEJAREM UMA CÓPIA DEVERÃO SE DIRIGIR À SECRETARIA DESTA COMISSÃO. A MATÉRIA VAI AO ARQUIVO.

2) COMUNICADO 02: COMUNICADO AOS SENHORES SENADORES O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, MINISTRO GUILHERME PALMEIRA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO TC 002.816/2005-4, BEM COMO DO RELATÓRIO E DO VOTO QUE TRATAM DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA/UFSC NA CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO JOSÉ ARTHUR BOITEUX/FUNJAB, ENTIDADE DE APOIO ÀQUELA UNIVERSIDADE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. OS SENADORES QUE DESEJAREM UMA CÓPIA DEVERÃO SE DIRIGIR À SECRETARIA DESTA COMISSÃO. A MATÉRIA VAI AO ARQUIVO.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/03/2007 – EXTRAORDINÁRIA, CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS SOCIAIS E DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 281 DE 2005, QUE “CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES PATRÍCIA SABOYA GOMES E PAULO PAIM
RELATORIA DO PLS Nº 281/05: SENADOR PAULO PAIM
AUTORIA DO PLS Nº 281/05: SENADORA PATRÍCIA SABOYA GOMES 
CONVIDADOS: JOSÉ PASTORE, Consultor da Confederação Nacional da Indústria – CNI; MICHAEL HARADON, Presidente da FERSOL Indústria e Comércio S.A; DIOCÉCIO CAMPOS JÚNIOR, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria; EUGÊNIO FERREIRA DA CUNHA GARCIA, Assessor de Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio – CNC; CLÁUDIA SCAFF, Diretora do Comitê de Responsabilidade Social - Cores do FIESP E IVAN ZURITA, Presidente da Nestlé do Brasil.
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

REUNIÃO REALIZADA EM 13/03/2007 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO E INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS. RESULTADO: INSTALADA A COMISSÃO, FORAM ELEITOS O SENADOR DEMÓSTENES TORRES, PARA PRESIDENTE E A SENADORA MARISA SERRANO PARA, VICE-PRESIDENTE.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 07/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM  1 - REQUERIMENTO Nº   06,  DE  2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Solicita seja convidado o Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a comparecer a esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, a fim de debater acerca de projetos de implantação de energia nuclear como parte da matriz energética do país.
Autoria: Senador RENATO CASAGRANDE 
	Resultado: Aprovado
ITEM  2 - ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº   04,  DE  2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requer, “nos termos regimentais, que seja convidado o Sr. Alexandre Pereira Silva, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria para a audiência a ser realizada em razão do Requerimento CMA nº 04/2007, destinada à instrução do PLS 294/2006, que obriga a comercialização do pão francês a peso e por unidades de cinqüenta gramas.”
Autoria: Senador LEOMAR QUINTANILHA
	Resultado: Aprovado

EXTRA-PAUTA

01 ) REQUERIMENTO Nº     07,  DE  2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Solicita seja convidado o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Dr. Sérgio Machado Rezende, a comparecer a esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, a fim de debater acerca de projetos de implantação de energia nuclear como parte da matriz energética do país.
Autoria: Senador RENATO CASAGRANDE 
	Resultado: Aprovado

02) REQUERIMENTO Nº     08,  DE  2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Solicita a realização de Audiência Pública nesta Comissão, na forma de seminário, sobre Fontes Alternativas de Energia, sendo convidados representantes do Ministério de Minas e Energia; Ministério de Ciência e Tecnologia; Associação Brasileira de Energia Eólica e ANEEL.
Autoria: Senador INÁCIO ARRUDA
	Resultado: Aprovado

03) REQUERIMENTO Nº     09,  DE  2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Solicita que esta Comissão emita expedientes ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, ao PROCON, ao Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, instando providências acerca de aumentos uniformes nos preços dos combustíveis, costumeiramente verificados na véspera de feriados.
Autoria: Senador FLÁVIO ARNS
	Resultado: Aprovado

04) REQUERIMENTO Nº     10,  DE  2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Solicita a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, para tratar da importância  e dos problemas relacionados à produção e exportação de álcool e etanol, com os seguintes convidados: Luís Carlos Guedes Pinto – Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Guilherme Cassel – Ministro do Desenvolvimento Agrário; Márcio Santilli – Instituto Socioambiental; Roberto Rodrigues – Presidente do Conselho Superior do Agronegócio da FIESP e Coordenador da Comissão Interamericana do Etanol; Maurílio Biaggi Filho, Presidente do Grupo Moema e Manoel dos Santos – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).
 	Autoria: Senador SIBÁ MACHADO 
 	Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - AVISO Nº 10, DE 2003
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 240, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria de natureza operacional realizada no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (TC - 014.459/2002-8).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador EXPEDITO JÚNIOR
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo
Resultado: Aprovado

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 245, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Dá nova redação ao art. 56 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 7.085, de 21 de dezembro de 1982, de modo a permitir o desmembramento de concessão de lavra ou licença.
Autoria: Senador MARCOS GUERRA
Relator “ad hoc”: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CMA que apresenta.
Obs.: Matéria terminativa na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Resultado: Aprovado

ITEM 3 - REQUERIMENTO  Nº   11,  DE  2007-CMA
Requer, nos termos do disposto no art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada a “subcomissão temporária para a discussão sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos”, composta de 5 membros, com prazo de funcionamento de 12 meses, destinada a analisar os problemas ambientais e sociais decorrentes dos chamados “lixões” e apresentar propostas para a solução destes problemas, propondo parâmetros, metodologias e obrigações a serem adotadas pelos municípios.
Autoria: Senador CÍCERO LUCENA
Resultado: Aprovado

ITEM 4 - REQUERIMENTO  Nº   12,  DE  2007-CMA
Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria na Secretaria Municipal de Saúde de Salvador, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS nos anos de 2005 e 2006.
Autoria: Senadores CÍCERO LUCENA e CÉSAR BORGES
Resultado: Aprovado

ITEM 5 - ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº     08,  DE  2007-CMA
Requer, em aditamento ao Requerimento nº 08, de 2007-CMA, aprovado no dia 07 de março do corrente, sejam convidadas as autoridades relacionadas abaixo, para participarem de debate em Audiência Pública, em conjunto, com as Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre Fontes Alternativas de Energia.
Convidados: Márcio Pereira Zimmermann – Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (MME); Luiz Antonio Rodrigues Elias – Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); Jerson Kelman – Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Adão Linhares Muniz – Presidente da Associação Brasileira de Energia Elétrica (ABEE) e Haroldo Borges Rodrigues Lima – Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Autoria: Senador INÁCIO ARRUDA
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 21/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM - AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2006, que “obriga a comercialização do pão ‘francês’ a peso e por unidades de cinqüenta gramas”, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães e relatoria do senador Heráclito Fortes, com a participação dos seguintes convidados: João Alziro Hertz da Jornada - Presidente do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e Roberto Guimarães, Assessor do INMETRO ; Antonio Carlos Henriques – Vice-Presidente da ABIP – Associação Brasileira da Indústria da Panificação e Confeitaria representando a FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e Manoel Franco de Melim – Vice-Presidente da Associação das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Grande ABC – AIPAM. Obs.: De acordo com o Requerimento nº 04/2007-CMA, de autoria do senador Sibá Machado e outros senhores senadores, aprovado em 27.02.2007. 
RESULTADO: REALIZADA.

EXTRA-PAUTA

REQUERIMENTO Nº   13,  DE  2007-CMA
Nos termos regimentais, requeiro, assistir, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, em Audiência Pública, aprovada por requerimento apresentado pelo senador Eduardo Azeredo na data de 21 de março do corrente naquela Comissão, os Senhores: Plínio de Aguiar Júnior, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Cristopher Torto, Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de TV por Assinatura – ABTA e James Gama, Diretor Geral da TV Senado para discutir com as Senhoras e Senhores Senadores, sobre as razões da retirada das emissoras de televisão de instituições públicas da grade de empresas prestadoras de serviço de televisão a cabo, ao migrarem do sistema de transmissão a cabo analógico para o sistema de transmissão a cabo com tecnologia digital. Autoria: Senador CÍCERO LUCENA. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 27/03/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 - AVISO Nº    32,  DE  2006
Encaminha ao Senado Federal, RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2006.
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador CÉSAR BORGES
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM  2 - AVISO Nº    5,  DE  2003
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 196/2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação formulada por equipe de analistas daquela Corte acerca de efeitos financeiros provocados pela aplicação gradativa de percentuais redutores nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (TC - 003.037/2001-2).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador VALTER PEREIRA
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM  3 - AVISO Nº    58,  DE  2002
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 995/2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre o exame consolidado das auditorias realizadas para avaliar a aplicação dos recursos do Fundef em 52 municípios dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí que, durante o exercício de 2000, estavam recebendo complementação da União (TC - 005.024/2001-1).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator: Senador RENATO CASAGRANDE
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM  4 - AVISO Nº    236,  DE  2000
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 375, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Levantamento de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na obra de construção do Complexo Portuário de Pecém, no Estado do Ceará (TC - 007.484/99-2).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator: Senador VALTER PEREIRA
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM  5 - AVISO Nº    146,  DE  2000
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 621/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria de desempenho realizada no Programa Nacional do Livro Didático - PNDL (TC - 010.990/99-2).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Pelo conhecimento e arquivamento da matéria, bem como pelo envio de cópia do relatório à Comissão de Educação.
Resultado: Aprovado

ITEM  6 - PROJETO  DE  LEI  DO  SENADO  Nº  25,  DE  2007 - NÃO TERMINATIVO
Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.
Autoria: Senador TIÃO VIANA
Relator “ad hoc”: Senador SIBÁ MACHADO
Parecer: Pela aprovação do projeto.
Resultado: Aprovado
Obs.: Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

EXTRA-PAUTA – REQUERIMENTOS APRECIADOS
REQUERIMENTO Nº   14, DE  2007-CMA
Requer, nos termos regimentais, seja formulado convite aos Senhores José Carlos Pereira, Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO); Milton Zuanazzi, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Wellington Rodrigues, Presidente da Associação Brasileira dos Controladores de Tráfego Aéreo (ABCTA); Marco Antonio Bologna, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA); e Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça, para comparecerem perante esta Comissão, em data a ser marcada, para ouvi-los sobre os problemas técnico-estruturais que assolam o sistema aeroviário de nosso país, nos dias atuais, de verdadeira crise aérea.
Autor: Senador RENATO CASAGRANDE
Resultado: Aprovado

REQUERIMENTO Nº   15, DE  2007-CMA

Requer, nos termos regimentais, seja formulado convite ao Ministro da Defesa e ao Comandante da Aeronáutica para comparecerem perante esta Comissão, para tratarem dos problemas técnico-estruturais que assolam o sistema aeroviário de nosso país, nos dias atuais, de verdadeira crise aérea.
Autor: Senador CÉSAR BORGES
Resultado: Aprovado

REQUERIMENTO Nº  16,  DE  2007-CMA
Requer, nos termos regimentais, que esta Comissão solicite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que se pronuncie acerca da legalidade da venda das Empresas de Petróleo Ipiranga para o consórcio formado pelo Grupo Ultra, a Petrobrás e a Braskem, o que promoverá a perigosa concentração do setor petroquímico sob o comando do Consórcio, o que pode caracterizar a ocorrência de crime contra a ordem econômica. Estima-se que com a operação, a Braskem ficará com 75% da produção brasileira de eteno, principal componente básico da produção de polietileno para a indústria de plásticos, o que agride o princípio da livre concorrência. 
Relator: Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO AQUECIMENTO GLOBAL

REUNIÃO REALIZADA EM 07/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM  1 - REQUERIMENTO N º   03 / 2007 - CMAAQ
Requer “sejam convidados os cientistas brasileiros, PAULO EDUARDO ARTAXO NETO, do Instituto de Física da USP, CARLOS NOBRE e JOSÉ ANTONIO MARENGO, ambos do Instituo Nacional de Pesquisas Espaciais, para se fazerem presente à Subcomissão Permanente sobre Aquecimento Global da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em data a ser marcada, para que esta Subcomissão possa ouvi-los, haja vista que participaram do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas Globais, IPCC, recentemente realizado em Paris”.
Autoria: Senador RENATO CASAGRANDE
Resultado: APROVADO

ITEM  2 - REQUERIMENTO N º  04 / 2007 - CMAAQ
Requer “seja convidado a participar de Audiência Pública nesta Subcomissão Permanente, o Professor LUIZ PINGUELLI ROSA, Coordenador Geral do FORUM BRASILEIRO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS”.
Autoria: Senador RENATO CASAGRANDE
Resultado: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 28/03/2007- EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA SUBCOMISSÃO DO AQUECIMENTO GLOBAL (CMA) COM DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO REFIME INTERNACIONAL (CRE)
A FIM DE DEBATER ACERCA DAS CONCLUSÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS, DIVULGADO NO ÚLTIMO DIA DOIS DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO E SOBRE O PONTO DE VISTA DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA, ESPECIALMENTE SOBRE AS NEGOCIAÇÕES E IMPLEMENTAÇÃO PELA NOSSA CHANCELARIA DOS ATOS INTERNACIONAIS PERTINENTES, COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: JOÃO PAULO R. CAPOBIANCO – SECRETÁRIO DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS DO  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E EVERTON VIEIRA VARGAS – SUBSECRETÁRIO PARA ASSUNTOS POLÍTICOS, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
OBS.: DE ACORDO COM OS REQUERIMENTOS NºS 01 E 02/2007-CMAAQ E 15/2007-SSPMC, APROVADOS EM 27/02/2007 E 22/03/2007, RESPECTIVAMENTE E O PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA COMISSÃO MISTA ESPECIAL “MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO BRASIL”, EM 27/03/2007.
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 01/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 27, DE 2004
Altera o caput art. 50 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, contendo as listagens de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e pessoas interessadas na adoção”.
Autor: Senador SÉRGIO CABRAL.
Relator: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.
Resultado: NÃO TENDO SIDO APRESENTADO EMENDAS, O SUBSTITUTIVO É DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO.

ITEM Nº 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2004 - TERMINATIVO
Torna obrigatória a identificação em braile nas teclas dos telefones fabricados e comercializados no País.
Autor: Senador SÉRGIO ZAMBIASI.
Relator: Senador PAULO PAIM.
Parecer: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: APROVADO O PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA Nº 1 – CDH (SUBSTITUTIVO) A MATÉRIA IRÁ A TURNO SUPLEMENTAR

ITEM Nº 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 295, DE 2004 - TERMINATIVO -
Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
Autor: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Relator: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: APROVADO O PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA Nº 1 – CDH (SUBSTITUTIVO) A MATÉRIA IRÁ A TURNO SUPLEMENTAR

EXTRAPAUTA

ITEM Nº 01 - REQUERIMENTO Nº 07 DE 2007 – CDH
Assunto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Sociais do Senado, Audiência Pública no próximo dia 21 de março, por ocasião do Dia Internacional da Síndrome de Down. Definida como um acidente genético, a síndrome de down é causada por um erro na divisão das células na formação fetal. A data foi escolhidas pela Associação Internacional Down Syndrome International,  em alusão aos três cromossomos no par de número 21 (21/3), presentes nas pessoas com a síndrome. As pessoas com síndrome de down apresentam características biopsicossocias peculiares, e que requerem alguns cuidados especiais da família e de profissionais. Com os estímulos e apoios necessários, as pessoas com síndrome de down superam barreiras, e interagem como protagonistas na sociedade, na escola, no trabalho, nas práticas esportiva e artística, entro outras. Neste contexto,  a novela Página da Vida da Rede Globo propiciou ao Brasil conhecimentos e informações relevantes sobre as pessoas com síndrome de down, discutindo seu desenvolvimento, possibilidades e inclusão social. Indico como convidados, o autor da novela, atores ligados ao núcleo e especialistas da área. Autores: Senador FLÁVIO ARNS E OUTROS SENHORES SENADORES. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 02 - REQUERIMENTO Nº 06 DE 2007 – CDH
Assunto: Requeiro, nos termos do art. 73, combinado como inciso II, do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da “Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo”, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com cinco titulares e cinco suplentes, pelo prazo de um ano, com o intuito de fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas governamentais relativas à erradicação do trabalho escravo e propor soluções. Autores: Senador PAULO PAIM E OUTROS SENHORES SENADORES. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 298 DE 2003 - TERMINATIVO
Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Relator: Senador GERALDO MESQUITA.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com 7 (sete) emendas que apresenta.
Resultado: APROVADO com as Emendas nºs 1,2,3,4,5,6 e 7 - CDH

ITEM Nº 04 - REQUERIMENTO Nº 08  DE 2007 – CDH - (Em aditamento ao RQS nº 04, de 2007 – CDH) - Assunto: Requeiro o aditamento do  RQS nº 04/CDH/2007, para, nos termos regimentais, sejam realizadas as Audiências públicas conforme os temas abaixo, podendo ser realizadas em conjunto com outras Comissões Permanentes. O Presidente da CDH definirá o cronograma e indicará os convidados das audiências públicas, respeitando as indicações dos demais membros da Comissão, caso existam.
Temas das Audiências Públicas acerca do Ciclo de debates sobre Violência Urbana: Questões atinentes à Violência Urbana; Inauguração da Galeria dos Ex-Presidentes com homenagem às mulheres e Audiência Pública com o tema “Meio Ambiente Vida e Direitos Humanos”; Violência e Direitos Alternativos - Ciclo de Audiências;Violência e Responsabilidade social do setor privado;  Direitos dos Povos Indígenas; Violência, Direitos Humanos e Trabalho escravo; Violência, Direitos Humanos e Educação; Violência, Direitos Humanos e Setores discriminados; Violência e as Drogas; Violência e os Profissionais da segurança pública; Violência e os Profissionais da imprensa brasileira; Experiência Internacional dos Direitos Humanos; Violência sobre a ótica da sociedade de Amigos e Vítimas da violência, Secretaria Especial de Direitos Humanos de Presidência da república – Centro de atendimento de Vítimas da Violência - CEAVS. Autores: Senadores GERALDO MESQUITA, PAULO PAIM E OUTROS SENHORES SENADORES. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 05 - REQUERIMENTO  Nº 09  DE 2007 – CDH
Assunto: Nos termos do art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiências Públicas para debater a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes na Região Metropolitana de Belém, a região do Marajó, na região Bragantina e no Município de Altamira, Estado do Pará. Para a realização da Audiência Pública, deverão ser convidados: Governadora do Estado do Pará, Ana Júlia Carepa, representante do Ministério Público Federal, representante da Regional Norte II da CNBB, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Procurador Geral de Justiça do Estado do Pará, conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, D. Luis Ascona – Bispo da Prelazia do Marajó, Dom Erwin Kreuteler – Bispo da Prelazia do Xingu, Dom Orani tempesta - Bispo da Arquidiocese de Belém, Bispo da Prelazia da Bragança. Autor: Senador JOSÉ NERY. Resultado: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 08/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

PRIMEIRA PARTE
Cerimônia de inauguração da galeria dos ex-presidentes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com o descerramento das fotos dos ex-presidentes. Homenageados: Senadores Magno Malta, Juvêncio da Fonseca e Cristovam Buarque.

SEGUNDA PARTE
Homenagens à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, autora do Projeto de Resolução que criou a Comissão de Legislação Participativa (CLP), atual Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com a entrega de uma placa personalizada, e às mulheres em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

TERCEIRA PARTE
Realização de Audiência Publica
Com vistas a tratar do tema: “Meio Ambiente, Vida e Direitos Humanos”, nos termos do Requerimento n.º 08-CDH, de 2007, de autoria dos Senadores Geraldo Mesquita, Paulo Paim e outros Senhores Senadores.
Convidada: Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva.
EXTRA PAUTA

ITEM Nº 01 - REQUERIMENTO Nº 10, de 2007 – CDH - Ementa: “criação de uma comissão temporária “Com o objetivo de discutir e debater as questões atinentes aos 120 Anos da Abolição não Concluída”. Esta comissão será composta por 07(sete) titulares e 07(sete) suplentes, pelo prazo de 01(um) ano, conforme inciso II, do art. 76 do RISF. Autoria: Senadores Paulo Paim, Cristovam Buarque e Geraldo Mesquita Júnior. Resultado: Aprovado.

ITEM Nº 02 – REQUERIMENTO Nº 11, de 2007 – CDH - Ementa: “requer a realização de uma série de Audiências Públicas com o objetivo de contribuir de forma consistente para o debate sobre a violência e a busca de soluções para enfrentá-la e desta forma oferecer de forma concreta ao grupo de trabalho criado pela Comissão de Constituição e Justiça do Sendo Federal para apresentar um pacote de medidas na área de segurança pública”. Autoria: Senadores Patrícia Saboya Gomes e do Senador Paulo. Resultado: Aprovado.

ITEM Nº 03 - REQUERIMENTO Nº 12, de 2007 – CDH - Ementa: “requer a realização de Audiência Pública com vistas a tratar das QUESTÕES ATINENTES A SUPERAÇÃO DO RACISMO, DA VIOLÊNCIA E PRECONCEITO, em 22 de março de 2007 às 09:00 horas,  com a presença de Ministra MATILDE RIBEIRO e outras comissões permanentes desta casa para que manifestem seus interesses em participar da audiência requerida e, por fim, outros convidados a serem definidos pela própria Comissão”. Autoria: Senador Paulo Paim. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 164, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Ementa: “Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 4.737, de 15 de 1965 (Código Eleitoral), para excluir de sanção a pessoa portadora de deficiência que deixar de cumprir obrigações eleitorais”.
Autor: Senador LUIZ OTÁVIO
Relator: Senador GILVAN BORGES.
Parecer: Pela rejeição do projeto.
Resultado: Aprovado o parecer.

ITEM Nº 02 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2004
Ementa: “Torna obrigatória a identificação em braile nas teclas dos telefones fabricados e comercializados no País”.
Autor do Projeto: Senador SÉRGIO ZAMBIASI.
Relator: Senador PAULO PAIM.
Resultado: Não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284 – RISF).

ITEM Nº 03 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 295, DE 2004
Ementa: “Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.” 
Autor do Projeto: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Relator: Senador FLÁVIO ARNS.
Resultado: Não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284 – RISF).

ITEM Nº 04 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, DE 2003 - TERMINATIVO
Ementa: “Dispõe sobre a confecção das cédulas de papel-moeda em dimensões diferenciadas, para permitir sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual”.
Autor: Senador PAULO OCTÁVIO.
Relatora: Senadora FÁTIMA CLEIDE.
Parecer: Pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Aprovado o Projeto nos termos da Emenda n º 1 – CDH (Substitutivo), a matéria irá a Turno Suplementar na próxima reunião (Art. 282 – RISF).

ITEM Nº 05 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 490, DE 2003 - TERMINATIVO
Ementa: “Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes”. 
Autora: Senadora PATRÍCIA SABOYA GOMES.
Relatora: Senadora FÁTIMA CLEIDE.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado o Projeto.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/03/2007 – EXTRAORDINÁRIA, CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS SOCIAIS E DE EDUCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 281 DE 2005, QUE “CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES PATRÍCIA SABOYA GOMES E PAULO PAIM
RELATORIA DO PLS Nº 281/05: SENADOR PAULO PAIM
AUTORIA DO PLS Nº 281/05: SENADORA PATRÍCIA SABOYA GOMES 
CONVIDADOS: JOSÉ PASTORE, Consultor da Confederação Nacional da Indústria – CNI; MICHAEL HARADON, Presidente da FERSOL Indústria e Comércio S.A; DIOCÉCIO CAMPOS JÚNIOR, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria; EUGÊNIO FERREIRA DA CUNHA GARCIA, Assessor de Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio – CNC; CLÁUDIA SCAFF, Diretora do Comitê de Responsabilidade Social - Cores do FIESP E IVAN ZURITA, Presidente da Nestlé do Brasil.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 21/03/2007 – EXTRAORDINÁRIA, CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - RQS. Nº07, DE 2007 – CAS E RQS. Nº 07, DE 2007 – CDH 
Assunto: Dia Internacional da Síndrome de Down. 
Autoria: Senador Flávio Arns e Senador Eduardo Azeredo
Convidados participantes: 
Marcos Caruso – Ator da Rede Globo de Televisão 
Evaldo Mocarzel - Cineasta
Joana Morcazel - Atriz
Dennis Alexander Burns – Presidente da Sociedade Brasiliense de Pediatria.
Tatiana Heiderich - Massagista
Rodrigo Marinho – Assessor do Deputado Federal Eduardo Barbosa.
Helena Werneck – Presidente do Instituto Meta Social
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 29/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 178, DE 2003
- TERMINATIVO -
Ementa: “Modifica dispositivo da Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, que ”dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA. 
Parecer: Pela aprovação da Emenda nº. 01 – CDH (Substitutivo).
Resultado: Lido “Ad Doc” pela Senadora Patrícia Saboya Gomes e aprovado o Substitutivo.
Obs.:. O Substitutivo irá a turno suplementar, podendo receber emendas até o encerramento da discussão.

ITEM Nº. 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, DE 2003 TERMINATIVO -
Ementa: “Dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal.” 
Autor: Senador RODOLPHO TOURINHO.
Relatora: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: Pela aprovação da Emenda nº. 01 – CDH (Substitutivo).
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Relator para reexame da matéria.
Obs.: Aprovado o Substitutivo, este irá a turno suplementar, podendo receber emendas até o encerramento da discussão.

ITEM Nº. 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 156, DE 2006 - TERMINATIVO 
Ementa: Altera a Lei nº. 7.070, de 20 de dezembro de 1982, para conceder indenização por dano moral aos portadores de deficiência física conhecida “Síndrome de Talidomida”. 
Autor: Senador TIÃO VIANA.
Relator: Senadora FÁTIMA CLEIDE. 
Parecer: Pela aprovação da matéria na forma da ao projeto.
Resultado: Lido “Ad Doc” pelo Senador Cícero Lucena e adotado a Emenda nº. 01 – CCJ (Substitutivo).
Obs: O Substitutivo irá a turno suplementar, podendo receber emendas até o encerramento da discussão.

ITEM Nº. 05 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 196, DE 2006 - TERMINATIVO 
Ementa: “Acrescenta dispositivo à Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar a emissão em braile de faturas dos serviços públicos”.
Autor: Senador VALDIR RAUPP.
Relator: Senador PAULO PAIM.
Parecer: Pela aprovação do projeto.
Resultado: Aprovado o projeto.

ITEM Nº. 06 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 34, DE 2005 - TERMINATIVO 
Ementa: “Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que "instituiu o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata" e a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regulamenta o § 7º, do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", a fim de garantir efetividade no combate ao câncer de próstata, incluindo-o no rol das atividades básicas do programa de atenção integral à saúde”.
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES.
Relator: Senador PAPALÉO PAES. 
Parecer: Pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 01- CAS e a Emenda nº 02 – CDH, que apresenta.
Resultado: Lido “Ad Doc” pelo Senador César Borges e aprovado o projeto com a Emenda nº 01- CAS e a Emenda nº 02 – CDH.

EXTRA-PAUTA

ITEM Nº. 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 118, DE 2003
- TERMINATIVO
Ementa: “Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
Autor: Senador ALOÍZIO MERCADANTE.
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA. 
Parecer: Pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 05 - CDH e a Emenda nº 06 – CDH, que apresenta.
Resultado: Lido “Ad Doc” pelo Senador César Borges e aprovado o projeto com a Emenda nº. 05 - CDH e a Emenda nº. 06 – CDH.

ITEM Nº. 02 - REQUERIMENTO Nº. 14 - CDH, DE 2007
Ementa: “Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência da Comissão de Assuntos Sociais, com vistas a tratar das melhorias nas condições de vida, trabalho, salário, segurança e saúde dos Trabalhadores das Indústrias Produtivas de Álcool, enfocando a questão do acidente de trabalho, conforme a relação de convidados em anexo”.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Resultado: Aprovado

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO TRABALHO ESCRAVO

REUNIÃO REALIZADA EM 22/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - INSTALAÇÃO DA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO TRABALHO ESCRAVO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
RESULTADO: PRESIDENTE: SENADOR JOSÉ NERY
PARA VICE-PRESIDENTE: SENADOR INÁCIO ARRUDA, 

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 08/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 31, DE 2007 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME SENHOR HILDEBRANDO TADEU NASCIMENTO VALLADARES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA COSTA RICA. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR INÁCIO ARRUDA. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 502, DE 2006 - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 178 RELATIVA À INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS BEM COMO O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 185, AMBAS DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT E ASSINADAS EM GENEBRA, EM 22 DE OUTUBRO DE 1996. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 503, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE FACILITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, CELEBRADO EM LISBOA, EM 11 DE JULHO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR  JARBAS VASCONCELOS. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 504, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DE VETERINÁRIA, CELEBRADO EM ZAGREB, EM 20 DE ABRIL DE 2004. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR  MARCELO CRIVELLA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

PAUTA EXTRA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 09 DE 2007 – CRE - REQUER, NOS TERMOS DO ART. 93 INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA COMISSÃO, NA FORMA DE SEMINÁRIO, SOBRE FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA, SENDO CONVIDADOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENERGIA EÓLICA E ANEEL. AUTORIA: SENADOR INÁCIO ARRUDA. RESULTADO: APROVADO.

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 10 DE 2007 – CRE - NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, REQUER QUE SEJA CONVIDADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO VIEIRA, EMBAIXADOR DO BRASIL NA ARGENTINA, PARA DEBATER COM OS SENHORES SENADORES OS PROBLEMAS DO MERCOSUL, INCLUINDO AS DIFICULDADES NO ESTABELECIMENTO DAS TARIFAS COMUNS E O LIVRE COMÉRCIO, DAS ARTICULAÇÕES ENVOLVENDO A REGIÃO CONHECIDA COMO TRÍPLICE FRONTEIRA BRASIL, ARGENTINA E PARAGUAI ALÉM DAS DISCUSSÕES PERMANENTES SOBRE ENERGIA, GÁS NATURAL E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/03/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 32, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR VITOR CANDIDO PAIM GOBATO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA ROMÊNIA.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR JOÃO TENÓRIO
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 05 DE 2007 – CRE
NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, REQUER QUE SEJA REALIZADA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR O RECENTE RELATÓRIO ELABORADO PELO GRUPO DE TRABALHO DA AMAZÔNIA – GTAM, COLEGIADO COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA ABIN E DOS ÓRGÃOS DE INFORMAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E DA POLÍCIA FEDERAL, E QUE, EM SÍNTESE, APONTA RISCOS DE DOMINAÇÃO DA REGIÃO, COM A PRESENÇA E ATUAÇÃO DE ESTRANGEIROS NA AMAZÔNIA.
AUTORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 11 DE 2007 – CRE
REQUER, EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 09, DE 2007-CRE, APROVADO NO DIA 08 DE MARÇO DO CORRENTE, SEJAM CONVIDADOS AS AUTORIDADES RELACIONADAS ABAIXO, PARA PARTICIPAREM DE DEBATE EM REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM CONJUNTO, COM AS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA E DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SOBRE “FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA” E, AINDA, A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) ENTRE OS CONVIDADOS. MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN, MME; LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS, MCT; JERSON KELMAN, ANEEL; ADÃO LINHARES MUNIZ, ABEE; E HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA ANP.
AUTORIA: SENADOR INÁCIO ARRUDA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 22/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 43, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR CELSO MARCOS VIEIRA DE SOUZA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA PORTUGUESA.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: DEPENDENDO DE PARECER
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 52, DE 2007 
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR RAUL DE TAUNAY, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DE ZIMBÁBUE.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 
RELATORIA: SENADOR  JARBAS VASCONCELOS
PARECER: DEPENDENDO DE PARECER
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 03 - DECISÃO TERMINATIVA - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 305, DE 2006
ALTERA O INCISO “c” E REVOGA O INCISO “d” DO ART. 2º DA LEI Nº 2.784, DE 18 DE JUNHO DD 1913, VISANDO A ALTERAR O FUSO HORÁRIO DO ESTADO DO ACRE E DE PARTE DO ESTADO DO AMAZONAS DO FUSO GREENWICH ”MENOS CINCO HORAS” PARA O FUSO GREENWICH “MENOS QUATRO HORAS”.
AUTORIA: SENADO TIÃO VIANA
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO 

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DA PARTE XI DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982, CONCLUÍDO EM NOVA YORK, EM 29 DE JULHO DE 1994.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADORA MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO 

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS RELACIONADOS À DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE AGOSTO DE 2003.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADORA ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO 

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 15 DE 2007 – CRE
REQUER NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO REGIME INTERNACIONAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (CREMC) COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE SOBRE AQUECIMENTO GLOBAL (CMAAQ), JÁ APROVADA POR ESTE ÓRGÃO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE (CMA), QUE SERÁ REALIZADA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, DIA 28 DE MARÇO, COM AS PRESENÇAS DA MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, A SENHORA MARINA SILVA, E DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O SENHOR CELSO AMORIM.
AUTORIA: SENADOR INÁCIO ARRUDA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 17 DE 2007 – CRE
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE: A) SOLICITE AO GOVERNO INFORMAÇÕES SOBRE AS COMPRAS DE TERRA E DE EMPRESAS AGRÍCOLAS POR CAPITAL ESTRANGEIRO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS; B) CONVIDE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, O MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O MINISTÉRIO DA ENERGIA PARA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, DEBATER ACORDOS E NEGOCIAÇÕES EM ANDAMENTO, COM GOVERNOS E EMPRESAS ESTRANGEIRAS, RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO DE BIOENERGIA; C) SEJA FEITA UMA AUDIÊNCIA CONVIDANDO-SE: ROBERTO NOVAES, DA UFRJ; MARCELO CARNEIRO, DA UFMA; LÍGIA SIGAUD, DO MUSEU NACIONAL; REGINALDO NUNEZ, DO DIEESE; BATISTA VIDAL, UM DOS CRIADORES DO PROÁLCOOL E DEFENSOR, A DÉCADAS, DE ALTERNATIVAS BIOENERGÉTICAS; PARA RESPONDER A CINCO PERGUNTAS RELACIONADAS À POSSIBILIDADE DE O BRASIL SE TRANSFORMAR EM UM GRANDE PRODUTOR E EXPORTADOR DE ETANOL E OUTRAS FORMAS DE BIOENERGIA.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 18 DE 2007 – CRE
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, VOTO DE CONGRATULAÇÔES PARA COM A UNIÃO EUROPÉIA, EM VIRTUDE DO CINQÜENTENÁRIO DA ASSINATURA DOS TRATADOS DE ROMA, MARCOS NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DAS NAÇÕES DA EUROPA. REQUER, ADEMAIS, QUE OS VOTOS SEJAM TRANSMITIDOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS NO BRASIL.
AUTORIA: SENADOR MARCO MACIEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 29/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO CELSO AMORIM, “PARA PRESTAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO OS MAIS AMPLOS ESCLARECIMENTOS SOBRE A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA EM IMPLEMENTAÇÃO, FACE AOS NOVOS DESAFIOS QUE SE APRESENTAM EM TODAS AS ÁREAS PERTINENTES À SUA PASTA, INCLUINDO, COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER,  O POTENCIAL QUE A POLÍTICA EXTERIOR POSSA APRESENTAR PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)”, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 2, DE 2007 – CRE, DE AUTORIA DO SENADOR INÁCIO ARRUDA, APROVADO DIA 07/02/2007 - RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO REGIME INTERNACIONAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

REUNIÃO REALIZADA EM 08/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO – REQUERIMENTO Nº 01, DE 2007 – Requer, na forma do disposto do art. 58, § 2º, inciso V da Constituição Federal e no art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Sr. José Goldemberg para participar de audiência pública nesta Subcomissão e proferir palestra sobre o tema “Perspectivas da Convenção do Clima e do Protocolo de Kyoto e o papel do Brasil”.  RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO EX-MINISTRO, PROFESSOR JOSÉ GOLDEMBERG, PARA EXPOR SOBRE O TEMA “PERSPECTIVAS DA CONVENÇÃO DO CLIMA E DO PROTOCOLO DE KYOTO E O PAPEL DO BRASIL”. RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 28/03/2007- EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA SUBCOMISSÃO DO AQUECIMENTO GLOBAL (CMA) COM DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO REFIME INTERNACIONAL (CRE)
A FIM DE DEBATER ACERCA DAS CONCLUSÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS, DIVULGADO NO ÚLTIMO DIA DOIS DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO E SOBRE O PONTO DE VISTA DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA, ESPECIALMENTE SOBRE AS NEGOCIAÇÕES E IMPLEMENTAÇÃO PELA NOSSA CHANCELARIA DOS ATOS INTERNACIONAIS PERTINENTES, COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: JOÃO PAULO R. CAPOBIANCO – SECRETÁRIO DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS DO  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E EVERTON VIEIRA VARGAS – SUBSECRETÁRIO PARA ASSUNTOS POLÍTICOS, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
OBS.: DE ACORDO COM OS REQUERIMENTOS NºS 01 E 02/2007-CMAAQ E 15/2007-SSPMC, APROVADOS EM 27/02/2007 E 22/03/2007, RESPECTIVAMENTE E O PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA COMISSÃO MISTA ESPECIAL “MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO BRASIL”, EM 27/03/2007.
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 01/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

Item 1 - Não Terminativo - Mensagem do Senado Federal nº 34, de 2007, que “submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Ronaldo Mota Sardenberg, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL”.
Autor:       Presidência da República
Relator:    Senador  Marco Maciel
Relatório:  A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a Indicação
Resultado:  Aprovado com 23 (vinte e três) votos “sim”, nenhum voto “não” e nenhuma “abstenção”. Total de votos = 23 (vinte e três)

Item 2 - Requerimento, nº 10, de 2007-CI, que “requer, nos termos regimentais, convidar os Ministros de Minas e Energia, Silas Rondeau e o Presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli para Audiência Pública com os membros desta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre o acordo Brasil e Bolívia a respeito do Gás”. Autor:  Senador Marconi Perillo. Resultado:  Aprovado  

Item 3 - Requerimento, nº 11, de 2007-CI, que “requer, nos termos regimentais, convidar os Senhores José Sérgio Gabrielli – Presidente da Petrobrás; Valter Luiz Cardeal de Souza – Presidente da Eletrobrás, Benjamim Steinbruch – Presidente da Companhia de Siderúrgica Nacional – CSN, Armando de Queiroz Monteiro Neto – Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI, Paulo Antonio Skaf – Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP e Paulo Godoy – Presidente Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base – ABDIB, para participarem de debate no âmbito desta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a ser realizado em Audiência Pública sobre o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC”. Autores:  Senadores Marconi Perillo e Flexa Ribeiro. Resultado:  Aprovado

Item  4 - Requerimento nº 12, de 2007-CI, que “requer, nos termos regimentais, convidar os senhores Presidentes das entidades do setor produtivo, para participar de um debate com os membros da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC”. Autor:  Senador Adelmir Santana. Resultado: Aprovado

Item 5 - Requerimento nº 13, de 2007 – CI, que “requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidados em Audiência Pública, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura o Dr. Paulo Godoy, Presidente da ABDIB – Associação Brasileira da Infra-Estrutura da Indústria de Base, Dr. José Alexandre Nogueira de Resende, Diretor-Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Dr. José Augusto da Fonseca Valente, Secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, Dr. Cloraldino Severo Consultor de Transportes e ex-Ministro dos Transportes, para debater o processo das Concessões Públicas em Rodovias Federais”. Autores: Senadores Ideli Salvatti, Serys Skhessarenko e Delcídio Amaral. Resultado: Aprovado

Item 6 - Não Terminativo - Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2006 – CI, que “altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia”.
Relator: Senador Eduardo Azeredo
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos da redação final oriunda da Câmara dos Deputados. Resultado: Aprovado

RESULTADO DA REUNIÃO REALIZADA EM 08/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM: AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença dos Senhores José Sérgio Gabrielli – Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS; Valter Luiz Cardeal de Souza – Presidente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Benjamin Steinbruch – Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; Armando de Queiroz Monteiro Neto – Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI; Paulo Antonio Skaf – Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP e Paulo Godoy – Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base - ABDIB, com a finalidade de debaterem no âmbito da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura acerca do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, em atendimento ao Requerimento nº 011/2007-CI, de autoria dos Senadores Marconi Perillo e Flexa Ribeiro. RESULTADO: REALIZADA COM A PRESENÇA DOS SENHORES: PAULO GODOY – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRA-ESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE – ABDIB  E  ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO NETO – PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS – CNI.

PAUTA EXTRA

Item 1 - Requerimento nº 014, de 2007-CI, de autoria do Senador Marconi Perillo, que “Requer, em aditamento ao Requerimento nº 11, de 2007-CI, aprovado em 1º de março do corrente, convidar o Sr. Paulo Safady Simões – Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, para participar de debate no âmbito desta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC”. Resultado: Aprovado.

Item 2 - Requerimento nº 015, de 2007-CI, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que “Requer, em aditamento ao Requerimento nº 13/2007-CI, já aprovado nesta Comissão, seja incluído o nome do Secretário de Estado dos Transportes do Paraná, Dr. Rogério Walbach Tizzot, na relação de convidados para a Audiência Pública sobre Concessões de Rodovias Federais”. Resultado: Aprovado.

Item 3 - Requerimento nº 016, de 2007-CI, de autoria do Senador Marconi Perillo, que “Requer, nos termos regimentais, seja convidado o Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, para participar de debate no âmbito desta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC”. Resultado: Aprovado.

Item 4 - Requerimento nº 017, de 2007-CI, de autoria do Senador Expedito Júnior, que “Requer, nos termos regimentais, seja convidado a comparecer a esta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Sua Excelência, Ministro de Minas e Energia, Exmo. Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, para tratar sobre as seguintes questões: Informar sobre a situação da extração mineral ilegal, em terras indígenas no Estado de Rondônia, e sobre qual tem sido a atuação do Ministério de Minas e Energia, em conjunto com os órgãos competentes, para combater esse contrabando; Informar sobre as concessões de licenças de pesquisas minerais em áreas próximas à reservas indígenas do Estado de Rondônia pelo DNPM, inclusive em parques federais; sobre quais são os critérios adotados para liberação dessas licenças; e sobre quais tem sido as ações do Ministério para que a liberação dessas licenças não sejam instrumento de contrabandistas para regularizar as pedras retiradas ilegalmente das reservas em terras indígenas; Informar sobre a prioridade do Ministério de Minas e Energia em relação à regulamentação exigida pela Constituição Federal para a extração mineral em terras indígenas e em relação à regulamentação da profissão de garimpeiro. Resultado: Aprovado.

Item 5 - Requerimento nº 018, de 2007-CI, de autoria do Senador Inácio Arruda, que “Requer, nos termos do art. 93, incisos II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, na forma de seminário, sobre Fontes Alternativas de Energia, sendo convidados representantes do Ministério de Minas e Energia; Ministério de Ciência e Tecnologia; Associação Brasileira de Energia Eólica e ANEEL”. Resultado: Aprovado.

Item 6 - Requerimento nº 019, de 2007-CI, de autoria dos Senadores Serys Slhessarenko e Jayme Campos, que “Requer, nos termos do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, Audiência Pública perante a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura a fim de discutir o projeto de desenvolvimento regional “Brasil Central”, de iniciativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Para tanto, indico os nomes de especialistas e autoridades governamentais:  Dr. José Alexandre Nogueira Rezende – Diretor-Geral da NATT;  Dr. Gregório Rabelo – Diretor e Autor do Projeto Brasil Central – ANTT; Professor Amir Mattar Valente – Chefe do Laboratório de Transporte da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), e Sr. Antônio Galvão Novaes – Consultor da UFSC”. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 13/03/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DA MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EXMA. SENHORA DILMA ROUSSEFF,  DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, EXMO. SR. GUIDO MANTEGA, E DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EXMO. SR. PAULO BERNARDO, A FIM DE “DISCORRER SOBRE AS PROPOSTAS CONCERNENTES AO PAC – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, E A POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO”, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nºs 01, 03 E 04/2007-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR ALOIZIO MERCADANTE, E Nºs 01 E 04/2007-CI, DE AUTORIA DO SENADOR MARCONI PERILLO. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

Item 1 - Requerimento, nº 20, de 2007-CI, que “requer, nos termos regimentais, a indicação ao Governo Federal para que tomem a iniciativa de promover a realização da III Conferência Mundial do Meio Ambiente, Desenvolvimento, a RIO + 20, em 2012, com sede na Cidade do Rio de Janeiro”.
Autor:  Senador Fernando Collor e outros
Resultado:  Aprovado  

Item 2 - Requerimento, nº 21, de 2007-CI, que “requer, o convite ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT, para, em Audiência Pública, explicar o demoradíssimo processo de desenvolvimento das obras fundamentais nas rodovias brasileiras, que se encontram em estado deplorável e, até mesmo, caótico, a reclamar providências urgentes”. 
Autor:  Senador Eduardo Azeredo
Resultado:  Aprovado

Item 3 - Requerimento nº 22, de 2007-CI, que “requer, nos termos regimentais, que seja dirigido convite às autoridades abaixo relacionadas para, em Audiência Pública, no âmbito desta Comissão e em conjunto com a CDR, seja debatido a implementação do PAC na área da AMAZÔNIA LEGAL: Sra. Ana Júlia Carepa – Governadora do Estado do Pará; Sr. Eduardo Braga – Governador do Estado do Amazonas; Sr. Binho Marques – Governador do Estado do Acre; Sr. Waldez Góes – Governador do Estado do Amapá; Sr. Ivo Cassol – Governador do Estado de Rondônia; Sr. Ottomar de Souza Pinto – Governador do Estado de Roraima; Sr. Marcelo Miranda – Governador do Estado de Tocantins e Sr. Blairo Borges Maggi – Governador do Estado de Mato-Grosso”. 
Autor: Senador Flexa Ribeiro
Resultado: Aprovado

Item 04 - Requerimento nº 23, de 2007-CI, que “Requer, nos termos regimentais, seja convidado o Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, para em Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, esclarecer a respeito da criação de rede pública de TV ao custo de R$ 250 bilhões em quatro anos”.
Autor: Senador Marconi Perillo
Resultado:  Aprovado 

Item 05 - Requerimento nº 24, de 2007-CI, que “Requer, em aditamento ao Requerimento nº 18, de 2007-CI, aprovado no dia 08 de março do corrente, de minha autoria, sejam convidados as autoridades relacionadas abaixo, para participarem de debate em Reunião de Audiência Pública, em conjunto, com as Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional, , sobre “Fontes Alternativas de Energia” e, ainda, a inclusão de um representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) entre os convidados: MME – Ministério de Minas e Energia – Márcio Pereira Zimmermann – Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético; MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia – Luiz Antônio Rodrigues Elias – Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; ANELL – Agência Nacional de Energia Elétrica – Jerson Kelman – Diretor-Geral; ABEE – Associação Brasileira de Energia Eólica – Adão Linhares Muniz – Presidente; ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Haroldo Borges Rodrigues Lima – Diretor-Geral”
Autor: Senador Inácio Arruda
Resultado: Aprovado

Item 6 - Requerimento, nº 25, de 2007-CI, que “Requer, nos termos regimentais, o aditamento ao Requerimento nº 13, de 2007-CI, de autoria da Senadora Ideli Salvanti, subscrito pela Senadora Serys Slhessarenko, aprovado em Reunião desta Comissão, no dia 1º março do corrente, sejam convidados os Srs. Geraldo Viana – Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas e Logísticas NTC; José da Fonseca Lopes – Presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros e Moacyr Sevilha Duarte – Diretor-Presidente Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias - ABCR ”. 
Autor:  Senador Delcídio Amaral
Resultado: Aprovado.

Item 7  - Requerimento nº 26, de 2007 - CI, que “requer, nos termos regimentais, convocar os Ministros de Estado da Casa Civil, Dilma Roussef, da Fazenda, Guido Mantega e do Planejamento Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, para participarem de um novo debate no âmbito desta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC ”.
Autor: Senador Marconi Perillo
Resultado:   Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 29/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM - Audiência Pública com a presença dos Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado das Minas e Energia, Silas Rondeau, e das Cidades, Márcio Fortes, do Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, João Luiz da Silva Dias e do Diretor Presidente da SUPERVITA, Amin Alves Murad, em debate sobre a situação em que se encontram os investimentos do Governo Federal nos sistemas de trens metropilitanos no País, em atendimento aos Requerimentos nº (s) 02, de 2007-CI, de autoria do Senador Eduardo Azeredo e 027, de 2007-CI,  de autoria dos Senadores Romero Jucá e Delcídio Amaral. Resultado: Realizada com a presença de todos os convidados.

Item 1 - Extra Pauta - Decisão não Terminativa

Requerimento nº 29, de 2007 – CI, que “requer, nos termos regimentais, seja convidado o Ministro Relator do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, para, em reunião de Audiência Pública, prestar esclarecimentos a respeito de Relatório de Obras Superfaturadas da Infraero”. Autores: Senadores Raimundo Colombo e Arthur Virgílio. Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 01/03/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: ABERTURA DOS TRABALHOS PARA O BIÊNIO 2007/2008 
COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: SENHOR WALFRIDO DOS MARES GUIA, MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO; SENHOR PEDRO BRITO DO NASCIMENTO, MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL; SENHOR PAULO OCTÁVIO, VICE - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 15/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE - ITEM Nº 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 364, DE 2003 - TERMINATIVO
Altera o artigo 4º da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FCO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências.
Autoria: Senador PAULO OCTÁVIO
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
Resultado:Aprovado o Projeto e a Emenda nº 01-CDR

ITEM Nº 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 286, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO
Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.
Autoria: Senador LEONEL PAVAN
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Contrário ao projeto.
Obs: - Em 08.03.07, foi concedida Vista ao Senador Cícero Lucena, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação.
Resultado:Aprovado o parecer contrário ao Projeto.

2ª PARTE - DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS PARA RESTAURAR OS COMANDOS NORMATIVOS VETADOS NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 124 E 125, DE 2007, QUE INSTITUEM, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – SUDAM E A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, RESPECTIVAMENTE - Resultado: Discussão realizada.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSTAS VISANDO RESTAURAR OS COMANDOS NORMATIVOS VETADOS NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 124 E 125, DE 2007, QUE INSTITUEM, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – SUDAM E A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, RESPECTIVAMENTE. 
Resultado: REALIZADA

REQUERIMENTOS APROVADOS:

REQUERIMENTO N° 02, DE 2007 – CDR
Requer nos termos regimentais e constitucionais, que seja dirigido convite às autoridades relacionadas para, em Audiência Pública, no âmbito desta Comissão e em conjunto com a CI, seja debatido a implementação do PAC na área da AMAZÔNIA LEGAL: 
Srª ANA JÚLIA CAREPA, Governadora do Estado do Pará;
Srº EDUARDO BRAGA, Governador do Estado do Amazonas;
Srº BINHO MARQUES, Governador do Estado do Acre;
Srº WALDEZ GÓES, Governador do Estado de Amapá;
Srº IVO CASSOL, Governador do Estado de Rondônia;
Srº OTTOMAR DE SOUSA PINTO, Governador do Estado de Roraima;
Srº MARCELO MIRANDA, Governador do Estado de Tocantins;
Srº BLAIRO BORGES MAGGI, Governador do Estado de Mato Grosso.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro.

REQUERIMENTO N° 03, DE 2007 – CDR
Requer nos termos regimentais, que seja convidado o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Dr. Demian Fiocca, para dar explicações sobre a atuação do Banco nas diversas regiões do país.
Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti.
REUNIÃO REALIZADA EM 29/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE

Apresentação, análise e debate das sugestões que visam restabelecer as partes aprovadas pelo Legislativo e vetadas pelo Presidente da República nas Leis Complementar números 124 e 125, de 2007, que instituem, na forma do artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, respectivamente.
Resultado: REALIZADA.

2ª PARTE

ITEM UM - Requerimento Aprovado:

Requerimento n° 04, de 2007 – CDR
Requer nos termos regimentais e constitucionais, que seja convocado o Ministro das Cidades, Srº MARCIO FORTES DE ALMEIDA para, em Audiência Pública, explicar os critérios de liberação de recursos do Ministério que dirige e discutir a questão dos Planos Diretores Urbanos dos Municípios.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro.

Observação: os demais itens constantes na 2ª parte da pauta tiveram sua apreciação adiada.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 01/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

Item único: REQUERIMENTO Nº 3, DE 2007 - Requer a criação, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, de Subcomissão Permanente dos Biocombustíveis, com 7 membros titulares e mesmo número de suplentes, com o objetivo de acompanhar o impacto e as perspectivas, para o setor agrícola brasileiro, da produção mundial de biocombustíveis. AUTOR: Senador João Tenório. RESULTADO: Aprovado. 

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS, BEM COMO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE: PRESIDENTE: SENADOR JOÃO TENÓRIO; VICE-PRESIDENTE: SENADOR SIBÁ MACHADO; MEMBROS TITULARES SENADORES SIBÁ MACHADO,  ANTÔNIO CARLOS VALADARES, JOÃO TENÓRIO, SÉRGIO GUERRA, JONAS PINHEIRO, VALTER PEREIRA E NEUTO DE CONTO; MEMBROS SUPLENTES SENADORES PAULO PAIM, JOÃO RIBEIRO, MARISA SERRANO, RAIMUNDO COLOMBO, ROSALBA CIARLINI, VALDIR RAUPP E MÃO SANTA

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 4, DE 2007 - CRA
Requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para tratar da importância e dos problemas relacionados à produção e exportação de álcool e etanol, com a presença dos seguintes convidados: 
1. Luís Carlos Guedes Pinto - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
2. Guilherme Cassel - Ministro do Desenvolvimento Agrário; 
3. Marcio Santilli - Instituto Sócioambiental 
4. Roberto Rodrigues - Presidente do Conselho Superior do Agronegócio da FIESP e coordenador da Comissão Interamericana do Etanol; 
5. Maurílio Biaggi Filho, Presidente do grupo Moema; 
6. Manoel dos Santos - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).
Autor: Senador Sibá Machado 
Resultado: Aprovado com adendo da Senadora Marisa Serrano, no sentido da presença do Presidente da CNA, Dr. Antonio Ernesto de Salvo.

REUNIÃO REALIZADA EM 28/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 6, DE 2007 – CRA
Requer, nos termos do disposto no art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal informações,  ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre:
intenção do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul de reduzir o número de Unidades Avançadas de quatro para duas unidades;
número de famílias atendidas pelas atuais Unidades e projeção de atendimento das novas unidades;
número de funcionários lotados nas Unidades atuais e número previsto para as novas unidaes.
AUTOR: CRA – 1ª SIGNATÁRIA: Senadora Marisa Serrano.
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 7, DE 2007 – CRA
Requer, nos termos do art. 90, V c/c 93, II do RISF, que seja convidado o Presidente do Incra, Dr. Rolf Hackbart,  para prestar esclarecimentos a esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária -CRA, sobre correspondência recebida pelo Senador Osmar Dias, da Federação de Agricultura do Estado do Paraná, datada de 27/3/2007, referente ao objetivo do INCRA, o qual pretende vistoriar propriedades rurais sujeitas a ratificação de seus títulos de domínio localizadas na faixa de fronteira dos Estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, sob os termos da Instrução Normativa nº 27/06.
AUTORES: Senador Joaquim Roriz, Senador Osmar Dias e Senador Sibá Machado. 
RESULTADO:APROVADO.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS

ITEM ÚNICO - REQUERIMENTO Nº 1, DE 2007 - CRABIO

Requer a realização de Audiência Pública Conjunta desta Subcomissão Permanente dos Biocombustíveis, com a Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do Requerimento nº 14, de 2007-CAE, da Senadora Kátia Abreu, para colher informações acerca dos impactos sobre a padronização da qualidade do etanol, do álcool etílico anidro combustível, do álcool etílico hidratado combustível e do biodiesel produzidos no Brasil com a presença do Ministro de Estado de Minas e Energia, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, juntamente com o ex-Ministro Roberto Rodrigues.
AUTOR: Senador João Tenório
RESULTADO: Aprovado. Será cumprida a deliberação da Comissão.

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CCT

REUNIÃO REALIZADA EM 01/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE - REUNIÃO ADMINISTRATIVA PARA TRAÇAR UM CRONOGRAMA DE TRABALHO

2ª PARTE

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS INCISOS V E IX, DO ARTIGO 90, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM OUVIDOS, SEPARADAMENTE, OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SÉRGIO MACHADO REZENDE E DAS COMUNICAÇÕES, HÉLIO COSTA, COM O PROPÓSITO DE APRESENTAR AS DIRETRIZES E OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DE SUAS RESPECTIVAS PASTAS, PARA OS PRÓXIMOS QUATRO ANOS”.
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO  MUNDO  JOVEM  LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA  A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE VARRE-SAÍ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VARRE-SAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO JOÃO DEHON A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BOA VISTA DO BURICÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 489, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TRÊS FORQUILHAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TRÊS FORQUILHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO GAIVOTA FM DE BARRA DO MENDES LTDA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA DO MENDES, ESTADO DA BAHIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ENTRE AMIGOS DE RESERVA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RESERVA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E CULTURAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO ESTÚDIO ROQUETE PINTO DE COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE IMBITUVA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ECOLÓGICA SANTO ANTONIO - ACESA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO MODELO FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E CIÊNCIA CLEMENTINA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CLEMENTINA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA BOAS NOVAS DE ASSIS - SP A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO CLUBE DE BOTUCATU LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 469, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO LIBERAL FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DO SISTEMA SÃO PAULO DE COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE "CASA DO POVO" A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL, RECREATIVA E SOCIAL BAURU CENTRO LESTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 493, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE SÃO PEDRO/RN A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO PEDRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO JOÃO LUÍS ALBUQUERQUE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS UNIDOS DE LAGOA REAL A EXECUTAR  SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LAGOA REAL, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 492, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CARNAUBAIS/RN - ACCRN A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CARNAUBAIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SENADOR GUIOMARD, ESTADO DO ACRE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DONA DADÁ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO:APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 07/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACCS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MACAÚBAS, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PINHEIRINHO DO VALE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PÌNHEIRINHO DO VALE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO LIBERDADE DE BARRA DO GUARITA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 482, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO MAMPITUBA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE TRÊS CACHOEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIVULGAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SALGADO FILHO E REGIÃO NORTE DE SANTA MARIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À MORRO ALTO FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SALVADOR DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1998
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO MIRANTE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA DE MIRANDIBA - PE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRROS DA COMUNIDADE DE DOLCINÓPOLIS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE DOLCINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL "WALDOMIRO DE FREITAS SANT'ANNA" A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO PIRATININGA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.”

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO DE BARRETOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 472, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO VERDE É VIDA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAPUÍ, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 515, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO INDEPENDÊNCIA FM LUCÉLIA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE LUCÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E SOCIAL DE PARACATU (ONGPAR) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VIVALDO NASCIMENTO PIOTTO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE URUANA DE MINAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE URUANA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO E TV CENTAURO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAMONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO SAMARITANA FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BELA VISTA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 483, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E CULTURAL 22 DE DEZEMBRO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL NATIVA - RÁDIO ARARA AZUL FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À LAUDANO COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE POJUCA, ESTADO DA BAHIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 23
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BOM JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FRANCISCO DORNELLES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 24
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO JOÃO XXIII A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 507, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 14/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 002, DE 2007 – CCT
“REQUER, NOS TERMOS DO ART. 58, § 2º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO V, DO ART 90, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CONVIDADO O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, O SR. PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR, PARA QUE COMPAREÇA À COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT, A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA APROVAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA DE LICENÇA PARA A TELEFÔNICA PRESTAR SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA VIA SATÉLITE (DTH)”.
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 21/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO CENTENÁRIO DE ARARAS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEIXOTO DE AZEVEDO A EXECUTAR  SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR VALTER PEREIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE AMIGOS - ACCA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR VALTER PEREIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2007
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BARREIRENSE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVO BARREIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FM SOM DAS CATARATAS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: PELA PREJUDICIALIDADE
RESULTADO: PREJUDICADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE COMUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCONI PERILLO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE EDÉIA, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCONI PERILLO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRIXÁS PARA TODOS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCONI PERILLO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 512, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À JR RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PORTO REAL DO COLÉGIO, ESTADO DE ALAGOAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JOÃO TENÓRIO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 487, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA JORGE ELIAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PATROCÍNIO, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE MINAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 473, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A RÁDIO COMUNITÁRIA ATIVIDADE LAPÃO FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LAPÃO, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO MARICA SARAIVA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALTO LONGÁ, ESTADO DO PIAUÍ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 485, DE 2006
 “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS/RÁDIO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DE SERGIPE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 003, DE 2007 - CCT
“NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, CONVIDAR O SENHOR PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, O SENHOR CRISTOPHER TORTO, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TV POR ASSINATURA – ABTA E O SENHOR JAMES GAMA, DIRETOR GERAL DA TV SENADO PARA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, DISCUTIR COM AS SENHORAS E SENHORES SENADORES, SOBRE AS RAZÕES DA RETIRADA DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DA GRADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEVISÃO A CABO, AO MIGRAREM DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO A CABO COM TECNOLOGIA DIGITAL, CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.”
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 004, DE 2007 - CCT
“NOS TERMOS DO ART. 73 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT, A CRIAÇÃO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – CCTSINF, COM 5 (CINCO) MEMBROS TITULARES E O MESMO NÚMERO DE SUPLENTES, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR OS SERVIÇOS PRESTADOS AO CIDADÃO E À SOCIEDADE MEDIANTE O USO DE INFORMÁTICA.”
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 005, DE 2007 - CCT
“NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEIRO QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA, APROVADA POR MEIO DO REQUERIMENTO N.º 007, DE 2007 (CMA), DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR RENATO CASAGRANDE, “A FIM DE DEBATER ACERCA DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR COMO PARTE DA MATRIZ ENERGÉTICA DO PAÍS”, SEJA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.”
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2007
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DO SANTO CRISTENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTO CRISTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 28/03/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 010, DE 2007
“MODIFICA AS COMPETÊNCIAS E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992; E ALTERA A LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA”.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: TRAMITA EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 122, II, B, E ART. 375, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL (RISF)
OBS.2: NO PRAZO REGIMENTAL, FORAM OFERECIDAS 05 (CINCO) EMENDAS AO PROJETO PELOS SENADORES ARTHUR VIRGÍLIO (Nº. 01-PLEN), HERÁCLITO FORTES (Nº. 02, 03 E 04-PLEN) E NEUTO DE CONTO (Nº. 05-PLEN)
RESULTADO: APROVADO 

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SISTEMA MAIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE ELISIÁRIO, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CIDADE DE GOIANDIRA - GO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GOIANDIRA, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE ACÁCIA BRANCA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, ESTADO DE ALAGOAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JOÃO TENÓRIO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS CANDANGOS DO PARANOÁ - ACP A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DO PARANOÁ, DISTRITO FEDERAL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2007
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS - ACDH A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 006, DE 2007 – CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE A COMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA DO SENADO FEDERAL – CCT ESTABELEÇA ENTENDIMENTOS COM O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, EM ATENÇÃO AO FÓRUM DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONSTITUÍDO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA ATUANTES EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PARA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PRESENTE EM DIVERSOS MINISTÉRIOS, SOB A ÉGIDE DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. OS BAIXOS SALÁRIOS DA CARREIRA NÃO SÃO ATRATIVOS A NOVOS TALENTOS, ACARRETANDO INCLUSIVE A PERDA DE EFETIVOS, O QUE COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CIENTÍFICO ESSENCIAL PARA O PROGRESSO DO PAÍS. OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERVIÇO PÚBLICO DEVEM SER VALORIZADOS SOB TODOS OS ASPECTOS, COM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO À ALTURA DOS IMPORTANTES TRABALHOS QUE DESENVOLVEM. SOMENTE ASSIM O PODER PÚBLICO GARANTIRÁ A PRESENÇA DO BRASIL ENTRE AS NAÇÕES QUE CONSOLIDAM A PRÓPRIA SOBERANIA NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CINTÍFICO.”
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 007, DE 2007 – CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 73 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CRIADA A “SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PARA O ESTUDO, ACOMPANHAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS PÓLOS TECNOLÓGICOS” COMPOSTA DE 05 (CINCO) MEMBROS TITULARES E IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES, COM PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE 12 (DOZE) MESES.”
AUTORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
RESULTADO: APROVADO

Secretaria de Comissões - scomgabinete@senado.gov.br - Diretora: CLEIDE MARIA BARBOSA FERREIRACRUZ
Subsecretaria de Apoio às Comissões Permanentes - sscompermanentes@senado.gov.br - Diretor: JOSÉ ROBERTO ASSUMPÇÃO CRUZ
Tel. (0xx61) 311 3517-Fax: (0xx61) 311 2007-Praça dos Três Poderes-Anexo II-Ala Senador Alexandre Costa-Sala 13-Subsolo-CEP 70100-000-Brasília DF

R E L A T Ó R I O

MARÇO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E
COMUNICAÇÃO SOCIAL

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 53ª LEGISLATURA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2007

Reuniões Ordinárias Convocadas...................................00

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................00

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................05

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................05

Total de Reuniões Realizadas..........................................05

Total de Proposições Apreciadas...................................17

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS
PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC)	MARÇO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	

TOTAL	01	

REQUERIMENTO (REQ)	MARÇO	
PELA
APROVAÇÃO          	10	

TOTAL	10	

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	MARÇO	
PELA
APROVAÇÃO          	02	
TOTAL
	02	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	MARÇO	
PELA
APROVAÇÃO          	04	
TOTAL
	04	

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS
FEVEREIRO/MARÇO
Reuniões Ordinárias Convocadas........................00
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................00
Reuniões Extraordinárias Convocadas................09
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................09
Total de Reuniões Realizadas...............................09

PARECERES	PLC 	PLS(T)	PLS(ÑT)	PRS	EMENDA 
DA 
CÂMARA DOS 
DEPUTADOS	RQS	RQS - PLEN	INS(ÑT)	AVISOS	EMENDAS - PLEN 	MSF 	PETIÇÃO	
PELA 
APROVAÇÃO	03	05	02	-	-	13	-	-	-	-	-	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL
	03	05	02	-	-	13	-	-	-	-	-	-	
TOTAL GERAL: 23

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS MARÇO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................00
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................00

Reuniões Extraordinárias Convocadas................................01
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................01

Total de Reuniões Realizadas................................................01

Total de Proposições Apreciadas..........................................00