DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA,
REVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 011.3.55.N
DATA: 29/08/17
TURNO: Matutino
TIPO DA SESSÃO: Extraordinária - CN
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 12h08min
TÉRMINO: 22h12min

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO

Hora	Fase	Orador	

Obs.: 

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Declaro aberta a sessão.
	Eu vou aguardar 30 minutos. Nesse período, vou conceder a palavra aos Parlamentares pela ordem de inscrição. 
	De acordo com os termos regimentais, § 1º, art. 29, do Regimento Comum, se daqui a meia hora os Líderes do Governo e da Base não colocarem número suficiente de Deputados e Senadores aqui, não será este Presidente que vai buscar Senador em gabinete e trazê-lo ao plenário para votar.
	Eu vou abrir a sessão, dar a palavra e, daqui a 30 minutos, se não houver quórum, vou suspender a sessão e reabri-la novamente.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
	O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Edmilson Rodrigues se dirige à tribuna, eu queria, no mesmo espírito de V.Exa. há pouco, solicitar aos demais colegas do Partido da República e da base do Governo que venham ao plenário registrar presença. Há matérias importantíssimas a serem votadas, como as metas fiscais, de que o País precisa. Então, que a base venha dar presença.
	Aproveito também para registrar a presença no plenário do ex-Deputado Federal, ex-Governador do Estado de Tocantins e atual Prefeito de Paraíso do Tocantins, Dr. Moisés Avelino, que, junto com o Vice-Prefeito, o jovem Celsinho Morais, vem desenvolvendo um trabalho maravilhoso na cidade de Paraíso, coração do Estado.
	Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Senador Humberto Costa.
	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Resistência Democrática/PT-PE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu venho ocupar a tribuna no sentido de chamar a atenção desta Casa para mais uma patacoada que o Presidente da República acabou de realizar.
	V.Exas. recordam muito bem que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional uma medida provisória que tratava dos prazos de validade dos benefícios e incentivos da Lei do Audiovisual. Tanto a Câmara quanto o Senado — e a própria Comissão Mista que tratou dessa medida provisória — agregaram uma série de outros temas sobre os quais não me cabe entrar no mérito e construíram um acordo político para que o prazo de validade desses benefícios fosse prorrogado até 2019.
	Havia no projeto original do Governo a proposta de que esses benefícios fossem garantidos até o final de 2017. Vários Senadores apresentaram emendas para que esse prazo fosse aumentado para 2021, e a Senadora Marta Suplicy, que foi designada Relatora, apresentou uma proposta para a vigência desses benefícios se estender até 2019.
	Foi votada essa matéria. No entanto, o Governo, certamente por orientação da equipe econômica, resolveu vetar o projeto como um todo, alegando vícios de iniciativa, alegando falta de um plano de ação para que se pudessem justificar com base na Lei de Responsabilidade Fiscal todos os argumentos, que se mostraram absolutamente frágeis, falhos e insustentáveis. Por isso, foi aposto o veto integral a esse projeto, a essa lei que foi aprovada aqui.
	O Governo editou uma medida provisória dizendo que estava resolvendo o problema, mas na verdade foi a repetição do projeto original, que prevê que os benefícios da Lei do Audiovisual devem ser mantidos apenas até o final de 2017.
	Eu quero chamar atenção principalmente porque isso vai provocar grande insatisfação, grande mobilização de todos aqueles que compõem hoje esse setor, que, na contramão do que acontece com praticamente todos os setores econômicos da sociedade, ao invés de regredir na crise, tem ampliado o volume das suas atividades, tem gerado empregos e, acima de tudo, tem sido responsável por uma inserção cultural do Brasil cada vez maior nessa área do audiovisual.
	Portanto, Sr. Presidente, quero aqui registrar que nós vamos, juntamente com outros Senadores, outros Deputados e Deputadas, mobilizar-nos em relação a essa questão. Vamos procurar V.Exa. para termos seu apoio para que, inclusive, esse veto possa ser votado e derrubado o mais rapidamente possível, ou que essa medida provisória caminhe o mais rapidamente possível.
	Então, Sr. Presidente, eu quero, como eu disse, chamar atenção para isso. Nós todos lamentamos o que tem sido uma prática deste Governo: mandar os Líderes fazerem acordo e depois não cumprirem os próprios acordos que foram autorizados. Sem dúvida, teremos aqui uma grande mobilização desse segmento, desnecessariamente, para nós e para os próprios integrantes do movimento, mas que vai se fazer necessária porque esse veto precisa ser derrubado o mais rapidamente possível.
	Obrigado, Sr. Presidente.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, o primeiro orador inscrito.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por um grande período, a expressão “vá para a China” representava uma ofensa. Quando alguém queria dizer “quero me livrar de você”, dizia “vá para a China, seu filho de uma boa mãe”.
	Eu não sei se é bom que o Michel Fora, Temer vá para a China, porque ele foi com um pacote de maldades para entregar para aquele pretenso comunismo, que ainda assusta tantos chineses. Aquele é um regime que se autointitula comunista, mas é ávido por lucros, tem uma geopolítica muito bem definida e um projeto estratégico de longo prazo e, por isso, não titubeia para abocanhar, em qualquer campo e em qualquer atividade econômica, os recursos que os territórios do mundo possam lhe oferecer.
	Digo isso, Deputado Júlio, porque V.Exa., em entrevista, propôs a CPI da RENCA, para investigar o decreto que acaba com a Reserva Nacional do Cobre e Associados, uma das reservas minerais mais importantes não só pelo cobre, mas também por minérios associados, como comprovadamente o ouro, a prata, a platina e o nióbio. Até mesmo o nióbio está presente naquela região de 4 milhões e 700 mil hectares, uma área maior do que a do Estado do Espírito Santo.
	Com a aquiescência do Ministro do Meio Ambiente, nosso colega Sarney Filho, eles mudaram o texto, porque os protestos foram generalizados, no Brasil e no mundo. 
	Mas, na análise que nós já fizemos, o texto atual, apesar das mudanças, é tão pernicioso e oferece tantos riscos quanto sua primeira versão, porque a Reserva Nacional do Cobre e Associados contém áreas de proteção ambiental, verdadeiros paraísos ecológicos, parques inclusive, áreas as mais protegidas, segundo a legislação brasileira, e pelos menos dois povos indígenas dos ainda muito numerosos dos Estados do Amapá e do Pará.
	Não pode ser perpetrada essa violência de entregar o território brasileiro e seus recursos para servir a poucas corporações estrangeiras, que atuarão em nosso território para extrair nossos recursos financiadas pelo Estado brasileiro, subsidiados por recursos públicos através do BNDES, sob o comando do Angorá, um Ministro totalmente desmoralizado que se dá o direito de fazer essas parcerias para investimento, parcerias em que o povo é arrebentado, a soberania nacional é arrebentada, em favor do lucro de grandes empresas e do apoio político do grande capital a um Governo ilegítimo e imoral!
	É a mesma perspectiva que a maioria dos Governos estaduais segue. Aproveito para dizer que a sociedade civil lançou um manifesto cobrando transparência e participação das comunidades, conforme a Convenção nº 169 da OIT, para o projeto — também será financiado pelo Estado brasileiro — de ferrovia que irá de Santana do Araguaia, na fronteira sul do Pará, à fronteira de Belém, no Município de Barcarena, com mais de 1.300 quilômetros de obras, destruindo a floresta, arrebentando o patrimônio arqueológico, destruindo direitos indígenas e quilombolas.
	Portanto, é impressionante que esse projeto nunca tenha sido apresentado. O Governo dirigido por Jatene, tucano que já está no poder há 20 anos, nunca abordou isso. No nosso Estado nunca se falou abertamente, claramente de um projeto de ferrovia — havia apenas ilações.
	De repente, a propaganda oficial diz que o projeto será realizado. Aí, nós fomos pesquisar. Norsk Hydro, da Noruega — aquela que puxou a orelha do Presidente, mas que causa estragos profundos no território brasileiro, particularmente no Pará —, Glencore, Siemens, Cargil, empresas russas, chinesas, todas querem participar do empreendimento para abocanhar as nossas riquezas, destruir o equilíbrio social e ecológico, saquear o Brasil!

SEGUE, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DO 
SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diversas organizações da sociedade civil lançaram uma nota criticando a construção da Ferrovia Paraense, proposta pelo governo do Estado, sob o comando do tucano Simão Jatene, em função da falta de transparência e de participação das comunidades que serão afetadas, tais como povos indígenas, quilombolas, camponeses e demais comunidades tradicionais.
	A Ferrovia Paraense, um empreendimento que cortará o estado de norte a sul — desde Santana do Araguaia a Barcarena —, tem cerca de 1.312 quilômetros. Ela irá favorecer, principalmente, o agronegócio e as transnacionais da mineração no seu intento de atender às demandas dos grandes mercados da Europa, Estados Unidos, China e Japão, entre outros.
	Destaca a nota:
		“Essa ferrovia se soma a um conjunto de outros empreendimentos que, associados, acelerarão o processo de destruição da Amazônia e o empobrecimento das populações locais. Norsk Hydro, Glencore, Siemens, Cargil, Russian Highways, VLI Multimodal S.A., Ecovias, Camargo Corrêa, Construcap Engenharia, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e Vale são algumas empresas que negociam participação no empreendimento. Além disso, empresários italianos, chineses, russos, coreanos e japoneses também têm participado das audiências públicas que tratam da licitação”.
	A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 5051, de 2004, prevê consulta livre, prévia e informada em caso de construção de empreendimentos que afetem a vida e a cultura de povos indígenas e comunidades tradicionais, mas Jatene ignora qualquer regramento e promove um verdadeiro desrespeito a essas populações no Pará.
	Governando o Estado há quase 20 anos, os tucanos seguem tratando o Pará como mera fonte de recursos naturais para o enriquecimento de alguns poucos, deixando para nosso povo e nosso território a destruição e a miséria. Não é à toa que, infelizmente, nosso Estado aparece entre os piores indicadores sociais do País, seja na educação, saneamento, seja na violência.
	Por esse motivo, quero manifestar minha solidariedade aos lutadores que estão engajados na causa justa de construir um projeto de desenvolvimento que permita às gerações presentes e futuras terem direito a qualidade de vida.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado José Airton Cirilo.
	O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer três registros importantes.
	Nós tivemos, na última sexta-feira, na minha cidade, Aracati, uma importante audiência pública, com a presença dos Prefeitos de Jaguaruana e de Icapuí, do representante do Prefeito de Aracati, de Vereadores, de lideranças comunitárias e do Governo do Estado, representado pelo DER, para tratar da implantação de uma das rodovias mais importantes, que liga Jaguaruana a Cajazeiras, até Cacimba Funda, na BR-304, e depois até Icapuí.
	Essa é uma estrada histórica, que vai permitir a integração desses Municípios e principalmente o desenvolvimento de uma região altamente produtiva, onde mais de 200 pequenos empresários e produtores geram emprego e renda, além de outras empresas sediadas nessa região que precisam que essa estrada seja feita pelo Governo do Estado.
	Daí a audiência que tive com o Governador Camilo Santana em duas oportunidades, no Palácio e na inauguração. Inclusive o DETRAN da nossa cidade, Aracati, quando fizemos o apelo ao Governo do Estado para incluir dentro do projeto, ponta a ponta, essa nova rodovia, que já tinha sido licitada graças a uma luta do ex-Deputado Lula Morais, do ex-Vereador Marcos Nunes, por nós também encabeçada... Nós sonhamos em concretizar esse projeto fundamental para o desenvolvimento econômico do turismo, social e de integração entre as nossas cidades.
	Este é um registro relevante. Quero aqui agradecer às lideranças da região, sobretudo ao meu amigo Anairton e a todos que participaram daquela audiência tão importante. Nós vamos ter oportunidade de ter outra audiência com o Governador para reforçar a necessidade de implantação dessa rodovia para a integração para as nossas cidades.
	Outro registro que gostaria de fazer é que ontem tivemos reunião muito importante no SEBRAE com o grupo gestor Rota das Falésias, um grupo de empresários formado por várias instituições que vêm lutando, apesar de todas as dificuldades, para fomentar e desenvolver esse roteiro turístico do leste do Estado, que passa por Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati, Icapuí e vai até o Rio Grande do Norte.
	Foi uma reunião muito produtiva, que contou com o apoio do Deputado José Guimarães, do representante do Deputado André Figueiredo e de representantes de várias instituições que estiveram lá, visando a uma audiência com o Governador, para, com isso, a Secretaria Estadual de Turismo abraçar essa ideia como um dos projetos mais importantes.
	Aproveito a oportunidade para pedir a V.Exa., Presidente Eunício Oliveira, um dos grandes representantes do Ceará, que hoje preside o Congresso Nacional, que se associe a nós nessa luta, porque precisamos aprovar inclusive a legislação que está nesta Casa que aperfeiçoa a nova política do turismo nacional e também a Lei nº 6.513, de 1977, que estabelece as novas zonas especiais das áreas de interesse turístico no Brasil.
	Sr. Presidente, nós precisamos contar com V.Exa. nessa luta aqui no Congresso Nacional, com o apoio dos Líderes do Governo, para aprovar uma legislação moderna e eficiente que valorize e incentive a política de turismo no Brasil, uma das maiores fontes de renda, de riqueza, de geração de emprego para o nosso povo. Este é um registro muito importante.
	Por último, quero registrar que amanhã estarei participando da caravana do nosso Presidente Lula, que está hoje no Ceará. Amanhã, estarei me associando à comitiva na cidade de Quixelô, com nossa Prefeita Fátima Gomes, até o Cariri, onde o Presidente Lula encerra essa maratona no Estado.
	Acima de tudo, deixo o nosso apoio manifesto ao maior Presidente da história do Brasil, que mudou a vida do nosso povo, sobretudo dos mais pobres, mais carentes e mais sofridos. Nós sabemos que Lula vem sofrendo uma perseguição terrível por parte de segmentos reacionários e conservadores de uma elite que não quer ver o povo pobre viver com dignidade e igualdade, com condições melhores de vida. Lula representa essa mudança da esperança de um Brasil mais justo para todos os brasileiros.
	Viva o Presidente Lula! Estaremos amanhã lá no Ceará com a nossa Prefeita de Quixelô, Fátima Gomes.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Deputado Carlos Manato.
	O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para falar de um tema atual: a reforma política.
	Eu acredito que para uma reforma política ser aprovada nesta Casa e ter bom desempenho, que agrade à população, que agrade a todos os Parlamentares, seria uma proposta para entrar em vigor em 2040. Uma proposta de reforma política para 2040 tem chance de ser aprovada nesta Casa pela maioria, através de PEC, de projeto de lei, da forma que se quiser, porque aí os interesses não vão estar nesta pauta. Em 2040, a maioria de nós não será candidata.
	Como que nós vamos aprovar uma reforma política para entrar em vigor no ano que vem? Cada um de nós vai puxar a sardinha para o próprio lado, cada um de nós vai querer olhar o que é melhor para si. Qual é a reforma por meio da qual o Deputado pode ser reeleito? Eu penso dessa forma. Eu vou aprovar aquela reforma que é melhor para mim.
	Eu disputei quatro eleições, ganhei três, como se fosse pelo distritão. Em três eleições eu fiquei entre os dez mais votados do Estado, em uma eleição eu precisei da coligação partidária. A meu ver, eu prefiro disputar a eleição com dez vagas, que é o que prevê o distritão, do que uma eleição em que eu esteja numa coligação que não seja a melhor possível, e se fica numa situação delicada.
	Em relação ao distritão, Presidente, pela nossa análise de conversas com a população, o povo brasileiro não está acostumado a votar em partido — poucos estão. Pode-se fazer pesquisa: a minoria vota no partido; a maioria vota, sim, no candidato.
	O eleitor não consegue entender como o candidato em quem ele votou obtêm 80 mil votos e perde a eleição para o candidato que obteve 40 mil votos. Ele não consegue entender isso e nos cobra essa posição.
	O que eu lamento é que, nas redes sociais, umas quatro ou cinco pessoas me criticaram pela minha posição favorável ao distritão. Mas eu fiz alguns questionamentos a elas. Eu perguntei: “Você concorda com o fenômeno do meu amigo Tiririca, do Celso Russomanno, do Enéas, que, em 2002, trouxe junto com ele mais 6 Deputados, um com menos de 300 votos?” “Não, não concordo.” “Você concorda com que os mais votados não ganhem a eleição?” “Não, eu não concordo.” Então, vocês são favoráveis ao distritão! Vocês não sabem nem o que é distritão, mas são contra, porque alguém chegou e disse que o distritão é ruim.
	No Estado Democrático de Direito, Presidente, nós temos que respeitar as posições. Acabar, simplesmente, com as coligações partidárias e criar uma cláusula de barreira imediata, nesse caso, eu prefiro estabelecer o distritão, porque ele vai ser mais democrático. Não podemos, também, acabar com as coligações, porque os partidos menores, que têm dificuldade, praticamente não vão participar da eleição.
	Gostaria ainda de manifestar, Presidente, a minha posição contrária ao Fundo Partidário. A primeira coisa que nós fizemos foi tirar o 0,5%. Já está fora da PEC. Não existe mais o fundo de 3,6 bilhões de reais. 
	A criação desse fundo é polêmica. A sociedade não vai entender essa posição de agora, num momento como este de crise — na saúde, na educação, na geração de emprego e renda —, de criar um fundo de bilhões de reais para financiar campanhas. A população não entende. Então, tem que existir outro método que não seja o de criação de um fundo específico. Aí, nós vamos discutir e apresentá-lo.
	Sinceramente, Presidente, eu acho que vai ficar tudo como está. Não vamos aprovar nada e vamos seguir o modelo atual, com as coligações, da forma como é.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

	O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara. PRB-AM) - Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e população brasileira que acompanha esta sessão do Congresso Nacional, esta sessão foi convocada porque o Governo ilegítimo de Temer quer ampliar o déficit primário do País para este ano de 2017 e também para 2018.
	Eu subo à tribuna porque as forças que organizaram o golpe parlamentar que derrubou a Presidenta Dilma Rousseff, legitimamente eleita pelo voto dos brasileiros, inventaram inclusive um tal de crime de pedalada. Agora nem o crime de mala de dinheiro serve para retirar Temer do poder.
	Na época do tal crime de pedalada, entretanto, eles diziam que havia um enorme desequilíbrio fiscal no País e que era preciso trocar o Governo para que entrasse um Governo que assumiria com responsabilidade fiscal e que colocaria as contas em ordem.
	Pois eu estou aqui com o gráfico que mostra como foram os superávits e os déficits primários ao longo dos últimos 14 anos. Deputado Décio Lima, nosso Líder aqui no Congresso Nacional, durante todo o Governo Lula e o Governo Dilma, o País fez superávit primário, inclusive no ano de 2014 — foram 76 bilhões de superávit primário.
	Aí começou o golpe. Aí começaram as pautas-bomba. Aí o PMDB, o PSDB e mais alguns aliados se reuniram para jogar no “quanto pior, melhor” e para desestabilizar a economia do País.
	Em 2015, tivemos um déficit — é verdade — de 43 bilhões, já fruto de todo esse processo. 
	Veio o ano de 2016, assumiu o Governo do golpe, assumiram Temer e seus aliados, e aí o déficit foi para 160 bilhões de reais. Porém, nos últimos 12 meses, em junho fechou o acumulado dos 12 meses, o Governo Temer conseguiu a seguinte proeza: ele passou 1 ano cortando uma série de programas sociais fundamentais, cortando programas de incentivo ao crescimento, cortando programas de apoio à agricultura familiar. É o Governo dos cortes. Corta, corta, corta. Corta o Farmácia Popular; corta o Minha Casa, Minha Vida; corta o apoio à indústria nacional, corta tudo. 
	Agora, Srs. Senadores, Srs. Deputados, ele deixa livre o gasto para alimentar a ciranda financeira dos juros que alimentam essa política econômica suicida para o Brasil, conduzida por Temer e Meirelles. E os senhores sabem o que aconteceu sob a gestão de Temer e Meirelles? O Brasil fez o maior déficit primário de toda a história do País, Deputado Bacelar — o maior déficit primário de toda a história do País!
	E, agora, o novo passo é abrir a liquidação total do patrimônio público. O déficit continua se aprofundando, mas querem vender, por exemplo, o sistema elétrico brasileiro, para tapar o buraco desse déficit. 
	E mais grave, Presidente — peço 1 minuto para concluir...
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Não, não!
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS) - E mais grave do que tudo isso é exatamente o fato de que nenhum tipo de conta se cobra do andar de cima. Este Governo — eu vou concluir, Deputado Décio Lima — é capaz, como está fazendo, de cortar 1 milhão e 200 mil famílias do Bolsa Família, mas não é capaz de propor o imposto sobre grandes fortunas ou o imposto sobre lucros e dividendos, que poderiam sim ajudar nas contas do País.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vou conceder a palavra ao Senador José Medeiros pela ordem. Deixem-me fazer um contraponto aqui. Já dei a palavra a vários Deputados. Vamos ouvir um Senador.
	Faltam 4 minutos para completar meia hora. Há Deputado que falou, mas não registrou presença. Então, temos que computá-la. Eu vou mandar a Mesa computar os Deputados que falaram e não registraram presença. Aí teremos o número.
	Concedo a palavra ao Senador José Medeiros.
	O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, o Estado de Mato Grosso tem contribuído de forma muito importante para a balança comercial brasileira. Ele é o maior exportador de grãos do País, é o maior produtor de girassol, de milho de pipoca, de soja, de algodão. Além disso, 88% do diamante exportado é de Mato Grosso.
	Sr. Presidente, eu tenho dito constantemente que o Estado precisa ter um olhar diferenciado, para que possa continuar produzindo e gerando riqueza para o País. Num momento em que nós temos uma grande deficiência, um grande déficit de empregos, o Estado de Mato Grosso precisa, principalmente, de infraestrutura.
	Eu tenho me reunido com o Presidente do BNDES. Ele se mostrou favorável ao término da BR-163, mas tenho para mim que é preciso o BNDES dar uma maior celeridade ao aporte de recursos para a duplicação da rodovia BR-163. E por que eu digo isso? Porque a ex-Presidente Dilma foi ao Mato Grosso e fez o informe de que a rodovia seria privatizada, de que seria duplicada, de que Mato Grosso receberia ali infraestrutura.
	Acontece que, após algum tempo, faltou dinheiro, a rodovia continuou com pista simples, mas as pessoas estão pagando pedágio. Isso traz uma cobrança muito forte em cima dos Parlamentares. Os três Senadores do Estado são da mesma cidade, pela qual passa a BR-163. As pessoas ficam revoltadas, pois não entendem como há tanto Parlamentar numa mesma cidade, mas não há força política.
	Nós tentamos explicar que o que falta é dinheiro, mas, na verdade, a expectativa frustrada e a espera por aquela duplicação já se transformou em raiva, em ódio. A população está à beira de um ataque de nervos, porque, a cada vez que passa pelo pedágio, o dinheiro fica lá, mas não há o retorno desse recurso.
	A ex-Presidente do BNDES Maria Silvia estava com uma política de entesouramento, da qual nós discordamos, porque não dá para se dobrar ao argumento de que o Porto de Mariel, lá em Cuba, o Metrô de Caracas e as obras em Angola sejam mais importantes do que as obras estruturantes no Brasil.
	Eu sei que há toda uma discussão técnica que defende que esses aportes eram feitos para empresas brasileiras e iriam gerar riquezas no Brasil, mas eu fico com o que dizia Getúlio Vargas: “Adoro o Rio de Janeiro, Capital do meu País, adoro Porto Alegre, Capital do meu Estado, mas primeiro o meu São Borja”.
	Aqui estou como representante de Mato Grosso. É por este Estado que cabe a mim fazer cobranças, para que, além de gerar riquezas para os seus habitantes, possa gerar riquezas para o Brasil.
	Já houve até quem dissesse: “Lá vem Medeiros com a cantilena da BR-163”. Acontece que o Estado praticamente só tem a BR-163. Todo o fluxo, todo o escoamento de produção é feito por ali. Não há como concordarmos que o BNDES faça tanto aporte a certas obras, que faça com que a empresa do Partido dos Trabalhadores, a JBS, leve tanto aporte, e que Mato Grosso, que contribui tanto, fique à mercê dessa situação, mendigando alguns quilômetros de asfalto.
	Na verdade, hoje a rodovia está esgarçada, lotada de carretas. De Rondonópolis a Cuiabá, uma distância de 210 quilômetros, já se chegou a gastar 6 horas, porque a rodovia lotou.
	Então, esse é o pedido que faço. Na verdade, já estamos implorando. Espero que o Dr. Paulo Rabello de Castro, com a sensibilidade que tem, possa desenganchar, tirar a burocracia que está emperrando os aportes, para que a rodovia seja terminada.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito esta sessão do Congresso para fazer uma breve reclamação.
	V.Exa. não deve ter conhecimento disso, mas, constantemente, Deputados Federais que se deslocam até o Senado, para entrar ou colocar alguém dentro do plenário, enfrentam dificuldade. Os Deputados são constantemente interpelados e barrados, não pela Polícia Legislativa do Senado, mas pelo serviço terceirizado da Casa.
	Na semana retrasada, vi Parlamentares passarem por um constrangimento que não se fazia necessário: vi Parlamentares que estavam acompanhando seus Prefeitos serem barrados — eles não conseguiram passar para o Senado.
	É evidente que respeitamos qualquer tipo de norma, mas acho que devemos ter trânsito livre entre as duas Casas. Nós temos que ter, Sr. Presidente, o princípio da...
	(Desligamento automático do microfone.)

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou abrir a discussão em globo, pois há número. Não vou suspender a sessão, porque atingimos o quórum para discussão.
	Em discussão os Vetos nºs 15 a 21, de 2017.
	O primeiro orador inscrito é o Deputado Júlio Delgado. (Pausa.)
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria que V.Exa. entendesse o meu calvário, pois eu entendo o de V.Exa. Mas aqui estou para exercer o papel que me foi delegado e o faço com muita responsabilidade. 
	Em segundo lugar, a questão de ordem que levanto a V.Exa. é com base no art. 29, § 2º, do Regimento Comum, acerca do quórum físico. É visível que no plenário desta Casa não há um sexto dos Srs. Senadores e muito menos um sexto dos Srs. Deputados.
	Portanto, eu peço a V.Exa. a aplicação do art. 29, § 2º, no que concerne ao quórum físico, porque, neste momento, não há quórum físico.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	A SRª SORAYA SANTOS (PMDB-RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Só um minuto, Deputada. Deixe-me responder, primeiro, ao Deputado.
	Eu quero dizer a V.Exa. que eu não posso pegar no braço de cada Senador, de cada Deputado e os colocar sentados aqui nessas cadeiras. O que vale aqui para o plenário — e V.Exa. é um Deputado experiente e sabe disso — é o painel. O painel foi zerado a pedido de V.Exa. Na hora da votação, se não houver número, se os Deputados que estão presentes não comparecerem, obviamente, a sessão vai cair.
	Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Deputado Júlio Delgado.
	O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG) - Sr. Presidente, eu estou aqui pacientemente aguardando.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Eu estava apresentando uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Júlio Delgado. 
	O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço coro às palavras do Deputado Alberto Fraga com relação à reciprocidade que existe na Casa. Eu tenho certeza de que V.Exa. vai cobrar isso. 
	Eu tive informação, Deputado Fraga, de que inclusive funcionários da taquigrafia da Câmara tiveram dificuldade para exercer suas funções no Senado. Se houve restrição à entrada de funcionários que prestam serviço, imagine o que houve com os Prefeitos. Nós sabemos que o plenário do Senado é menor, que a estrutura menor, mas não pode haver restrição à entrada de funcionários e de quem esteja acompanhando um Parlamentar. Essa era uma primeira observação, que não tem nada a ver com a matéria que estamos discutindo.
	Vamos discutir aqui hoje vários destaques. Onze deles estão destacados para serem votados separadamente. Há destaques aí que são de profunda relevância para a sociedade, uma vez que tratam de carreiras de profissionais de saúde.
	Sabemos que o Governo tem interesse em votar esses destaques e em limpar a pauta do Congresso rapidamente para votar a revisão do ajuste fiscal, do rombo que foi elevado de 139 bilhões para 159 bilhões, demonstrando claramente que houve um equívoco nas contas, no que se imaginava que haveria de arrecadação e no que foi gasto para blindar o Presidente Temer.
	Venho aqui mais uma vez — e já foi dito por outros Deputados —, aproveitando uma sessão do Congresso Nacional, em que estão presentes Deputados e Senadores, para dizer que vamos propor sim uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a questão da área da RENCA.
	É importante dizer que temos que apurar o que aconteceu suspeitamente com a revogação de um decreto ontem e com a publicação de outro. Quero dizer aos Deputados e Senadores que a revogação de um decreto e a publicação de outro levanta mais suspeita ainda. O decreto que foi publicado, Deputado Macris, piora e fica mais dirigido ainda quando restringe a participação de alguns setores. Então, é fundamental que o Congresso Nacional apure isso.
	Isso é suspeito, porque podemos dizer claramente que as empresas canadenses já trabalhavam no Brasil com prospecção e com lavras de ouro e de outros metais. O que aconteceu é que a Câmara de Comércio Brasil-Canadá criou um setor específico de mineração a partir da visita feita, em março, ao Canadá. A partir daí, criou-se um setor específico.
	Não sei se os Deputados sabem — quem não é daquela região vai estudando um pouco mais, Deputado Rubens, e vai se aprimorando —, mas não é uma reserva. Quando se fala RENCA — Reserva Natural do Cobre e Associados, nesses associados, há ouro. E os maiores prospectores de perfuração e descoberta de ouro são os canadenses.
	Depois, nessa prospecção, há lavra de tântalo. Eu não tinha ouvido falar disso, não sabia o que era tântalo. Ele serve de componente para chip de celulares, para combustível de aeronaves espaciais, inclusive para composição de material nuclear. É isso que há naquela reserva.
	Fora a questão da suspeição da revogação de um decreto e da publicação de outro, há a questão ambiental. Nós não queremos que aquela região se transforme em uma nova Serra Pelada, cujo ecossistema em volta dela acabou por causa daquela situação toda.
	Ali não, ali está no meio da Floresta Amazônica. Isso vai trazer prejuízo e não só para os mananciais. Estão tentando preservar as áreas indígenas e as áreas ambientais em volta, só que elas serão profundamente comprometidas com a exploração e a prospecção de lavras desses materiais nobres.
	Então, é importante que façamos essa apuração, para saber por que um decreto foi tão rapidamente, em função da reação ambiental, substituído por outro, trazendo um direcionamento ainda maior para aqueles que podem participar desta concessão. É um dever do Congresso Nacional, é o que nós devemos fazer.
	E eu gostaria de comunicar que nós vamos começar a colher as assinaturas dos colegas Deputados e Deputadas e dos Senadores e Senadoras.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Major Olimpio e, na sequência, ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - 	Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vanderlei Macris, para uma questão de ordem.
	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. no sentido de que a Secretaria da Mesa pudesse distribuir a lista de destaques, até porque nós não temos ainda conhecimento, para votação dos vetos, de quais destaques foram apresentados até o presente momento.
	Isso seria muito importante, para agilizarmos os trabalhos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa encaminhará a V.Exa. agora os destaques. Eu anunciei, no começo da sessão, quais os destaques que já foram discutidos e que vamos votar nominalmente e também os destaques que nós vamos votar nas cédulas.
	V.Exa. recebeu a lista?
	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP) - Sim, acabei de recebê-la, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Senadores, nesta sessão do Congresso, população que nos acompanha, o Brasil está uma verdadeira zorra total. Zorra Total é um programa humorístico da Rede Globo que, no sábado, mais uma vez inovou, apresentando um quadro em que um policial militar fazia também bico de ladrão, de bandido. Olhem que bonita mensagem para o País!
Os policiais são os profissionais mais mal pagos mesmo. Mas a Rede Globo tem sido contumaz nesse achincalhamento com quem está na ponta da linha, defendendo a sociedade. Zorra total é ter bilhões de reais em empréstimos no BNDES. Zorra total é o escárnio por que está passando o País. Zorra total são os desvios criminosos. Zorra total são dezenas de Senadores criminosos, investigados. Zorra total é mais de uma centena de Deputados criminosos envolvidos, só dependendo de investigação e de delação.
E as soluções para a segurança pública? Quando aparecem, são na forma de audiência de custódia como política de desencarceramento. E aí o que acontece? A polícia está limpando o chão com a torneira aberta. O bandido assalta com arma e fuzil, e a Justiça o coloca em liberdade em 24 horas.
	Um juiz de Campinas não foi atendido por um tenente que estava cumprindo a legislação do Estado. Esse juiz disse “a custódia de presos dentro do fórum é da Polícia Civil”, mas pela lei é dos agentes de escolta e vigilância. Sabe o que esse juiz fez? Prendeu o tenente. Depois, sabe o que ele fez? Prendeu o capitão. Depois, sabe o que ele fez? Soltou o bandido.
	É esta a mensagem que nós temos para o nosso País hoje: uma zorra total.
	Eu fiz uma representação à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações quando a Rede Globo achincalhou as polícias militares do Brasil na novela Malhação. Até agora ninguém deu retorno, porque a Globo pode tudo! Pode dizer da zorra mesmo, nós nos comportamos como uma zorra!
	Queremos hoje votar 3 bilhões e 600 milhões para custear as nossas campanhas e garantir a nossa eleição, mas nós não mexemos com a política de segurança pública. Entretanto, o juiz, quando aparece, em vez de prender o ladrão, prende o policial!
	Aqui fica minha mensagem de desabafo: se nós queremos mesmo essa zorra no País, essa zorra na segurança pública, vamos lá, senhores juízes, vamos lá, Ministério Público, que diz que é aliado da polícia, mas só é enquanto os policiais estão fazendo a escolta do Presidente do Tribunal de Justiça, do Procurador-Geral da República, dos Governadores e de uma série de autoridades, ou estão defendendo a suas próprias famílias. Aí o policial presta. Mas no momento em que é preciso dar garantia para o policial, aí ele não presta, aí ele é o Guarda Belo, aí ele é aquele que está fazendo o bico de ladrão na televisão. 
	Pelo amor de Deus! Se nós queremos uma zorra total para a segurança, como nós tivemos no Espírito Santo, nós estamos no caminho certo, que é achincalhar a polícia, que está lá na ponta da linha.
	Pelo amor de Deus! Em São Paulo, nós ainda temos um Governador irresponsável, aliado do crime e do criminoso, facilitando a vida de bandido e arrebentando a polícia de São Paulo.
	Aqui fica a minha manifestação, Srs. Congressistas! Se nós não aceitamos que o País é uma zorra total, é hora de dizermos não e prestigiarmos a segurança pública!
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um registro. Encontram-se conosco neste plenário, nesta sessão do Congresso, o Prefeito de Belford Roxo, o Waguinho, grande amigo, que quer lhe dar um abraço, inclusive porque ele é do PMDB, e o nosso Vice-Prefeito, Deputado Canella. Se V.Exa. permitir, iremos aí lhe dar um abraço.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Claro. Sejam bem-vindos!
	Faço um convite aos Senadores e Deputados. Nós vamos daqui a um pouquinho iniciar um processo de votação nominal. Os Senadores e os Deputados que não comparecerem obviamente vão levar falta, no dia de hoje, na sessão do Congresso Nacional.
	Com a palavra a Deputada Soraya Santos.
	A SRª SORAYA SANTOS (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer um pedido a V.Exa., aproveitando a sua presença nesta Casa.
	Nós aprovamos aqui, na Câmara dos Deputados, um projeto muito importante: a regulamentação da profissão das esteticistas deste Brasil. São 74 anos de profissão e 15 anos de curso de ensino superior, Sr. Presidente. O projeto encontra-se, desde o ano passado, no Senado. Eu sei que V.Exa. é um grande defensor das mulheres, é um grande defensor das categorias, mas rogo a V.Exa. que acelere a votação desse projeto, a fim de que possamos reconhecer essa categoria que faz parte da nossa saúde.
	Sr. Presidente, eu não poderia, como representante das esteticistas deste País, deixar de aproveitar a presença de V.Exa. e pedir que paute, no Senado, a regulamentação dessa profissão.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Apelo aos Deputados e às Deputadas, aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário.
	Para deliberarmos sobre essa matéria, Deputada Soraya, nós precisamos de 257 Srs. Parlamentares. Entretanto, temos até agora apenas 118 Deputados e Deputadas e 36 Senadores e Senadoras.
	Mais uma vez, eu peço aos Senadores, às Senadoras, aos Deputados e às Deputadas que compareçam ao plenário para iniciarmos o processo de votação nominal, conforme acordo que fiz, ainda no semestre passado, em relação aos vetos presidenciais que ficaram pendentes. 
	Reitero que fiz acordo com a Oposição para votarmos estes vetos nominalmente. Portanto, é necessária a presença dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Se não a registrarem, vão levar falta, no dia de hoje, na sessão do Congresso Nacional.
	Esta é uma sessão nova, que foi aberta hoje. Portanto, vale a presença desta sessão, no dia de hoje, sob pena de os Deputados e Deputadas levarem falta.
	Com a palavra o Senador Romero Jucá, pela ordem de inscrição. (Pausa.)
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Presidente Eunício Oliveira, eu apresentei uma questão de ordem a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Já vou passar a palavra a V.Exa. Aguarde só um minuto, Deputado.
	Eu só quero saber se está em plenário o Senador Romero Jucá, Líder do Governo no Senado, que estava inscrito. (Pausa.)
	Quem pediu questão de ordem?
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Eu pedi questão de ordem, já a fiz, mas V.Exa. não me deu resposta.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. tem que ter paciência, Deputado Alberto Fraga. Calma, eu vou dar a palavra a V.Exa.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Muito obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Com certeza absoluta, eu vou dar a palavra a V.Exa.
	V.Exa. tem a palavra para uma questão de ordem.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz a questão de ordem. Na verdade, eu queria pedir a V.Exa. que desfaça esses mal-entendidos e esses constrangimentos que estão acontecendo. Os Deputados, quando se deslocam para o Senado com um Prefeito para entrar no plenário, têm que ter a autorização de um Senador.
	Na semana retrasada, barraram, inclusive, os nossos taquígrafos. Quando eles se deslocavam para lá, foram barrados. E, veja, eles estão sendo barrados pelo serviço terceirizado, não é nem pela Polícia Legislativa do Senado. O constrangimento que os Deputados estão passando é muito grande. Não aconteceu comigo, mas eu tenho visto colegas serem barrados e impedidos de levar o Prefeito para dar um abraço no Senador do seu Estado.
	Eu peço a V.Exa. que resolva essa situação junto à Mesa Diretora do Senado, para que não fique esse clima diferente entre as duas Casas. Nós temos que seguir o princípio da simetria. É esse o pedido que eu faço a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não é uma questão de ordem.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - É uma reclamação, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - É uma reclamação de V.Exa. Eu já tomei as providências em relação ao que é possível ser feito. O Regimento do Senado determina dessa forma. Deputados não estão sendo barrados, nem Deputadas estão sendo barradas. Senadores e Senadoras não foram barrados. O problema é que nós temos um plenário pequeno.
	Na semana passada, determinada entidade sindical veio para cá com 276 pessoas que queriam adentrar ao plenário do Senado. A Câmara dos Deputados é uma Casa de Parlamentares, como o Senado é uma Casa de Parlamentares. Então, não há veto e nem há pedido de identificação a Deputados ou a Deputadas. Mas a identificação ao entrar na Casa é regimental.
	V.Exa. tem toda a razão, eu já recebi mais de uma reclamação, já conversei hoje pela manhã com a Diretora para tomar providências a respeito do fato, inclusive, a de não trocar aquelas pessoas que, embora terceirizadas, têm que ser permanentes naquele local. Além disso, deve haver ali tantas e quantas pessoas forem necessárias para agilizar a identificação, porque isso é difícil também. Ainda na semana passada, estávamos em uma sessão de debate intenso e chegou um Senador com 60 moças que eram candidatas a miss e veio para a Mesa. Não dá para ser grosseiro com Parlamentar.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Ainda mais com misses — não é, Presidente?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não dá para ser grosseiro com ninguém, nem com Parlamentar, nem com pessoas que vêm visitar o Congresso Nacional. Inclusive, o Senado tem equipes que acompanham a visitação à Casa. 
	Eu quero deixar bem claro a V.Exa. que Deputados e Senadores, Deputadas e Senadoras não estão sendo barrados e não há a determinação de barrar ninguém. Mas, para os cidadãos comuns que chegam para visitar o Congresso Nacional que não são detentores de mandato, o Regimento determina a identificação.
	Então, estou tomando outras providências, porque a reclamação de V.Exa. tem procedência.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Eu sabia que podia contar com V.Exa. Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
	Antes, quero registrar a presença do Prefeito Waguinho e do Vice-Prefeito Márcio, de Belford Roxo, no Rio de Janeiro.
	Mais uma vez, peço aos Deputados e às Deputadas que compareçam ao plenário. Vamos iniciar um processo de votação nominal, pelo acordo que fiz na última sessão do Congresso Nacional, ainda no semestre passado, de votar esses vetos nominalmente.
	Portanto, é necessária a presença mínima de 257 Deputados e Deputadas e de 41 Senadores. Há apenas 122 Deputados e Deputadas e 37 Senadores. E esta é uma sessão nova.
	Atendendo a uma questão de ordem, eu fechei a sessão anterior e abri uma sessão nova. Deputados e Senadores que não comparecerem vão receber falta no dia de hoje.
	Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu espero que este Congresso, honrando a vontade popular e respeitando a soberania nacional, derrube um dos vetos assinados pelo Presidente Temer. 
	Refiro-me à proposta de minha autoria, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, por unanimidade; aprovada na Comissão Mista de Orçamento, por unanimidade; aprovada, na última sessão do ano de 2016, aqui, também por unanimidade, talvez por pressa daqueles que queriam ir para as férias. No entanto, foi aprovada por unanimidade a proposta de auditoria da dívida pública. 
	E o que nós estamos discutindo é um veto totalmente absurdo e que, infelizmente, não é privilégio só do ilegítimo Governo “Fora, Temer!”. A proposta de auditoria da dívida é a proposta de cumprimento do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. 
	Então, ninguém aqui consegue explicar por que é contra auditoria. O Relator do Orçamento está presente. S.Exa. pode ter mil argumentos, que serão meras tergiversações. Não há como dizer, com o conteúdo comprometido com a soberania, que o veto é para o bem do Brasil. 
	Na verdade, o veto à auditoria cidadã da dívida, ou seja, o desrespeito ao que a Constituição obriga a fazer há 30 anos, é simplesmente uma proposta estratégica alheia aos interesses nacionais. Robert Kurz, grande intelectual alemão, pensador crítico, falava que o mundo vai se transformando num verdadeiro cassino financeiro. Só que o Brasil, nas mãos de governadores que odeiam o povo brasileiro, que babam de emoção ao beijar os pés dos governantes dos países cêntricos do capitalismo, incluindo Michel Temer, que agora está com um pacote de maldades contra o povo, entregando as nossas reservas, os recursos nacionais do território nacional para as multinacionais, particularmente para o governo chinês, que é ávido em abocanhar o nosso minério, os nossos linhões de energias, as nossas hidrelétricas, não vai titubear, porque tem projetos estratégicos, tem uma geopolítica própria. Infelizmente, a nossa geopolítica é o “sim, senhor” à geopolítica externa. Bate-se forte na mesa, quando se trata de movimentos sociais; fala-se fino, quando vem ordem do imperialismo do grande capital financeiro.
	Então, o Temer vetou a auditoria cidadã. Como a vetou, se ela foi aprovada por unanimidade? Ou foram covardes os Deputados e Senadores que votaram a favor? Tem que explicar o porquê não se quer a auditoria da dívida.
	Ontem, o Governo anunciou o montante da dívida. Em dados oficiais, seria de 3,34 trilhões a dívida pública, incluindo a dívida externa e a dívida interna. Só que eles não computam mais de 1 trilhão de uma conta que é exatamente relativa às operações no mercado aberto de créditos. É aí que mora o perigo, porque fica totalmente alheio ao controle soberano, inclusive do Congresso Nacional.
	Neste momento, o Banco Central é representado por um dirigente do grande capital financeiro que, até poucos meses, era diretor de uma das mais importantes instituições do oligopólio financeiro do País. E Meirelles, como todos sabemos, não foi só Presidente do banco do Grupo J&F e não foi só Presidente do Conselho Administrativo da J&F, na verdade, ele é sócio dos Batistas e é também representante do banco norte-americano que dirigiu, o BankBoston.
	Infelizmente, Meirelles ocupa um dos mais importantes postos do Estado brasileiro, do Governo brasileiro, para servir a interesses alheios. É por isso que vetam auditoria. No passado, era de 525 bilhões a dívida externa e de quase 4 trilhões a dívida interna.
	No ano que vem, como o Governo não consegue nem pagar os juros e amortizações, chegaremos a mais de 100% do PIB. Como vários economistas publicaram recentemente, no dia 17 deste mês, economistas ligados a grandes bancos estrangeiros e nacionais, professores da PUC, todos neoliberais, todos defendendo as reformas estruturais contra o povo brasileiro, dizem que em 2023, sem considerar as operações em mercado aberto, nós teremos 92% do PIB comprometido, já estamos próximos disso, se contabilizarmos esse mais de 1 trilhão.
	Como é que se pode admitir que nós não queiramos auditar a dívida? Se devemos, pagamos. O que não podemos é destruir a vida e a dignidade do povo brasileiro, para nutrir a ganância de lucro das grandes corporações financeiras.
	Eu concluo apenas chamando atenção: educação, 3,7%; saúde, 3,9%; segurança, 0,33%, e a dívida...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Deputado Domingos Sávio.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício, colegas Parlamentares, inicialmente, a respeito dos vetos que apreciaremos nesta tarde aqui no Congresso Nacional, eu tenho a convicção de que é saudável para a boa democracia que possamos derrubar alguns deles.
	Eu vou me referir ao Veto nº 50, de 2016, que trata de um comando colocado na LDO que determina a realização de auditoria na dívida pública.
	É bem verdade que sempre esta celeuma teve um pouco de paixão partidária, mas hoje nós nos deparamos com uma realidade extremamente preocupante, não só pelo déficit fiscal, pelo endividamento crescente das finanças públicas brasileiras, do Tesouro Nacional, mas pelo fato de a própria Previdência estar sendo uma grande interrogação para todos.
	Eu fui o requerente de uma auditoria sobre a Previdência e tenho cobrado que essa auditoria seja objeto de um debate amplo. Acabei de protocolar um requerimento para fazermos uma audiência pública na Comissão de Orçamento, em que possamos debater, à luz da auditoria — que, foi-me informado, foi realizada pelo Tribunal de Contas em atendimento a um pedido meu —, a realidade da previdência pública no Brasil.
	Mas é saudável que tenhamos, sim, uma auditoria completa sobre a dívida pública brasileira. Nós não queremos com isso criar nenhuma celeuma no mercado. Pelo contrário, nós queremos é passar, justamente, uma informação de transparência.
	Surpreende-me que o Governo se recuse a adotar esse tratamento de absoluta transparência com as finanças públicas. Eu creio que auditar as finanças seja saudável tanto numa empresa privada — e isso é feito rotineiramente —, como, e especialmente, quando se trata do dinheiro público.
	Portanto, eu manifesto que votarei contra este veto, para que tenhamos, sim, auditoria das finanças públicas com absoluta transparência, não numa queda de braço política, não numa tentativa de desestabilizar a economia brasileira, mas com o objetivo de achar um rumo absolutamente claro, transparente, para a gestão do que é público.
	Sr. Presidente, eu aproveito estes minutos que me restam para fazer um registro extremamente importante em favor do cooperativismo.
	Eu que tenho a honra de presidir nesta Casa a Frente Parlamentar do Cooperativismo acabei de participar de uma reunião com o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil. Lá fomos debater o nosso projeto, o Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2011, que assegura que as cooperativas de crédito possam também operar com Prefeituras e com empresas públicas municipais, recebendo e depositando eventuais sobras de caixa desses Municípios, operando na recepção de impostos, no pagamento de servidores, enfim.
	As cooperativas de crédito — presentes no Brasil inteiro e, muitas vezes, única instituição financeira em determinados Municípios — hoje sofrem restrições para operar com os Municípios, o que é extremamente injusto, pois elas acabam sendo a principal fomentadora, a principal estimuladora da economia local, empregando ali, aplicando ali os recursos que movimentam dos seus associados.
	Saí da reunião com uma excelente notícia. O nosso projeto, que está em pauta, que já está com o regime de urgência aprovado, terá, sim, também, o aval do Banco Central do Brasil, que compreende que o cooperativismo de crédito hoje é uma realidade extremamente benéfica para todo o País.
	Ali debatemos um parágrafo que assegura mecanismos prudenciais de gestão desse recurso, o que achamos saudável, pois queremos que as cooperativas, ao operarem com as Prefeituras, mantenham o rigor de seriedade na gestão de recursos que utilizam habitualmente.
	O Banco Central assumiu comigo, com o Deputado Osmar Serraglio, com o Deputado Valdir Colatto e com outros colegas que lá compareceram juntamente conosco o compromisso de enviar, formalmente, o seu parecer favorável, superando finalmente o único obstáculo, que parecia uma dúvida — porque nunca disseram que eram contra, mas havia alguma resistência.
	Agora poderemos aprovar, se Deus quiser, nesta semana ou no mais tardar na próxima, o PLP 100/11, que trata do cooperativismo de crédito, que, com certeza, irá incentivar ainda mais as cooperativas de crédito — não só aquelas cooperativas ligadas ao setor rural; hoje as cooperativas de crédito estão atuando nos diverso setores da economia: no empreendedorismo, no comércio, no serviço, no funcionalismo público, na área médica.
	As cooperativas de crédito têm um papel importante, e o nosso projeto de lei demonstrará de maneira conclusiva a sua seriedade, a sua importância, permitindo que as Prefeituras e os órgãos públicos municipais operem também com elas.
	Agradeço desde já a todos os pares e aproveito para pedir ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, que, tão logo chegue lá esse projeto, seja a ele dada a necessária celeridade, para vermos a proposição aprovada e sancionada o mais breve possível.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Mais uma vez, eu peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que compareçam ao plenário da Câmara dos Deputados.
	Nós estamos numa sessão do Congresso Nacional. Se eu encerrar esta sessão, vou fazer o desconto do dia daqueles que não deram presença, porque estou desde 11 horas aguardando a presença das Sras. e dos Srs. Deputados.
	O Senado Federal já deu quórum. Nós temos 43 Senadores e já poderíamos deliberar, mas ainda não temos número na Câmara dos Deputados. Portanto, se eu encerrar esta sessão, os Srs. Deputados que não tiverem comparecido vão receber falta e o desconto do dia de hoje.
	Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina.
	A SRª. CARMEN ZANOTTO (Bloco Socialismo e Democracia/PPS-SC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo este espaço para falar sobre o Veto nº 16, que é de interesse da bancada de Santa Catarina, como um todo.
	O Veto nº 16 busca, naquele texto da Medida Provisória nº 756, fazer uma correção no traçado do Parque Nacional de São Joaquim.
	E por que essa correção se faz necessária, Sr. Presidente, Srs. Deputados? Porque quando aqui nós aprovamos o Projeto de Lei nº 4.589, de 2001, do então Deputado Antônio Carlos Konder Reis — ele foi convertido na Lei nº 13.273, de 2016 —, o traçado por nós aprovado nesta Casa, que tinha vindo do Senado, não correspondeu com o traçado que era de conhecimento dos Municípios e da população residente no entorno do Parque Nacional de São Joaquim. Portanto, o mapa que estava disponibilizado pelo Instituto Chico Mendes não era o mapa, o traçado, aprovado aqui nesta Casa.
	A bancada vem trabalhando desde a aprovação do então projeto de lei, agora, a Lei 13.273/16 e conseguiu incluir esse texto de correção na Medida Provisória nº 756, repito, mas ela recebeu o veto presidencial.
	Preciso registrar que esse veto presidencial se deu após uma reunião que a bancada de Santa Catarina teve com o Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, junto com os seus técnicos e a Secretaria de Governo, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no dia 17 de junho.
	Mas, diferentemente do projeto de lei relacionado ao Estado do Pará, que já está tramitando aqui na Casa, o projeto de lei com o novo traçado do Parque Nacional de São Joaquim não chegou à Câmara.
	Quero agradecer ao Ministro Sarney e ao Presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, por nos terem recebido em audiências, mas nós precisamos avançar, e é por isso que eu registro mais uma vez a preocupação das mais de 2.500 famílias com a ausência de correção do traçado. São famílias produtivas, pequenos produtores rurais, pequenos produtores de maçã.
	Santa Catarina precisa dessa correção porque também estão sobrepostos nessa lei o Parque Estadual e o Parque do Ecomuseu, no Município de Lauro Muller.  São áreas que já estão absolutamente preservadas. Precisamos, efetivamente, do plano de manejo. Precisamos de desenvolvimento sustentável.
	Nós, que temos uma região belíssima, queremos, sim, que o nosso parque também se desenvolva, como outros parques já existentes no País, mas, para isso, é preciso que o veto seja derrubado no dia de hoje ou que efetivamente o projeto de lei chegue a esta Casa, conforme o compromisso do Governo. Eu acredito que o Governo não vai romper com esse compromisso de que será apreciado o novo texto e aprovado em regime de urgência.
	Nós da bancada de Santa Catarina temos dois caminhos: ou derrubamos o veto hoje, ou aguardamos efetivamente o novo texto.
	E faço este pronunciamento para registrar a minha preocupação com a chegada desse novo texto na Casa. Esperamos que chegue, para que possamos deliberar e dar tranquilidade aos moradores do entorno do Parque, a essas famílias que foram atingidas sem que a devida legislação fosse cumprida.
	Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, renovo a esperança e a confiança no Presidente, que assumiu esse tema, através de órgãos como o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBio, mas nós não podemos aguardar eternamente essa vinda. Então, preciso registrar que ou derrubamos o veto, ou aguardamos este PL em regime de urgência.
	Agora já se passaram os meses de julho e agosto. Há mais de 60 dias nós aguardamos. Felizmente, o Pará já foi atendido parcialmente, com a vinda do PL, mas Santa Catarina precisa, merece e deve ser atendida também com a concessão do regime de urgência para o seu PL, a fim de darmos tranquilidade àquelas famílias, àqueles empreendedores do entorno do parque e das áreas atingidas, que, posso dizer, foram confiscadas.
	Os moradores que não estavam no mapa apresentado pelo ICMBio se sentem violados, se sentem usurpados. Suas áreas de terras foram confiscadas, porque não tinham conhecimento desse traçado, repito, aprovado por nós aqui na Câmara, vindo do Senado.
	Portanto, precisamos corrigir esse equívoco, em nome de toda uma população da região serrana do Estado de Santa Catarina; em nome de todos esses moradores, de todos esses empreendedores, que zelam, sim, pelas nossas florestas; que zelam, sim, por um desenvolvimento sustentável.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pela ordem de inscrição, vou dar a palavra ao último Deputado, já que não há Senadores inscritos, para abrir a votação na cédula — não será feita a votação nominal ainda, mas na cédula.
	Passo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE-TO) - Sr. Presidente, gostaria de convocar os membros do Governo, e o Vice-Líder, a comparecerem ao plenário para votar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu preciso que os Deputados e as Deputadas compareçam ao plenário. Os Senadores já compareceram, já têm número suficiente para votar.
	Passo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Sr. Presidente do Congresso, apenas quero lembrar que não é possível abrir a votação na cédula sem que haja quórum. Quero apenas lembrar dessa exigência regimental.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. tem a palavra, para fazer o seu encaminhamento.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
	Nesta semana, o Governo Temer anunciou um grande pacote de privatizações. Até acredito que poderia se colocar em cima do Palácio do Planalto, com a gestão do Temer, agora, a informação: “Liquida-se”.
	O Brasil está em liquidação; está à venda. São 57 empresas de setores estratégicos da economia brasileira que o Governo Temer quer entregar.
	Quando Fernando Henrique Cardoso era Presidente da República e fez um projeto de privatizações do setor de energia, ele dizia três coisas básicas: primeiro, que os recursos advindos da privatização serviriam para abater a dívida; segundo, que a privatização melhoraria a eficiência desse setor; terceiro, que diminuiria o custo das tarifas para a sociedade brasileira.
	Pois eu quero dizer para os senhores que as três coisas que ele disse estavam erradas; nenhuma se confirmou. Primeiro: com o abatimento da dívida, a dívida aumentou, e vendeu-se patrimônio. Segundo: a eficiência no setor energético foi tão grande no tempo em que os tucanos eram Governo que houve racionamento na área da energia, inclusive apagão. Essa foi a eficiência deles. Terceiro: as tarifas só aumentaram.
	Eu já participei de vários debates em que as pessoas dizem: “Veja bem, na parte da tecnologia e das comunicações, dos telefones, como isso trouxe avanço para as pessoas!”. Sim, nos grandes centros, nas grandes cidades, onde a atividade dá lucro para as operadoras, pode-se pegar um celular e telefonar, mas vá ao interior, vá a um pequeno Município do interior. Lá não pega celular! Lá nem sinal há, porque a prestação desse serviço não dá rentabilidade às empresas. Aí é preciso pagar um sistema. Se se quer Internet, é preciso pagar. Então, além de se ter um sistema precário, ainda se tem que pagar caro.
	Esse é o resumo da privatização: perder a soberania e — vejam a grande contradição — ter aumento do custo para o cidadão, sem que se tenha uma tecnologia efetivamente mais ágil.
	Onde está a grande contradição? O Governo busca estatais chinesas para atuar no Brasil e destrói as nossas estatais. A privatização — momento em que o Estado brasileiro se desfaz das estruturas públicas — abre para mercados externos, para estatais de outros países, virem aqui operar.
	Isso é um desastre! Essa liquidação que o Temer está fazendo é uma vergonha para o País!
	E eu me refiro ao que está sendo feito, pois nós não concluímos ainda a votação aqui sobre o BNDES, sobre a TJLP. Ao mesmo tempo em que ele diminuiu a parte de subsídios que o Estado brasileiro vai colocar, ao retirar uma taxa que pode gerar investimentos e dar condições às empresas brasileiras de investirem, ele destrói a TJLP e faz com que os outros países que tenham banco nacional de desenvolvimento venham aqui financiar empresas para transferir os lucros do Brasil para os seus países.
	Nós não podemos aceitar isso de forma alguma! Eu quero veementemente rechaçar essa onda privatista de liquidação que está sendo feita com os setores brasileiros.
	E aí, o que acontece exatamente? Vou pegar o exemplo dos aeroportos. As empresas pegam o Aeroporto de Congonhas, que tem o maior círculo aeronáutico brasileiro, e os demais aeroportos do interior vão ficar com custos mais elevados. Hoje isso não acontece porque a alta rentabilidade de um aeroporto que tem muito tráfego permite que a INFRAERO viabilize também espaços de navegação aérea em outros lugares no interior deste País. Essa lógica vai desparecer, porque as empresas que participam dos processos de concessão ou de privatização vão atuar nos grandes centros ou nas áreas de lucratividade, e, nos outros lugares, a população vai ficar a ver navios e vai pagar caro por esse serviço, que vai se tornar precário.
	Por isso, sob todos os aspectos, nós somos contra esse processo de liquidação a que o Temer está expondo o Brasil e as estruturas estratégicas de desenvolvimento que o País precisa ter como indutor de uma política sustentável.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Sr. Presidente, eu entendo o apelo de V.Exa...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou dar a palavra a V.Exa. como Líder agora.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Não, não. Eu prefiro não falar como Líder agora. Eu só queria dizer que entendo o apelo de V.Exa. em relação ao quórum, mas não vai dar resultado, porque neste momento, na Câmara dos Deputados, só temos 196 presentes.
	Com esse número, não haverá quórum para deliberação. Eu queria saber de V.Exa. se, neste caso, há uma previsão sobre até quando a sessão do Congresso Nacional pode se estender, se ela vai ser interrompida, se vai ser convocada uma nova sessão do Congresso, para um outro horário ou para um novo dia, porque realmente não há quórum para deliberação na Casa, mesmo que todos os Parlamentares que aqui estão venham ao plenário. Neste momento, só há 196 Deputados na Câmara.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu, sinceramente, lamento profundamente que, quase 2 horas da tarde, uma reunião convocada para terça-feira às 11 horas da manhã, não conte com a presença de Deputados e Deputadas.
	Eu lamento apenas. Não posso recriminar ninguém por não estar aqui, mas quero avisar que o dia será descontado do salário dos que não estiverem presentes, porque eu não entregarei o plenário para a sessão da Câmara enquanto esta matéria não for deliberada.
	Eu tenho o compromisso, que assumi inclusive com V.Exa., ainda no semestre passado, de que votaríamos os vetos nominalmente. Quanto aos vetos acerca dos quais não houve acordo para realização de votação nominal, já foram ouvidos seis Deputados e dois Senadores, como determina o Regimento, e, com isso, eu posso mandar abrir, e, se não houver número para a apuração, lá no final, eu vou aguardar em relação a isso.
	Em relação às votações nominais, é necessário, Deputado Glauber Braga, que tenhamos aqui 257 Deputados para que eu possa abrir o painel. Terei paciência de aguardar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, uma vez que já temos quórum no Senado inclusive para deliberação nominal.
	Eu vou continuar dando a palavra aos Parlamentares — V.Exa. está inscrito como Líder e, se quiser, pode usar a palavra.
	Depois, vou abrir o processo...
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uso da palavra como Líder neste momento só para entender o que V.Exa. disse. Há uma tentativa de abertura de alguma votação sem o quórum de 256?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não. A Presidência esclarece a V.Exa. que o quórum necessário para a votação dos vetos presidenciais é aferido pela própria cédula eletrônica de votação. Se eu tenho número e não abro, essa votação não vai ter número; os Deputados não vão vir, nem os Senadores.
	Então, havendo quórum para abertura da sessão, o quórum para deliberação pode ser alcançado durante o processo de votação, o que será válido se, no momento da apuração, houver sido alcançado o número constitucionalmente previsto. Se não houver o número constitucionalmente previsto, na cédula, obviamente eu vou encerrar a sessão — não vou forçar e fazer algo que não seja regimental.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tanto é que, ainda que o Parlamentar tenha registrado presença no painel, sua presença será aferida, nesse caso, pelo processo de votação em cédulas. 
	Portanto, cumprido o Regimento...
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - ...eu declaro aberta a votação dos vetos...
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Sr. Presidente, é uma questão sobre isso!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Calma! V.Exa. tem que me ouvir!
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Não, mas V.Exa. está querendo abrir a votação! Eu estou querendo dizer que não pode abrir!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu já abri! Já determinei a abertura, e V.Exa. não pode...
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Abertos os trabalhos em relação à votação dos vetos, que não são os nominais — não são os vetos nominais, como me comprometi. Eu vou aguardar. Se não houver número, não haverá número.
	Está aberta a votação. 
	O SR. BOHN GASS - Sr. Presidente, art. 47 da Constituição...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Dou a palavra a V.Exa.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lamento essa decisão, porque minha questão de ordem era exatamente sobre esse ponto.
	A Constituição brasileira — a Constituição brasileira, Sr. Presidente! —, no seu art. 47, diz:
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente — presente, nobre Senador! V.Exa. é o Presidente do Congresso! — a maioria absoluta de seus membros.
	Para iniciar o processo de votação, V.Exa. precisa respeitar isso. Nós só temos 156 Deputados aqui, e deve-se ter 256. E, na Casa, só há 200, Sr. Presidente.
	(Manifestações no plenário.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deixem o Deputado fazer a questão de ordem dele. É legítima!
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - É isso, Sr. Presidente. Dentro deste meu tempo, quero fazer esse registro. Cito um artigo da Constituição, Sr. Presidente!
	Além disso, há o Regimento da Casa, mas eu nem vou usá-lo. Vou usar a Constituição brasileira, sobre a qual todos nós juramos.
	Aqui, está claro: só pode haver o início da votação, presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa. Não há essa presença, então não pode ser aberto o processo de votação. Nem na Casa estão. Mas estou falando dos que estão aqui. Até poderiam estar na Casa, e não estar aqui, mas nem na Casa estão.
	Eu quero fazer esta questão de ordem para que a abertura da votação não se efetive, que seja revista, porque não se pode... A Constituição é clara. Se existe uma coisa que precisamos cumprir... E o Regimento é inferior à Constituição, mas ele também nos ampara em relação a isso. Mas eu nem vou pegar o artigo do Regimento, porque a Constituição é clara: só se pode abrir o processo de votação com a maioria dos Parlamentares presente. E não está presente aqui a maioria.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Só um minuto. Deixe-me responder ao Deputado. Concederei a palavra a V.Exa. na sequência.
	Eu espero sair desta Casa um pouco mais sabido. V.Exas. criam fatos, talvez para confundir a opinião pública ou para constranger a Presidência. Quero deixar bem claro que eu não finalizarei a votação, não apurarei os votos, se não houver o número necessário de Parlamentares. Eu não ferirei a Constituição nem o Regimento.
	Agora, para início da votação, que não é nominal e que será aferida, pode até ser que haja Deputados e Senadores que não estejam presentes. 
	V.Exas. escutam muito as assessorias, que querem dirigir os trabalhos da Casa. Tudo bem, é perfeitamente razoável ouvir as assessorias. Mas não podem querer constranger a Mesa, porque eu não tomarei... Eu tenho palavra! Eu dei a minha palavra na última sessão de que os vetos seriam votados nominalmente e eu não esqueço os compromissos que assumo.
	Portanto, se V.Exa. levanta isso pela Constituição como questão de ordem, está indeferida. E V.Exa. pode recorrer, se quiser, à Comissão de Constituição e Justiça.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Sr. Presidente, primeiro, quero destacar que não fiz a questão de ordem para causar nenhum constrangimento a V.Exa.
	Em segundo lugar, quero dizer que V.Exa. não deveria falar da assessoria, porque V.Exa. está sendo auxiliado por um assessor. Então, eu não acho razoável que essa observação sobre assessores parta de V.Exa. porque...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. não vai me dar carão aqui!
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Sr. Presidente, V.Exa. fez uma observação...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vou dar a palavra ao próximo orador.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Sr. Presidente, V.Exa. fez uma observação...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. vai recorrer ou não vai recorrer? V.Exa. vai recorrer ou não vai recorrer?
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Em terceiro lugar, nós vamos recorrer.
	Em quarto lugar, o que está posto aqui eu entendi muito bem. V.Exa. iniciou o processo, mas não poderia ter iniciado o processo. O Regimento é claro.
	Sr. Presidente, eu não aceito que V.Exa. queira dizer que estou jogando para a torcida. Eu estou jogando com aquilo sobre o que nós juramos, a Constituição Federal, que deixa claro que V.Exa. não poderia ter iniciado o processo de votação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, para uma questão de ordem.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saber de V.Exa. objetivamente se há precedente em sessão do Congresso Nacional de abertura do processo de votação sem que haja quórum para deliberação. Objetivamente este é o questionamento: qual é o precedente?
	Digo isso porque o Deputado Bohn Gass fez uma questão de ordem correta. O art. 47 da Constituição é cristalino: 
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
	Eu gostaria que V.Exa. apresentasse para o Plenário, que aqui delibera em sessão do Congresso Nacional, quando isso aconteceu.
	Agora, sim, faço uma questão de ordem, que é a seguinte: se V.Exa. trouxer algum precedente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu só consigo responder a uma questão por vez, Deputado.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Vou concluir, Sr. Presidente. A minha questão de ordem tem uma segunda etapa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu respondo a todas as questões de ordem de V.Exa., Deputado.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - A segunda etapa, Sr. Presidente, é a seguinte: além dos precedentes, eu queria saber de V.Exa. se da sua decisão pode haver recurso ao Plenário do Congresso Nacional, com efeito suspensivo, a partir do apoiamento do conjunto dos Líderes.
	V.Exa. fez sinal de que não. Mas eu lamento dizer a V.Exa., pelo que eu entendi, que a secretaria disse a V.Exa. que sim, pelo sinal aqui para baixo, para quem está na utilização dos microfones.
	Então eu queria entender de V.Exa., primeiro, a possibilidade de efeito suspensivo pelo Plenário do Congresso Nacional e, além disso, quais são os dispositivos autorizadores ou o momento histórico em que se iniciou votação do Congresso para apreciação de vetos, sem que houvesse quórum mínimo para deliberação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou responder a V.Exa. 
	Primeiro, no Mandado de Segurança 33.705, impetrado pela Deputada Luiza Erundina de Sousa e outros, por intermédio do advogado Hélio de Souza Rodrigues Junior, tendo como impetrada a Mesa do Congresso Nacional — portanto, esta Mesa Diretora, e não a da Câmara dos Deputados —, defendida pelos advogados Alberto Machado Cascais Meleiro e outros, o Ministro Celso de Mello definiu que: “(...) o quórum de uma votação é aferido pelo seu resultado, (...) podendo ser desfiado por meio de verificação; e c) o Decreto Legislativo nº 77 de 2002-CN (...)”.
	Então há...
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Estamos falando de coisas diferentes.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Estamos falando de coisas diferentes.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - De abertura de votação. Só se afere o voto depois na votação.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Estou respondendo ao Deputado. 
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Pois não.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Segundo: V.Exa. consulta a Mesa sobre recurso ao Plenário. 
	O recurso não é ao Plenário. O art. 132 do Regimento Comum diz, claramente:
Art. 132. É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional. 
	Não é o caso. Não é o caso.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - É o caso, Sr. Presidente. Estamos falando de um dispositivo constitucional.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu posso terminar?
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Pois não. Mas é um dispositivo constitucional — art. 47.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deixe-me terminar para V.Exa.
Art 32...............................................
§ 1º Apresentado o recurso, que não terá efeito suspensivo, o Presidente, ex-officio ou por proposta do recorrente, deferida pelo Plenário, remeterá a matéria à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a que pertencer o recorrente.
	Como quem está recorrendo é V.Exa., que é Deputado e pertence à Câmara dos Deputados, o recurso é à Comissão de Constituição e Justiça.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Recorro da decisão de V.Exa. em relação à abertura do processo de votação sem quórum mínimo de deliberação, na Câmara dos Deputados.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Sr. Presidente, questão de ordem...
	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE-TO) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu estou respondendo a uma questão de ordem.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Sr. Presidente, recorro da decisão de V.Exa.
	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE-TO) - Eu gostaria que o Deputado Glauber registrasse a presença dele...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou dar a palavra, pacientemente, pela ordem de inscrição. Agora, eu não darei a palavra, mesmo pela ordem de inscrição, enquanto estiver respondendo a uma questão de ordem. Tem preferência, Deputado Gaguim, a questão de ordem. O Deputado está trazendo um recurso...
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Recorro, então, Sr. Presidente, da decisão de V.Exa. e peço que o recurso seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa fará isso, porque é o que determina o Regimento.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem, com base no art. 35 do Regimento Comum.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Questão de ordem.
	Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Glauber Braga quer registrar a presença. Para apresentar questão de ordem, ele tem que estar presente na Casa para poder questionar os nossos trabalhos. Ele não registrou ainda a presença.
	Convocamos os Deputados para virem ao plenário, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado Gaguim, vou determinar à Mesa que todos os Parlamentares que usaram da palavra, automaticamente, independentemente de terem registrado presença, sejam contabilizados para efeito de quórum.
	Já falaram aqui, Deputado Gaguim — que não estão presentes, mas estão presentes, embora alguns queiram que eu identifique no olho de cada um dos senhores e das senhoras —, e serão considerados para efeito de quórum, os seguintes Deputados: Henrique Fontana, João Daniel, Décio Lima, Glauber Braga, que inclusive apresentou questão de ordem, Bohn Gass e Edmilson Rodrigues. Peço à Mesa que seja contabilizada a presença desses Srs. Deputados e dessas Sras. Deputadas.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Sr. Presidente, estou presente nesta sessão e quero apresentar uma questão de ordem, com base no art. 35 do Regimento Comum.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pede a palavra o Deputado Zé Carlos para uma questão de ordem. Qual é o artigo, Deputado?
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 35 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que diz:
	Art. 35. Na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação — como é o caso —, e não havendo número para as deliberações — como é o caso —, passar-se-á à matéria seguinte em discussão.
	Há PLNs a serem votados nesta sessão. O Regimento Comum, em seu art. 35, é muito claro, Sr. Presidente. Esta votação não pode continuar. Já se falou na Constituição. V.Exa. usa o argumento do ato do Ministro. O argumento está correto, mas não se enquadra no que estamos votando. O Regimento Comum, a que V.Exa. apelou, é muito claro.
	Temos que passar para a matéria seguinte, Sr. Presidente.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Sr. Presidente, questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu lamento, profundamente — V.Exa. não está presente desde o começo da sessão, e eu estou aqui desde as 11 horas, V.Exa. deu presença agora há pouco...
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Não cheguei, não. Não dei, não.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está bem.
	Eu lamento que agora V.Exa. levante questão de ordem dizendo que não foi discutida a matéria. Foi discutida a matéria sim por seis Deputados e dois Senadores.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Sr. Presidente, questão de ordem.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Eu não disse isso, Sr. Presidente. Eu não disse isso. Eu disse que, em discussão, como V.Exa. está afirmando, em votação como esta, não havendo quórum, tem que passar para a matéria seguinte. Foi isso que eu disse. Eu concordo com V.Exa. V.Exa. não escutou o que eu disse.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não, isso já foi feito. Isso já foi definido lá atrás. V.Exa., lamentavelmente, não me ouviu.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Presidente, questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou conceder a palavra à Deputada Alice Portugal para uma questão de ordem.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho falar, na verdade, em relação à ordem dos trabalhos: é para entender que V.Exa. está considerando em votação a matéria? Porque não há quórum, não há número na Casa. Pelo menos ainda não detectamos esse número. Não há número, repito, não há quórum no plenário. Se já estiver em votação, nós vamos ter que, lamentavelmente, nos declarar em obstrução. Se há votação sem número, nós vamos ter que orientar obstrução, e não gostaríamos.
	É necessário esse esclarecimento, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu já fiz esse esclarecimento a outro Parlamentar.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Eu não ouvi, infelizmente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. não me ouviu. Eu posso repetir sem nenhum problema.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Eu agradeço a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Ministro Celso de Mello deliberou, no Mandado de Segurança nº 33.705, impetrado contra esta Mesa pela Deputada Luiza Erundina e outros Deputados, que o quórum de uma votação é aferido pelo seu resultado, podendo ser desafiado por meio de verificação.
	Estamos num processo de votação que não é nominal. Estamos num processo de votação em cédulas. Para o processo de votação nominal, eu vou aguardar os 257 Deputados e os 41 Senadores. Nós já temos 48 Senadores e 187 Deputados. Nas votações nominais, como eu me comprometi — veto não é nominal, veto é cédula... Mas eu me comprometi, na última sessão inclusive, por uma reclamação do partido.
	Eu vou aguardar que o assessor parlamentar oriente V.Exa.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Senador, já está claro.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Mas eu precisava da atenção de V.Exa. para dizer o seguinte...
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Estou ouvindo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Estou respondendo a V.Exa. Pode até ser que não goste do que vou responder, mas é a verdade.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Não, de maneira nenhuma.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vou dizer a V.Exa. o seguinte: houve um compromisso com V.Exa., o Deputado Glauber Braga e outros Parlamentares da Oposição. Eu fiz o compromisso de que os vetos de 1  a 13 seriam votados nominalmente — determinados vetos. Foi o acordo que fiz. Esses vetos serão votados nominalmente.
	Esses vetos que não são nominais eu tenho que abrir, até para cumprir uma decisão de mandado de segurança impetrado a essa Casa, a Câmara dos Deputados, à qual V.Exa. pertence — e já pertenci, com muita honra —, para dar sequência. Não havendo, no final, número, obviamente não será contabilizado. Eu não vou fraudar nenhum tipo de procedimento.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - É claro, Sr. Presidente. E a observação...
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Orientação...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu estou respondendo à Deputada.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Se V.Exa. me permite, pelo que entendi, o mandado de segurança se refere a quórum de votação, mas não se refere a vetos presidenciais, que é algo da maior responsabilidade e de relevância diferenciada.
	Nesse sentido, em proteção da minha bancada, como Líder, e pela natureza, evidentemente, diferenciada do horário, nós gostaríamos de declarar obstrução, até que possamos ter a segurança de que os nossos Deputados terão o direito de participar da apreciação dos vetos, por se tratar de matéria fina, Presidente.
	Então, a obstrução não é nada contra a evolução da sessão, mas, naturalmente, pela proteção aos meus liderados de terem o direito de manifestarem-se em relação ao seu voto quanto aos vetos.
	Obrigada.
	Está respondido, Presidente.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - O PT quer orientar.
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - O PSOL entra em obstrução.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Em obstrução, o PCdoB.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Em obstrução. É legítimo. Mas eu quero deixar bem claro: se atingirmos o quórum e não houver a mudança, obviamente a Mesa considerará como faltosos aqueles Parlamentares que não fizerem a mudança de orientação.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Estaremos atentos, Presidente.
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A mudança de orientação é regimental.
	A SRª. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Nós estamos em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. pode orientar pela obstrução.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP) - Sr. Presidente, quero só fazer um pedido.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu quero fazer um pedido aos Deputados. Eu já pertenci a essa Casa, mas estou há quase 2 mandatos de Deputado fora. Eu peço a V.Exas. que, quando falarem, se identifiquem. É uma gentileza com a Mesa, porque ela não tem condição de identificar.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP) - Sou o Deputado Ricardo Izar.
	Eu queria fazer um pedido a V.Exa., Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pois não.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP. Sem revisão do orador.) - Os designers de interiores vieram do Brasil inteiro para assistir à derrubada deste veto. Será que podemos liberar a galeria para eles assistirem lá de cima?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Sem nenhum problema. Identificados, podem entrar sem problema.
	A Mesa pede à Polícia Legislativa que libere as galerias para que os designers de interiores que vieram de todo o Brasil possam adentrá-la.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Sr. Presidente, o PT quer orientar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado, para orientar pelo PT.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já colocamos argumentos demasiados, desde a Constituição Federal ao Regimento Comum, de que esta votação não pode prosseguir.
	Então, o PT vai entrar em obstrução, mas quer levantar uma questão de ordem, baseada no art. 82, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Desculpe-me. Qual é o artigo?
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É o art. 82, § 6º, do Regimento Interno da Câmara:
	Art. 82 ..............................................................
	§ 6º A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima (...)
	Então, se o PT está em obstrução, os Deputados do PT, mesmo não votando, não podem receber falta, Sr. Presidente. É assim que se procede.
	Eu queria pedir a V.Exa. que reveja essa posição, data vênia, para que não se cometa uma injustiça aqui e se altere o rito da Casa.
	Peço a V.Exa...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um Deputado ao microfone. Por favor, liberem o microfone.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Peço a V.Exa. que, junto à assessoria, verifique isso e corrija, por favor, essa orientação que V.Exa. acabou de dar aqui ao Plenário. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado, atingido o quórum — atingido o quórum —, se V.Exa. não mudar a posição para que os Parlamentares votem... A obstrução é até se atingir o quórum. 
	O art. 38 do Regimento do Senado diz o seguinte, com clareza:
Art. 38. Considerar-se-á como ausente, para efeito do disposto no art. 55, III, da Constituição, o Senador cujo nome não conste na lista de comparecimento das sessões deliberativas ordinárias.
	Enquanto estiver em obstrução, é legítima a obstrução. Atingido o quórum de 257 na Casa, se V.Exa. não mudar a orientação, e os Deputados não votarem, terão falta determinada pela Mesa. 
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Sr. Presidente, o Decreto Legislativo nº 7, de 19...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu não vou discutir. A Mesa não entra em bate-boca, não discute.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Por favor. Não estamos... É uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Se V.Exa. não concorda com...
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Não estou... não estou...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A deliberação da Mesa é essa. Se V.Exa...
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Não estou debatendo mais isso.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE)- Se V.Exa. não concorda, recorra. É legítimo direito.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Não estou debatendo, Sr. Presidente. Eu quero levantar a V.Exa. um outro argumento, que não é mais esse. Por favor! Não é esse. 
	O Decreto Legislativo...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há mais oradores inscritos. Eu vou dar palavra ao próximo, depois devolvo a palavra a V.Exa. 
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Eu vou ficar aguardando aqui, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. não pode ficar durante toda a sessão dono da palavra.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA) - Não, eu vou ficar aqui aguardando, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, há alguns minutos, eu, a Deputada Janete Capiberibe, os Deputados do PSOL e outros, solidariamente, protocolamos um PDC no protocolo da Casa. Pedimos apoio aos Deputados e Senadores, porque esse PDC trata exatamente do decreto que extinguiu a RENCA — Reserva Nacional do Cobre e Associados, o que, na verdade, agride reservas ambientais, até parques ambientais, e atinge diretamente três povos indígenas, dois dos quais no Pará: os wayãpis e os aparaís. Os wayãpis são, inclusive, premiados como artistas de reconhecido valor em artes plásticas e outras manifestações do espírito luminoso humano. Mas lá há minérios, inclusive minérios raros, que serão colocados à venda, o que será um prejuízo à soberania nacional.
	Obrigado. (Pausa.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Enquanto nós aguardamos o quórum, eu vou dar a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Deputado Delegado Edson Moreira. Está presente? (Pausa.)
	Enquanto o Deputado chega à tribuna, eu vou ler um comunicado do Presidente em exercício da Câmara dos Deputados.
	Eu peço um pouquinho de atenção, porque vou ler um comunicado do Presidente em exercício para a Câmara dos Deputados:
Comunico que, em razão da Sessão Deliberativa do Congresso Nacional, a Sessão Deliberativa Extraordinária da Câmara dos Deputados convocada para hoje, às 13 horas, está cancelada. E está convocada Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 29 de agosto, após o final da Sessão Deliberativa do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 777, de 2017, e Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
	É o comunicado que faço à Câmara dos Deputados, a pedido do Presidente em exercício da Casa, o Deputado André Fufuca.
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG) - Sr. Presidente...
	A SRª BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Deputado já está na tribuna, Deputada. Na sequência eu concederei a palavra a V.Exa.
	A SRª BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) - Eu aguardo.
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, quero dizer que chagamos aqui às 11 horas, como convocou V.Exa., Sr. Presidente, porque nos cabe, como Parlamentares, obedecemos aos Regimentos Internos e a todas as deliberações para aqui estarmos e trabalharmos em prol da população brasileira.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que, na atualidade, a violência está assolando o nosso País. Recentemente, por esses dias, taxistas e motoristas que trabalham para o Uber estão sendo assassinados por criminosos, que lhes roubam o pouco que conseguem ganhar durante seu trabalho, tendo em vista também a falta de policiamento preventivo que deveria estar às ruas, prevenindo esse tipo de crime.
	Mas sabemos que isso é impossível, tendo em vista que a impunidade reinante neste País faz com que os criminosos consigam liberdade, depois de presos, por uma tal de audiência de custódia inventada há pouco tempo, que é uma vergonha também e que nem é fruto de legislação feita pelas duas Casas do Congresso Nacional, foi criada através de uma norma interna que acabou beneficiando os criminosos. Assim, a criminalidade vem assolando os nossos lares.
	Sr. Presidente, solicito o tempo de Liderança do PR, que são 7 minutos. Só me deram 5 minutos.
	Então, estamos aqui para protestar contra essa criminalidade reinante no País, onde latrocínios aumentaram sobremaneira. Também pedimos a V.Exa. que coloque o projeto de redução da maioridade penal para ser votado no Senado, já que passou aqui na Câmara.
	Nesse último final de semana, os menores mataram muito e, ao volante, acabaram por atropelar uma família inteira. Quer dizer, o menor continua cometendo crimes de forma contumaz. Um menor pegou o carro do pai e matou uma família inteira.
	Sr. Presidente, gostaria, com a permissão de V.Exa., de passar a palavra ao Deputado Capitão Augusto, que também vai falar pelo PR, como Líder.
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP) - Sr. Presidente, peço que reponha o tempo, para eu concluir a fala do Deputado Delegado Edson Moreira. Colocaram tempo de Liderança do PR a menos.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Sem problema.
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, também quero deixar registrada aqui a minha indignação, o meu repúdio contra o Juiz Bruno Cassiolato, de Campinas, fã de carteirinha de Fidel Castro, inclusive do pessoal da Esquerda do Brasil.
	Nesta semana, em Campinas, um policial militar estava acompanhando a apresentação de uma ocorrência no Fórum. O juiz, passando por cima de toda a normatização administrativa que existe, determinou ao tenente que acompanhasse um preso até a carceragem do Fórum, coisa que não é competência da Polícia Militar, é competência da Polícia Civil. O tenente, obviamente, se recusou, porque na sala do juiz havia um policial civil. O juiz simplesmente disse que o policial civil permaneceria sentado e que o tenente deveria levar o preso até a carceragem. O tenente se recusou a cumprir essa ordem absurda do Juiz Bruno Cassiolato. O juiz chamou o capitão, que também se recusou a cumprir essa ordem absurda. Pasme, Sr. Presidente, o juiz deu voz de prisão aos dois policiais, por desobediência, e acabou liberando aquele preso que estava na audiência de custódia.
	Aqui fica registrado o meu repúdio a esse juiz, que, além de tudo, é covarde. Dr. Bruno Cassiolato, V.Exa. é covarde! Faz isso com a Polícia Militar porque sabe que estamos amarrados com a disciplina, com o Código Penal Militar, com o Código de Processo Militar, com o Regimento Disciplinar Militar.
	Eu, Capitão da Polícia Militar, com muita honra, com muito orgulho, posso e devo falar em defesa dos nossos policiais. V.Exa. errou. V.Exa. não é Deus. Não pode passar por cima das normas internas. V.Exa. tem competência dentro dos processos, não na parte administrativa, que compete ao Poder Executivo. Mantenha-se, limite-se ao Poder Judiciário. V.Exa. não pode mandar em tudo. Não tem cabimento.
	Aqui fica meu repúdio ao Juiz Bruno Cassiolato, que no seu Facebook vangloria Fidel Castro. E vai a Cuba, comunista de carteirinha, talvez, e fã do pessoal da Esquerda. Não tem cabimento um juiz se portar como Deus.
	Policiais militares, não aceitem isso! Não tenham medo de juiz! Se receberem uma ordem absurda, não cumpram! Eu estou aqui para defendê-los e ajudá-los a responder a processo por desobediência desse tipo.
	É bom que o Judiciário reveja a postura de juízes autoritários como Bruno Cassiolato, que cometeu esse abuso na cidade de Campinas.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Deputado Décio Lima.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu me permito dialogar com V.Exa. acerca do procedimento em curso nesta sessão do Congresso Nacional e me utilizo deste espaço para transigir algumas questões que reputo extremamente importantes.
	Não tenho a menor dúvida de que cabe ao Presidente do Congresso Nacional agasalhar o processo administrativo na forma da interpretação do Regimento tanto do Senado quanto da Câmara, bem como do Regimento Comum. Eu me refiro, Sr. Presidente Eunício Oliveira, ao instituto da obstrução, que é comum e é utilizado como prerrogativa do processo democrático, como instrumento pela Oposição.
	A obstrução, ao ser declarada, não impõe, em nenhum momento, pelo Regimento das duas Casas e também pelo Regimento Comum, qualquer possibilidade do processo administrativo ou do poder discricionário, coercitivo, na relação que tem com os Deputados Federais e os Senadores da República. Aquele que declara obstrução à matéria, apenas manifesta, com sua presença, o procedimento de obstrução.
	Além do que, esta matéria, de efeito administrativo, que V.Exa. arguiu na sua utilização, é de poder discricionário reservado aos Presidentes de cada Casa. O Presidente do Congresso não pode impor efeito administrativo, no caso, aos Deputados Federais que se manifestam pela obstrução e não veem razão de presença para efetivar os seus votos, bastando a presença na Casa.
	Portanto, eu me utilizo deste momento para rogar a V.Exa., que é um democrata por natureza, que tem aqui a responsabilidade de conduzir os trabalhos na forma estabelecida pelo Regimento Comum e também em observância, como tem sido de estilo, dos Regimentos, tanto do Senado Federal quanto da Câmara dos Deputados.
	Faço estas colocações, porque vejo que as atitudes do procedimento legislativo não podem ser absolutamente arranhadas no seu processo de tramitação, sob pena de nulidade, de se quebrar o Estado de Direito, a ordem democrática, de introduzir, o que não é da postura do Presidente do Congresso, atitudes autoritárias.
	Volto a dizer que, apesar de não fazerem parte da biografia do Presidente do Congresso, tais atitudes dão ensejo a posturas autoritárias e desrespeitosas à pluralidade que faz parte da natureza dos órgãos do Poder Legislativo, tanto da Câmara quanto do Senado, particularmente nas sessões do Congresso Nacional, quando nos reunimos, Senadores, Senadoras, Deputados Federais e Deputadas Federais, como representantes do conjunto do Poder Legislativo, expressão fundamental para a democracia brasileira.
	Então, trago aqui, neste tempo que me é reservado, este diálogo, para que o Presidente do Congresso cumpra o Regimento desta Casa e valorize a Oposição.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Com a palavra o próximo orador inscrito, Deputado Afonso Hamm.
	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou chegando do meu Estado, o Rio Grande do Sul, e quero aproveitar este momento na tribuna, na sessão do Congresso Nacional, para informar que no Município de Esteio está sendo realizada a EXPOINTER, a maior feira agropecuária do segmento de máquinas e de indústrias da genética da nossa pecuária bovina, ovina e equina. Dá-se ali um show de tecnologia.
	Eu quero sublinhar a organização feita pelas entidades que promovem a feira: a FARSUL — Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, a FETAG — Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul e outras instituições, assim como o Governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, com o Secretário Ernani Polo. Destaco ainda as parcerias com todo setor e a participação das associações de criadores e de raças.
	No sábado e no domingo, tivemos as finais do concurso Freio de Ouro, com o cavalo crioulo e participação da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos — ABCC. Estive presente em boa parte das provas e quero felicitar os ginetes, os cabanheiros, os criadores e os produtores. 
	Essa é uma cadeia produtiva importantíssima e que gera milhares de empregos, além de se associar ao nosso Movimento Tradicionalista Gaúcho, por meio de rodeios, de provas de laço, da prova Freio de Ouro, da prova de resistência e tantas outras atividades.
	Ressalto que, no Congresso, por meio da PEC 304, garantiu-se a realização de vaquejadas e também de nossos rodeios, da prova do laço. É a nossa cultura, é a tradição gaúcha.
	Quero também ressaltar a importância de investimentos em genética. Ontem eu acompanhei e estão em pleno desdobramento as atividades com a ovinocultura.
	A ARCO — Associação Brasileira de Criadores de Ovinos atua junto a todas as associações especializadas nas raças ovinas relacionadas à lã, em que se associa o artesanato, o vestuário, as peles e as raças, como a crioula. Além de lã, há as raças consideradas mistas, de dupla aptidão, como a Corriedale. Tive inclusive a felicidade de participar das premiações, colocando a roseta em um dos campeões.
	O que serve para a ovinocultura serve para toda a nossa pecuária, mas, Sr. Presidente e todos os que nos acompanham pela TV Câmara, estão em franca discussão as questões da segurança de quem trabalha e de quem produz no meio rural.
	Sou autor da Lei nº 13.330, de 2016, que tipificou o crime do abigeato. Comemoramos 1 ano da lei. Há uma força-tarefa da Polícia Civil do Estado, há a ação da brigada militar, há a interação com as Polícias, com a Polícia Rodoviária Federal, inclusive. Já foram apreendidas e desorganizadas 18 quadrilhas, no sentido de coibi-las, através dessa força-tarefa. E, neste momento, a lei já permitiu prender mais de 140 pessoas que cometem o crime do abigeato. Trata-se de lei efetiva, uma ação importante. 
	Agora estamos trabalhando pelo porte rural de armas, não para disseminar a violência no meio rural, para armar o campo. Não, muito pelo contrário! O Projeto de Lei nº 6.717, de 2016, de minha autoria, entra na pauta do plenário daqui a uns dias e vai tramitar nas Comissões. Debatemos sobre o tema na Comissão de Agricultura com todos os segmentos da produção e dos que trabalham no meio rural. 
	A violência migrou para o meio rural, para o interior do interior, e nós precisamos dar garantias às pessoas. É por isso que o porte rural de armas, nos limites da propriedade, dá garantia às pessoas. É muito importante o porte rural de armas para proteger as famílias, para que as famílias que lá vivem possam se proteger da criminalidade, porque são os criminosos que vão violentar famílias de pequenos produtores, de trabalhadores. Não escapa ninguém do alvo desses criminosos, que estão roubando máquinas, insumos, implementos, fazendo saques nas propriedades e, muitas vezes, roubando a vida das pessoas.
	Subo à tribuna para pedir o apoio de todos nesta sessão do Congresso, porque o nosso projeto de lei haverá de percorrer a Câmara e o Senado. Nosso objetivo é oferecer tranquilidade e segurança a quem vive, a quem trabalha e a quem produz no meio rural. 
	Eu tenho grande satisfação de ser o autor dessa lei. Vamos aprová-la!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, eu venho à tribuna para manifestar o meu apoio incondicional aos lotéricos gaúchos e brasileiros, até porque, ao lado deles e com eles, no ano de 2015, nós aprovamos aqui projeto que deu origem à Lei nº 13.177, que renovou a permissão dos lotéricos para continuarem exercendo suas atividades por concessão da Caixa Econômica Federal. 
	Vencida essa etapa, Sr. Presidente, nós estamos vivenciando hoje um conjunto de angústia, drama e problemas que os lotéricos têm que enfrentar. E nós precisamos, de maneira muito efetiva, reclamar publicamente para que a Caixa Econômica Federal tome uma atitude, reaja, interaja, atenda às reclamações, até porque a instituição já havia se comprometido com isso e até agora não o fez.
	O primeiro momento diz respeito ao compromisso da Caixa Econômica Federal de estabelecer um delay de 30 segundos para os créditos em depósitos feitos nas loterias, exatamente para inibir as fraudes, os golpes que todos nós sabemos que acontecem.
	O segundo momento é o aumento do limite do valor das contas que as lotéricas podem receber. Hoje, o valor é de 700 reais, e o aumento para mil reais ficou acertado com a Caixa Econômica Federal. No entanto, nem o delay nem o valor recebível aumentou.
	O terceiro aspecto é a reposição das perdas com o transporte de valores. Esse transporte aumentou 40% no último ano. Quem paga? Os lotéricos. A Caixa Econômica Federal assiste a isso e não contribui. Ela assumiu o compromisso e não o está honrando. 
	O quarto aspecto, e o mais grave deles, diz respeito à questão da tarifa. Os lotéricos recebem uma miséria de tarifa. A Caixa cobra em torno de 5,90 reais a 6 reais de tarifa por pagamentos efetivados e devolve ao lotérico de 40 centavos a 50 centavos. Isso é desigual, é desumano, é injusto. 
	Quem corre o risco é o lotérico. Quem está ali dando a cara a tapa, quem está na linha de frente, quem tem a responsabilidade civil e, inclusive,  trabalhista, em muitos casos, é exatamente o lotérico. Então, nós precisamos valorizá-lo, respeitá-lo. 
	A Caixa não pode matar a galinha dos ovos de ouro, que são os lotéricos! O lotérico é o longa manus da Caixa, o braço estendido da Caixa. Aonde a Caixa Econômica Federal não pode ir, não alcança, lá está o braço, a mão, a atitude, a disposição, a luta, a garra do nosso lotérico. 
	Por isso, estamos aqui...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo ao próximo orador inscrito, Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) - Deixe-me concluir, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. dispõe de 1 minuto para concluir.
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) - Quero dizer que a Caixa Econômica Federal não pode faltar com os lotéricos nesta hora. No último ano, 500 lotéricos fecharam os estabelecimentos exatamente por dificuldades financeiras.
	A Caixa Econômica Federal, no que diz respeito à questão da tarifa, fica com o filé, e o lotérico fica com a carne de pescoço, fica com a carne de garrão. Então, a Caixa tem que acordar, não pode matar seu parceiro, não pode encurralar os lotéricos. É preciso retomar essa parceria numa via de duas mãos, tem que ser bom para um e bom para o outro. Enfim, tem que ser bom para os dois.
	Por isso, estamos aqui dirigindo apelo à Direção da Caixa Econômica Federal. Vamos aprovar um projeto aqui para valorizar as tarifas, valorizar o lotérico. Nós estamos trabalhando para isso, mas precisamos da parceria da Caixa Econômica Federal.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE)  - Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch.
	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero saudar o estimado povo brasileiro, os Congressistas, as Sras. e os Srs. Senadores.
	Inicio meu pronunciamento com uma pergunta: privatizar a ELETROBRAS resolve os problemas do Brasil? É óbvio que a resposta é não. Não resolve. Mas, se não resolve os problemas, pelo menos, minimiza‑os? E a resposta continua sendo negativa. 
	Aliás, conforme a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, a privatização da ELETROBRAS poderá gerar um enorme prejuízo para cada cidadão brasileiro que utiliza a energia elétrica dessa empresa, por este País afora, que poderá ver a sua conta de luz aumentada em até 16,7%. Esses dados são da própria ANEEL. 
	As contradições deste Governo não param por aí, quando o assunto é a ELETROBRAS. Desde sua concepção, os Governos que se sucederam na empresa investiram mais de 400 bilhões de reais, sendo que, pelos dados informados, ela fatura 60,7 bilhões de reais por ano e estará sendo posta à venda por uma bagatela de 20 bilhões de reais. Pela magnitude da empresa, que tem 233 usinas elétricas, eólicas e termoelétricas, essa é quase uma doação. Como se não bastasse, provavelmente essa privatização será ainda financiada com recursos do próprio Banco Nacional do Desenvolvimento — BNDES a juros bem camaradas. 
	A justificativa apresentada é que esta privatização, bem como o conjunto de outras privatizações anunciadas, seria necessária para minimizar o enorme rombo que está ocorrendo nas contas públicas. 
	Mais uma vez, o Governo trabalha no lado errado do problema, e os meios de comunicação social, na sua maioria, ignoram solenemente a maior parte da população brasileira, tanto a silenciosa, quanto a que reclama da política dos políticos, que ficam inertes perante o maior problema que destrói a economia brasileira, que são os juros e os serviços da dívida pública pagos anualmente. 
	Os juros da dívida chegam a 970 bilhões de reais por ano, o que corresponde a 2,6 bilhões de reais ao dia — repito, ao dia! Ou seja, a venda da gigante ELETROBRAS, que leva energia elétrica aos quatro cantos deste País e que responde por um terço da energia elétrica gerada no Brasil, será suficiente para o pagamento de apenas 8 dias dos serviços e juros da dívida — repito, 8 dias!
	Ao analisarmos o Orçamento da União de 2016, dos 2,572 trilhões de reais, 43,94% foram gastos em juros e amortizações da dívida. Mas, nos setores relacionados ao bem-estar social, a saúde ficou com 3,9% e a agricultura, com apenas 0,77%. 
	Srs. Congressistas e estimado povo brasileiro: esse quadro é insustentável! Por isso, quero apoiar aqui a iniciativa do Deputado Edmilson Rodrigues, colega que preside a Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, no sentido de fazermos uma auditoria cidadã dessa dívida. Afinal de contas, chega de engordar bancos, o sistema financeiro, e de desidratar as políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento social e de instituições que efetivamente precisam de recursos para manter hospitais, creches, escolas, universidades e o setor de segurança pública em funcionamento.
	Sr. Presidente, solicito que se faça essa auditoria, porque, reduzindo-se o pagamento escorchante de juros, sobrará dinheiro para investimento nas áreas essenciais. Assim, a economia brasileira voltará a funcionar e a população brasileira terá orgulho de ser brasileira. Do contrário, poderemos vender tudo que temos e continuaremos com os serviços públicos de saúde, educação e segurança cada vez mais precários.
	Esse é o nosso recado e a nossa manifestação.
	Obrigado, Presidente.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DO 
SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH
	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio meu pronunciamento com uma pergunta: privatizar a ELETROBRAS resolve os problemas do Brasil? A resposta é óbvia. Não resolve. Bom, pelo menos os minimiza? A resposta continua sendo negativa. Pelo contrário, poderá gerar um enorme prejuízo para cada cidadão brasileiro que utiliza energia elétrica desta empresa e que poderá ver sua conta de luz aumentada em até 16,7%, segundo a própria ANEEL.
	As contradições deste Governo não param por aí quando o assunto é ELETROBRAS.  Desde sua concepção, o Governo investiu mais de 400 bilhões de reais, sendo que, pelos dados informados, a empresa fatura 60,7 bilhões por ano, e estará sendo posta à venda por apenas 20 bilhões de reais.  Pela magnitude dessa empresa, que tem 233 usinas entre elétricas, eólicas e termoelétricas, essa é quase uma doação. E, como se não bastasse, provavelmente essa privatização será financiada com recursos do próprio BNDES a juros bem camaradas.
	A justificativa apresentada pelo Governo é que esta privatização, bem como o conjunto de outras privatizações anunciadas, seria necessária para minimizar o enorme rombo que está ocorrendo nas contas públicas, pois o Governo vem gastando muito mais do que arrecada.
	O problema é que mais uma vez o Governo trabalha no lado errado do problema. Os meios de comunicação, em sua maioria, ignoram solenemente e a maior parte da população brasileira, tanto a silenciosa quanto a que reclama da política e dos políticos, que ficam inertes diante do maior problema que destrói a economia brasileira, que são os juros e serviços da dívida pagos anualmente, que chegam à casa dos 970 bilhões de reais por ano, o que corresponde a 2,6 bilhões de reais por dia.  Ou seja, a venda da gigante ELETROBRAS, que responde por um terço da energia elétrica gerada no Brasil, será suficiente para o pagamento de apenas 8 dias dos serviços e juros da dívida. Oito dias, Sras. e Srs. Parlamentares!  
	Ao analisarmos o Orçamento Geral da União executado de 2016, que foi de 2,572 trilhões de reais, deparamos com um percentual de 43,94% gastos em juros e amortizações da dívida, enquanto a saúde ficou com 3,9% deste orçamento e a agricultura, com apenas 0,77%. Esse quadro é insustentável.
	Infelizmente, a maioria dos Parlamentares desta Casa, por razões que desconheço, não querem atacar o problema de frente.  E muito menos os Presidentes da República, que, exercício após exercício, têm vetado os poucos projetos de lei aprovados por esta Casa para fazermos uma auditoria da dívida e sabermos o que efetivamente devemos, para quem devemos, em que circunstâncias foram tomados esses financiamentos e o que foi construído com estes recursos.
	Temos nesta Casa a Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, coordenada pelo colega Deputado Edmilson Rodrigues, da qual faço parte, que defende uma auditoria cidadã da dívida pública.
	Finalizo aqui fazendo um apelo a todos os Deputados, e especialmente à população brasileira: vamos exigir que se faça uma auditoria da dívida, porque, reduzindo-se o pagamento escorchante de juros, sobrará dinheiro para investimento em áreas que são essenciais para a população brasileira e para a retomada do desenvolvimento econômico.
	Precisamos atacar a causa principal, que é a dívida pública. Do contrário, poderemos vender tudo o que temos que continuaremos com os serviços públicos de saúde, educação e segurança cada vez mais precarizados, e a população brasileira continuará arcando com uma alta carga tributária.
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja encaminhado à publicação nos órgãos de comunicação desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, eu queria registrar a presença no plenário de Stephanie Silva, Rainha da 30ª Oktoberfest de Igrejinha, Município do Rio Grande do Sul, e do Sr. Márcio Linden, Presidente da  festa.
	Igrejinha tem uma população de 35 mil habitantes, e no evento trabalham 3 mil voluntários. Essa é a maior festa voluntária do Brasil.
	A Rainha convida a todos os Deputados e Deputadas a prestigiar o evento, que acontece de 20 a 29 de outubro. Será uma grande festa!
	Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de divulgação desse grande evento.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa registra, com alegria, a presença da Rainha da Oktoberfest no plenário desta Casa.
	Eu vou dar a palavra ao Deputado Ivan Valente, como último orador inscrito. Na sequência, como já se encontram presentes 272 Deputados e 54 Senadores, eu vou começar a votação nominal dos destaques, conforme me comprometi na sessão passada.
	Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, último orador inscrito. 
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós assistimos, na sexta-feira, a uma canetada do Presidente golpista Michel Temer revogando um decreto, vejam, da época da ditadura militar, mas que protegia uma grande reserva na Amazônia, que é a chamada Reserva Nacional do Cobre e Associados — RENCA. De repente nós ficamos sabendo que esse território é do tamanho do Estado do Espírito Santo e é maior do que o país Dinamarca.
	Ontem nós soubemos que o Ministro de Minas e Energia, há 6 meses, lá no Canadá, já tinha anunciado para as grandes mineradoras canadenses que esse decreto seria feito. 
	Esta terra tem sete unidades de conservação, duas terras indígenas e comporta um enorme patrimônio de biodiversidade. 
	Houve uma rejeição muito forte no País e no exterior, uma reação da sociedade civil, uma reação internacional contra a devastação da Amazônia.
	E ficou claro: Michel Temer está comprando votos aqui no Congresso Nacional, particularmente da bancada ruralista e também da bancada da mineração. É disso que se trata! É o sacrifício geral da agenda ambiental, da soberania nacional, para garantir votos aqui a fim de que ele não seja cassado pelo Supremo Tribunal Federal. É disso que se trata!
	Por isso, a bancada do PSOL — comandada pelo Deputado Edmilson Rodrigues —, associada à Deputada Janete Capiberibe, deu entrada a um projeto de decreto legislativo e vai dar entrada a ações judiciais no Supremo Tribunal Federal para revogar essa medida.
	Ontem nós assistimos ao cinismo de dois Ministros revogando o decreto de sexta-feira, mas assinando outro que acaba com a própria reserva. Eles estão na mão da mineração, eles estão na mão da bancada ruralista!
	Deixo o nosso repúdio à bancada golpista, que apoiou Temer e está comprando apoio e todo o poder. As terras indígenas e a biodiversidade brasileira que se garantam!
	Por isso, o PSOL é contra este decreto e lutará contra ele de todas as maneiras. Pedimos a mobilização da sociedade brasileira para que impeçamos a devastação da Amazônia brasileira e para que se levante um grande movimento nacional e internacional contra a destruição da nossa biodiversidade.
	Fora, Temer!

SEGUE, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DO
SR. DEPUTADO IVAN VALENTE
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos, como resultado de um golpe, um presidente imerso em corrupção, acossado pela PGR, que negocia explicitamente com o Congresso e com setores da elite a sua sobrevivência. Uma das principais moedas de troca utilizadas é o meio ambiente, e o preço cobrado é altíssimo. No balcão está uma profunda flexibilização do licenciamento ambiental, que permitirá desmatamento, poluição dos rios e aumento do risco de novas tragédias como a da Barragem de Mariana. Também estão sendo negociadas generosas isenções fiscais para o agronegócio, como os R$ 10 bilhões que a União perderá com a mudança na alíquota do FUNRURAL e o REFIS. A Floresta do Jamanxim, no Pará, também está sendo entregue de bandeja. O IBAMA e a FUNAI estão sendo propositalmente enfraquecidos para diminuir a resistência a todo esse processo. E, mais recentemente, temos o deplorável decreto que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados (RENCA).
	Ontem, dia 28, Temer anunciou um decreto novo que dissimula a intenção do decreto do dia 23, mas a ninguém engana. Tanto no primeiro quanto no segundo texto está bem claro que a canetada do Presidente golpista visa acabar com a reserva criada em 1984. A área do tamanho aproximado da Dinamarca foi criada por questões estratégicas e abriga duas reservas indígenas e sete unidades de conservação. Por mais que o novo texto disfarce, o favorecimento às mineradoras é inegável, pois liquida com a RENCA sem consulta à população e sem sequer passar pelo Congresso.
	A legislação de 1984 sobre a RENCA já permitia a exploração mineral, porém de maneira controlada, obedecendo a regras bem claras e a critérios da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). 
	O que se quer fazer agora é escancarar a exploração, principalmente para grandes mineradoras estrangeiras, com capital suficiente para criar mecanismos de escoamento em grande escala dos minérios por meio da separação de ecossistemas causada pela construção de rodovias, hidrovias, ferrovias e outros, além de promover a contaminação do solo e rios de maneira acelerada comprometendo ainda mais a biodiversidade. 
	Uma vez aberta a porteira, será impossível fazer com que a atividade das mineradoras ocorra dentro da legislação ambiental, com fiscalização adequada. A desfaçatez é tanta que uma das beneficiárias pelo decreto de Temer é a filha do Romero Jucá, sócia de uma empresa dona de 90 mil hectares na reserva. Não há como esconder a farsa. 
	A ameaça à Amazônia não passa despercebida. O ataque à RENCA provoca comoção no mundo todo, para entidades como WWF, Greenpeace e ISA, para artistas e celebridades como Gisele Bündchen, e milhões de pessoas que estão acompanhando as notícias. 
	Nós do PSOL estamos entrando com um projeto de decreto legislativo, PDL, contra mais esse abuso de Michel Temer, pedindo que o decreto de Temer seja sustado. Não aceitaremos que Temer passe a motosserra à revelia da sociedade, gerando conflitos com os indígenas, ferindo o patrimônio nacional e agredindo o meio ambiente. A pressão pela defesa da Amazônia dará novo fôlego aos gritos de “Fora, Temer”.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Décio Lima.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço só um esclarecimento.
	O art. 106-C do Regimento Comum diz que a bancada que orientar obstrução, Presidente Eunício, pode fazer opção — é sobre isso que peço esclarecimento — pelo voto por meio da cédula em branco. Este voto não seria computado para efeito do quórum e também não teria efeito administrativo. Indago a V.Exa. se esse é o critério, para eu poder orientar corretamente a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. tem razão. O Parlamentar pode votar branco, nulo, “sim” ou “não”.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - E esse voto branco não é computado? Ele é considerado obstrução?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Ele não é computado para efeito de “sim” ou de “não”, mas é computado para efeito de quórum.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Ele é computado para efeito de quórum?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para quórum, sim.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Eu só indago a V.Exa. se fica retirado, então, o procedimento de obstrução, porque, se quero obstruir...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O.k. Ele fica retirado. Na hora em que V.Exa. libera a bancada para ela votar como quiser...
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Mas como devo eu obstruir, Presidente Eunício? Eu estou em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado Décio, há quórum de 270...
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Sr. Presidente...
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Sim, eu reconheço isso.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu estou respondendo ao Deputado Décio.
	Há quórum de 276 Deputados e de 56 Senadores. Obviamente eu não tenho como fazer a apuração agora, mas vou dar sequência às votações nominais. São nove as votações que integram o acordo que fiz na semana passada, ou melhor, antes da LDO, em julho ainda.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - O acordo foi feito na penúltima sessão.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Isso, na penúltima sessão. O.k.?

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou iniciar a votação dos destaques.
	Encaminhamento da parte destacada da profissão de designer de interiores.
	Concedo a palavra, para falar favoravelmente à derrubada do veto, ao Deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo. (Pausa.)
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP) - Sr. Presidente, estou aqui.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - V.Exa. me permite uma questão de ordem?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Só 1 minuto, eu vou já dar a palavra a V.Exa. 
	Peço que fale um de cada vez, porque, senão, eu não consigo organizar.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP) - O Deputado Ricardo Izar está aqui, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Izar, para falar a favor da derrubada do veto, no item 1, no encaminhamento da parte destacada da profissão de designer de interiores. (Pausa.)
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Quero fazer uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputada Erika Kokay, a questão de ordem é baseada em qual artigo do Regimento.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Art. 106-C do Regimento Comum.
	O que diz o art. 106-C? Ele se contrapõe ao que V.Exa. acabou de falar.
	Art. 106-C. Será considerado em obstrução em relação ao item da cédula que estiver em branco o parlamentar cujo líder nesse sentido houver se pronunciado, não sendo, nesse caso, sua presença computada para efeito de quórum.
	V.Exa., portanto, não pode responder a uma questão de ordem que não seja no estrito sentido do próprio Regimento.
	Regimento é para que nós não tenhamos o poder discricionário que resvale para a arbitrariedade. O Regimento diz que, se houver a orientação da Liderança a sua bancada de obstrução e um voto em branco, não será computado este voto para efeito de quórum.
	Segundo o próprio Regimento, está equivocada a interpretação dada por V.Exa. que diz que não será computado para “sim” ou para “não”. Não será computado para efeito de quórum. A obstrução é um instrumento que não pode ser rasgado, ignorado, alvo de uma miopia arbitrária.
	Portanto, ao dizer que o voto não será computado para efeito do mérito da questão, V.Exa. está em confronto, em conflito aberto, claro, com o próprio Regimento Comum do Congresso Nacional. 
	Por isso, eu gostaria que V.Exa. retificasse a resposta que foi dada. Além disso...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputada...
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Sr. Presidente, são 5 minutos.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. me interpretou mal. Quando eu disse que não será computado nem para “sim” nem para “não”, o voto não será computado e será nulo.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Para efeito de quórum, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para efeito de quórum não será computado, Deputada.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Exatamente, até porque... 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não vou ficar debatendo com V.Exa. Não será computado. Está respondido.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Presidente, V.Exa. permite...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está respondido. 
	Eu vou dar a palavra ao Deputado Ricardo Izar. S.Exa. tem a palavra.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP) - Antes de encaminhar, Presidente, eu queria só fazer uma questão de ordem. É o art. 43.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu dei a palavra a V.Exa. para encaminhamento.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP) - Está bom. Eu uso os 5 minutos para os dois.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O.k.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 43 diz... Nós podemos ter duas votações concomitantemente: a da cédula e a nominal?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Se V.Exa., que está inscrito para votar favoravelmente aos designers, não quiser que se vote, eu vou aguardar até o final. Eu não tenho pressa.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP) - Porque é mais difícil de alcançar o quórum de 257.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Mas são votações por processos diferentes. Essa votação dos designers eu me comprometi com a Oposição a fazê-la no painel, Deputado — no painel. Se V.Exa. não quiser votar os designers...
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP) - É por causa do quórum baixo, há dificuldade de rejeitar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Ah, Deputado, nós temos um quórum de 257! E eu vou abrir toda vez que der 257. Ganha quem tiver voto “sim” ou “não”.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Então, eu vou encaminhar, Presidente. 
	Colegas Senadores e Deputados, esse projeto tramitou nas duas Casas, foi aprovado por unanimidade, e ele regulamenta e regulariza a profissão de designers de interiores.
	Agora, o veto da Presidência diz respeito à formação. Esse veto estraga todo o projeto, porque qualquer pessoa vai poder ser designer de interior. E nós sabemos da importância da formação — uma pessoa dedica 4, 5 anos de faculdade para fazer um curso — e da responsabilidade sobre os projetos estruturais, inclusive projetos de imóveis.
	Então, queríamos pedir o voto “não” ao veto, para darmos sentido ao projeto que foi aprovado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
	O Deputado Henrique Fontana não está presente? (Pausa.)
	Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Senador Humberto Costa.
	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Resistência Democrática/PT-PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, eu entendo a preocupação não só do Governo, mas de vários Parlamentares, inclusive do meu partido, e também de assessores, no sentido de que essa busca de regulamentação de profissões, de maneira um tanto desenfreada e sem critérios, é algo que precisa ser efetivamente discutido, debatido por este Congresso Nacional.
	O Ministério do Trabalho, em qualquer Governo que seja, sempre tem uma preocupação com essa regulamentação exagerada, pois apenas aquelas profissões cujo exercício pode trazer risco à sociedade deveriam ter uma regulamentação específica.
	Entretanto, este Congresso, fugindo a essas normas, a essas orientações, tem aprovado a regulamentação de várias profissões, inclusive profissões com muito menos importância social do que essa de designer de interiores. O que nos parece é que o veto foi feito de uma maneira incoerente. Ora, se não se deve regulamentar a profissão, então teria que ter havido um veto total ao projeto.
	Na medida em que se admite a regulamentação, mas não se prevê uma formação específica numa área em que, inclusive, nós sabemos que essas pessoas precisam conhecer aspectos importantes de uma construção, de uma moradia, enfim, eu não vejo o porquê de o Governo querer derrubar exatamente essa parte que trata da formação acadêmica, da formação profissional. Isso garante, pelo menos, aquilo que deve ser a preocupação maior na regulamentação das profissões, que é exatamente a segurança da sociedade.
	Por isso, mesmo discordando da orientação da assessoria das nossas bancadas, das bancadas do PT, eu quero pedir aos Srs. Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que votem contra esse veto. 
	Vamos derrubar o Veto nº 49 e garantir que esta profissão de designer de interiores, já que vai ser regulamentada, tenha concretamente a possibilidade da definição de uma formação acadêmica.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que ocupem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico, conforme acertado na última sessão deliberativa desta Casa.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Sras. e Srs. Senadores... (Pausa.) Desculpem-me. Como a primeira votação é na Câmara, os Deputados e as Deputadas já podem votar.
	Está aberto o painel.
	Os Líderes, se quiserem, podem orientar.
	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP. Sem revisão do orador.) - O PP orienta “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PP orienta “não” ao veto.
	O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira) - O PSD orienta “não”.
	Quem orientou foi o “pato, pato”. O PT não orientou a bancada ainda.
	O PSD já encaminhou.
	O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar “não”. 
	Eu fui Relator, inclusive, dessa matéria na Comissão de Justiça, e é adequado que nós possamos agora regulamentar uma profissão que cresce e que tem um mercado vasto. 
	Nós queremos aqui, portanto, sinalizar favoravelmente à derrubada do veto, orientando “não”.
	O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG) - Sr. Presidente, pode ter havido confusão ali. Então, é o PSD que orienta “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - PS “D”, de dado. E não PSDB.
	O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade também orienta “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu compreendo o entusiasmo dos designers de interiores, mas não é permitido manifestação por parte de visitantes. Eu agradeço a presença de vocês.
	O SR. BALEIA ROSSI (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - O PMDB encaminha “sim” ao veto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PMDB encaminha “sim” ao veto.
	Como encaminha o Solidariedade, Deputado Carlos Manato? (Pausa.)
	O Deputado Carlos Manato encaminha “não”.
	A SRª BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT encaminha o voto “não”. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PT encaminha o voto “não”, Deputada Benedita da Silva.
	O SR. LUIZ CARLOS RAMOS (PODE-RJ. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta “não”. O Podemos vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Podemos vota “não”.
	O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB-PA. Sem revisão do orador.) - O PTB e o Bloco encaminham o voto “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Solicito a todas as Deputadas e a todos os Deputados que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Teremos nove votações nominais na tarde de hoje.
	O SR. GOULART (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSD encaminha o voto “não”.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria, no mérito, encaminharia o voto “não” ao veto. Entretanto, em função do conjunto da ópera da pauta, a Minoria está em obstrução.
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PRB vota “não”.
	Mais uma vez convido os Deputados e as Deputadas a virem ao plenário. Estamos em processo de votação nominal, como solicitado pelas Sras. e Srs. Deputados.
	Enquanto os Deputados não chegam, vou conceder a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy.
	A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta que se vote “não”.
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS encaminha o voto “não”.
	O SR. GERALDO RESENDE (PSDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSDB encaminha o voto “não”.
	O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PV encaminha o voto “não”. 
	Mais uma vez peço aos Deputados e às Deputadas que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente. Solicito que se modifique o painel.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PT muda o voto para “obstrução”.
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ) - Presidente Eunício, gostaria de orientar a bancada do PSOL.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como orienta o PSOL?
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Nós entendemos que o estímulo, a formação, a qualificação e, claro, as oportunidades ampliadas, através de nosso sistema educacional médio e superior, são importantíssimos. Estamos no século XXI. Daí, no caso, essa garantia para o designer de interiores e sua formação, para executar tarefas que, em alguns casos, exigem mesmo uma qualificação, porque pode haver uma intervenção que coloque em risco a própria edificação, é perfeitamente razoável, compatível com o século XXI. O que cria reserva de mercado é não dar oportunidade educacional e de formação à maioria do povo. Isso, sim, é dispositivo afunilador da nossa educação. Agora, a qualificação sempre engrandece não só ao profissional como à qualidade dos serviços que ele presta.
	Portanto, o voto do PSOL é “não” a esse veto.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSOL vota “não” ao veto.
	Com a palavra o Deputado Alberto Fraga.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - O Democratas, Presidente, vai liberar a bancada. Uma vez que há uma divisão, o mais coerente é a liberação da bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Democratas libera a bancada. (Pausa.)
	Posso encerrar a votação? Todos já votaram? (Pausa.)
	Com a palavra o Deputado Baleia Rossi.
	O SR. BALEIA ROSSI (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aos Deputados do PMDB que estão em outras dependências da Casa para que venham ao plenário. Nós temos esta votação e teremos outras votações importantes na tarde de hoje. Assim, convoco os Deputados do PMDB a colaborar. Estão em apreciação temas relevantes para o dia a dia do País. Portanto, nada mais importante do que os Deputados estarem presentes no plenário.
	Por  fim, libero a bancada para a votação deste veto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PMDB liberou a bancada.
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - O PR libera a bancada também, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PR libera a bancada.
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS) - Sr. Presidente, como não há consenso, também nós vamos liberar a bancada.
	A SRª SORAYA SANTOS (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero agradecer o Deputado Baleia Rossi por ter liberado a bancada, tendo em vista a importância da regulamentação dessa profissão.
	É fundamental que reconheçamos todas as profissões neste País. Os designers de interiores vieram para fazer história.
	Agradeço ao PMDB por ter liberado a bancada e faço um apelo a todos os seus membros: votem “não”, porque quem votar “não” votará a favor dos designers de interiores.
	Muito obrigada.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro e, em seguida, o Deputado Edmilson Rodrigues.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de registrar a presença entre nós da Dra. Regina, da Associação de Designers de Interiores.
	Esta matéria é da maior relevância. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que todo o Plenário apoiará esses profissionais que nunca foram reconhecidos em nossa história. Tenho certeza de que não só o PMDB, como fez o Deputado Baleia Rossi, mas todos os partidos vão rejeitar esse veto e assim garantir aos profissionais designers de interiores os seus direitos.
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues e, em seguida, a Deputada Erika Kokay.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, a Comissão de Direitos Humanos, dirigida pelo Deputado petista Carlos Bordalo, estando presentes representantes do Instituto Paulo Fonteles, o Presidente Nacional do PCdoB e este Deputado, representando o PSOL, homenageamos, em memória, Paulo Fonteles, ex-Deputado do PCdoB, advogado do povo, advogados dos trabalhadores rurais assassinado em 1987 em morte anunciada.
	Os mandantes do crime jamais foram levados aos tribunais e à cadeia.
	Sr. Presidente, a impunidade não pode prevalecer. Lembrar Paulo Fonteles é lembrar a luta pela democracia.
	Parabéns à Deputada Luciana Santos, Presidente do PCdoB, que foi homenageada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará com a maior honraria que aquela casa legislativa pode conceder a um cidadão brasileiro: a Medalha do Mérito da Cabanagem. Luciana Santos, Comandante Cabana.
	O SR. JUNIOR MARRECA (PEN-MA. Sem revisão do orador.) - O PEN libera a bancada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Em seguida, terão a palavra os Deputados Arnaldo Jordy e Mara Gabrilli.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero dialogar com as pessoas que estão acompanhando esta votação relativa à profissão de design de interiores.
	O Partido dos Trabalhadores é contra o veto, fez o destaque e está em obstrução, uma vez que precisamos de 257 votos contrários para derrubar o veto, e o quórum está muito pequeno. Ou seja, porque dificilmente teremos 257 votos contrários, para preservar o projeto, nós estamos obstruindo a votação. Caso a obstrução possibilite a queda da sessão, teremos mais tempo para construir a derrubada do veto.
	Entretanto, se alcançarmos o quórum, o PT imediatamente mudará sua orientação para “não”. Repito: o PT está obstruindo porque, com este quórum...
	(Desligamento automático do microfone.)
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento. Foi uma dúvida da Deputada Carmen Zanotto...
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Um de cada vez! Deixem a Deputada concluir.
	Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra para concluir.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Quero apenas concluir dizendo que nós somos contrários ao veto. Achamos que o quórum está muito apertado e dificilmente teremos 257 votos “não”. Por isso queremos que a sessão se inviabilize, para que possamos preservar a discussão a momentos mais oportunos. Se houver quórum, nós mudaremos imediatamente para “não”.
	Obrigada, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Jordy. (Pausa.)
	O SR. RODRIGO MARTINS (PSB-PI) - O PSB quer orientar, Presidente. O PSB tem um “não” no painel, e ninguém orientou.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como orienta o PSB. (Pausa.)
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Peço a palavra só para esclarecer, Sr. Presidente.
	O SR. RODRIGO MARTINS (PSB-PI. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta “não”. O PSB quer valorizar os profissionais. Apesar de aparecer no painel “não”, nós fizemos questão de pedir a palavra, porque o PSB ainda não tinha orientado a bancada formalmente.
	O PSB vota “não” ao veto, conforme estava colocado no painel, mas queremos pedir a atenção da Mesa para que só faça o registro depois que o PSB se manifestar.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Sr. Presidente, queria fazer um esclarecimento importante sobre a votação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu quero dizer a V.Exa. que eu não dirijo o PSB, nem PSD, nem PDT. Eu solicitei aos Líderes que quisessem orientar as bancadas que o fizessem. V.Exa. não estava no momento para orientar.
	Eu vou dar a palavra para o Deputado Arnaldo Jordy. (Pausa.)
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Sr. Presidente, pediria a palavra antes, só para esclarecer.
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, finalmente, ontem, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará divulgou o laudo da chacina da Fazenda Santa Lúcia, no Município de Pau d’Arco, no sudeste do Estado do Pará.
	Essa chacina comoveu a opinião pública do Brasil e até a internacional, quando dez trabalhadores foram vítimas de um confronto que resultou na morte desses trabalhadores.
	A Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e Estadual concluíram por unanimidade, em um laudo de 120 páginas, produzido pelos peritos do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, a tese de que esses trabalhadores foram executados sumariamente pela força de policiais militares e civis.
	Eu digo isso com tristeza, lamentando, porque a maioria dos policiais militares e civis do Estado do Pará não são de executores como esses da chacina no Município de Pau d’Arco. Ao menos 6 dos 29 policiais — 21 militares e 6 civis —  entraram na fazenda no dia 24 de maio e atiraram contra 25 posseiros, dos quais 10 foram a óbito, numa chacina que mais uma vez colocou o Estado do Pará, de forma lamentável, dantesca, no noticiário nacional.
	Nós pedimos que providências sejam tomadas de forma rigorosa pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará em relação a esses maus policiais, que abateram os dez trabalhadores que lutavam pela posse da terra, exigindo o cumprimento de um mandado judicial de reintegração de posse daquela área. 
	É evidente que nada justifica, mais uma vez, que alguns policiais do sul e do sudeste do Pará, provavelmente a mando do latifúndio, tenham executado barbaramente, de forma covarde e indefesa, dez trabalhadores.
	Esse é o laudo da Polícia. A investigação foi feita pela Polícia Federal, pelos peritos do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves e pela Secretaria de Segurança Pública. A notícia foi informada ontem pelo General de Exército Jeannot Jansen, que exerce a função de Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. 
	Nós pedimos aqui, agora, a apuração rigorosa desses policiais.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DO
SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará — SEGUP confirmou, em laudo divulgado ontem, dia 28, em Belém, que houve realmente uma chacina contra de\ trabalhadores rurais que ocupavam a Fazenda Santa Lúcia, em Pau d´Arco, no sudeste do Estado.
	O laudo de 120 páginas, produzido pelos peritos do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, confirma a tese que de as vítimas foram executadas pelos agentes públicos — policiais civis e militares —, sem que houvesse reação ou chance de defesa. 
	Ao menos 6 dos 29 policiais — 21 militares e 6 civis — que entraram na fazenda no dia 24 de maio atiraram contra 25 posseiros que se abrigavam da chuva em uma lona em uma área da fazenda, sendo que 10 destes não conseguiram fugir dos tiros e foram mortos, algumas com tiros à queima roupa por arma de grosso calibre, como escopeta.
	O Secretário de Segurança, General Jeannot Jansen, classificou a operação policial como “desproporcional, desastrosa”, algo que a população já sabia de antemão, diante dos fatos macabros anteriormente revelados pela imprensa.
	A sociedade aguarda pelos inquéritos em andamento na Corregedoria da Polícia Militar, na Polícia Civil e na Polícia Federal, para determinar quais policiais serão indiciados pelo crime que chocou o País e pelos motivos que levaram os policiais a executarem essas pessoas. O Ministério Público acredita que existiram motivações financeiras por trás da chacina e que outras pessoas, além dos policiais, podem estar envolvidas.
	Apesar do infeliz acontecimento, parabenizamos a Secretaria de Segurança pela rigorosa investigação realizada até o momento, não poupando esforços para que a triste verdade fosse revelada, com a possibilidade de atender aos anseios de justiça pela qual a sociedade clama, pois não podemos permitir o retorno aos tempos de barbárie e impunidade no campo. 
	Em 2015, houve 1.295 conflitos por terra, número mais alto dos últimos 10 anos, com 61 assassinatos. Só até maio desse ano, foram 36 mortes de lideranças ou ativistas do campo, sendo 12 delas no Pará.
	Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.
	O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA) - Sr. Presidente...
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Sr. Presidente, eu peço um esclarecimento.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Deputado Zé Geraldo pede a palavra pela ordem. Depois falarão a Deputada Laura Carneiro e V.Exa., Deputado Delegado Éder Mauro.
	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar o meu pedido, mais uma vez, para que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, o mais brevemente possível, solicitem a suspensão da reintegração de posse das mil famílias que moram no assentamento do Programa Minha Casa, Minha Vida na cidade de Tucuruí, no Estado do Pará.
	Já tivemos algumas audiências. Na última, que aconteceu na quarta‑feira próxima passada, a Secretária Nacional de Habitação, com um representante da Caixa Econômica, pediu-nos um tempo.
	Acontece que o Juiz Federal de Tucuruí estendeu o prazo para o final de agosto. É possível que se faça o término do assentamento mesmo com as famílias habilitadas. Das mil famílias, 776 delas estão habilitadas a continuar morando ali. Portanto, é possível dividir a área em lotes de 250 ou 300 casas, terminar uma parte, os moradores ocupam a parte concluída, e, assim, não haverá uma ação de despejo, porque ninguém quer pagar o aluguel social de mil famílias para elas terem onde morar.
	Quero que isto fique registrado nesta Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Eu peço à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades que tenham bom senso...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Com a palavra a Deputada Laura Carneiro. Depois, tem a palavra a Deputada Mara Gabrilli.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome da Associação Brasileira de Designers de Interiores, presidida pela Dra. Renata Amaral, quero apenas fazer um esclarecimento. O simples fato de incluir os designers de interiores na profissão não significa retirar engenheiros e arquitetos. Os engenheiros e arquitetos continuam com suas atribuições e apenas os designers de interiores são incluídos nessa possibilidade. Por isso, o projeto é tão justo, Sr. Presidente.
	Gostaria apenas de esclarecer isso, pois havia dúvidas no Plenário quanto a esta matéria. Obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Com a palavra a Deputada Mara Gabrilli.
	A SRª MARA GABRILLI (PSDB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só queria acrescentar à fala da Deputada Laura Carneiro a importância dos designers de interiores. E faço o alerta, pedindo para os Deputados virem votar.
	Essa profissão garante não só segurança para nós, mas também acessibilidade. Esse é um profissional fundamental para que tenhamos acessibilidade e segurança.
	Peço aos Deputados que venham votar, porque temos que derrubar este veto, com o reconhecimento da profissão de designer de interiores.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Com  a palavra o Deputado Éder Mauro.
	O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. 
	Quero me contrapor ao colega que falou há pouco. Eu quero dizer que Deputados tanto Federais quanto Estaduais, principalmente os de esquerda e aqueles que defendem os direitos humanos, que querem defender bandidos, que questiono a ação em Pau d’Arco.
	Todos os que foram mortos em Pau d’Arco são bandidos que estavam munidos de fuzis e, inclusive, de pistolas Glock. Foram mortos na ação policial, e agora, por um laudo questionável, sugere-se que dez deles foram executados.
	Mas é engraçado que, no domingo, em Belém, um policial militar foi sequestrado, levado para a mata, torturado a pauladas, teve todos os dedos da mão cortados e foi morto. E eu não vejo um político, nem do Estado, nem aqui, nem de direitos humanos, manifestar-se a favor desse policial.
	Era isso o que eu queria falar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Victor Mendes.
	O SR. VICTOR MENDES (PSD-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, eu gostaria de registrar que, pela segunda vez, dei entrada a um projeto de decreto legislativo, tentando suspender o decreto assinado pela segunda vez pelo Presidente da República, Michel Temer, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados, que está sendo chamado pela imprensa de RENCA.
	Hoje, assim como ontem, foi editado um novo decreto que realmente não atende à expectativa do povo brasileiro. Acredito que o Presidente Michel Temer esteja sendo mal orientado, sendo induzido ao erro ao liberar dessa forma uma área estratégica para o País. 
	Por isso, eu peço o apoio aos colegas Deputados, à Mesa Diretora, para que apreciem de forma urgente, célere, esse projeto de decreto legislativo a que nós demos entrada, visando suspender esse decreto, pois, mais uma vez, houve um equívoco por parte do Presidente da República. 
	A argumentação é falha, a argumentação é simplória, uma vez que o novo decreto, que foi publicado no Diário Oficial de hoje, de nº 9.147, é apenas para inglês ver, porque vai continuar deixando as nossas reservas minerais e nossos recursos humanos sem uma fiscalização eficiente. 
	O melhor caminho seria um projeto de lei, mesmo ele tendo essa prerrogativa. Assim, poderíamos fazer um debate com a sociedade e nesta Casa. Não pode ser editado um decreto dessa importância sem debate, sem olhar o contexto geral, fechado a quatro paredes nos Ministérios ou na Presidência da República. 
	Portanto, venho pedir mais uma vez ao Presidente que reveja este decreto tão ruim ao nosso País. Peço o apoio aos colegas no sentido de aprovarmos urgentemente a suspensão desse decreto. 
	Muito obrigado.
	O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSC-SP) - Peço a palavra pela Liderança do PSC, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro, pelo PSC.
	O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSC-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria da qual eu vou falar tem a concordância do Líder, Deputado Professor Victório Galli.
	Sr. Presidente, no último final de semana, em Campinas, começaram as audiências de custódia no âmbito do fórum de Campinas. E, naquele local, há uma resolução determinando que o policial civil fará a escolta dos presos, e o policial militar acompanhará esse policial civil quando for necessário.
	No entanto, surgiu um fato concreto, em que o juiz exigiu que apenas o policial militar fizesse o serviço, contrariando a resolução, como se ele, o juiz, fosse o legislador e tivesse o rei na barriga para determinar o que ele bem entendesse. 
	Senhores juízes, os senhores têm de ser os primeiros a seguir a lei! E, nesse caso concreto, ele demonstrou toda sua soberba ao dar voz de prisão a dois policiais militares, um tenente e um capitão, que não cumpriram as ordens que ele determinou — ora, uma resolução do âmbito do fórum de Campinas! 
	Sr. Presidente, deixo meu repúdio a essa atitude e também chamo a atenção para o Governador Geraldo Alckmin, pois os policiais já recebem um salário de fome no Estado que é o mais rico da nossa Nação. E, além disso, o efetivo da Polícia Civil está encolhendo cada vez mais — a população cresce e o efetivo diminui. É lógico que uma hora isso vai entrar em colapso, e não teremos mais a Polícia que faz as investigações. Se falamos tanto em punição, temos de prestigiar a nossa Polícia Civil. 
	Então, parabéns aos policiais militares, que não têm que baixar a cabeça para ninguém. Eles têm que seguir a lei, e não a vontade individual, como foi esse caso em Campinas, que, inclusive, chegou ao meu conhecimento através do meu amigo, Vereador na cidade de Campinas, Vereador Tenente Santini.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	A SRª SORAYA SANTOS (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir que V.Exa. não encerrasse a sessão quando o quórum de 257 for atingido, porque o PT está em obstrução, e nós queremos garantir todos os votos “não” em relação a esta matéria, pela importância da regulamentação dessa profissão.
	Então, eu estou pedindo aos Deputados do PMDB que venham votar e que, uma vez que estejam liberados, votem “não”, e a V.Exa., que não encerre a sessão, quando atingir o quórum de 257.
	Além disso, insisto com a bancada do PT para que saia da obstrução e vote logo “não”, em razão da importância da matéria.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE.) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar todos os profissionais designers de interiores e dizer que nós estamos com uma grande expectativa de, neste momento, derrubar este veto.
	É lamentável este veto, porque, na realidade, o que solicita esta categoria nada mais é do que o direito de ver a sua profissão também regulamentada, assim como têm sua profissão regulamentada os engenheiros, os arquitetos. É extremamente justo.
	Eu fico feliz de ver a orientação majoritariamente a favor da derrubada do veto.
	Quero dizer que esta luta é muito importante e que, graças à mobilização, os profissionais da área talvez consigam algo que é muito difícil conseguir no Congresso Nacional, que é a derrubada de veto.
	Sr. Presidente, eu aproveito a oportunidade para falar rapidamente sobre a notícia que o Governo Federal deu, numa tentativa única e exclusiva de desmobilizar a sociedade brasileira.
	Refiro-me ao recente decreto que abre uma área de mais de 4 milhões de hectares para a mineração, sem qualquer critério, Sr. Presidente, sem absolutamente nada. O Governo publicou um segundo decreto, revogando o primeiro, dizendo que corrigiu todos os problemas, mas, na verdade, problema foi corrigido; nada mudou, mesmo com a edição do segundo decreto.
	A Amazônia é muito importante e não pode ser tratada dessa forma. Quem me conhece sabe que eu sou defensora do uso racional e sustentável das riquezas da floresta, mas não é isso que está acontecendo nessa área.
	Então, queremos lamentar e dizer que continuaremos mobilizados na luta para derrubar definitivamente esse decreto presidencial. Não adianta revogar um e assinar outro que muda a forma, mas mantém o conteúdo. Isso é muito grave!
	Repito: a floresta é a maior riqueza que este Brasil tem, não só do ponto de vista da sua flora, da sua fauna, mas também da riqueza hídrica e mineral, e não pode ser tratada dessa forma irresponsável — irresponsável! —, sem ouvir os cientistas, sem ouvir a comunidade, sem ouvir efetivamente quem tem que ser ouvido, inclusive o Parlamento brasileiro.
	O que o Governo fez, Deputado Geraldo, nada mais foi do que repetir o que a lei já dizia. Ele não permitiu a exploração mineral em terra indígena nem em terra de reserva, mas manteve a exploração em todas as demais...
	(Desligamento automático do microfone.) 
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Sr. Presidente, posso aproveitar para falar também?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Passo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto. Depois...
	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que, no domingo passado, em Belo Horizonte, faleceu nosso Arcebispo Emérito Dom José Maria Pires, que foi Arcebispo da Paraíba.
	Ele era um homem preocupado com as causas do povo, cuidador daquilo que é fundamental: os direitos do cidadão. Era um profeta.
	Deixo nossas condolências e o nosso reconhecimento pelo trabalho que fez. Com certeza, na glória celestial, hoje ele intercede por nós no céu.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, eu queria homenagear Dom José, que dizia o seguinte: “Ou nós trabalhamos para construir um mundo de paz, de justiça, de amor e de verdade, ou nós estaremos destruindo a natureza, a obra que Deus colocou para nós cuidarmos”.
	Infelizmente, nós a estamos destruindo. Basta verificar, agora, esse decreto que quer acabar com parte da Região Amazônica, liberando-a para a mineração.
	Não dá para aceitarmos isso! Que Dom José, no céu, interceda por nós, a fim de que mude a cabeça desses dirigentes e eles possam olhar para os direitos do povo, e não retirar os direitos da nossa população!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD-MG) - Sr. Presidente...
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Sr. Presidente, estou inscrita.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro.
	Depois falará o Deputado Chico Lopes e, depois, V.Exa.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar, enquanto esperamos o quórum tão importante para os designers de interiores, para tratar de um assunto que me preocupa muito.
	Na semana passada, Sr. Presidente, na sexta-feira especificamente, participei, às 6 horas da manhã, de uma manifestação com mais de 10 mil moradores do Rio das Pedras.
	Sr. Presidente, infelizmente o Prefeito Marcelo Crivella montou um projeto, até muito meritório, feito também em Cingapura, criando 35 mil apartamentos para retirar do Rio das Pedras as famílias que lá vivem. No entanto, essas famílias seriam obrigadas a pagar o apartamento e teriam sua casa derrubada.
	Sr. Presidente, a comunidade pede a reurbanização e as benfeitorias necessárias, mas ninguém quer sair da sua casa, que foi construída com muita força e com o trabalho da sua família.
	Então, Sr. Presidente, faço um apelo ao Prefeito Crivella para que receba a comissão de moradores e atenda ao pleito daquela comunidade tão importante do Rio de Janeiro, a comunidade de Rio das Pedras.
	Obrigada a V.Exa. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Lopes.
	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
	Sr. Presidente, fazemos um apelo à Caixa Econômica Federal do Brasil para que não reduza o número de agências no interior do Brasil, principalmente no Ceará, porque ela é o único banco que existe em várias regiões do nosso País. Retirando-se essa agência, serão prejudicadas a economia local e as pessoas que terão que pagar ônibus caro para receber a importância a que têm direito.
	Portanto, nós apelamos à Caixa Econômica para que não modifique o sistema de casas lotéricas por este nosso País, porque elas são necessárias para as cidades em que não existem banco ou agência da Caixa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA) - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo.
	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a cidade de Rurópolis, no Estado do Pará, fica na BR-163, a Transamazônica. Os moradores, revoltados, estão protestando e pedindo ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ao DNIT e à empresa que está fazendo o asfaltamento da estrada que sejam asfaltados uns 2 quilômetros ou 3 quilômetros saindo da cidade rumo a Itaituba, para diminuir o desconforto causado pela poeira neste momento de muito sol no Pará.
	Eles têm total razão de fazer esse protesto, porque o Ministério dos Transportes tem uma prática, junto com o DNIT, de asfaltar a rodovia e não fazer as obras na frente da cidade, na saída da cidade, na chegada da cidade, o que deveria ser prioridade.
	Então, eu queria pedir ao DNIT que chame a empresa para asfaltar uns 2 quilômetros ou 3 quilômetros além do que já pretende fazer, para tirar o desconforto de uma cidade que se instalou lá na era Médici — Rurópolis era uma agrópolis, Presidente, hoje é uma cidade, e os moradores merecem esse conforto.
	O que os moradores não sabem é que as máquinas da empresa já estão saindo de lá, porque o Governo Federal não libera recursos. Nós estamos no mês de setembro, período de se trabalhar com obras no Pará, e as máquinas estão indo embora, Sr. Presidente! Essa é a dura realidade deste País. As obras das Rodovias Cuiabá-Santarém e da Transamazônica estão parando, onde ainda não estão paradas.
	Então, o Ministério dos Transportes precisa dar atenção a essas cidades, a esses distritos, porque é impossível que um povo continue enfrentando esse poeirão. Depois, quando vierem os 6 meses de chuva, aquilo vai virar lama. E isso não é de responsabilidade da Prefeitura, mas do Governo Federal, do Ministério dos Transportes.
	Pelo amor de Deus! Só falta gestão! Só falta bom senso para resolver esses problemas daquelas rodovias, Sr. Presidente!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputada Raquel Muniz, tem a palavra V.Exa.
	A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, aproveitando esta importante reunião do Congresso Nacional, quero falar para todo o Brasil sobre a PEC do FUNDEB, que está tramitando nesta Casa e peço que o meu discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.
	Sou autora dessa importante PEC, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende é a Relatora, e o Deputado Thiago Peixoto, do PSD, é o Presidente da Comissão que o examina.
	Sr. Presidente, nós já tivemos tempo para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB permanente — esse é o nosso objetivo — e vamos abrir uma importante discussão acerca da transição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF para o FUNDEB. Discutiremos o tema com os Prefeitos de Minas Gerais, para tratarmos desse crédito que as Prefeituras de Minas Gerais têm com relação ao FUNDEF.
	Quero, mais uma vez, conclamar todos os Parlamentares desta importante Comissão a participarem, hoje, de mais uma reunião no Plenário nº 16 desta Casa.
	Portanto, Sr. Presidente, quero divulgar o andamento da PEC do FUNDEB, que visa a torná-lo permanente.
	A SRª LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, quando V.Exa. puder, inscreva-me de novo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro, enquanto aguardo a chegada dos Deputados e das Deputadas ao plenário.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria abordar assunto que sinto ser da maior importância. 
	Ontem participei de reunião com médicos, enfermeiros e dentistas das Clínicas da Família na cidade do Rio de Janeiro, ou seja, da atenção básica. Preocupa-me muito a falta dos recursos necessários para a área da saúde.
	Vou encaminhar um requerimento de informações ao Ministro da Saúde, para que S.Exa. nos diga que recursos estão sendo liberados para a cidade do Rio de Janeiro, especificamente para a área de atenção básica. Faltam recursos hoje para atender à AP3 e à AP4, duas áreas da maior importância, enquanto outras áreas da cidade continuam com seu atendimento.
	Sr. Presidente, na gestão anterior, passamos de 30% para 70% da população da cidade atendida pela rede básica. Infelizmente, a Secretaria Municipal de Saúde não tem cumprido com o seu dever.
	Eram essas as considerações que eu tinha a fazer. E reafirmo que vamos apresentar um requerimento de informações ao Ministro da Saúde.
	Quando V.Exa. me permitir, falarei sobre outro assunto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, eu quero registrar que ontem eu tive a oportunidade de participar do lançamento de uma frente parlamentar de caráter popular, na Assembleia Legislativa gaúcha, sobre a educação de jovens e adultos.
	As Metas 10 e 11 do Plano Nacional de Educação estão entre as mais prejudicadas no atual momento. A Deputada Estadual Stela Farias lançou essa frente parlamentar com os Institutos Federais, que foram, ao longo do tempo, responsáveis por implantar no Brasil o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos — PROEJA, que unifica a profissionalização e a educação de jovens e adultos.
	Sr. Presidente, o Plano Nacional de Educação deve ser abordado, deve ser implementado, deve ser colocado em prática por propor a melhoria da educação do Brasil, com uma educação de qualidade, pública, gratuita, desde a creche até a pós-graduação, mas a educação de jovens e adultos deve ter uma atenção especial neste momento.
	Sr. Presidente, eu me refiro de modo especial à educação de jovens e adultos porque grande parte dos brasileiros e brasileiras vivencia, ao longo da sua vida educacional, uma defasagem importante entre a idade e a série. Trata-se de jovens estudantes que começaram a trabalhar muito cedo na vida, ou mesmo que, por viverem no campo, distantes dos centros educacionais, tiveram mais dificuldade de desenvolver uma vida educacional feliz e efetiva.
	A educação de jovens e adultos cumpre papel fundamental, seja na recuperação daqueles que vivenciam, ao longo da sua vida, o analfabetismo, seja na aceleração dos conteúdos de aprendizagem.
	Lamentavelmente, o ENEM parou de oferecer a possibilidade de certificação via Institutos Federais, o que é extremamente triste e corresponde a uma retirada de prerrogativa dos IFs.
	Portanto, Sr. Presidente, em defesa da educação de jovens e adultos é que me pronuncio nesta tarde.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - O PT e a Minoria mudam a sua orientação, Sr. Presidente, para “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PT muda a orientação para “não”.
	Concedo a palavra ao Deputado Cabo Sabino.
	O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a TV Globo noticiou, nos últimos dias, que cem policiais foram assassinados no Rio de Janeiro e fez uma matéria sobre esse número.
	Impressiona-nos que seja necessário atingir essa marca de cem profissionais assassinados, só no Rio, para que se chame a atenção da população para os assassinatos desses pais e mães de família que dedicam a sua vida, cotidianamente, à defesa do povo brasileiro.
	Só no meu Estado, o Ceará, Sr. Presidente, que é o Estado de V.Exa. também, nos últimos 2 anos, mais de 60 profissionais de segurança pública foram assassinados. Isso, só nos últimos 2 anos! 
	Quando nós analisamos o número de policiais assassinados, Srs. Deputados e Srs. Senadores, e identificamos o número de profissionais baleados, vemos que a cada hora um policial é alvejado neste País.
	E o que o Brasil está fazendo contra isso? O País precisa se sentar à mesa para tomar uma providência. Enquanto os cuidadores sociais, que são esses homens e mulheres, estão sendo caçados nas ruas, mortos, já não têm retaguarda, como a população se sente?
	Precisamos discutir isso, sim, senhoras e senhores. E é este Parlamento que tem que fazer isso. Sei que tanto a Câmara quanto o Senado vão fazer uma semana com a pauta só sobre segurança pública, mas precisamos sentar para discutir a segurança daqueles que nos dão segurança. Não podemos compactuar com a morte desses profissionais em silêncio.
	O SR. ROBINSON ALMEIDA (PT-BA) - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vou dar a palavra ao Deputado Robinson Almeida e, na sequência, vou encerrar a votação.
	O SR. ROBINSON ALMEIDA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui registrar meu protesto contra o programa de privatização anunciado pelo Presidente Temer. É um verdadeiro crime de lesa-pátria querer vender, entregar, liquidar o patrimônio brasileiro a preço de banana.
	Entre os casos mais absurdos está o do Sistema ELETROBRAS. Orçado por especialistas em mais de 300 bilhões de reais, a estimativa do Governo é arrecadar de 20 bilhões a 30 bilhões de reais com a venda do Sistema ELETROBRAS, ou seja, menos de 10% do seu valor.
	A venda da Companhia Hidroelétrica do São Francisco — CHESF, em particular, é um crime ainda maior. Uma empresa superavitária que fornece energia elétrica para todos os Estados do Nordeste e para todo o Brasil não pode ser vendida a preço de banana.
	Por isso, aqui fica o meu repúdio a essa tentativa...
	(Desligamento automático do microfone.) 
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS.) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PDT.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vou dar a palavra à Deputada Raquel Muniz e vou encerrar a votação.
	Concedo a palavra pelo PDT.
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT quer mudar o encaminhamento. Em vez de liberarmos a bancada, queremos encaminhar o voto “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PDT encaminha o voto “não”.
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS. Sem revisão do orador.) - Havia dois Deputados que estavam contra a matéria, mas acabaram cedendo. Vamos votar em favor dos designers de interiores.
	Passamos para “não”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Depois que atingiu o quórum, V.Exa. está mudando a orientação.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra à Deputada Raquel Muniz. Depois que ela falar, vou encerrar a votação.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Não, Sr. Presidente. Faço um apelo a V.Exa.
	A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero que seja registrada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa a visita que fizemos à cidade de Icaraí de Minas, onde, junto com o grande líder Erik e também com o Vereador Sérgio, participamos de importante cavalgada.
	Estivemos também em Mirabela, junto com o Prefeito Luciano, resgatando a cultura daquela cidade, numa importante festa, com a presença de todo o norte de Minas.
	Aqui fica o nosso registro, Sr. Presidente.
	Muito obrigada.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DA
SRª DEPUTADA RAQUEL MUNIZ
	A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD-MG. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitando esta importante sessão do Congresso Nacional, em que temos os nobres Senadores também aqui conosco, quero falar sobre a nossa luta para conseguir, junto ao Ministério da Educação, que os Municípios mineiros recebam os saldos do FUNDEF.
	Na reunião da Comissão do FUNDEB, da nossa autoria, que tem por objetivo transformar o FUNDEB em um programa permanente do Governo Federal em prol da educação nos Municípios, entramos com requerimento solicitando ao Governo Federal informações sobre o saldo atual existente no FUNDEF e, ainda, requerendo que se verifique a possibilidade de agilizar a liberação desses valores, para que os gestores municipais possam garantir aos seus cidadãos educação de qualidade.
	Aproveito a oportunidade para agradecer  às cidades de Icaraí de Minas e de Mirabela a recepção durante eventos em que participei no final de semana.
	Em Icaraí fui recebida pelo Vereador Sérgio e por lideranças da cidade para uma cavalgada pelos distritos. Em Mirabela, o Prefeito Luciano e lideranças locais nos receberam durante as festas de agosto, que recebeu visitantes de todo o norte de Minas.
	As minhas visitas aos Municípios mostraram que, mesmo ante a crise econômica vivida pelo brasil, as lideranças locais e os gestores municipais do norte de Minas estão buscando alternativas para movimentar a economia de suas cidades, gerar mais renda, mais empregos e por consequência adquirir condições para realizar um bom trabalho em prol da população.
	Obrigada.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vou encerrar a votação.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Não! Não! Não, Sr. Presidente! Faço um apelo a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
	Resultado: votaram “sim” 23 Sras. e Srs. Deputados; votaram “não” 253. Total: 276.
	Mantido o veto na Câmara dos Deputados, ele deixa de ser submetido ao Senado Federal.
	Será feita a comunicação ao Sr. Presidente da República.

	O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lamento que o PT tenha mantido a obstrução. Isso atrapalhou o resultado. A obstrução do PT atrapalhou o resultado. Seria vitorioso agora certamente...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu não sou culpado. Os partidos — PDT, PT — estão todos em obstrução. Eu não sou culpado.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Item 2 da pauta:
VETO Nº 50, DE 2016.
	Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2016, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”.
	Encaminhamento da parte destacada das despesas não sujeitas a limitação de empenho.
	Para falar contra, o Deputado Henrique Fontana tem a palavra pelo tempo regimental.
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, na realidade, eu quero abordar o tema de fundo desta sessão. Na orientação do nosso partido, será colocada a posição sobre este veto.
	Esta sessão foi convocada e está sendo realizada, apesar da obstrução dos partidos de oposição, porque o Governo ilegítimo de Temer, que assumiu a Presidência dizendo que ia reestruturar as contas públicas, aumentou vertiginosamente o déficit primário do nosso País — para 180 bilhões de reais — nos últimos 12 meses. E ele fez isso ao mesmo tempo que cortou dinheiro das universidades, dos institutos federais de educação, da saúde e de políticas sociais de diversas áreas, como é o caso do Programa Farmácia Popular.
	Assim como todos os Srs. Deputados, eu, quando estive em Santa Vitória do Palmar, no extremo sul do Rio Grande do Sul, na última sexta-feira, pude ver mais um dos símbolos da destruição causada pelo Governo Temer: a farmácia popular, que atendia milhares de pessoas, estava fechada. Esse programa tinha um custo mínimo para o País.
	O Governo Temer insiste nesta política econômica recessiva, em que se cortam investimentos de incentivo à economia e investimentos em políticas sociais. A consequência disso é um aumento cada vez maior do desemprego, uma queda cada vez maior da arrecadação do País.
	Nós estamos naquele círculo vicioso: há recessão, cai a arrecadação, e o Governo Temer propõe mais cortes nas políticas públicas, que são fundamentais para a ampla maioria dos cidadãos brasileiros. 
	Outro detalhe importante é o seguinte: o Governo, para fazer ajustes, agora anunciou, dentro do seu ataque permanente contra o servidor público, que vai elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%. 
	Como o Governo Temer representa os poderosos, representa os grandes detentores de poder econômico do País, ele não tem coragem — aliás, a palavra não é coragem — de propor a taxação de grandes fortunas. É óbvio que ele não propõe a tributação sobre os ganhos milionários de lucros e dividendos nos investimentos feitos por grandes investidores dentro do mercado financeiro, é óbvio que ele não propõe um imposto justo, como um imposto sobre a transmissão de grandes heranças. 
	É um governo antipobre, um governo antitrabalhador. E o que é pior: fala em ajuste, mas abre o cofre para comprar votos no Parlamento a fim de conseguir o arquivamento de denúncia, como a última, que era — e é — uma denúncia gravíssima.
	O Governo Temer está de cofres abertos para comprar votos e se manter no poder a qualquer custo; está de cofres abertos para gastar 10 bilhões de reais com a renegociação da dívida de poucos grandes plantadores, os chamados ruralistas do País.
	Agora, para a ampla maioria do povo o que resta é assistir a um crescimento do déficit primário do País. Apesar das promessas de recuperar a economia brasileira, na realidade a economia do País a cada dia piora. Estamos num impasse: há 14 milhões de desempregados, 180 bilhões de reais de desequilíbrio nas contas do País. 
	Esse é o Brasil de Temer e do golpe.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós já tivemos uma votação semelhante durante o Governo Dilma Rousseff. Nós já tivemos uma CPI na Câmara dos Deputados, cujo proponente fui eu, que analisou durante 8 meses todos os documentos da dívida pública brasileira e concluiu que houve dezenas de ilegalidades e fraudes nos contratos.
	Esse relatório, que acabou sendo derrotado por oito a cinco, foi encaminhado ao Ministério Público Federal. Ele mostrava, claramente, que várias ilegalidades foram cometidas quando se contraiu a dívida externa e quando se fez a transição para a dívida interna brasileira, que hoje está em quase 3,5 trilhões de reais! No ano passado, nós pagamos 510 bilhões de reais só de juros! Ninguém fala disso aqui. Os meios de comunicação silenciam sobre isso.
	Aqui, faz-se ajuste fiscal para lá, faz-se ajuste fiscal para cá, privatiza-se patrimônio para obter 20 bilhões de reais, como é o caso da ELETROBRAS. Dizem que 510 milhões de reais não têm importância, mas são uma parcela substantiva do Orçamento e equivalem a mais do que todo o gasto com a Previdência Social — muito mais! E é o gasto com a Previdência Social que distribui renda, é o gasto com a Previdência Social que faz circular recursos no comércio, estimula a indústria e cria um círculo virtuoso. Disso ninguém fala aqui.
	Mas a verdade é o seguinte: a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional precisam ter coerência. Essa proposta só chegou aqui porque ela, como proposta do Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação, foi aprovada por unanimidade na CMO e foi aprovada por unanimidade neste plenário.
	Agora, há o veto. Ora, qual seria a atitude coerente por parte deste Plenário? Derrubar o veto! É disso que se trata. Então, é óbvio que nós só podemos dizer “não” ao veto e “sim” ao destaque.
	E eu peço aos senhores que entendam o seguinte: o Sr. Henrique Meirelles é o homem do ajuste fiscal. Toda política econômica deste Governo fracassou. Eles, que aprovaram a PEC do Teto, a reforma trabalhista e as terceirizações, que sinalizaram para o mercado, que cortaram gasto público até não poder mais, agora estão pedindo uma meta fiscal de 20 bilhões de reais a mais.
	O Sr. Henrique Meirelles tem que dizer: “Nós fracassamos”. O que ele tem dito? “Haverá mais corte de gastos públicos, mais privatizações, mais alienação de soberania”. 
	Esse é o caso, inclusive, da venda da Casa da Moeda, um escárnio, um escândalo, que simbolicamente representa a falência do País. O brasileiro vai ter passaporte impresso pelo capital internacional, não vai ter mais moeda. E por quê? Porque está tudo digitalizado, segundo Meirelles. E, como está digitalizado, não há mais receita. Então, por que é que querem comprar a Casa da Moeda? Expliquem!
	Então, na verdade, Sr. Presidente, sem uma auditoria da dívida pública, que explicite para a sociedade que grande parte do Orçamento vai para o pagamento de juros, vai para banqueiros e rentistas, vai para a economia de papel, nós não vamos sair da crise. 
	Eu peço o voto de todos os Parlamentares do Senado e da Câmara em prol da auditoria da dívida pública brasileira, proposta do PSOL.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Votação na Câmara dos Deputados. A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
	Está iniciado o processo de votação pelo painel eletrônico.
	As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar.
	Eu vou chamar os Líderes que quiserem orientar.
	Como vota o PMDB?
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou orientar de maneira diferente da que eu vou votar, a pedido do Líder Baleia Rossi.
	Eu vou votar “não” ao veto...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. está encaminhando pelo PMDB?
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA) - Estou encaminhando pelo PMDB.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como Líder, então. V.Exa. foi declarando o voto de V.Exa... V.Exa. está orientando uma bancada.
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA) - Eu estou fazendo o encaminhamento da Liderança do PMDB. Eu sou Vice-Líder.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O.k. Tem a palavra V.Exa.
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA.) - Eu vou votar “não”. Por quê? Nós temos que fazer a auditoria da dívida. O País paga muito mais juros para os banqueiros do que para o déficit da Previdência.
	Além disso, Sr. Presidente, está contida dentro desse veto uma ideia minha que foi aprovada na CMO e que foi aprovada no Congresso...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. BETO FARO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Beto Faro, na votação anterior, votou de acordo com a orientação do partido.
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA) - Sr. Presidente, ainda não terminei.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PMDB?
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA) -  Dentro desse veto há uma ideia minha, um PLN meu em que...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PMDB, Deputado?
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA) - Sr. Presidente, ainda tenho tempo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PMDB? Se V.Exa. não encaminhar, vou chamar outro Líder.
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA) - Temos 1 minuto cada um.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. está no segundo minuto.
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA) - Não, e ainda não terminei.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. encaminha “sim” ou encaminha “não” pelo PMDB?
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA.) - Sr. Presidente, se o senhor não quiser, a gente não encaminha, mas a gente tem que encaminhar.
	Sr. Presidente, dentro desse veto há um projeto meu que foi vetado, que obriga que os Ministérios primeiro concluam as obras não concluídas. O Ministério da Educação tem muitas obras não concluídas, várias creches, e vai iniciar a construção de novas creches sem concluir as demais.
	Portanto, eu voto “não”, mas o partido encaminha o voto “sim” ao veto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PMDB encaminha “sim”.
	Como encaminha o PT?
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores é contrário ao veto. 
	O Brasil tem que fazer uma auditoria. O Brasil não pode desrespeitar a Constituição desta forma e fazer com que tenhamos quase a metade do orçamento brasileiro sendo garfado pelos serviços e os juros de uma dívida que não foi inspecionada, que não foi auditada. O Brasil não pode mais ficar vendo redução de 80% do Programa de Atenção Básica, 52% da Pasta do Trabalho e quase 48% da Pasta das Cidades. As políticas públicas estão sendo “esqueletizadas”, para que o rentismo e o sistema financeiro — 27 mil investidores — continuem lucrando com os serviços e os juros da dívida. 
	O PT é a favor da derrubada do veto, mas obstrui neste momento, porque não há normalidade no País com um Presidente corrupto, um Presidente que não esconde a sua corrupção.
	O PT está em obstrução. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE.) - O PT está em obstrução.
	Como vota o PP?
	O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP, PTdoB orienta “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE.) - O PP orienta o voto “sim”.
	Como vota o PSDB?
	O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE.) - PSDB orienta “sim”.
	Como vota o PR?
	O SR. GIOVANI CHERINI (PR-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR orienta “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE.) - O PR encaminha “sim”. 
	Como vota o PSD? (Pausa.)
	Como encaminha o PSB?
	A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSD orienta “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE.) - O PSD encaminha “sim”.
	Como encaminha o DEM?
	A SRª PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota “sim”. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE.) - O Democratas encaminha o voto “sim”.
	Como encaminha o PTdoB/PROS/PSL? (Pausa.)
	Como encaminha o PRB? (Pausa.)
	Como encaminha o PDT? 
	O SR. ASSIS DO COUTO (PDT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT naturalmente encaminha “não” a esse veto.
	Na semana passada, votamos a Medida Provisória nº 777. Nós votamos contra a medida, porque ela representa os interesses do sistema financeiro nacional e internacional, do rentismo financeiro. E agora, é claro, votamos “não” a esse requerimento. 
	O que a base do Governo não quer é que se mexa nos interesses do rentismo financeiro, e não quer discutir a dívida pública. 
	Nós do PDT temos clareza com relação a esse assunto e votamos “não” a esse veto. Queremos saber como se gerou essa dívida e como vamos sair dessa situação que...
	(Desligamento automático o microfone)
	O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, O PTB encaminha o voto “sim”, juntamente com o Bloco.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o Podemos?
	O SR. LUIZ CARLOS RAMOS (PODE-RJ. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Podemos encaminha “não”. O PTB encaminha “sim”.
	Como vota o PRB?
	O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PRB encaminha “sim”.
	Como encaminha o Solidariedade? (Pausa.)
	Como vota o PCdoB?
	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha “não” porque considera fundamental que haja controle, que haja acompanhamento, que haja auditoria na nossa dívida pública, afinal de contas ela leva boa parte do orçamento, da energia, do trabalho dos brasileiros.
	Também não é admissível, Sr. Presidente, que se contingenciem recursos para as universidades, recursos para o controle do espaço aéreo brasileiro, recursos estratégicos para a construção do submarino nuclear, que é tão importante, tão fundamental para o desenvolvimento de tecnologia e para a segurança nacional.
	Por isso, Sr. Presidente, o PCdoB, com clareza, encaminha o voto “não” e recomenda a todos os Parlamentares que derrubem esse veto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSC? (Pausa.)
	Como vota o PPS? (Pausa.)
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - O PSC vota “sim”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSC vota “sim”.
	Como vota o PPS? (Pausa.)
	Como vota o PHS?
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE. Sem revisão do orador.) - O PHS orienta “não”, Sr. Presidente.
	No meu caso particular, Deputado Pastor Eurico, na votação anterior, meu voto seria “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PHS encaminha “não”.
	Como encaminha o PV?
	A SRª LEANDRE (PV-PR. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PV orienta “sim”.
	Como encaminha o PSOL?
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - O PSOL é contrário ao veto, mas vai obstruir, porque não há quórum para que derrubemos o veto.
	Queremos esclarecer que, enquanto se pretende privatizar por 20 bilhões a ELETROBRAS, o Governo declara a necessidade de aumentar o rombo de 20 bilhões para 159 bilhões, esquecendo que em torno de 10, 12 dias...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o representante da REDE?
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Sr. Presidente, deixe-me concluir o raciocínio.
	Em pouco mais de 10 dias se paga, com juros da dívida, 20 milhões de reais. Por isso a auditoria é necessária. Paguemos o que for justo, mas livremos o País desse torniquete que quer impor ao Brasil a condição de cassino financeiro.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha a REDE?
	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Sem revisão do orador.) - A REDE é contra o veto, mas, neste momento, vamos marcar “obstrução”.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A REDE está em obstrução.
	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB muda a orientação para “obstrução”, Sr. Presidente. O PCdoB muda para “obstrução”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PEN?
	O SR. JUNIOR MARRECA (PEN-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PEN encaminha o voto “não”.
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PHS muda para “obstrução”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PHS muda para “obstrução”.
	O SR. JUNIOR MARRECA (PEN-MA. Sem revisão do orador.) - O PEN orienta “não”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PEN orienta “não”.
	Como encaminha a Minoria?
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria, neste momento, diante da pauta em curso, está obstruindo.
	Entretanto, se atingido o quórum, como foi na decisão do veto anterior, a posição da Minoria mudará para “não”, ou seja, nós queremos que a auditoria seja realizada nas contas públicas como instrumento de transparência, para que o País possa ser passado a limpo, sobretudo...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB altera para “obstrução”. Gostaria que V.Exa. encaminhasse.
	O SR. HUGO LEAL (PSB-RJ) - Sr. Presidente, gostaria de orientar pelo PSB.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) -	Como vota o PSB?
	O SR. HUGO LEAL (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de um destaque a pedido de auditoria da dívida pública. Eu fui partícipe da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a dívida pública. Aqui não estamos falando em moratória ou em não pagamento. Estamos falando em auditoria da dívida pública, nada mais justo para um país que passa por todas as dificuldades pelas quais estamos passando.
	Nós temos que fazer esse enfrentamento.
	O PSB não foge à sua luta e vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSB vota “não”.
	Como vota o PPS?
	A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS tem divergências e, portanto, vai liberar a bancada.
	No entanto, nós queremos dizer que somos favoráveis à auditoria da dívida pública. Precisamos auditá-la, e alguns dos vetos que foram feitos são fundamentais, em especial para as políticas públicas e para a defesa nacional, como a questão dos submarinos e assim sucessivamente.
	A bancada do PPS está liberada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PPS libera a bancada.
	Como vota o Governo?
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto “sim”.
	Quero deixar claro que a questão da auditoria está prevista pela nossa Lei de Responsabilidade Fiscal e pela nossa Constituição, porque ela é feita na LDO.
	Portanto, o Governo vota “sim”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Governo encaminha o voto “sim”.
	Como vota a Maioria? (Pausa.)
	Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
	A Mesa convoca todas as Sras. e os Srs. Deputados. Estamos em processo de votação nominal no Congresso Nacional. Não há justificativa de voto, a não ser por parte dos partidos que estão em obstrução, se não se alcançar o quórum. Os outros levarão falta no dia de hoje.
	Os Deputados e as Deputadas que estão em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário, porque ainda temos sete votações nominais.
	O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ronaldo Benedet chegou agora de viagem e votou neste momento, mas não pôde votar na votação anterior porque estava em voo.
	Justifico o meu voto: votei com o partido na votação anterior.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Nós temos nove votações nominais. Quem votar em cinco vetos estará perdoado e será considerado presente.
	O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado João Marcelo Souza votou com o partido na votação passada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos em processo de votação nominal. Os Deputados e as Deputadas dos partidos em obstrução estão o.k., os que não estão levarão falta.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ) - Presidente Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Deputado Chico Alencar tem a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - O Governo ontem, a partir de uma iniciativa atribuída ao Ministro do Meio Ambiente, o nosso colega Deputado Sarney Filho, reeditou o decreto que libera a mineração na RENCA, área de limite entre o Amapá e o Pará. Como lembrou o nosso Deputado Ivan Valente, há sete áreas de proteção florestal, de preservação ambiental e duas terras indígenas. 
Devo afirmar aqui que esse novo decreto é uma impostura, é uma falsidade. Ele reitera a proibição ao que já é proibido nessas áreas de proteção via de regra tão desprotegidas, nessas terras indígenas via de regra tão atacadas e aviltadas, e libera o que não está liberado. Portanto, a atividade mineradora, devastadora, com amplo espectro de derrubada de matas, agressões a cursos hídricos, aos rios da região, garimpo ilegal e também das grandes empresas, ataques à flora e à fauna preciosas dessa região continuam autorizados. 
	Amanhã pela manhã, a Frente Parlamentar Ambientalista fará um ato aqui no Salão Verde do Congresso, sob a liderança do seu Presidente, o Deputado Alessandro Molon. Todos nós estaremos nesta manifestação. O povo do Rio de Janeiro, a cidadania do Brasil está se mobilizando contra esse atentado contra o nosso patrimônio ambiental.
	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro em que saúdo os bancários do nosso País, que ontem, 28 de agosto, comemoram o seu dia. A data escolhida é em homenagem a uma greve vitoriosa em 1951, que resultou em grandes conquistas para a categoria.
	Cumprimento todos os bancários do Brasil, especialmente os da Bahia. Em particular, cumprimento o Sindicato dos Bancários da Bahia. Ontem, participei de um encontro com o Presidente do Sindicato, o Sr. Augusto Vasconcelos. O encontrou contou com a participação de lideranças do movimento sindical e, especialmente, com a Diretoria do Sindicato dos Bancários, para lembrar a passagem da data, saudar os bancários e falar dos desafios do momento. Entre os desafios está o de continuar lutando para preservar as instituições bancárias públicas do nosso País, que passam por um processo de esvaziamento e de desmonte, em razão das políticas adotadas pelo Governo golpista de Michel Temer.
	Cumprimento todos os bancários brasileiros, especialmente os bancários da Bahia, esperando manter a parceria que temos com aquela categoria ao longo dos últimos anos.
	Parabéns, bancários!

SEGUE, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DO 
SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA
	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nunca os bancos ganharam tanto dinheiro no Brasil; nunca os bancários brasileiros tiveram seus empregos tão ameaçados.
	Essa contradição perversa que faz a alegria dos banqueiros e sacrifica os trabalhadores deve ser um dos principais temas para debate e reflexão no transcurso de 28 de agosto, Dia Nacional dos Bancários.
	Não se trata de uma data escolhida ao acaso, e sim de uma referência a um momento muito especial na luta da categoria, por isso faço questão de registrá-la aqui.
	Foi em 28 de agosto de 1951 que os empregados em bancos deflagraram uma greve nacional por reajuste de salários e outros direitos. A repressão policial conseguiu prejudicar a paralisação em diversos Estados, mas os trabalhadores de São Paulo resistiram por 69 dias, até verem várias de suas reivindicações atendidas. Mais ainda, colocaram em xeque a lei de greve vigente à época e evidenciaram a importância da mobilização unificada em todo o País. Então, por seu simbolismo, a data de início da paralisação tornou-se o Dia Nacional dos Bancários.
	Várias décadas depois, estamos assistindo à progressiva destruição do trabalho, promovida pelos bancos públicos e privados, associados na busca de lucros cada vez mais abusivos.
	Em 2016, foram fechados 20.553 postos de trabalho nos bancos, conforme estudo baseado nos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, do Ministério do Trabalho. Isso representou mais que o dobro das vagas extintas no ano anterior.
	Para 2017, a perspectiva é ainda pior, pois só no primeiro semestre os bancos eliminaram 10.752 empregos. A Caixa, isoladamente, respondeu pelo fechamento de mais de 4.400 vagas.
	Há outros aspectos negativos evidenciados pelos números.
	As mulheres admitidas nos bancos nos seis primeiros meses de 2017 receberam, em média, menos de 70% da remuneração atribuída aos homens contratados no mesmo período.
	No ano passado, a maior parte dos bancários demitidos tinha 10 anos ou mais no emprego e mais de um terço dos dispensados estava na faixa etária de 50 a 64 anos. Enquanto isso, a grande maioria dos contratados tinha até 24 anos de idade, apontando claramente a intenção de reduzir a média salarial por meio da substituição de trabalhadores experientes por novatos.
	Esses dados indicam uma ganância desmedida, Sr. Presidente, pois, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, apenas com o que arrecadam em tarifas cobradas dos clientes  — sem contar os elevados ganhos nas demais operações —, os bancos já pagam toda a folha salarial e encargos e ainda lhes sobra muito dinheiro.
	Mesmo assim, submetem seus funcionários a um ambiente de pressão constante, no qual a ameaça de demissão é o mais grave, mas não o único componente.
	Assédio moral, salário baixo, doenças ocupacionais, insegurança nas agências e, é claro, reclamação reiterada dos clientes diante do atendimento precário, causado pela diminuição de funcionários, também fazem parte do dia a dia dos bancários.
	Tudo isso é profundamente injusto e precisa ser combatido. Quero, portanto, manifestar minha solidariedade aos bancários em geral e cumprimentá-los efusivamente pelo transcurso do seu dia.
	Aproveito para parabenizar o Sindicato dos Bancários da Bahia, na figura do seu Presidente, o Sr. Augusto Vasconcelos, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo à frente da entidade em defesa dos trabalhadores. Trabalho este que foi reconhecido com a sua reeleição, em maio deste ano, para representar os trabalhadores nos próximos 3 anos.
	Muito obrigado.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Presidente...
	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS) - Presidente Eunício, eu estou inscrito aqui, Deputado Afonso Hamm.
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA) - Presidente, este veto aqui é referente à LDO/2018...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, eu só queria fazer um registro. Está aqui ao meu lado o líder na área do carvão mineral, o Sr. Caio Ferreira, que já ocupou cargos políticos importantes no nosso Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, no Município de Bagé. Ele também exerce liderança na região carbonífera de Candiota.
	Nós estamos organizando, junto com a Associação Brasileira do Carvão Mineral — ABCM e as empresas empreendedoras, a quinta edição de um fórum para promover o desenvolvimento do carvão mineral. O evento será no dia 10 de novembro lá em Candiota. Esse é o papel que cabe a nós, aos sindicatos dos eletricitários e ao Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Rio Grande do Sul — SINTEC-RS, entidade que o Caio Ferreira representa.
	Nós queremos fazer esse registro e dizer que a política do carvão mineral é fundamental para a geração de energia e para a carboquímica, que é o projeto do carvão mineral.
(Durante o discurso do Sr. Afonso Hamm, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Presidente João Alberto...
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Presidente, eu queria pedir a palavra como Líder.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA) - Muito obrigado, Sr. Presidente...
	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS) - Sr. Presidente, peço que a minha manifestação seja registrada no programa A Voz do Brasil.
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas lembrando, Sr. Presidente, que o Veto nº 50 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. O Presidente da CMO, o Senador Dário Berger, está aqui presente. O Deputado Marcus Pestana, que é o Relator da LDO, fez um acordo conosco, para que as nossas indicações de metas e prioridades fossem acatadas. E elas estão sendo vetadas aqui.
	Então, todo acordo que foi feito — quero até chamar a atenção do Líder Andre Moura — com o Deputado Marcus Pestana está sendo jogado no lixo, porque nós fizemos indicações. Eu, por exemplo, indiquei lá para o nosso Estado do Maranhão a construção do aeroporto de Barra do Corda. Está lá como prioridade do orçamento do ano de 2018.
	Isso está sendo descumprido, porque o Governo — e não entendi o porquê — fez um veto global. Não sei se foi o Governo que encaminhou esse veto global ou se foi o Congresso que jogou tudo aqui junto. Além disso, Sr. Presidente, este veto permite que sejam iniciadas obras novas, sem serem concluídas as anteriores. 
	Portanto, eu quero mais uma vez pedir aos nobres colegas que votem “não” a esse veto.
	O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PP-CE) - Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Alberto Fraga, do DEM.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aproveito que o Congresso está reunido e faço um apelo ao Senado Federal. Nós votamos aqui uma matéria polêmica que foi a redução da idade penal, e o Senado não pode deixar que essa matéria adormeça nas suas gavetas.
	Neste final de semana, um jovem de 17 anos pegou o carro do pai e atropelou uma família, matou a família. Não é possível que o Congresso Nacional e o Senado não se sensibilizem com a opinião do povo brasileiro.
	Hoje, há o sentimento de que nós temos que votar a redução da idade penal. 
	Eu acho, Sr. Presidente, que aquele que tiver voto é quem deve votar, e vai ganhar o que tiver mais votos. Então, eu peço encarecidamente — e queria que o Senador Eunício Oliveira estivesse presente...
	O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PP-CE) - Sr. Presidente...
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Vou concluir, Sr. Presidente.
	O Senador Eunício Oliveira já recebeu um expediente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, pedindo que pautasse essa PEC, que é de grande interesse da sociedade brasileira.
	Nós não podemos mais conviver com essa impunidade do menor. O menor precisa ser responsabilizado por seus atos, e o Senado é que está com essa responsabilidade de fazer votar essa emenda constitucional, para dar uma satisfação à sociedade.
	Por isso, peço a V.Exa., meu xará, Senador João Alberto Souza, meu colega no Senado, que ajude a votar essa emenda da redução da idade penal.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - A Presidência comunica ao Plenário que a presente sessão está prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da Ordem do Dia.
	Concedo a palavra, pela Minoria, ao Deputado Décio Lima. (Pausa.)
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Sr. Presidente, por favor, questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Pela ordem, eu concedo a...
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Questão de ordem, Presidente, Deputada Erika Kokay.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Após o Deputado falar, eu concedo a palavra a V.Exa.
	Concedo a palavra ao Deputado Décio Lima, pela Minoria. (Pausa.)
	O Deputado Décio Lima pediu a palavra pela Minoria.
	Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, do PT.
	A SRa ERIKA KOKAY (PT-DF) - Sr. Presidente, questão de ordem.
	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui.
	Eu queria fazer uma manifestação sobre o resultado que foi anunciado neste fim de semana. O próprio Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará publicamente disse que houve uma chacina. Para mim, não precisava nem de 1 semana para chegar a essa conclusão: se temos um batalhão de polícia para fazer a apreensão de 19 pessoas, e mata dez, pegos debaixo de uma lona se escondendo da chuva, eles foram, naturalmente, massacrados. É claro que o resultado não poderia ser outro.
	Infelizmente, têm acontecido fatos ainda como este no nosso Estado do Pará.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Sr. Presidente, questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
	A SRa ERIKA KOKAY (PT-DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, houve uma ilegalidade por parte da Presidência desta sessão. Eu me baseio no que todo Parlamentar, inclusive quem preside esta sessão, deveria se basear. Estou falando do Regimento Comum do Congresso Nacional, que, no art. 22, diz:
	Art. 22. A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.
	Parágrafo único. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação — é o caso —, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.
	Isso não aconteceu. Mas a gravidade é que a Presidência desta sessão se achou superior a este Plenário. E para isso pisoteou, entrou em conflito com o Regimento, que é muito claro em seu art. 23, “ouvido o Plenário”. O Plenário não foi ouvido. O Plenário foi comunicado que a sessão estava prorrogada. Em sessões do Congresso, pelo Regimento Comum, isso não é permitido, porque diz o art. 23:
Art. 23. Ouvido o Plenário, o prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado:
a) por proposta do Presidente;
b) requerimento de qualquer Congressista.
	Está claro. A clareza é solar. Clareza solar! Clareza solar!
	O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PP-CE) - Para contraditar, Presidente.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Sr. Presidente, a prorrogação de uma sessão do Congresso tem que ser feita ouvido, eu repito...
	O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PP-CE) - Presidente, nós ainda estamos em votação.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - ...ouvido o Plenário, por sugestão do Presidente ou de qualquer Congressista.
	Portanto, esta Presidência não poderia prorrogar a sessão por livre iniciativa, sem escutar o Plenário. Nós temos Regimento para tentar limitar o arbítrio. Aliás, neste Governo, o Governo Temer, o arbítrio se sente solto, sente-se desnudo...
	O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PP-CE) - Presidente...
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Registrar presença, Sr. Presidente.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - ...sente-se à vontade para assumir microfones e tribunas.
	Aliás, neste Governo, com a democracia no pelourinho, nós temos uma reserva ambiental que está sendo destruída por decreto, nós temos o Sistema ELETROBRAS, em que se investiu, segundo especialistas, por volta de 370 bilhões de reais, à venda por 20 ou 30 bilhões de reais. Nós estamos vivenciando uma guerra contra o povo brasileiro, uma guerra contra a Nação.
	Este Presidente acha que pode vender o Brasil a seu bel-prazer, como o Presidente desta sessão acha que pode prorrogar a sessão sem escutar o Plenário.
	Era a questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Vamos consignar a presença, Presidente.
	O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PP-CE) - Sr. Presidente, para contraditar.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Nós estamos em processo de votação. Indefiro a solicitação de V.Exa. V.Exa. pode recorrer.
	Com a palavra o Deputado Paulo Henrique Lustosa. (Pausa.)
	O SR. VINICIUS GURGEL (PR-AP. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido na votação anterior.
	O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PP-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero contraditar. Nós estamos em pleno processo de votação e o Presidente da Casa, até onde me lembro, é Congressista. Se o Regimento diz que qualquer Congressista pode pedir a prorrogação, parece-me que, sendo Presidente da Casa um dos membros do Congresso, ele mesmo pode fazê-lo.
	Mas, volto a dizer, estamos em processo de votação e a sessão nem sequer precisaria ser prorrogada até o término da votação, como previsto pelo Regimento. Então, Sr. Presidente, não há nem o que recorrer da decisão de V.Exa.
	Agora, acerca da matéria propriamente dita do dia de hoje que estamos votando, eu tenho ouvido inclusive alguns Parlamentares que me antecederam falar sobre o ato de hoje do Ministro do Meio Ambiente, José Sarney, a reedição do decreto de extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados — RENCA. Aí, ainda como militante do meio ambiente e ex-Secretário Estadual do Meio Ambiente, eu gostaria de dizer que fico pasmo quando a informação que chega para a sociedade chega totalmente distorcida. A RENCA era uma reserva para a mineração de cobre e produtos...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço que consigne a presença da Deputada Erika Kokay, que usou a palavra para fazer uma questão de ordem. Nós estamos lutando por quórum. Então é mais do que necessário consignar a presença da Deputada.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Eu vou registrar a presença, automaticamente, da Deputada Erika Kokay. Daqui para frente, não darei a palavra a quem estiver em obstrução. Quem quiser... (Palmas.)
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM) - Muito bem, Sr. Presidente.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - V.Exa. não pode fazer isso.
	O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PP-CE) - Só pra concluir, Sr. Presidente.
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PP-CE) - Concluindo, Sr. Presidente...
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Esta não é uma sessão espírita.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Henrique Lustosa, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado Paulo Henrique Lustosa.
	O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PP-CE) - Sr. Presidente, enquanto estamos aqui a ouvir críticas em relação a ação do Governo e do Ministério do Meio Ambiente no que diz respeito ao decreto que extingue uma reserva mineral, preservando todas as unidades de conservação, preservando as áreas indígenas, eu não ouço uma palavra de defesa aos dois vetos que pretenderemos manter aqui, estes sim aplicados pelo Sr. Presidente, que restringiu a redução de áreas protegidas e a transformação de unidades de proteção integral em unidades de uso sustentável. Essas medidas sim exporiam o patrimônio natural e prejudicariam o meio ambiente.
	Com relação a essas duas matérias que o Presidente da República vetou, com a orientação do Ministério do Meio Ambiente, eu não vejo ninguém aqui defendendo a posição do Governo, mas defendendo que se mantenha uma reserva para a mineração.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Calma. Calma.
	Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário e, em seguida, o Deputado Glauber Braga.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado Décio Lima, nosso Líder da Minoria, indica que troquemos a orientação para o voto “não”.
	Mas eu tenho que me dirigir a V.Exa. também em protesto diante dessa sua observação sobre a obstrução. A obstrução, tanto no Regimento da Câmara quanto no Regimento Comum, é legítima ao Parlamentar. O art. 82 determina que:
		Art. 82 ..............................................................
		§ 6º (...) ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas bancadas...
	(Desligamento automático de microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputada Maria do Rosário, é legítima a obstrução. Mas V.Exa. não pode dizer que está presente, falar, sem estar presente no painel. V.Exa. sabe disso.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Sr. Presidente, eu não quero...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu não vou discutir.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Sr. Presidente, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu não vou discutir.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Sr. Presidente, eu não quero nem pretendo discutir com V.Exa...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Deputado Glauber Braga tem a palavra.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - ...eu pretendo lhe apresentar como questão de ordem. Respeitosamente estou fazendo.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Sr. Presidente, nós não podemos confundir aqui...
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Sr. Presidente, eu fiz essa questão com todo o respeito a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, senão eu vou desligar o microfone. É pior.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - O que consta no painel é a votação, não é a presença.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Quem preside a Mesa sou eu, não é V.Exa.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Se V.Exa. pudesse só... Eu não quero atrapalhar vossa Presidência, eu quero apenas...
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - V.Exa. não pode cassar a palavra de quem está em obstrução. V.Exa. não pode fazer isso.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. é professora. V.Exa. tem que dar exemplo ao Brasil em educação, Deputada. (Apupos no plenário.)
	Esta Presidência não tem medo de grito, não! Eu não tenho medo de grito! Eu não tenho medo de grito!
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Vamos continuar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vou encerrar a votação.
	Está encerrada a votação.
Anuncio o resultado da votação: “sim”; 156; “não”, 103; abstenção, 1. Total: 260.
	Mantido o veto na Câmara dos Deputados, ele deixa de ser submetido ao Senado Federal.
	Será feita a comunicação ao Presidente da República.

	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário a este veto. O meu voto é “não” a este Veto nº 50. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Já foi encerrada a votação, Deputado.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há matéria sobre a mesa.
	Item 3:
VETO Nº 2, DE 2017
	Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 744, de 2016), que altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que “institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços
de radiodifusão pública e a organização da EBC.
	Destacado para deliberação no painel eletrônico.
	Para encaminhar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
	Vai encaminhar ou não vai, Deputado? (Pausa.)
	Se não houver encaminhamento, eu vou dar a palavra ao próximo orador inscrito.
	Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
	Primeiro, Sr. Presidente, não há que se confundir...
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Por que V.Exa. não me concedeu a questão de ordem?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Se é questão de ordem, qual é o artigo do Regimento?
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o Regimento Comum, em uma interpretação sistêmica.
	Não se pode confundir, de maneira alguma, o que é presença na Casa, presença no plenário e presença na votação. A obrigação de determinar a presença de quem fez o uso da palavra não é do Parlamentar, Sr. Presidente, é da Mesa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Sim.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - A partir do momento em que o Parlamentar fez uso da palavra, a Mesa vai então computar a presença desse Parlamentar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - É isso o que estou fazendo, Deputado.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Agora, a Mesa não pode, de maneira alguma, como disse V.Exa., não passar a palavra para aqueles Parlamentares ou partidos que estiverem em obstrução. Isso é a retirada do direito legítimo de obstruir uma votação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado, com todo o respeito a V.Exa., não estou proibindo ninguém de obstruir.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Também com todo o respeito, mas eu vou concluir.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Essa é a decisão da Mesa. E V.Exa. pode recorrer.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Com todo o respeito, mas eu vou concluir a minha fala, Sr. Presidente.
	V.Exa. pode computar a presença daqueles que fizerem o uso da palavra. V.Exa. não pode cortar o microfone de quem estiver em obstrução. Isso é a retirada do direito legítimo da Minoria, da Oposição, dos Parlamentares que estão obstruindo o processo de votação.
	Imagino que V.Exa., no presente momento, já tenha refeito o seu entendimento e que V.Exa., então, não vai retirar o direito dos Parlamentares presentes nesta sessão à obstrução legítima.
	O que V.Exa. pode fazer, e somente isso, é computar o voto ou a presença daqueles... Na verdade, não o voto, só a presença daqueles Parlamentares que estiverem em obstrução e utilizarem o microfone. Com toda a calma, com toda a tranquilidade...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deixe-me responder a V.Exa.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Mais do que isso V.Exa. não pode fazer.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deixe-me responder a V.Exa.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Sr. Presidente, eu termino, no meu tempo regimental de 41 segundos, para dizer ainda, com todo o respeito e com toda a tranquilidade, que a Presidência e a Mesa podem muito, mas não podem tudo. Há que se ter as suas decisões baseadas no que determina o Regimento Comum e o Regimento Interno de cada uma das duas Casas.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar o direito...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Sra. Deputada, deixe-me responder ao Deputado Glauber. 
	Deputado Glauber...
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Mas antes, Senador... Perdão, mas é que V.Exa...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O difícil nesta Casa é isto: eu estou respondendo a um Deputado e sou obrigado a cortar o microfone para poder responder a ele.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Eu vou escutar V.Exa., mas pediria que me desse a palavra. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Obstrução é regimental, é legítimo. Eu não disse que não era legítimo e que não era regimental. Agora, todas as vezes que um Parlamentar do partido que estiver em obstrução fizer uso da palavra, eu registrarei a presença do Parlamentar. Eu não tenho interesse em cortar a voz do Deputado.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Registre a presença, Sr. Presidente. 
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Quanto a isso, sem problemas, Sr. Presidente.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Então, se V.Exa. não tem esse interesse, deixe-me fazer uma referência. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O que não pode é a Deputada Erika Kokay ser a dona da sessão. 
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Não.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há uma Deputada aqui. Há uma Deputada aqui.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - A Deputada Erika Kokay não pretende ser a dona da sessão. Quando eu e a Deputada Erika Kokay pedimos a palavra, e V.Exa...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. é a Deputada Maria do Rosário?
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Isso, mas eu também defendo a Deputada Erika Kokay, porque nós mulheres temos dificuldade de dialogar.
	V.Exa. deu a palavra ao Deputado Glauber Braga, que é uma pessoa que admiro tremendamente, mas eu tinha pedido a V.Exa. a palavra para a mesma questão de ordem anteriormente, e V.Exa. não me enxergou.
	Então, agora, eu quero pedir: V.Exa. pode me dar a palavra para apresentar esta questão de ordem? Eu estudo o Regimento. Ela se baseia nos arts. 13, 82 e 106-C. Obrigada, Senador Eunício Oliveira.
	Eu quero pedir respeitosamente a V.Exa. que olhe para o painel. Os nossos nomes estão no painel: o meu e o da Deputada Erika Kokay também. Estamos presentes nesta sessão. A presença nesta sessão é o critério, se V.Exas. me permitem, para aferir a possibilidade ou não de se usar a palavra. Nós não recebemos falta.
	O Regimento Comum do Congresso Nacional, o Regimento Interno do Senado e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados concordam que há legitimidade na obstrução, que ela é um ato político das bancadas e dos partidos.
	O Presidente do Senado, ao presidir os trabalhos, não tem como utilizar o painel de votação, sem nem saber como ele será revelado posteriormente ao resultado, porque uma bancada pode, inclusive, indicar obstrução, mas um Deputado ou um Senador, individualmente, votar de forma diferente.
	Então, por qual critério se cassará a palavra de qualquer Parlamentar — Senador ou Deputado — neste plenário previamente, porque o Líder estabeleceu a existência de uma obstrução?
	Então, eu busquei, Sr. Senador, um diálogo com V.Exa., porque não é razoável V.Exa. dizer que, quando o partido está em obstrução, o Parlamentar daquele partido não poderá usar a palavra. Os Regimentos amparam o uso da palavra. São atos distintos: de um lado, o uso da palavra; de outro, a ação política legítima da obstrução. Isso está amparado no art. 131, no art. 82 e no art. 13.
	É necessário somente isso, Senador Eunício Oliveira, para podermos ter um bom e proveitoso diálogo que, independentemente do mérito, garanta que a nossa atribuição é usarmos da palavra com respeito mútuo, com consideração, para não precisarmos ficar gritando aqui, já que o Presidente enxerga a todos e a todas com igualdade de direito.
	Acho que digo isso em meu nome e no da competente Deputada Erika Kokay, que não pretende ser dona da sessão, mas apenas mais uma a ser ouvida.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem toda razão. Na hora em que um Parlamentar de partido que está em obstrução fizer uso da palavra, eu contarei sua presença para efeito de quórum — quórum! —, não de votação, porque eu não sei como vai votar o Deputado. Contarei a presença para efeito de quórum todas as vezes em que um Parlamentar, de qualquer partido político, seja do meu, seja de qualquer outro, apesar de em obstrução, fizer uso da palavra.
	Deputado Edmilson Rodrigues, tem a palavra V.Exa. (Pausa.)
	O Deputado Edmilson Rodrigues está com a palavra.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me sinto impedido de boicotar uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está no tempo de V.Exa.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Eu prefiro perder o tempo, Sr. Presidente. Vou ficar aqui até terminar os meus 5 minutos. Já foi feita uma violência, uma ofensa à Deputada Erika Kokay. Quem quer respeito há de respeitar. Se um pedido de questão de ordem não é respeitado, eu não vou ser usado como bucha de canhão para matar a dignidade de uma Deputada como a Deputada Erika. (Palmas.)
	Eu faço um apelo a V.Exa. para que garanta à Deputada Erika o direito à questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. está com a palavra. Eu vou contar 5 minutos. Depois, encerro e chamo outro orador.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Querida Deputada Erika, quer vir para a tribuna, no meu lugar, fazer a questão de ordem? Venha. Tenho quase 4 minutos. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Deputada não está inscrita. Quem está inscrito é V.Exa. Eu não vou ceder o tempo.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Não vai ceder o tempo? O tempo é meu. Eu posso cedê-lo à Deputada Erika.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Sr. Presidente, isso não é regimental, não.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - É regimental.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu não vou dar a palavra... V.Exa. não quer usar a palavra? Se V.Exa. não quer usar a palavra, eu vou chamar o próximo orador.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Eu quero a palavra — é V.Exa. que não quer me dar a palavra.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pelo Regimento, tem que haver inscrição. Ou V.Exa. usa a palavra, ou não usa.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Eu não posso ser usado como instrumento de violência ao Regimento e muito menos de violência contra uma mulher, com a dignidade e a importância da Deputada Erika neste Parlamento. (Palmas.)
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Passe para o próximo, Sr. Presidente.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - O País tem grande número de estupros e de feminicídios, a violência é todos os dias denunciada pelos órgãos oficiais, é baixa representação feminina no Congresso Nacional, e V.Exa. ainda dá um tratamento que aprofunda essa dimensão violenta contra as mulheres! Não é admissível misoginia e machismo no Parlamento brasileiro! Não se pode institucionalizar isso, como se fosse natural essa forma de opressão.
	Deputada Erika, perdoe-me a falta de sensibilidade. 
	O que está aqui em debate é exatamente uma empresa de comunicação que foi criada com atraso pelo Presidente Lula. Foi uma certa covardia. No entanto, foi criada para dar voz ao povo, para ter uma programação que não se submete, como as outras grandes empresas de comunicação, à lógica exclusiva do capital financeiro. Ela pode debater temas estratégicos, como o combate ao machismo, à opressão racial, Deputada Benedita da Silva, à opressão contra a comunidade LGBT, meu querido irmão Jean Wyllys, à violência contra as crianças.
	Nós tivemos, com as contradições, é claro, de uma empresa pública — as pessoas que coordenavam e que participavam tinham suas opiniões, nem sempre concordavam —, momentos importantes de reflexão estratégica para mudar este País: o Brasil é uma das maiores economias do mundo, mas ainda mantém na miséria e no analfabetismo milhões e milhões de cidadãos.
	Ao invés de andarmos para frente, estamos andando para trás.
	Nós vamos apor “não” a este veto, mas eu quero que meu Líder, o Deputado Glauber Braga, acompanhe, porque nós podemos nos somar aqui à obstrução, para que não ocorra essa indignidade de conferir a votação com baixo quórum, para inviabilizar a derrubada do veto, como ocorreu no caso da dívida.
	V.Exas. não querem transparência, por isso passam a caneta em tudo quanto é espaço, como o comitê editorial criado para que um coletivo possa definir. O coletivo e a sociedade têm que estar submetidos à lógica dos que mandam neste Governo, representados pelo Meirelles, que, segundo um Deputado tucano, é sócio oculto da J&F. Não é à toa que ele foi Presidente do banco da empresa, foi Presidente do comitê administrativo e acha que o Brasil está à venda.
	Eu concluo, porque sei que meu tempo não vai ser prorrogado. Um colega, ontem — até fiquei chocado —, comparou Michel Temer a alguém doente, um dependente químico que vende tudo na casa...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, para encaminhar contra a matéria.
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB-AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uma das primeiras medidas tomadas pelo ilegítimo Presidente Temer, que chegou à Presidência sem 1 voto da população brasileira, foi exatamente promover a destruição de um dos setores mais importantes e estratégicos de qualquer Estado, de qualquer país, de qualquer nação: ele atacou diretamente a Empresa Brasil de Comunicação, acabando com a possibilidade de desenvolvimento desse importante instrumento de comunicação pública do Estado brasileiro. E veja, Deputada Luiza Erundina, que nós vivemos num país onde predominam apenas uma e outra empresa no setor de telecomunicações.
	O Presidente Lula e, em seguida, a Presidente Dilma, com muita dificuldade, atuaram para fortalecer a Empresa Brasil de Comunicação, criada para fortalecer as TVs públicas de todo o País.
	Pois bem, o Presidente Michel Temer, sob a alegação falsa de que precisava economizar recursos e de que os profissionais do setor — profissionais competentes da área da comunicação — ganhavam verdadeiras fortunas, editou uma medida provisória que acabava de vez com a EBC e, principalmente, com a possibilidade de que houvesse não apenas o controle social, mas a participação democrática de toda a sociedade brasileira.
	Com muitas dificuldades, mas a partir de uma discussão profunda, conseguimos negociar alguns aspectos que considerávamos importantes. Uma vez que o Presidente da República decidiu acabar, conforme texto da medida provisória, com o Conselho Curador e criar, em seu lugar, o Comitê Editorial, ficou previsto, no Projeto de Lei de Conversão, uma série de atribuições a esse comitê. O que o Presidente vetou? Todas as atribuições do Comitê Editorial, transformando-o num órgão figurativo, sem nenhuma função concreta — repito: apenas num órgão figurativo. 
	É a isso eles ainda têm a coragem de chamar de democracia. Eles estão destruindo todos os instrumentos de participação popular no Brasil. 
	Mais do que isso, conseguimos negociar que o Diretor-Presidente da EBC, que é uma empresa pública, não uma estatal, tivesse um mandato de somente 4 anos e que passasse pela sabatina do Senado Federal. Pois bem, Michel Temer também vetou essas partes num acinte não ao Parlamento brasileiro, mas à sociedade brasileira. Além de destruir a única possibilidade de crescermos na divulgação pública para fazermos frente à imprensa privada, que divulga as coisas não como elas são, mas como quer que sejam divulgadas, ele acabou com a possibilidade da mais completa democratização dessa empresa fundamental, Sr. Presidente.
	Então, eu quero aqui fazer um apelo aos Senadores e Senadoras. Nós sabemos que V.Exas. têm um compromisso profundo com Michel Temer, mas não podem ir ao extremo, não podem fazer o que não é necessário. Por que acabar, por exemplo, com as atribuições e com as competências do Comitê Editorial? O que os senhores vão ganhar com isso? Por que aceitar o veto e impedir o Senado Federal, que é a casa legislativa que sabatina todas as autoridades do Banco Central do Brasil, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE, das agências de regulação... Por que impedir isso? Qual a necessidade? Será que V.Exas. são tão acríticos a este Governo, a ponto de manter cegamente um veto desnecessário?
	Peço voto contrário ao veto, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou fazer uma consulta. O Deputado Henrique Fontana está presente? (Pausa.)
	Deputado Henrique Fontana, o que diz o Regimento, já que todo mundo está me exigindo o cumprimento do Regimento, é que dois Deputados devem falar — a Senadora falou, mas não vale. Já falou o Deputado Edmilson Rodrigues e estão inscritos V.Exa. e a Deputada Erika Kokay. Só vai falar um dos dois. É o que determina o Regimento.
	V.Exa. entende? Estou fazendo essa consulta a V.Exa., que está antes da Deputada Erika, para não acharem que estou querendo discriminá-la.
	Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Vai falar a Deputada Erika Kokay, Presidente.
	Agora, eu só quero aproveitar para...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não, então V.Exa. deu o tempo...
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS.) - Não, não, Presidente, eu só quero aproveitar para ajudar a esclarecer a V.Exa. que, na realidade, quando alguém está em obstrução — inclusive vota “obstrução” no painel —, isso não aparece no quórum.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado, eu já defini isso. Eu já defini isso.
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS.) - Este é o jogo da obstrução! V.Exa., que já foi Deputado, sabe disso!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Se a Deputada Erika Kokay está inscrita, vou dar a palavra a ela.
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS) - Então, toda esta polêmica, Presidente, é para nada!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu sei.
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS) - Porque quem está em obstrução, vota “obstrução”, e não aparece o voto lá.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exas. querem derrubar a sessão, e eu não vou derrubá-la.
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS) - Admira-me V.Exa., que é uma pessoa experiente — já foi Deputado, Líder aqui —, não ter essa...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - A vida inteira quiseram calar as mulheres, colocar mordaças — algumas invisíveis; burcas invisíveis. É o que nós vivenciamos aqui na Câmara, onde temos menos mulheres, ou em países onde mulheres usam burcas — burcas visíveis.
	A vida inteira quiseram calar as mulheres. Aqueles que acham que a vontade deles têm que prevalecer e é absoluta, que são pautados pelo fundamentalismo de negação do outro, querem calar todos os que deles divergem. E eles desrespeitam o próprio o Regimento.
	Tem razão o Deputado Henrique Fontana! Em votação, se as pessoas que estão em obstrução utilizarem a palavra, a intervenção delas não pode ser considerada para o quórum, em votação. Isso é óbvio!
	Mas nós não podemos nos surpreender com um Governo e um Parlamento que incineraram 54 milhões de votos. Esse Parlamento se curva, baixa a cabeça e marcha de acordo com os ritmos emanados do Palácio do Planalto. Este Parlamento se precifica.
	Democracia é respeitar os pactos acordados, é respeitar a Constituição, é respeitar este País, é respeitar a comunicação pública, que foi dilacerada no Governo Temer — a EBC foi dilacerada; o Conselho Curador, absolutamente dissolvido.
	Nós aprovamos nesta Casa a construção de um Conselho Editorial com a presença da sociedade civil, para se construir uma comunicação pública não estatal. A origem e o sentido da EBC são a existência de uma comunicação pública, que escuta um Brasil profundo, um Brasil invisibilizado, um Brasil escondido; é ser uma empresa de comunicação que possa fazer com que o povo determine a sua própria fala, através das suas organizações da sociedade civil.
	É isso que foi vetado, em profunda coerência com um Governo que assume sem voto; em profunda coerência com um Governo que está vendendo o Brasil — está vendendo a ELETROBRAS, está vendendo a PETROBRAS, está vendendo e acabando com a INFRAERO, está destruindo o Brasil e os seus instrumentos estratégicos! Este Governo também quer destruir o BNDES! Quer destruir um banco fundamental para o fomento da indústria, para o fomento do País, para a infraestrutura deste País! Retirou os fundos de pensão do controle acionário da Vale do Rio Doce, já privatizada!
	Portanto, o Brasil está colocado em um balcão de negócios; está sendo vendido por um Governo que se arrasta, um Governo sabujo de um rentismo que não quer auditar a dívida — não quer auditar a dívida porque ela propicia o enriquecimento de 27 mil investidores, entre pessoas jurídicas e pessoas físicas.
	Por isso, este veto. Ele tem a nossa oposição. Ele tem a nossa oposição, porque, por seu intermédio, está-se tentando vetar o direito do povo de falar, da mesma forma que essa Presidência, cm a síndrome de Luís XIV, acha que a lei é ela, acha que o Estado é ela. Luís XIV sem brilho; Luís XIV não do sol, mas das sombras é o que se instala nessa Presidência e acha que pode parar, que pode calar quem quer que seja e que pode calar, fundamentalmente, as mulheres.
	As mulheres não se calam! As mulheres vão atrás dos seus direitos, porque sabem que a sua luta é uma luta que movimenta o conjunto da sociedade e vai rompendo uma desumanização simbólica que impede que nós tenhamos o controle sobre os nossos corpos, já que temos 500 mil estupros — estima-se — todos os anos neste País.
	Por isso, nós estamos aqui para dizer: não se conseguirá calar as mulheres! Não se conseguirá calar o povo brasileiro, porque faz escuro, é certo, e fará mais escuro com a venda da ELETROBRAS, mas nós cantamos: “não” ao veto, em defesa da EBC pública! (Palmas.)

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Passa-se à votação do Veto nº 2, de 2017, que altera a estrutura da EBC, destacado para deliberação no painel eletrônico, conforme acordo feito na última sessão desta Casa.
	Em votação na Câmara dos Deputados o veto.
	A Presidência solicita a todas as Sras. e a todos os Srs. Deputados que ocupem os seus lugares, a fim de darmos início ao processo de votação eletrônica.
	Está iniciada a votação.
	Se os Líderes quiserem encaminhar, podem fazê-lo.
	Como vota o PMDB? (Pausa.)
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - O PR vai encaminhar “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PMDB? (Pausa.)
	Como vota o PT? (Pausa.)
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar e, primeiro, dizer que nós vamos votar pela derrubada do veto, porque é um absurdo vetar um Conselho com representação da sociedade para acompanhar a implementação de uma política de comunicação de interesse público, como é o caso da EBC. Aliás, mostra mais um dos traços autoritários deste Governo.
	Em segundo lugar, Presidente, quero voltar a dizer a V.Exa. que eu acho que nós podíamos terminar com essa polêmica regimental.
	V.Exa. poderia, com humildade, reconhecer que se enganou no encaminhamento, porque, de fato, não há que ficar intimidando Deputados ou Senadores de que “se entrarem em obstrução, eu vou dar falta, eu vou descontar”. Isto aqui é o Parlamento do Brasil! Isto aqui não é um lugar para um Presidente da Casa intimidar um Parlamentar por adotar um processo legítimo, democrático, de obstrução!
	Se o Presidente da Casa quer ajudar o Governo, tem que falar com o Líder do Governo para botar quórum, e não intimidar a Oposição, até porque quem está em obstrução vota “obstrução”, e esse voto não conta para o quórum.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Acabou o tempo de V.Exa. e V.Exa. não disse como vota o PT.
	Como vota o PT? (Pausa.)
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - “Obstrução”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PT está em obstrução.
	Para efeito de quórum, contará o encaminhamento de V.Exa.
	O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB quer trabalhar. O PMDB quer votar. Não ligue para o rame-rame do PT, não. O PMDB quer trabalhar e orienta o voto “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - PMDB.
	O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB-MA) - Orienta o voto “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PMDB encaminha o voto “sim”.
	Como encaminha o PP? (Pausa.)
	Como encaminha o PTdoB?
	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) -Vota “sim”.
	Como vota o PSDB? (Pausa.)
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, base aliada, “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSDB vota “sim”.
	Como vota o PR?
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vai encaminhar “sim”, para manter o veto, porque isso é importante para a Empresa Brasil de Comunicação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSD?
	O SR. HERCULANO PASSOS (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSB, com “b” de bola? (Pausa.)
	Como vota o DEM?
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas primeiro parabeniza V.Exa. pela forma como está conduzindo os trabalhos.
	Essa jogada de tentar impedir ou protelar as votações precisa acabar. Essa Minoria barulhenta é que tem que ter voto.
	O Democratas vai votar “sim” e apoia mais uma vez a posição de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSB, com “b” de bola? (Pausa.)
	Como vota o PTB? (Pausa.)
	Como vota o PROS? (Pausa.)
	Como vota o PSL? (Pausa.)
	O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PRB vota “sim”.
	Como vota o PDT?
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT tem a compreensão do momento extremamente difícil por que o nosso País passa.
	Além do desmonte do Estado brasileiro, o que nós vemos é, cada vez mais, as instituições que poderiam servir como veículos de democratização do acesso à comunicação terem todos os seus instrumentos cerceados. É o que ocorre principalmente quando vemos que a Empresa Brasil de Comunicação tinha uma fundamental importância nesse processo.
	Michel Temer, é lógico, como não poderia deixar de ser...
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - PTB, “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um orador na tribuna! Por favor!
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - PTB, “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um orador na tribuna! Por favor!
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) - ... fez com que todos os instrumentos democráticos de manutenção do Presidente e, consequentemente, da independência da EBC em relação ao Poder Executivo, fossem retirados.
	Por isso é que o PDT vota pela derrubada do veto e pela valorização da EBC.
	O SR. RODRIGO MARTINS (PSB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, o PSB entra em obstrução.
	PSB, “obstrução”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSB já tinha sido chamado. Está em “obstrução”.
	O SR. SILAS FREIRE (PODE-PI) - Sr. Presidente, o Podemos.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE.) - Como vota o Podemos?
	O SR. SILAS FREIRE (PODE-PI. Sem revisão do orador.) - O Podemos não concorda com a mordaça da comunicação. Portanto, vota a favor da derrubada do veto. Vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Podemos vota “não”.
	Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
	Como vota o PCdoB?
	A SRª PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB-AP. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota “obstrução”, Presidente.
	A EBC é uma empresa que tem a finalidade de informar a população, e não um órgão de comunicação do Governo.
	O Conselho Editorial passa a ter só voz, passa a não ter voto, passa a não ter finalidade alguma com as determinações que foram feitas pelo Ministério, pelo Presidente Michel Temer.
	A EBC precisa manter a sua autonomia, e isso não é possível quando nós temos um Conselho Editorial que não vai poder mudar a linha editorial da emissora.
	Então, o PCdoB vota “obstrução”.
	O SR. RODRIGO MARTINS (PSB-PI. Sem revisão do orador.) - O PSB troca a orientação e libera a bancada. O PSB libera a bancada a partir de agora.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSB muda e libera a bancada.
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PHS.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSC vota primeiro.
	Como vota o PSC? (Pausa.) 
	Como vota o PPS? (Pausa.)
	Como vota o PHS?
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PHS está em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PHS está em obstrução.
	Como vota o PV?
	A SRª LEANDRE (PV-PR. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PV vota “sim”.
	Como vota o PSOL?
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Um Governo que quer retirar na marra os direitos do povo brasileiro é necessariamente um Governo que tem que ser autoritário. É mais uma medida de autoritarismo deste Governo não querer que a EBC possa ter o seu conselho de discussão de temas tão relevantes para a comunicação pública brasileira.
	O Sr. Temer e companhia, na última semana, numa canetada, resolveram privatizar, a toque de caixa, as principais estatais brasileiras. O Sr. Temer faz isso porque sabe que não aguenta o conjunto de denúncias que ainda vêm contra ele. 
	O PSOL está em obstrução.
	O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha “sim”, mas eu, particularmente, vou votar “não”.
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS acompanhou este debate e encontrou méritos no projeto do Senador Lasier, do PSD. Inclusive, foi feita audiência pública e pessoas foram ouvidas. Na nossa opinião, era uma proposta que ainda tinha alguns pontos divergentes, mas avançava muito em relação ao que era a estrutura anterior da EBC. No entanto, esse projeto, que contou com todo esmero e cuidado do Senador Lasier, foi vetado.
	Portanto, nós somos contra o veto. Essa é a posição do PPS, em favor da proposta apresentada pelo Senador.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço para orientar pela Minoria.
	Eu entendo perfeitamente o lançamento deste veto, que retira a possibilidade de se democratizar a Empresa Brasil de Comunicação. Entendo a concepção capitaneada por este Governo de Michel Temer, um Governo que desqualifica a democracia, um Governo que protagoniza o autoritarismo, um Governo que foi ungido sem a legitimidade, que é a base da democracia como um valor universal.
	Quer se permitir compartilhar, na pluralidade da sociedade, os aspectos da vida do povo brasileiro. Portanto, Sr. Presidente, é uma agressão aos valores conquistados pelo País e pelo povo brasileiro.
	A Minoria está em obstrução. No mérito, o voto é “não” ao veto.
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo Governo.
	Obviamente, o Governo, com a responsabilidade que tem com o País, vai orientar a manutenção do veto.
	Aproveito a oportunidade para convocar toda a base a se dirigir ao plenário, para que possamos, o mais rápido possível, vencer todos os vetos que foram destacados, porque nós teremos que fazer votações nominais.
	Assim, depois que for aprovada na CMO, nós poderemos votar a meta.
	Portanto, o Governo vota “sim”, Sr. Presidente. 
	O SR. WALNEY ROCHA (PEN-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PEN vota “sim”.
	O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSC vota “sim”.
	Eu convido os Deputados e as Deputadas para virem ao plenário. Nós estamos em processo de votação nominal. Ainda teremos seis votações nominais, de acordo com o acerto que fiz com a Oposição na última votação desta Casa.
	O SR. WILSON BESERRA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Wilson Beserra votou com o PMDB nas últimas votações.
	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Severino Ninho votou com o PSB na última votação.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder, pelo tempo que me cabe.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem V.Exa. a palavra.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os acontecimentos no Brasil e a pauta em curso estão deixando o mundo estarrecido. 
	Não me refiro ao mundo que luta pelos valores da igualdade e da inclusão, o mundo que luta pelo humanismo como expressão derradeira da construção dos caminhos que possam incluir todos, de forma indistinta, como seres humanos. Os acontecimentos no Brasil estão deixando estarrecido o mundo neoliberal, por todos os atos praticados no curso desse período que nos separa daquele nefasto dia 17 de abril, aqui no plenário desta Casa.
	De todos esses acontecimentos praticados, alguns foram delegados pela Câmara dos Deputados: a quebra do modelo de partilha do pré-sal; a PEC que ficou conhecida como PEC da Maldade, que congela os recursos para os serviços de saúde e de educação para os próximos 20 anos; a famigerada reforma trabalhista, que derrete as conquistas de luta de 1 século do povo brasileiro, nessa já cruel relação de trabalho entre assalariado e capital, promovida pelo sistema capitalista. Enfim, foram vários os acontecimentos.
	Há também os acontecimentos que não circularam aqui, como as atitudes endereçadas ao banco Itaú. Há uma visível renúncia na ordem de 25 bilhões de reais, de forma generosa, ao sistema financeiro pelo Estado brasileiro.
	Por último, Sr. Presidente, há este decreto que entrega a Amazônia, um patrimônio que é orgulho do povo brasileiro, que nos destaca na construção de uma agenda soberana na luta pela preservação do meio ambiente e do que restou das comunidades primitivas dos índios. Este patrimônio, que circula inclusive nas preocupações do equilíbrio ambiental no mundo, passou por um ato discricionário vergonhoso realizado pelo Sr. Michel Temer. Esse mesmo decreto foi modificado ontem pelo Sr. Presidente golpista, antes de viajar para a China, mas, na verdade, mantém a sua essência.
	Sr. Presidente, querem entregar o maior parque nacional de montanhas e as maiores reservas florestais ao mercado, aos interesses privados. Que poder tem esse decreto? Ele não só rouba, já na sua essência, os princípios da afirmação da soberania do nosso País, mas também rouba e rasga a Constituição brasileira, porque tira sobretudo as prerrogativas do Congresso Nacional, que é quem pode tratar dessas medidas.
	Por isso, Sr. Presidente, essa é uma pauta neoliberal da Idade Média, do submundo, que envergonha os neoliberais modernos. Nesse aspecto, trago o tema ao conhecimento desta Casa, dos Srs. Senadores e dos Srs. Deputados, e peço o apoio deste Congresso Nacional, para que se derrube este decreto de Michel Temer. 
	Protocolei o Projeto de Decreto Legislativo nº 753, para desautorizar esta agressão ao Brasil, à soberania nacional, ao povo brasileiro e ao patrimônio ecológico do mundo, a nossa Amazônia.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Mais uma vez eu queria convidar as Deputadas e os Deputados para que venham ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal. Ainda haverá mais seis votações nominais aqui.
	O SR. ADAIL CARNEIRO (Bloco/PP-CE) - Sr. Presidente, sou o Deputado Adail Carneiro, do PP do Ceará.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado Adail Carneiro, do Ceará.
	O SR. ADAIL CARNEIRO (Bloco/PP-CE. Sem revisão do orador.) - Gostaria de comunicar que, nas duas votações anteriores, votei de acordo com o partido.
	Obrigado.
	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, Deputado Lincoln Portela, quero fazer uma consulta a V.Exa.
	Caso o Deputado não tenha votado em algum dos vetos, ele pode, nominalmente, como numa sessão da Câmara dos Deputados, dizer que votou de acordo com a orientação do partido?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Infelizmente, o Regimento Comum não dá essa prorrogativa para a Mesa, a de acatar. Para a Mesa não haveria nenhum problema. 
A Mesa fará o seguinte — eu já defini: como nós temos nove vetos a votar, quem votar pelo menos três vetos, cujo partido não estiver em obstrução, a Mesa considerará presente.
	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG) - Obrigado pela sábia decisão, Sr. Presidente.
	O SR. ALIEL MACHADO (REDE-PR. Sem revisão do orador.) - A REDE está em obstrução.
	O SR. ASSIS DO COUTO (PDT-PR) - Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pois não. 
O SR. ASSIS DO COUTO (PDT-PR. Sem revisão do orador.) - No último sábado, em Francisco Beltrão, no Paraná, reuniram-se inúmeros movimentos e entidades de caminhoneiros autônomos, de pequenas empresas do transporte rodoviário de cargas, para discutir as questões do setor, entre elas o preço do óleo diesel, agora acrescido de PIS/COFINS; o projeto de lei que está nesta Casa, em discussão na Comissão Especial, intitulado Marco Regulatório; o Projeto de Lei nº 528, que foi aprovado nas Comissões e já pode ser apreciado pelo Senado — um requerimento feito pelos caminhoneiros e apresentado por nós vai levar esse projeto diretamente para o Senado. Nós pedimos a compreensão das Deputadas e dos Deputados sobre esse projeto importante para o setor dos caminhoneiros.
	Então, eu quero saudar os transportadores rodoviários de cargas, principalmente os autônomos e as pequenas empresas...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que, no final de semana, incluindo sexta-feira, andei pelos assentamentos do Rio Grande do sul, principalmente no Município de Jóia, e ouvi os assentados. 
É um absurdo o que nós estamos ouvindo nos assentamentos. Estão vendendo o litro de leite para a indústria por 60 centavos. Em muitos lugares o caminhão não busca mais o leite porque não vale a pena.
	Nós esperamos do Governo Federal, do Ministério da Agricultura, urgentemente, que tranque o leite que entra do país vizinho, o Uruguai. Não dá para aceitar que o país vizinho, o Uruguai, esteja matando os nossos agricultores. O Governo precisa tomar, urgentemente, essa medida.
	E CONAB deve comprar o leite do nosso agricultor.
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA) - Sr. Presidente, permita-me fazer um registro.
	O SR. MARCON (PT-RS) - Eu queria finalizar.
Essa questão é grave. Peço ao Governo Federal que coloque a compra de leite no Programa de Aquisição de Alimentos. No ano passado e neste ano não foi comprado leite para esse Programa. Outra coisa: formação de estoque na CONAB. 
Quero dizer que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que estava dando incentivos fiscais para o leite do Uruguai, até que enfim, no sábado, no domingo, estornou o decreto — de 18% para 12% —, suspendeu porque ele percebeu que, na EXPOINTER, no Rio Grande do Sul, nesta semana, ia haver mobilização. Foi importante essa decisão.
Esperemos uma posição concreta também do Governo Federal, de Michel Temer, do PMDB.
	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro importante.
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, peço a palavra para fazer um registro.
	Eu quero pedir que seja considerado como lido, Sr. Presidente, com muito pesar inclusive, que, no último domingo, no domingo passado, no Município de Igarapé-Açu, no nordeste do Estado do Pará, houve mais um bárbaro crime de execução política contra um jovem militante, o amigo Paulo Henrique Souza, sociólogo, professor de Sociologia da rede estadual, militante da área da saúde, que estava inclusive denunciando desvios na área da educação e na área da saúde no seu Município. Ele foi barbaramente assassinado com quatro tiros, na porta da sua casa, desferidos por dois elementos que desceram de um carro prata, um crime que se repete com certa recorrência...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA) - Eu queria fazer um apelo às autoridades do Estado do Pará, ao Secretário de Segurança Pública, ao Delegado-Geral, o Rilmar, que, inclusive, tem procedido algumas investigações com bastante isenção, para que possam apurar com rigor o assassinato desse jovem no Município de Igarapé-Açu.
	Paulo Henrique era um idealista, que lutava por causas de interesse da comunidade, uma pessoa extremamente querida no seu Município. Lamentavelmente, de forma precoce, ele foi abatido pela bala assassina daqueles que ficaram incomodados com as denúncias que ele fazia.
	Nós não queríamos fazer aqui nenhum prejulgamento, mas simplesmente pedir a apuração rigorosa e a punição dos culpados que tiraram a vida deste que representava muito mais do que seus familiares, representava todo o povo do Município de Igarapé-Açu.
	Esse era o registro que eu queria fazer. Peço que V.Exa. autorize a divulgação desta minha manifestação nos veículos de comunicação da Casa.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DO
SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a escalada da violência em todo o País — e, igualmente, no Pará — vitimou, em Igarapé-Açú, o professor de Sociologia da rede estadual Paulo Henrique Souza. 
	Paulo foi executado em frente à sua casa com quatro tiros, desferidos por ocupantes de um veículo, neste domingo, 27 de agosto, num Município da região nordeste do Pará.
	O professor, integrante do Conselho Municipal de Saúde, era um fiscalizador e denunciava desmandos da administração municipal, nas áreas de educação e saúde. Em seu perfil na Internet, ele fazia acusações contra o Prefeito, tais como de nepotismo, tentativas de censura e, por fim, intimidações e ameaças contra sua vida, as quais foram registradas na delegacia local.
	Lamentamos o ocorrido e pedimos às autoridades policiais do Estado que façam uma apuração rigorosa de mais este ato de violência, que deixa mais assustada uma população que nos últimos meses tem observado um aumento de crimes envolvendo lideranças políticas e comunitárias.
	É preciso que este ciclo seja interrompido, através de ações efetivas da polícia e da Justiça, que demonstrem que estes crimes não ficam impunes.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS) - Sr. Presidente, só quero fazer um registro, se V.Exa. me permitir.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm e, depois, ao Deputado João Daniel.
	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, eu faço questão de me manifestar aqui e cumprimentar a presença do Prefeito Carlos Souza, que está ao nosso lado, e do Secretário Mateus, ambos de Torres.
	Torres, que tem 40 mil habitantes, é um Município importante do ponto de vista do turismo por possuir praias, balneários que recepcionam 300 mil habitantes ao longo do nosso verão. Portanto, ele necessita de recursos e de infraestrutura para o suporte à área do turismo. Nós estamos aportando recursos na área da saúde, que inclusive anunciamos. Inauguramos, há poucos dias, seis academias ao ar livre, três delas localizadas nas praias de Torres. 
	Quero reforçar e reiterar a importância da presença aqui do Prefeito Carlos Souza, que representa muito bem o Município de Torres.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado aqui que, nesta manhã, nós tivemos uma reunião do núcleo agrário da bancada do nosso partido com estudiosos e entidades ligadas à questão ambiental, entre elas, o Greenpeace, o WWF e o Movimento dos Atingidos pela Mineração. 
	Todos estão preocupados com as decisões deste Governo em relação à Amazônia. É muito grave o decreto que mexe com a Reserva Nacional do Cobre e Associados — RENCA. Nós temos certeza de que o povo da Amazônia não foi consultado. Este Governo está colocando em jogo a soberania nacional. Não há nenhum respeito às comunidades tradicionais, às comunidades indígenas. 
	E há mais, Sr. Presidente: as informações que nós temos é de que essas reservas não são do conhecimento da sociedade brasileira, mas são do conhecimento de grandes empresas privadas que têm interesse nessas regiões. Há reservas lá que talvez só existam naquele lugar do planeta. Há reservas de ouro, de cobre, de nióbio. 
	Neste momento, é fundamental a reação da sociedade brasileira e da sociedade internacional. Este Governo, que nasceu de um golpe, quer dar um golpe na soberania nacional, na Amazônia, nas terras, nas águas, quer avançar nas privatizações.
	Por isso, quero que seja registrada a nossa posição e a posição do núcleo agrário da nossa bancada, contra qualquer tipo de intervenção na soberania nacional e nas riquezas do nosso País por este Governo. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado Betinho Gomes.
	O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministério da Educação está investindo 200 milhões de reais na cidade de Cabo de Santo Agostinho para a construção de um campus universitário da Universidade Federal Rural de Pernambuco — UFRPE, à qual está associada o campus que fica em Dois Irmãos.
	Eu acabo de fazer um pedido, através de requerimento, ao Ministério da Educação, no sentido de que, assim que a obra for concluída — o campus já está em funcionamento —, o local seja definido como Universidade Pública do Cabo de Santo Agostinho.
	O campus tem um investimento alto, será bem estruturado e terá condições de se transformar em uma universidade capaz de atender o desenvolvimento tecnológico e garantir o desenvolvimento da Região Metropolitana Sul e da Mata Sul pernambucana. 
	Portanto, faço este registro, este apelo para que o Ministério da Educação já inicie avaliação nesse sentido e transforme o campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco na Universidade do Cabo de Santo Agostinho.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Davidson Magalhães.
	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que, no último domingo, dia 27, participei da 29ª Festa do Vaqueiro, no Município de Serra Preta.
	Quero parabenizar o Prefeito Aldinho e o Vice-Prefeito Braquistone, meu amigo, pela realização deste evento, que mantém viva uma tradição do Sertão da Bahia.
	Ao mesmo tempo, quero dar um abraço naquela comunidade, que está recebendo, por nossa iniciativa, o Programa Esporte e Lazer da Cidade — PELC, que vai beneficiar mais de 40 mil jovens no Estado. Esse programa terá um núcleo em Serra Preta, especialmente para incorporar a atividade esportiva à rotina daquela juventude da área rural e, assim, criar mais uma alternativa de lazer e de inclusão social no Município.
	Parabenizo a todos pelo evento realizado.
	Sr. Presidente, peço que a este pronunciamento seja dada ampla divulgação no programa A Voz do Brasil.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DO
SR. DEPUTADO DAVIDSON MAGALHÃES
	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar que estive presente, no dia 27 de agosto, na 29ª Festa do Vaqueiro de Serra Preta, na companhia do Prefeito Aldinho e do Vice-Prefeito e amigo Braquistone.
	A Festa do Vaqueiro de Serra Preta aconteceu em 2 dias, como acontece desde a sua primeira edição, sempre no último final de semana de agosto. Neste ano, a atração principal foi a banda Limão com Mel, que lotou o espaço da festa. No domingo, a atração principal foi a banda Sela Vaqueira.
	Como aconteceu nas edições anteriores, a Prefeitura Municipal de Serra Preta deu total apoio ao evento. É importante frisar que essa festa é uma tradição e um resgate à cultura da região.
	Como sempre, muitos anguerenses estiveram presentes na Festa de Vaqueiros do Ponto de Serra Preta, que foi inspirada na missa de vaqueiros de Anguera. Hoje Ponto de Serra Preta mantém a tradição que, em Anguera, acabou.
	Localizada na Região Metropolitana de Feira de Santana, Serra Preta está a 155 quilômetros da Capital Salvador. Emancipado em 1º de dezembro de 1953, o Município tinha 16 mil habitantes em 2010, de acordo com o último estudo do IBGE. Estamos levando para lá o Programa Esporte e Lazer da Cidade, quer irá beneficiar os cidadãos serra-pretenses com cultura, esporte e lazer. 
	Pela importância do tema, eu gostaria que fosse divulgado nos meios oficiais este pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil está vivendo uma tragédia em termos de segurança pública, com mais de 60 mil homicídios. Essa tragédia está sendo paga também pelos policiais militares. O exemplo mais claro e dramático, que ocupou a mídia nacional nos últimos dias, é o Rio de Janeiro, com as suas mais de cem mortes somente em 2017.
	Sr. Presidente, este Congresso não pode fechar os olhos a essa realidade. Nós sabemos que, por trás dessa tragédia, está a ação do Estado brasileiro, que, nos últimos anos, efetivamente não teve a segurança pública como prioridade. Houve algumas ações paliativas, mas efetivamente nenhuma proposta, nenhum encaminhamento de Estado que, de fato, traduzisse uma responsabilidade institucional.
	Sr. Presidente, nós temos iniciativas como a PEC 24, do Senador João Capiberibe, que já foi relatada pelo Senador Aécio Neves. Temos várias outras iniciativas que caminham na direção de garantir recursos e criar fundos para financiar a segurança pública. 
	Nós sabemos da realidade fiscal e da realidade orçamentária do Estado, mas isso não pode se sobrepor à crise na segurança pública. Fazemos esse apelo para que este Congresso possa, de fato, priorizar a segurança pública. 
	Além de discutir o endurecimento da legislação, é nossa responsabilidade, neste momento, discutir a viabilidade financeira e econômica para financiar as políticas de segurança pública. 
	Por isso, fazemos este apelo, a fim de que o Congresso Nacional se empenhe em viabilizar financeiramente a segurança pública. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Beto Faro.
	O SR. BETO FARO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer um registro da nossa visita ao Município de Viseu, neste final de semana. Lá conversamos com a direção do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e com a direção da associação que coordena toda a Reserva Extrativista Gurupi. Com isso, pudemos acertar um planejamento de trabalho para aquele Município. 
	Depois fomos ao Município de Limoeiro do Ajuru e participamos de um grande encontro do Partido dos Trabalhadores naquela região, que contou com a presença do Prefeito Carlinhos, que nos recepcionou muito bem, e de vereadores de todos os Municípios vizinhos, como Cametá, Baião, Mocajuba. 
	No domingo, participamos do Círio de Nossa Senhora de Nazaré, no Município de São Domingos do Capim, com milhares de fiéis nas ruas. Fomos recepcionados pelo Prefeito Elsinho, pela nossa companheira e Vice-Prefeita Jany Martins e por Vereadores. Estivemos com a Prefeita Diana Melo no Município de Santa Maria e, em seguida, no Município de Abaetetuba.
	Ontem participamos do encerramento da Feira Agrocultural de Moju, em comemoração aos 161 anos do Município, que é um dos mais importantes do Baixo Tocantins. Fomos recebidos pelo Prefeito Ié Ié, pelo Vice-Prefeito Jardel e por vários Vereadores. Nós vamos investir, através de emendas parlamentares, em projetos de asfaltamento, de aquisição de máquinas, enfim, em um conjunto de ações que serão realizadas naquele Município.
	Parabenizo a administração do Município, a população e todos os amigos que estiveram presentes no importante evento que se realizou em Moju durante esses 4 dias.
	Peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação.
	Era esse o registro, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra à Deputada Janete Capiberibe.
	A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, protocolamos agora pela manhã, junto com o Deputado Edmilson Rodrigues, o Projeto de Decreto Legislativo nº 751, para anular o Decreto Presidencial nº 9.147, de 2017, que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associadas — RENCA, nos Estados do Pará e Amapá.
	O decreto abre 4 milhões de hectares à mineração privada de ouro, ferro, manganês e tântalo. Essa entrega deliberada de minérios valiosíssimos foi anunciada no Canadá há 6 meses. Os danos ambientais e sociais são imensuráveis. Três povos indígenas — os oiampis, os aparais e os uaianas — e comunidades extrativistas vivem na reserva, que tem nove áreas protegidas. 
	O Governo Temer está entregando grandes patrimônios e riquezas do povo brasileiro e das populações tradicionais, como a RENCA, a Base de Alcântara, o Banco Central, a ELETROBRAS. Com esses absurdos, não seremos um país desenvolvido num futuro próximo!
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte, do PSB, que falará como Líder.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, que tem precedência, baseado no art. 96 do Regimento Interno da Câmara. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Assim que o orador sair da tribuna, Deputado. Estamos em processo de votação.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Calma! É uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, pelo PSB.
	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil inteiro está muito apreensivo diante do momento político que nós estamos atravessando, na expectativa do que nós podemos ou não concluir do ponto de vista da reforma política.
	Esse modelo falido é constatado por todo o universo político, seja pelos políticos protagonistas da ação, seja pela Academia, seja pelo povo em geral, que não o reconhece. A cada dia diminui ainda mais a crença nos representados pelos seus representantes. Por outro lado, existe a necessidade da busca mínima de uma compreensão, de um consenso que seja fruto desse debate já tão alongado, pois estamos aqui há vários anos discutindo a tal da reforma política.
	É inadmissível que reuniões se sucedam, e nós não consigamos alcançar um objetivo mínimo capaz de dar transparência ao processo e garantir a eficiência para que ele seja democrático e reconhecido pelo conjunto da população.
	As deturpações e, muitas vezes, o picadeiro no palanque em que se transformou esse debate não permitem que as diversas agremiações ou os diversos Parlamentares — sejam Senadores ou Deputados — possam, numa convivência fraterna e harmônica, ter a possibilidade de dar ao Brasil um projeto uno e que seja capaz de dizer ao País que esse momento fez com que todos nós entendêssemos que o modelo se exauriu, que não existem mais condições de continuarmos a fazer eleição como antes, perniciosa nas relações público-privadas, o que ocasionou a corrupção de forma acelerada e desconforme com todos os conceitos éticos e morais da sociedade. Temos maturidade suficiente para apresentar ao Brasil um novo modelo, construído e debatido exaustivamente por todos nós. Porém, é necessário um mínimo de consenso neste momento, já que precisaremos de quórum qualificado para votá-lo com segurança.
	O tempo para isso é muito curto. Agora falta pouco mais de 1 mês, até o dia 7 de outubro, para se cumprir o princípio da anualidade e termos as regras claras já para a eleição de 2018.
	Aprofundar na divergência, aprofundar na incoerência, aprofundar nas vantagens pessoais, em detrimento de um pensamento coletivo, só vai demonstrar para a população a incapacidade da classe política no Brasil em resolver os problemas políticos que a própria classe política tem obrigação de resolver.
	Aí, meus amigos, é necessário um pouco mais de humildade e um pouco mais de compreensão. Nós não podemos ter em mente apenas a eleição passada, que trouxe para cá esta representação. Nós temos que ter em mente o futuro que a Nação espera, sendo capazes de ofertar um novo modelo político.
	Eu não tenho dúvida de que essa construção passa por uma transição com o distritão, com o voto majoritário, em que aquele que for mais votado será o representante na eleição de 2018. Isso dará tempo para, a partir de 2022, nós termos um mapa geopolítico do País, com distritos delineados, e adotarmos o sistema distrital misto no seu conceito clássico, capaz de, por um lado, representar as regiões do País e, por outro, capaz de representar os partidos, que ficarão fortalecidos.
	Esse fortalecimento poderá, inclusive, abrir espaço para uma discussão da mudança do regime político-administrativo do País, na perspectiva até da construção do parlamentarismo, porque não pode existir parlamentarismo sem partidos políticos reconhecidos, fortes e ordenados, em uma nova forma de disciplina, sem dar margem a essa balbúrdia que viraram os partidos políticos do País.
	Está aqui o Correio Braziliense de hoje, inclusive exaltando o patrimonialismo de um partido político que usa o discurso do fundo partidário para deturpar ainda mais a imagem de toda a classe política, fazendo patrimônio para as famílias dos donos dos partidos.
	Não é isso o que nós desejamos. O que nós desejamos são regras claras. Queremos uma representação e um financiamento plausível, dentro do mínimo necessário, capaz de garantir uma eleição com lisura. Ao não haver nenhum modelo de financiamento ou ao persistir esse modelo incoerente só do financiamento, cria-se uma distorção, aviltando-se o Orçamento da União, no qual já faltam recursos para tudo. É um país que está clamando por segurança, que está clamando por saúde, que está clamando por melhor educação, por melhor transporte, e faltam recursos para os investimentos. Retirar do Orçamento da União algo em torno de 4 bilhões de reais é totalmente inadmissível.
	A alternativa seria aquilo que já foi inclusive votado por esta Casa e está no Senado — e o Senador Eunício Oliveira tem condições de conduzi-lo: é o processo em que as empresas, com base nos seus faturamentos e com limite por candidatura, possam proporcionar ao Brasil um financiamento transparente, para que nós não tenhamos, ao término do processo eleitoral, de responder a um processo judicial, a um processo criminal, na medida em que ninguém tem condições de fazer prestações de contas da forma como está o modelo.
	No Estado do Ceará, na última eleição para prefeito, houve um prefeito que declarou, na prestação de contas, 200 reais. Isso é uma ironia! Isso é um deboche!
	O Ministério Público e a Justiça Eleitoral jamais aceitarão uma prestação de contas dessa forma. E é exatamente para não cair numa nova aberração, que aumente o desgaste da classe política, que nós temos a obrigação e o dever de dar ao Brasil uma reforma política mínima necessária para garantir o pleito de 2018 com lisura, com transparência e com o melhor reconhecimento de um político pela Nação brasileira.
	Diante disso, eu conclamo todos para a construção dessa unidade, a fim de garantir a reforma política.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores muda a orientação...
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Só um minuto. A Deputada Erika Kokay está com a palavra.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores muda a orientação para “não”, porque nós queremos o conselho político e a democratização da EBC.
	O PT muda a orientação para o voto “não”.
	O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES) - Sr. Presidente...
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PT muda o voto para “não”.
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
	O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - É para orientação de bancada? Se não for para orientação de bancada, eu vou encerrar a votação.
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
	O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença dos Vereadores de Colatina que estão aqui conosco: Eliesio Bolzani, Juarez Fadini, José Araújo, Tom e o Presidente da Câmara Municipal, Jolimar Barbosa.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - A Minoria altera o voto para “não”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Minoria muda para “não”.
	Vou encerrar a votação.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar a palavra para um questão de ordem agora?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou esperar um pouquinho para encerrar a votação, porque os partidos que estavam em obstrução poderão votar “não” ou “sim”, como queiram.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar a palavra para uma questão de ordem agora?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa, para uma questão de ordem.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem é baseada no art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. É uma reclamação.
	V.Exa. sabe que existe o chamado “direito das minorias”. V.Exa., como Presidente do Senado, de acordo com o Regimento, não tem a prerrogativa de dizer que uma sessão tem efeito administrativo. V.Exa. sabe que, quando diz isso, tem que encaminhar o pedido para o Presidente da Câmara, e só ele pode acatar ou não o seu pedido. No Senado, eu reconheço que V.Exa. tem essa prerrogativa.
	O que eu quero dizer com isso? Na medida em que a Oposição está obstruindo e V.Exa., querendo prestar serviço ao Governo, quando não é função...
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Eu vou concluir. Eu tenho 5 minutos. Depois, V.Exa. faz a contradita.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. não tem questão de ordem.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Tenho 5 minutos.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu lhe concedi a palavra para uma questão de ordem, e V.Exa. quer fazer acusação à Mesa.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Eu posso falar por 5 minutos.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está encerrada a votação.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Eu tenho 5 minutos. V.Exa. vai me dar os 5 minutos, e, no final, eu faço a questão de ordem.
	Eu vou terminar.
	É o seguinte, Sr. Presidente: com a minha questão de ordem, que se baseia no art. 14, eu gostaria que V.Exa. retirasse a sua decisão de ameaçar os Parlamentares com o efeito administrativo. O seu grande objetivo com essa ameaça é obter o quórum.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Isso é matéria vencida.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Então, V.Exa. não pode fazer isso. V.Exa. tem que ser imparcial neste momento.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Isso é matéria vencida, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. quer cassar o mandato do Presidente do Senado, que preside esta sessão e o Congresso Nacional. V.Exa. não estava presente. As decisões foram tomadas, e cabe recurso à Comissão de Constituição e Justiça em relação àquilo que esta Mesa indeferir.
	Votaram “sim” 211; votaram “não” 72; abstenção, 1.
	Mantido o veto na Câmara dos Deputados, ele deixa de ser submetido ao Senado Federal.
	O veto, então, está mantido.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vamos ao próximo item da pauta.
VETO Nº 3, DE 2017
	Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2013 (nº 742 de 2011, na Casa de origem), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
	Destacado para deliberação no painel eletrônico.
	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE) - Presidente Eunício...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está inscrito para debater favoravelmente à matéria o Deputado Décio Lima, que tem a palavra.
	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, não havia um acordo para suspender...
	O SR. GIVALDO VIEIRA (PT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Givaldo Vieira votou com o partido, em todas as votações anteriores.
	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE) - Sr. Presidente, não havia um acordo para suspender a sessão enquanto votávamos na CMO a meta fiscal?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como há vários vetos e como nós estamos esperando pelo menos 1 hora, a cada veto, porque existem partidos da Oposição em obstrução, eu vou seguir com a sessão até a votação final dos vetos.
	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE) - A revisão da meta fiscal é mais importante hoje.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Sem a votação dos vetos — e é por isso que a Oposição está obstruindo —, não há como votar a meta fiscal. A pauta está trancada por causa dos vetos.
	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE) - Aqui no plenário, mas na CMO pode votar. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pode votar na CMO, não estou impedindo isso. 
	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE) - Lá não pode haver apreciação como aqui.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado Danilo, eu não posso...
	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE) - Eu estou entendendo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não adianta votar lá, porque a pauta está trancada.
	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE) - Eu entendi. Obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu tenho que liberar a pauta. Por isso a obstrução que nós estamos assistindo aqui é tão severa desde as 10 horas da manhã.
	Concedo a palavra ao Deputado Décio Lima.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Sr. Presidente, eu delego meu tempo à Deputada Erika Kokay.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, que falará favoravelmente à matéria.
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - O sentido do voto favorável à manutenção do veto vinha na perspectiva de impedir que houvesse a condição de trabalho em situações não protegidas para adolescentes.
	Quando nós falamos de aprendiz, estamos falando de uma condição que é dada, no País, a partir dos 14 anos, desde que seja realmente uma atividade de aprendizado e não uma precarização das relações de trabalho — a precarização que está presente na reforma trabalhista. Este Governo ousou o que nenhum outro ousou fazer: destruir direitos de trabalhadores e trabalhadoras dessa ordem, modificando centenas de artigos da CLT, inclusive possibilitando que gestantes e lactantes possam exercer suas atividades laborais em um ambiente insalubre. É um desrespeito!
	Nós sabemos que, se há uma crise, qualquer que seja, ela atinge o conjunto da população. Mas fundamentalmente ela vai atingir as mulheres de forma mais aguda, as maiores vítimas de uma jornada de trabalho dupla ou tripla e das doenças, por exemplo, Lesão por Esforço Repetitivo — LER, Doenças Osteoarticulares Relacionadas ao Trabalho — DORT ou as psicopatologias relacionadas ao próprio trabalho.
	Enfim, há no Brasil uma legislação que permite que, a partir dos 14 anos, se possa ter a condição de aprendiz e que, a partir dos 16 anos, se possa adentrar o mundo do trabalho, desde que na condição de trabalho protegido, que não coloque em risco a integridade física, não coloque em risco o desenvolvimento daquele adolescente nas suas mais variadas formas.
	Nós somos pessoas, e pessoas têm integralidade: pessoas pensam, transformam e têm liberdade. Por isso, a nossa condição humana está tão ferida durante esta ruptura democrática que o Brasil está vivenciando com o golpismo de Michel Temer.
	Entretanto, quando nós fomos analisar o projeto, e conversamos com seu autor, mudamos a posição. Tínhamos, em princípio, uma posição... O projeto destina um percentual de vagas para aprendizes, seja no desporto ou na construção civil, desde que associadas ao esporte. Nós achamos que a construção civil não é uma condição inerente à condição de trabalho protegido. Portanto, adolescentes não poderiam estar no exercício dela.
	Entretanto, o Deputado André Figueiredo nos esclareceu que as vagas destinadas para aprendizes em todas essas atividades não estão em confronto com as condições estabelecidas para o exercício dessas atividades, mas se submetem a elas. Nós temos, na nossa legislação, assegurada a possibilidade única e exclusiva de trabalho, inclusive na condição de aprendiz, na construção civil apenas de pessoas com 18 anos.
	Então, quando falamos em 10% de vagas para aprendizes na construção civil, qualquer que seja a modalidade, estamos falando da condição de aprendiz para pessoas a partir de 18 anos. A condição de aprendiz perpassa de 14 a 24 anos, mas, para a construção civil, apenas a partir de 18 anos. Isso está claro no projeto e na própria legislação.
	Portanto, o projeto não trata de possibilitar que haja trabalho não protegido precário ou que fira o desenvolvimento dos adolescentes. O projeto não fala sobre isso. Diz apenas que, seguidas as regras já existentes, em que não há trabalho na construção civil de pessoas abaixo de 18 anos, a não ser que seja na ilegalidade, já são assegurados 10% das vagas para a aprendizagem, o que é muito importante.
	Nós precisamos combater o trabalho infantil. O trabalho infantil não pode ser permitido apenas para meninos e meninas pobres. Permitir apenas adolescentes pobres trabalharem é o mesmo que dizer que o adolescente rico ou de classe média não pode trabalhar e que é melhor o adolescente pobre estar trabalhando, em vez de estar cometendo crimes ou usando drogas, como se filhos da população pobre não tivessem direito à infância e à adolescência. Esse é um raciocínio do Governo Temer.
	Feitos os esclarecimentos das regras mantidas, nós não temos por que manter o veto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O próximo orador inscrito é o Deputado André Figueiredo.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos tratando de um projeto de lei datado de 2011, na época pactuado com o então Ministro Aldo Rebelo e com as gestões do Ministério do Esporte e do Ministério do Trabalho e Emprego na perspectiva de que pudéssemos inclusive aproveitar esta década em que teríamos vários eventos esportivos para eliminar um grande gargalo que atinge as empresas no tocante à observância da cota de aprendizagem e, ao mesmo tempo, dar condições a que jovens entre 14 e 24 anos pudessem se utilizar dessa cota de aprendizagem para ter um mínimo de custeio, tanto para praticarem atividades esportivas quanto para serem capacitados no âmbito de construção de instalações para eventos esportivos.
	Houve um grande imbróglio por ocasião da votação nesta Casa, quando aprovamos a matéria, depois que retornou do Senado. Houve um entendimento divergente por parte do Ministério do Trabalho, que pensava que estávamos proporcionando a jovens abaixo de 18 anos a possibilidade de serem aprendizes no âmbito da construção civil.
	Ora, eu tive a honra de ser Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego. Sei muito bem a importância que tem a aprendizagem profissional para a vida de milhões de jovens no nosso País, como também para criar cultura para as empresas. Este projeto não gera custo adicional nenhum para nenhuma empresa. Mas, ao se vetar não apenas uma frase, mas todo o dispositivo, o projeto praticamente ficou inócuo.
	É por isso que nós dialogamos com o Governo. O Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Andre Moura, aquiesceu a opinar pela derrubada do veto. Já conversamos com vários partidos da Situação e da Oposição. Esse não é um tema, em absoluto, que diga respeito a ser Situação ou Oposição. É um tema que diz respeito à inclusão profissional, no âmbito esportivo, de vários jovens que hoje nem sequer têm recursos, às vezes, para se deslocarem para onde haja alguma prática esportiva. E nós sabemos como é importante darmos oportunidades para que jovens, quando não estiverem na sala de aula, estejam praticando atividade esportiva, de qualificação profissional, de inclusão em uma vida que não seja a da criminalidade.
	Por isso pedimos. E faço este apelo ao Senador Eunício Oliveira, Presidente do Congresso Nacional, para que, quando der os 257 a 260 votos, segure mais um pouco. Existe esse pacto, pelo menos dialogado com o Líder do Governo, com a Deputada Erika Kokay, com nós que somos da Oposição, com o Deputado Davidson Magalhães, do PCdoB, com todos nós que queremos realmente o bem da juventude brasileira, para que esse veto seja derrubado.
	E aqui mais uma vez ressalto: a equipe da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, que tem técnicos qualificados, teve a hombridade de reconhecer o erro ao sugerir o veto para esse projeto de lei. E aqui na nota técnica já opinam favoravelmente à derrubada do veto.
	Por isso fazemos este apelo para que todos os Líderes orientem pela derrubada do veto, portanto, votem “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Com a palavra o Deputado Davidson Magalhães. Na sequência, vou abrir o painel de votação.
	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Srs. Congressistas, a apresentação e a justificativa foram dadas pelo Deputado André Figueiredo, inclusive no que diz respeito a esse posicionamento na nota técnica do Ministério do Trabalho.
	Quero aproveitar esta oportunidade para ler duas pérolas do cinismo e do sincericídio. A primeira peça: o Presidente golpista Michel Temer diz: “Tem gente que quer parar o Brasil com uma agenda negativa”.
	Vamos ver a agenda negativa: o déficit, o rombo do Governo, em 2017, sai de 139 bilhões de reais para 159 bilhões de reais. É o Governo que está reajustando o rombo. Em 2018 sairá de 131 bilhões de reais para 161 bilhões de reais. Essa é a agenda negativa de quem parou e não de quem quer parar. É de quem parou o Brasil.
	No segundo trimestre deste ano no Brasil havia 15 milhões de lares em que ninguém trabalhava. Agora foram acrescidos 2 milhões a mais do que no mesmo período de 2014. São lares brasileiros. Em cada cinco lares brasileiros, em um não há nenhuma forma de renda, nem do mercado formal nem do informal. Portanto, 6 milhões de brasileiros já voltaram ao nível de pobreza.
	Esta é a agenda negativa de quem parou o Brasil, de quem paralisou o Brasil: 14 milhões de desempregados, desmonte das políticas sociais — 500 mil pessoas perderam o Bolsa Família, foram fechadas as Farmácias Populares. E esse Presidente interino, esse Presidente golpista diz que querem parar o Brasil? Ele está destruindo o Brasil.
	E agora vamos à pérola do sincericídio. Ele, na sua viagem, à China diz: “Tenho certeza de que nessa viagem representarei as melhores energias brasileiras”. Com certeza! Ele quer entregar a ELETROBRAS ao capital chinês. A ELETROBRAS representa quase 50% do processo de distribuição e de geração de energia no Brasil. Nenhum país do mundo que se preze desnacionaliza o setor de energia elétrica. Esse setor é estratégico para o desenvolvimento. É um bem social, não pode ser tratado como mercadoria, principalmente porque vai ter um efeito perverso sobre as tarifas da energia elétrica, para o nosso povo.
	Além disso, ele realmente foi para lá para representar as melhores energias brasileiras. Há denúncia de que as nossas empresas, as nossas refinarias estão para ser vendidas ao capital chinês. A nossa PETROBRAS, que vai do poço ao posto, e é isso que lhe dá rentabilidade para ser uma das maiores empresas de petróleo do mundo, está sendo completamente esquartejada para ser vendida a parte de produção. E isso no pré-sal já começou, com a quebra inclusive do conceito de conteúdo local, que volta, negando os contratos firmados com as empresas de capital nacional, que estão gerando desemprego na área portuária e ajudando na desindustrialização do setor de fornecedores da cadeia de petróleo e gás no Brasil.
	Agora querem também o processo de entrega ao capital internacional, que as grandes empresas brasileiras, que poderiam entrar na área de petróleo e gás, não tenham mais condições de entrar, porque foram desmontadas pelo esquema da Lava-Jato. Agora querem entregar isso ao capital chinês, ao capital americano, ao capital francês. É isso que ele foi representar lá, as melhores energias do Brasil.
	Portanto, esse Governo ilegítimo faz um desmonte como nós nunca vimos na história do Brasil, comprometendo pilares fundamentais do Estado desenvolvimentista que levaram o País à nona economia do mundo e a uma estrutura industrial complexa e diversificada. É essa estrutura industrial que está sendo desmontada por esse Governo irresponsável, que desmonta a estrutura de benefícios sociais, desmonta a estrutura produtiva brasileira. Esse é o esforço desse Governo. Esse sim viajou para vender o Brasil na bacia das almas numa rapidez imensa, porque sabe que a delação premiada de Funaro vai encerrar o seu ilegítimo Governo.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Em votação na Câmara dos Deputados.
	A SRª KEIKO OTA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Keiko Ota votou com o partido na última votação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Congressistas que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está iniciada a votação.
	Os Líderes desejam encaminhar?
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Pelo Democratas, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o Democratas?
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto, na verdade, foi vetado, mas, após o Ministério do Trabalho fazer uma análise — mandou para esta Casa nota técnica nesse sentido —, entendeu que o projeto é interessante. Por isso, nós precisamos derrubar o veto, para que se dê oportunidade de emprego para essas pessoas.
	Parabenizo o autor do projeto. O Governo precisa entender que esse veto tem que ser derrubado, para prosseguirmos na busca por empregos.
	Votamos “não”, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu convido todos os Congressistas a vir ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Os partidos que não estiverem em obstrução... O quórum chegou a 257. Obviamente que eu vou dar tempo para votarem, mas aqueles que não votarem nas últimas três votações terão falta no Congresso Nacional.
	A SRª KEIKO OTA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSB vota “não”.
	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Embora o Deputado Silvio Costa não ache bom, esta é uma sessão do Congresso Nacional, dirigida pelo seu Presidente.
	Eu vou dar a palavra, como Líder, ao Deputado Remídio Monai. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino.
	Como Líder, o Deputado Remídio Monai tem a palavra. (Pausa.)
	Está aberta a votação. Os Srs. Congressistas podem votar.
	A SRª KEIKO OTA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB vota “não”.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - O PSOL...
	O SR. CAETANO (PT-BA) - Para orientar pelo PT, Sr. Presidente.
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ) - Sr. Presidente, o Bloco/PP...
	O SR. ALIEL MACHADO (REDE-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE está em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Apenas concederei a palavra para quem quiser encaminhar — “sim” ou “não”.
	O SR. ALIEL MACHADO (REDE-PR) - A REDE está em obstrução.
	O SR. CAETANO (PT-BA) - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pois não.
	O SR. CAETANO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Não é possível que o Presidente interino venha agora com essa conversa de privatizar a Casa da Moeda.
	O Brasil já esperava por isso, porque o golpe foi dado exatamente para isso, para entregar todo o nosso patrimônio ao capital externo, mas privatizar a Casa da Moeda, onde se fabricam, onde se imprimem as cédulas do País, é um absurdo.
	Entregar a Amazônia, privatizar a ELETROBRAS — é isto o que eles querem fazer: entregar o Brasil de uma vez por todas!
	Está havendo reação em todo o País, Sr. Presidente. Na CHESF, em Paulo Afonso, o SINERGIA, as lideranças, o Vereador Bero, todos juntos vão fazer uma audiência, no dia 2 de outubro, para não deixar isso acontecer.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PT?
	O SR. CAETANO (PT-BA) - O PT fica em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PT está em obstrução.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - O PSOL quer orientar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou dar a palavra ao Deputado que está na tribuna, aguardando.
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - Orientação tem prioridade, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um Deputado aguardando na tribuna. Na sequência, eu vou dar a palavra aos Deputados.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Não é isso, Sr. Presidente. Se nós não orientarmos, não poderemos votar “obstrução”. Nós precisamos fazer a orientação para os Parlamentares poderem votar “obstrução”.
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - Orientação é prioridade.
	O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB-MA) - Sr. Presidente, o PMDB quer encaminhar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um Deputado na tribuna.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL não aceita...
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - Sr. Presidente, liberamos a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Líder Remídio Monai.
	O SR. REMÍDIO MONAI (PR-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, venho aqui falar de uma preocupação com a emigração dos venezuelanos ao Brasil, particularmente ao meu Estado de Roraima, que tem apenas 500 mil habitantes.
	O movimento dos venezuelanos vem crescendo dia a dia. Acompanhando a imprensa, vi que a Colômbia hoje está recebendo 30 mil pessoas por dia e está se preocupando em instalar campos de refugiados para abrigar os venezuelanos que estão chegando. Repito: em torno de 30 mil venezuelanos estão adentrando a Colômbia a cada dia.
	A situação em Roraima não é diferente. O movimento de venezuelanos para Boa Vista, desde a última decisão relativa à Constituinte, cresce a cada dia em volume.
	Imaginem V.Exas., Srs. Deputados e Srs. Senadores, se Roraima tomar o mesmo rumo que vem tomando a Colômbia, recebendo por dia cerca de 30 mil venezuelanos: em 30 dias, Roraima — Estado que, repito, só tem 500 mil habitantes —  terá 900 mil venezuelanos.
	A situação em que vive o País não é diferente no Estado de Roraima: a saúde, a educação e, particularmente, a segurança pública vêm passando por momentos difíceis — isso somente levando em consideração nossos irmãos brasileiros.
	Com a chegada dos venezuelanos, está acontecendo uma coisa que nunca havia acontecido: brasileiros e venezuelanos, que sempre se deram como povos amigos, estão começando a desenvolver uma rivalidade. Porque os brasileiros já estão tendo dificuldades nos hospitais, nas escolas, quando chegam os venezuelanos, a animosidade aumenta, o que não é bom.
	Nós precisamos que o Governo Federal mande urgentemente socorro a Roraima, através dos Ministério da Saúde e da Educação, bem como que a segurança pública seja reforçada no Estado. Se continuar assim, a situação vai se agravar cada vez mais.
	Ontem, começaram a chegar fotos e filmagens da fronteira, onde o exército venezuelano tem feito exercícios com tanques de guerra. Isso também não pode passar despercebido. Nossas autoridades federais precisam estar atentas à fronteira Brasil-Venezuela.
	Repito, Sr. Presidente: precisamos urgentemente que o Governo Federal dê atenção a Roraima, em especial à saúde e à educação no Estado.
	Muito obrigado.
	O SR. GOULART (PSD-SP) - Sr. Presidente, o PSD...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vou dar preferência para o encaminhamento de bancada.
	Como encaminha o PMDB?
	O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) -Antes, Sr. Presidente, quero parabenizar o Presidente Michel Temer, através do nosso Ministro Sarney Filho, por extinguir a RENCA, a Reserva Nacional do Cobre e Associados, entre o Amapá e o Pará. Por que isso, Sr. Presidente? Porque já estava havendo exploração ilegal do ouro lá, ameaçando nossas tribos, nossas reservas indígenas, e agora, legalizando, nós podemos manter tanto a mata quanto as reservas indígenas.
	Parabéns ao nosso Ministro Sarney Filho!
	O PMDB libera, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PMDB libera a bancada?
	O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB-MA) - O PMDB libera a bancada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PP?
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/PTdoB encaminha o voto “não”, entendendo que nós devemos incluir os jovens aprendizes na área de esportes e de infraestrutura. Isso é fundamental. 
	O PP vota “não”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSD? (Pausa.)
	O SR. GOULART (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - O PSD vota “não”.
	O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA) - Sr. Presidente, o PR não encaminhou!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Calma! Existe uma sequência, Deputado!
	O SR. GOULART (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - O PSD vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vota “não”.
Como vota o PRB? (Pausa.)
	O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA) - Sr. Presidente, o PR é primeiro!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PR já encaminhou “não”.
	O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA) - Quem foi que encaminhou, Presidente? Quem foi que encaminhou? Sou eu que vou encaminhar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Alguém da bancada encaminhou.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA) - Ninguém encaminhou. Ninguém encaminhou.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - PTB vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Então V.Exa. é o Líder e desautoriza quem encaminhou.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Alguém está querendo usurpar a Liderança do Deputado Rocha. Não pode!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota então o PR, Deputado?
	O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA) - Agora sim, Sr. Presidente! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. está desautorizando quem encaminhou. Tudo bem!
	O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA) - Ninguém encaminhou, Sr. Presidente. Ninguém encaminhou.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu não vou pegar as notas taquigráficas para discutir com V.Exa.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA) - O PR vai encaminhar “não”.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia segurar um pouco esse quórum, porque precisamos de 257 votos “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PTB/PROS? (Pausa.)
	Como vota o PRB? (Pausa.)
	Como vota o PDT? (Pausa.)
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Esse Fraga está muito bem tratado pelo Governo!
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - O PTB vota “não”.
	O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota “não” e convida as Lideranças das demais bancadas desta Casa para um tema dessa dimensão, dessa importância. Como dizia Darcy Ribeiro, se nós não dermos escola, se nós não dermos aprendizado, faremos como estamos fazendo hoje: construindo cadeias para colocar os marginais. É uma grande oportunidade, é uma grande proposta.
	Por isso, vamos votar “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PSC? 	(Pausa.)
	Como encaminha o PPS? (Pausa.)
	O SR. ALUISIO MENDES (PODE-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos está na frente. O Podemos orienta “não”.
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA) - O PPS...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Podemos orienta “não”.
	Como vota o Solidariedade?
	O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, com a responsabilidade...
	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - O PSC vota “não”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Solidariedade... Eu preciso ouvir o Deputado!
	O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD-MG) - O Solidariedade orienta “não”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - “Não”.
	Como vota o PRB? (Pausa.)
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - O PTB vota “não”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PTB vota “não”.
	Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
	Como vota o PRB? (Pausa.)
	Como vota a REDE? (Pausa.) Em obstrução? (Pausa.)
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA) - Sr. Presidente, o PPS...
O SR. WALNEY ROCHA (PEN-RJ. Sem revisão do orador.) - O PEN, Sr. Presidente, vota “não”.
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - O PPS encaminha o voto “não”, compreendendo a importância de estabelecer...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Voto “não”.
	Como vota...
	O DEM já votou.
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA) - Sr. Presidente, deixe-me concluir!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Já dei a palavra a V.Exa. 22 vezes hoje.
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - É 1 minuto, Sr. Presidente.
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA) - V.Exa. tem que ouvir o encaminhamento de voto das bancadas. Peço a V.Exa. que tenha um pouquinho mais de paciência.
	O PPS encaminha o voto “não”, compreendendo a importância do projeto de autoria do Deputado Andres Sanchez e a explicação que foi dada. A abertura que faz para a construção civil é para aqueles maiores de 18 anos.
	Nós não podemos vulnerabilizar os menores de 14 até 18 anos, como a lei hoje estabelece. Portanto, precisamos estimular, cada vez mais, a possibilidade de o jovem no Brasil habilitar-se em uma atividade de alguma cadeia produtiva, naquela condição que a Lei estabelece. 
Votamos “não...
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Sr. Presidente, o PSOL quer orientar. Sr. Presidente, o PSOL desautoriza quem mandou colocar obstrução. Nós temos o direito de orientar como partido.
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA) - ... e apelamos para que V.Exa. aguarde o quórum para que esta matéria possa ser aprovada.
	O SR. DEJORGE PATRÍCIO (PRB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB libera a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL, a depender do processo, vai votar “sim”, mas obstrui porque quer garantir a aprovação deste veto, por quê? Porque se usa uma ideia boa, que é garantir o direito ao esporte para o jovem aprendiz, mas embute-se, para destruir coisas belas, o trabalho infantil. 
	Em um país com tanto pai de família desempregado, querem explorar o trabalho infanto-juvenil. Por isso, é um dos poucos vetos importantes que nós temos que manter.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PHS?
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como se não bastasse até agora não ter havido a redução da maioridade penal, que é necessária para se colocar moral nesses inocentes que estão fazendo a desgraça no Brasil, temos agora esse veto. 
O PHS vota “não”, porque é bom darmos oportunidade a esses jovens — não têm nada de criança — de trabalharem e aprenderem a ser gente.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o Governo? (Pausa.) 
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - A Minoria, Sr. Presidente, a Oposição... A Oposição está aqui. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota a Minoria? Não é Oposição, é Minoria.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo que se pode observar no painel, a Oposição está com a maioria aqui. No mérito, há aqui a perfeita compreensão de que esse veto lançado é excludente. Esse veto exclui a juventude de um processo de inclusão. 
	Aliás, esse argumento aqui trazido com relação ao trabalho infantil já foi amplamente esclarecido e desmistificado. Inclusive, chamo a atenção dos companheiros da bancada do PSOL.
	Embora esteja em obstrução, a Minoria já manifesta o seu voto “não”, atendendo ao apelo dos vários partidos que a compõem.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo libera a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o Governo?
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP) - O Governo libera a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Quem está falando pelo Governo? (Pausa.)
	A SRª LEANDRE (PV-PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV orienta “não”.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP) - O Governo libera a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Calma! Calma!
	A SRª LEANDRE (PV-PR) - O PV orienta “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Cadê o Líder do Governo? Se o Líder do Governo não estiver aqui, não haverá a liberação da bancada do Governo. O Líder não está aqui. 
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Suspende a sessão!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Calma, Deputado Silvio!
	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Pimenta acompanhou o partido nas votações anteriores, sob a orientação do Líder Deputado Décio Lima.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu quero avisar ao Plenário, aos partidos que estão em obstrução, que vou respeitar até o quórum de 257. Depois disso, os Deputados dos partidos que não estiverem em obstrução e que não votarem nas três últimas votações serão considerados como faltosos no dia de hoje, e obviamente será descontado do salário de S.Exas.
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA) - Sr. Presidente, permita-me fazer um apelo a V.Exa. Esta matéria em especial...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a presença do Prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius. Estamos tratando de um assunto importante, que é a garantia das condições de funcionamento do hospital lá em Coronel Fabriciano. Isso obviamente depende da parceria do Município, do Estado e da União.
	Amanhã, estaremos em audiência com o Ministro da Saúde para garantir a suplementação do teto em Coronel Fabriciano. O trabalho do Prefeito Marcos Vinícius tanto para garantir o funcionamento do hospital como para obter autorização para a construção da UPA de Coronel Fabriciano é uma luta que ele trava há algum tempo. Então, amanhã nós estaremos com o Ministro para garantir a publicação da portaria e do convênio que possibilitem a viabilização da unidade de pronto atendimento nessa importante cidade do Vale do Aço.
	Portanto, destaco a presença do Prefeito Marcos Vinícius e o trabalho dele, persistente, em defesa da saúde do povo de Coronel Fabriciano e, por conseguinte, de todo o Vale do Aço, que também depende daquela importante cidade.
	Muito obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, do PDT.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reforçar um apelo. Não existe nenhum partido orientando favoravelmente à manutenção do veto. Peço que nós não encerremos com o quórum de 257, que V.Exa. segure um pouco mais, porque esse projeto é extremamente importante para a juventude brasileira, e houve praticamente um consenso. É um tema que extrapola a dicotomia Oposição e Situação. Faço esse apelo a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado André Figueiredo, obviamente estou tentando apressar, porque nós temos ainda cinco matérias, e a oposição, inclusive...
	Deputado, não adianta V.Exa. ficar zangado comigo. V.Exa. está em obstrução a tarde inteira. Eu estou aqui desde as 10 horas da manhã.
	Estou atendendo ao apelo do Deputado André Figueiredo e pedindo aos Deputados e Deputadas que votem. Agora, eu não posso proibir que o PT, por exemplo, esteja em obstrução. É legítimo! É regimental! Eu não posso impedir.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para contribuir neste momento com V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - É para mudar?
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. Tanto o PT quanto a Minoria, para contribuírem com V.Exa., diante do apelo de celeridade legislativa, mudam a orientação para “não”.
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - Muito bem!
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) - Então, mude o voto.
	O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB-MA) - Muito bem Minoria! Muito bem PT!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. agora é “bilíder”: Líder da Minoria e Líder do PT.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) - Atendendo a um apelo do PDT.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu determino a Mesa que mude a orientação do Partido dos Trabalhadores e da Minoria.
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - Está renegociando a maioridade penal depois.
	A SRª JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que nós estamos no período de debate da reforma política e devemos ter a compreensão de que, quando se fala em representação democrática, tem que se assegurar a representação das maiorias sociais deste País. Por isso eu insisto em fazer um apelo aos Deputados e Deputadas desta Casa para que apoiem a PEC 134. 
	Esta proposta de emenda à Constituição assegura que estejam com representação mínima as mulheres, que neste País são a maioria — a maioria dos eleitores, a maioria da população, a maioria dos doutores, a maioria daqueles que cuidam da casa, como ocorre com as chefes de família. Por isso meu apelo para a votação da PEC 134.
	O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS-AL. Sem revisão do orador.) - O Deputado Givaldo Carimbão votou com o partido.
	O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSC vota “não”, encaminha “não”.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou inscrito para debater o veto seguinte e rogo a V.Exa. que acolha, em meu nome e em nome do Deputado Paulo Pimenta, porque o assunto é pertinente ao Rio Grande do Sul.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vou encerrar a votação. 
	Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado. (Pausa.)
	Anuncio o resultado da votação: “sim”, 10 votos; “não”, 262 votos.
	Está rejeitado na Câmara.
	Passemos à votação no Senado Federal.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - 	Eu aproveito para comunicar que está cancelada a sessão do Senado Federal e para pedir a todos os Senadores que compareçam ao plenário da Câmara dos Deputados.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Senadores que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
	Está iniciada a votação no Senado Federal.
	Sras. e Srs. Senadores, na condição de Presidente do Senado, eu acabo de pedir o cancelamento da Ordem do Dia de hoje do Senado, suspendendo os trabalhos, para que termine aqui a votação, como me comprometi nominalmente, de todos os vetos que estão na pauta.
	Sras. e Srs. Senadores, V.Exas. já podem votar. 
	Em votação no Senado Federal. 
	O Senador que não votar já sabe o que acontece, perde o dia dividido por 22.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite uma informação?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Perdoe-me, Deputado, mas agora é a vez do Senado.
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB-AM) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PCdoB.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para encaminhar pelo PCdoB, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB-AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a derrubada deste veto é muito importante como forma de garantir um patrocínio e maior valorização das atividades desportivas no Brasil, inclusive do esporte de alto rendimento. Não havia necessidade de um veto nesse nível, porque apenas são reservados 10% dos recursos investidos pelas empresas do setor privado em atividade de formação de educação — pelo menos 10% vão para a área desportiva.
	Então, creio que a derrubada desse veto é uma justiça que o Congresso Nacional faz para com o esporte brasileiro. 
	O PCdoB encaminha o voto "não".
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PCdoB encaminha o voto "não".
	Encaminhamento só no Senado Federal.
	Eu convido as Sras. e os Srs. Senadores a vir ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Obviamente, quem não votar receberá falta no Senado Federal. 
	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Hamm, na votação anterior, votou com o Partido Progressista.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Quem votar nos três últimos destaques resolve a questão. 
	O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB-PB. Sem revisão do orador.) - O Deputado Wilson Filho acompanhou o partido na última votação. 
	O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, eu gostaria de justificar o meu voto. O Deputado João Fernando Coutinho votou com o partido na votação anterior. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Se V.Exa. votar nos três últimos destaques está resolvida a questão. 
	Convido as Sras. e os Srs. Senadores. Não haverá sessão deliberativa no Senado Federal. Valerá a presença aqui no plenário da Câmara dos Deputados na sessão do Congresso Nacional.
	Senador Flexa Ribeiro, já posso encerrar a votação? (Pausa.)
	Senador Eduardo Lopes, V.Exa. não votou ainda. 
	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB-RJ) - Estou votando.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu aviso os Senadores de que, depois deste outro veto, nós teremos dois vetos que começam pelo Senado. Quem não estiver presente levará falta — no Senado é assim: lá, o Regimento é cumprido obrigatoriamente, inclusive por mim.
	Senador Benedito de Lira, V.Exa. já votou? (Pausa.)
	Eu aviso às Lideranças dos partidos no Senado que nós estamos em processo de votação nominal e teremos três votações nominais. Os Senadores que não votarem levarão falta. Não há sessão do Senado hoje; ela foi substituída por esta.
	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Democracia Progressista/PP-AL) - Sr. Presidente...
	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE-AP) - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Sr. Senador Benedito de Lira e, na sequência, a V.Exa., Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
	O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulão votou com o partido, Sr. Presidente.
	O SR. NILTO TATTO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - O Deputado Nilto Tatto votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.
	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Democracia Progressista/PP-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de convidar os Senadores do Partido Progressista que não se encontram presentes para virem ao plenário acompanhar a orientação do partido.
	O PP vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PP vota “não”.
	Como vota a REDE, Senador Randolfe Rodrigues?
	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE-AP. Sem revisão do orador.) - A REDE está em obstrução, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - REDE está em obstrução.
	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB orienta o voto “não” no Senado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PRB orienta o voto “não”.
	Senador Raimundo Lira, Líder do PMDB no Senado, como vota o PMDB? (Pausa.)
	Nós temos três votações no Senado Federal, agora à noite.
	Senador Raimundo Lira, como orienta o PMDB? (Pausa.)
	Como vota o PSDB, Senador Paulo Bauer? (Pausa.)
	Senador Ataídes Oliveira, V.Exa. pode fazer a orientação do PSDB. (Pausa.)
	Senador Airton Sandoval, V.Exa. pode votar. (Pausa.)
	Nós estamos em votação no Senado Federal.
	(Pausa prolongada.)
	O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Valmir Prascidelli votou com o partido nas votações anteriores.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Os Senadores que quiserem derrubar o veto digam “não” e os que quiserem mantê-lo digam “sim”. 
	Senador Raimundo Lira, como vota o PMDB? (Pausa.)
	Como vota o PSDB? (Pausa.) 
	Como vota o PT no Senado? (Pausa.)
	Como vota o PSB no Senado? O PSB vota “não”.
	Como vota o PSD? Senador Sérgio Petecão, como vota o PSD? (Pausa.)
	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Resistência Democrática/PT-PE) - Sr. Presidente, o PT vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PT vota “não”. Quem quiser votar com o PT, acompanhe o voto “não”.
	A SRª MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Marinha Raupp, na última votação, votou com o partido.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. votando os três últimos destaques, estará resolvida a questão de presença.
	A SRª MARINHA RAUPP (PMDB-RO) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSD, Senador Sérgio Petecão? (Pausa.)
	Como vota o PR, Senador Vicentinho Alves?
	O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR-TO. Sem revisão do orador.) - O PR vota “não”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PR vota “não”.
	Como vota o DEM, Senador Ronaldo Caiado? (Pausa.)
	Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.)
	Vota “não”.
	Como vota o PDT? (Pausa.)
	Como vota o PSDB? (Pausa.)
	Como vota o PMDB, Senador Raimundo Lira, Líder do PMDB? (Pausa.)
	Como vota o PSDB, Senador Ataídes Oliveira?
	O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB-TO. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSDB vota “não”.
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - O Governo libera a bancada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - No Senado?
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE)- No Congresso.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Ah, V.Exa. é a Liderança do Governo no Congresso! Desculpe-me, Deputado.
	Sras. e Srs. Senadores, compareçam ao plenário. Haverá três votações nominais.
	Como vota o Governo, Senador Romero Jucá? (Pausa.)
	Como vota o PMDB, Senador Raimundo Lira? (Pausa.)
	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - A Liderança do Governo vota “não”, Sr. Presidente, para derrubar o veto, tendo em vista que há um entendimento com o Ministério do Trabalho.
	(Pausa prolongada.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Senador Raimundo Lira, estou aguardando V.Exa. fazer a orientação pelo PMDB.
	O SR. CAETANO (PT-BA) - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Senador Raimundo Lira…
	(Pausa prolongada.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - 	Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu vou encerrar a votação!
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Senador Eunício Oliveira, mais uma vez reitero o apelo a V.Exa., que é o Presidente do Senado da República e Presidente do Congresso, para que espere pelo menos mais uns 10 minutos. Acho que, com mais 10 minutos, nós garantiríamos esse quórum. Já foi atingido o quórum.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O fato é que na sequência vai haver obstrução de matéria. Não há acordo no Plenário.
	O SR. CAETANO (PT-BA) - Já atingimos o quórum, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não há acordo no Plenário. Eu sinto muito.
	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mudamos a orientação da REDE para o voto “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A REDE vota “não”.
	Senador Raimundo Lira, vou esperar a votação de V.Exa. e, na sequência, vou encerrar.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) - Peço que espere mais 5 minutos, Sr. Presidente, até às 18h35min.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Se esse apelo valesse para a não obstrução… (Riso.)
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) - O PDT não está obstruindo — está votando pela derrubada, mas não está obstruindo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu estou atendendo ao apelo de V.Exa., Deputado André Figueiredo.
	Todos já votaram?
	O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB-MA) - Sr. Presidente, o Senador João Alberto Souza, que está ao seu lado, não está conseguindo votar.
	O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR-ES) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, enquanto a votação é processada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Senador Magno Malta. Já vou encerrar a votação.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) - O Senador João Capiberibe também chegou.
	O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um registro referente ao jovem Deputado Federal André Fufuca, que vai assumir a Presidência desta Casa.
	Sr. Presidente, ontem eu vi a grande mídia debochando do nome desse Deputado, da idade dele e do fato de ele ser desconhecido. Estranhei muito ver jornalistas que têm até certo respeito da sociedade debochando dele.
	O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota “não”.
	O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR-ES) - Eu ouvi, infelizmente, uma jornalista respeitada, cujo nome não vou nem citar, dizer: “André Fufuca? De onde ele é? Ninguém conhece! É um menino!” Como se um indivíduo ser conhecido fosse referência para o currículo dele e como se o fato de ele ser conhecido da grande mídia fosse uma coisa tão importante que pudesse levar alguém a um cargo como esse.
	Eu quero, Sr. Presidente, veementemente repudiar esse deboche, essa discriminação a um jovem Deputado Federal, que veio para cá ungido com o voto do povo do seu Estado, que não foi nomeado, que não é afilhado da grande mídia. E quero dizer o seguinte: se ele virou 2º Vice-Presidente, é porque teve voto também desta Casa.
	Eu não tenho qualquer relacionamento de amizade com o Deputado André Fufuca, que conheci aqui. Ele tem um broche de Deputado Federal, não é CC-5 de governo nenhum e veio ungido pelo voto.
	A grande mídia, que tem contribuído para a desgraça da sociedade brasileira — ela não é o quarto Poder, mas o primeiro —, deve respeitar esse jovem médico maranhense, que veio para cá com o voto da sociedade. Eu refuto veemente esse deboche à figura deste Parlamentar. (Palmas.)
	O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE-RJ) - Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado André Figueiredo, nós já atingimos 46 votos. Atendi V.Exa. e concedi o tempo de 10 minutos a mais.
	Eu vou encerrar a votação. Mas, antes, digo para os Senadores que teremos mais três votações, sendo que duas delas serão nominais e se iniciarão pelo Senado.
	Está encerrada a votação.
	O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE-RJ) - Presidente, eu peço a palavra a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou anunciar o resultado. (Pausa.)
	Votaram “sim” 3 Sras. e Srs. Parlamentares; votaram “não” 43.
	Portanto, está rejeitado o veto, também no Senado Federal.
	A matéria vai à promulgação.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vamos ao próximo item da pauta.
	Passa-se agora à votação do:
VETO PARCIAL Nº 5, DE 2017
	Votação no painel eletrônico do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2014 (nº 2.020 de 2007, na Casa de origem), que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil; e dá outras providências.
	Assunto: Normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.
	A matéria foi destacada para deliberação no painel eletrônico.
	Para encaminhar, concedo a palavra à Deputada Elcione Barbalho. (Pausa.)
	O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Covatti Filho votou com seu partido nas votações anteriores.
	O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE-RJ) - Sr. Presidente, enquanto a oradora se dirige à tribuna, peço a palavra a V.Exa. rapidamente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem V.Exa. a palavra.
	O SR. ALESSANDRO MOLON (REDE-RJ. Sem revisão do orador.) - Quero convidar a todos os colegas da Câmara e do Senado para um ato que nós da Frente Parlamentar Ambientalista realizaremos amanhã, às 10 horas da manhã, no Salão Verde, contra a extinção da RENCA e outros gravíssimos retrocessos ambientais.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bohn Gass votou com a sua bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Deputada Elcione Barbalho está na tribuna para encaminhar a matéria.
	Deputada Elcione Barbalho, V.Exa. tem a palavra.
	A SRª ELCIONE BARBALHO (PMDB-PA. Para encaminhar. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, prezados Deputados e Deputadas, prezados Senadores e Senadoras, eu estou hoje aqui para fazer um apelo a V.Exas.
	Os dispositivos vetados no Projeto de Lei nº 2.020, de 2007, tratam da espinha dorsal do projeto. Todos, absolutamente todos os itens barrados falam expressa e unicamente sobre as normas de segurança, bem como sobre as regulamentações para alvarás de funcionamento, vistorias, responsabilidade de fiscalizações e o fim das comandas em boates, tudo aprovado por unanimidade tanto na Comissão Especial que o analisou como no Plenário desta Casa.
	Nobres colegas, não podemos nos esquecer da lamentável tragédia ocorrida na boate Kiss, em 27 de janeiro de 2013, onde um incêndio, provocado pelo uso de um sinalizador inadequado para o ambiente, matou 242 pessoas e feriu 636.
	A imprudência aliada à falta de fiscalização e à superlotação da casa resultaram no terceiro mais grave acidente desse tipo no mundo. 
	Caros colegas, não podemos esquecer também que os jovens tentaram sair da boate naquele dia ao perceberem o incêndio, mas foram impedidos de deixar o local por causa das célebres comandas. Os senhores conseguem dimensionar o sofrimento e a dor de todas essas famílias ao saberem que esse desastre poderia ser evitado? 
	No projeto original, ficou aprovada a vedação do sistema de comandas para o controle de consumo de boates, bares, discotecas e danceterias. Os estabelecimentos passariam a adotar sistema de cobrança no ato do consumo ou a disponibilizar cartões de consumo pré-pago para seus clientes, a fim de não mantê-los retidos dentro dos estabelecimentos.
	Desde 2007, ou seja, bem antes da tragédia da boate Kiss, 10 anos atrás, eu luto para aprovar no Congresso Nacional este projeto de lei, que estabelece regras de segurança mais rigorosas para casas noturnas e estabelecimentos comerciais. 
	Volto a dizer que não é verdade que o PL 2.020/07 descaracteriza e muito menos sobrecarrega os bombeiros. Os comandantes dos Batalhões dos Corpos de Bombeiros de vários Estados do Brasil, como os do Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pará, Pernambuco e Distrito Federal, participaram dos debates e da construção deste projeto de lei, inclusive com a participação da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — CONMETRO.
	Pela minha iniciativa, fui, inclusive, condecorada com a Comenda Imperador Dom Pedro II, a maior honraria do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
	Tenho outra informação importante, Sras. e Srs. Parlamentares. A LIGABOM, que é o Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, faz lobby contra este projeto, alegando perda de competências, o que não é verdade, pois aqui em Brasília, por exemplo, há brigadas de incêndios não militares. Nem por isso os bombeiros perderam suas competências. Creio que este lobby seja em razão dos convênios entre as Prefeituras e os Corpos de Bombeiros, o que deixa explícito o corporativismo.
	Meu esforço é para evitar que mais tragédias como a de Santa Maria se repitam em nosso País. Vale frisar, ainda, que somente 14% das 5.570 cidades brasileiras, cerca de 780 Municípios, têm Corpos de Bombeiros.
	Este projeto de lei estabelece um marco regulatório para a segurança e a fiscalização preventiva de incêndios e desastres em casas noturnas. 
	A aprovação dessa lei sem vetos é extremamente importante para toda a sociedade, porque define, com muita clareza, as competências de todos os participantes de um evento, desde as responsabilidades do proprietário do estabelecimento até as da administração municipal, o que, na prática, evita o inaceitável jogo do empurra-empurra, que vemos até hoje no caso da boate Kiss.
	Por isso, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço agora um apelo a todos os Parlamentares aqui presentes para que possamos votar a derrubada desses vetos, em favor da proteção de vidas humanas.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra pela ordem a Senadora Lúcia Vânia.
	A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB-GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de registrar o meu voto “não” na votação anterior.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Nós teremos mais três votações. Os Senadores que votarem nas outras duas terão a presença em plenário considerada.
	Tem a palavra o Deputado o Paulo Pimenta. (Pausa.)
	O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Laercio Oliveira, na votação anterior, votou com o partido.
	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sou Deputado do Rio Grande do Sul, e talvez muitos de V.Exas. não saibam que sou Deputado de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, cidade onde aconteceu a tragédia da boate Kiss.
	Naquele evento trágico, Sr. Presidente, morreram 242 jovens. E mais de 600 jovens enfrentam até hoje sequelas físicas e psicológicas daquela tragédia.
	Aquele fato teve uma repercussão mundial. A qualquer lugar que eu chegue, seja no Brasil, seja fora dele, quando eu digo que sou de Santa Maria, a primeira coisa que as pessoas me perguntam é o que mudou no Brasil depois daquela tragédia ou o que aconteceu com os culpados por aquela tragédia.
	Muitas vezes, passei pelo constrangimento de ter de dizer que, até hoje, nenhum culpado foi punido e nenhuma vírgula da legislação brasileira foi modificada.
	Outros países enfrentaram tragédias, incêndios menos graves, mas esses episódios serviram como ensinamento. Mudaram as suas legislações, e, de uma forma ou de outra, aquelas mortes não foram em vão, porque, pelo menos, atualizou-se a legislação para reduzir a chance de que uma tragédia como aquela possa voltar a acontecer.
	Logo que aconteceu aquela tragédia, foi criada uma Comissão Especial, que eu presidi, relatada pela Deputada Elcione Barbalho. Ouvimos todos os setores da sociedade: pais, policiais, CREA, Corpo de Bombeiros, universidades. Todo o mundo participou. E produzimos uma lei que, com certeza, não é a ideal, mas trouxe um conjunto de avanços importantes para o País, para que nós possamos fazer aquilo que até hoje não foi feito, quase 5 anos depois da tragédia. Nunca mudamos um artigo da lei.
	Senhoras e senhores, lamentavelmente, o veto do Governo descaracteriza toda a lei. Todas as proteções estão sendo descaracterizadas por lobbies, por interesses financeiros e econômicos de grupos que se organizaram, desconsiderando o interesse público, a tragédia ou o futuro deste País. São interesses mesquinhos de garantia de espaços profissionais, de arrecadação de taxas, de privilégios inaceitáveis, que impedem a sociedade de poder ter o mínimo de segurança e transparência na garantia para o funcionamento das casas de espetáculos.
	Senhoras e senhores, essa não é uma questão, de maneira alguma, de natureza partidária. E eu quero pedir a V.Exas. que tenham bom senso, que tenham a sensibilidade necessária, para que possamos derrubar este veto e, de alguma forma, homenagear aquelas famílias, que não vão ter diminuída a sua dor, mas aguardam que esta Casa tenha a coragem de aprovar uma lei que reduza a chance de que outros jovens possam morrer de maneira trágica como aqueles morreram em Santa Maria.
	É por isso que peço a todos os Deputados e Deputadas que votem “não” a este veto. Vamos derrubar este veto.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Em votação, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 5. 
	A Presidência solicita a todos os Deputados e Deputadas que ocupem os seus lugares.
	Está iniciado processo de votação eletrônica.
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP) - O PR quer encaminhar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PMDB?
	O SR. PEDRO PAULO (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto que já completa 10 anos nesta Casa, de iniciativa da Deputada Elcione Barbalho, e não pode ser mais um daqueles projetos... Depois de um acidente como aquele em Santa Maria, uma tragédia que chocou o Brasil inteiro, passados quase 5 anos, esta Câmara toma por fim uma iniciativa para que se possa diminuir o risco de que aconteçam acidentes novamente nessas casas de eventos, nessas boates.
	Portanto, o PMDB, em comum acordo com o Governo, toma a decisão de votar “não”, em apoio ao projeto da Deputada Elcione Barbalho, para que se derrube o veto e haja no País uma legislação dura que possa ajudar a evitar esses acidentes no Brasil.
	Sr. Presidente, o PMDB vota “não”.
	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
	A Deputada Elcione Barbalho orientou pela derrubada do veto, e o Deputado Fontana também pela derrubada do veto. Então, não tivemos o critério de um orador contra e um a favor. V.Exa. disse que o critério era de um contra e outro a favor.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - São dois Deputados e dois Senadores. Falaram dois Deputados.
	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP) - Sr. Presidente, era um contra...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Falaram dois Deputados. Nós estamos no processo de votação.
	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP) - ...e um a favor. V.Exa. colocou os dois orientando pela derrubada do veto?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. quer ouvir a Mesa?
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP) - Sr. Presidente, o PR quer encaminhar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O § 3º do art. 106-D diz: 
Art. 106-D.....................................................
§ 3º Para votação no painel eletrônico de cada matéria vetada, haverá encaminhamento, por 5 (cinco) minutos, de 2 (dois) Senadores e 2 (dois) Deputados (...).
	Falaram dois Deputados. Nenhum Senador se inscreveu. Não sou obrigado a dar a palavra para quem não se inscreveu.
	O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS) - O PDT quer orientar, Sr. Presidente.
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Governo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Estamos em processo de votação nominal. Eu quero fazer um encaminhamento.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - O PT quer orientar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PT, Deputada Maria do Rosário?
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT encaminha contrariamente ao veto, pelas mesmas razões que foram sustentadas pelo Deputado Paulo Pimenta, demonstrando que, se mantido o veto, nós teremos a flexibilização de medidas, o que pode levar a novas tragédias.
	Sr. Presidente, eu estive, naquela manhã fria, junto com as famílias em Santa Maria. Nós devemos aqui a elas o respeito de derrubarmos este veto, para que medidas firmes e duras sejam tomadas para prevenir momentos tão difíceis quanto aquele, para que nunca mais aconteçam.
	Eu não chamaria aquele evento de acidente; eu chamaria de tragédia. E tragédias muitas vezes podem ser evitadas. As medidas aqui construídas pela Deputada Elcione Barbalho e pela Comissão que trabalhou são para evitarmos novas tragédias...
	(Desligamento automático do microfone)
	O SR. MARCO ANTÔNIO CABRAL (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marco Cabral votou com o PMDB nas últimas votações. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o Bloco PP/PTdoB?
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PP entende que a justificativa do veto está bem clara: vai-se criar um novo tipo penal. Então, há a necessidade de se manter o veto. 
	Nós votamos “sim”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o Governo, Deputado Andre?
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para deixar claro, como já disse aqui o Deputado Simão Sessim, o veto é para preservar as atividades do Corpo de Bombeiros. O que nós não podemos permitir, Sr. Presidente, é que uma entidade privada, como a ABNT, assuma as atividades do Corpo de Bombeiros Militar no nosso País. Não que o Governo seja contra aquilo que tem como objetivo o projeto, mas não podemos tirar do Corpo de Bombeiros uma atividade que eles fazem há tantos anos para dar essa prerrogativa a uma entidade privada.
	Exatamente por isso, para preservar o Corpo de Bombeiros Militar, nas suas atividades, naquilo que eles fazem com tanto afinco e tanta dedicação há tantos anos, os bravos homens do Corpo de Bombeiro Militar do nosso País, o Governo encaminha pela manutenção do veto, ou seja, o Governo encaminha “sim”, Sr. Presidente.
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP) - O PR quer encaminhar, Sr. Presidente.
	O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS) - Peço a palavra pelo PDT, Sr. Presidente.
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP) - O PR quer encaminhar, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PSDB? (Pausa.)
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP) - O PR primeiro, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSDB vem primeiro que o PR.
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP) - Está certo.
	O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC-MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
	Como encaminha o PR, Deputado?
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PMDB.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PR?
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tive a honra e o prazer de ingressar como soldado no Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. O Corpo de Bombeiros estudou a fundo este projeto. Conseguiram piorar demais isso. Tragédias como a da boate Kiss provavelmente ocorrerão mais ainda, se este veto não for mantido.
	O Corpo de Bombeiros é o órgão especializado para a fiscalização, a verificação para que se evitem tragédias como a da boate Kiss. Então, aqui fica um pedido a todos os Deputados: votem pela manutenção do veto. 
	O PR encaminha “sim”, pela manutenção do veto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PR encaminha “sim”.
	Como encaminha o PSDB? (Pausa.)
	Como encaminha o PSD? (Pausa.)
	Como encaminha o PSB? (Pausa.)
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP) - Peço a palavra pelo PTB, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não chegamos ao PTB ainda.
	Como encaminha o DEM? (Pausa.)
	Como encaminha o PRB? (Pausa.)
	Como vota o PTB/PROS?
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - O PTB vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PTB vota “não”.
	Como orienta o PDT?
	O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, O PDT vai liberar a bancada.
	O nosso Deputado Subtenente Gonzaga participou ativamente da construção dessa matéria, vinculada à segurança pública. Mas a grande maioria da nossa bancada, especialmente aqueles que refletiram sobre os acontecimentos da tragédia na boate Kiss, no Rio Grande do Sul, vai votar “não”.
	Por isso, o PDT libera a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PDT libera a bancada.
	O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, O PSDB vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSDB vota “sim”.
	Como vota o Podemos?
	O SR. ANTÔNIO JÁCOME (PODE-RN. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Podemos libera a bancada.
	O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta “sim”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o Solidariedade?
	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade quer a manutenção do veto. Os vetos foram mais do que próprios. O objeto desses vetos foi a parte referente à improbidade administrativa para os oficiais e bombeiros, uma coisa absurda. Estava-se vinculando...
	O SR. SERGIO ZVEITER (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - O Deputado Sérgio Zveiter votou com o partido nas votações anteriores, com o DEM.
	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP) - Presidente, eu estou fazendo a orientação ainda!
	Eu gostaria de chamar a atenção dos Deputados e Senadores para o fato de que os convênios com os Municípios em nada estão prejudicando — ao contrário, estão promovendo uma capilaridade nos Corpos de Bombeiros. Não vamos entrar em lobbies que vão encarecer as obras e piorar a segurança e a prevenção de incêndios. 
	Mais do que oportunamente, agradeço ao hoje Deputado Osmar Serraglio, que era Ministro na época e, junto comigo, atendeu o Corpo de Bombeiro, a Polícia Militar e a entidade de defesa no momento e no dia em que eles oficializaram esse veto.
	Então, pelo bem do Brasil, pela melhoria da qualidade da prevenção de incêndios, eu, como bombeiro honorário do Estado de São Paulo, sou a favor da manutenção dos vetos.
	O SR. JUNIOR MARRECA (PEN-MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, o PEN vota “não”.
	O SR. WALNEY ROCHA (PEN-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PEN vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PEN?
	O SR. WALNEY ROCHA (PEN-RJ. Sem revisão do orador.) - O PEN vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PEN vota “sim”.
	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS) - Quero fazer a orientação do PCdoB, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PCdoB?
	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos do Rio Grande do Sul, compreendemos bem e lamentamos aquela grande tragédia, como parte daqueles que perderam os seus entes queridos. Esta lei vem no sentido de, cada vez mais, proteger o cidadão.
	Por isso, nós do PCdoB vamos votar “não”.
	A SRª ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS vota “não”. Este é um dos instrumentos fundamentais para a preservação da vida. As tragédias que temos acompanhado em todo o Brasil se dão exatamente pela falta de fiscalização e controle. Este dispositivo garante isso, além de garantir também a transparência.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Posso encerrar a votação? (Pausa.)
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - A Minoria quer orientar, Sr. Presidente.
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - O PHS quer orientar, Sr. Presidente.
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ) - Falta a orientação do PSOL.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem V.Exa. a palavra para orientar.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ) - V.Exa. está punindo os disciplinados. Aguardei a sua chamada para orientar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Peço desculpas a V.Exa. publicamente.
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota “não”, porque entende que esses vetos fragilizam a absolutamente necessária fiscalização nas casas de espetáculo. E, olhe, parece que nem a tragédia da boate Kiss sensibilizou a nós ou o Governo com relação a isso.
	Queria aproveitar para denunciar de novo, no âmbito da questão ambiental, a ingerência partidária no ICMBio — Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Lá no Rio de Janeiro, tenta-se impor um novo coordenador para a Coordenação Regional 8, que tem 33 Unidades de Conservação sob...
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Sr. Presidente, peço a palavra, pela Minoria.
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - O PHS quer orientar, Sr. Presidente.
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ) - É absolutamente nociva ao meio ambiente essa nomeação para função de direção por viés meramente rebaixado, partidário, de “toma lá, dá cá”. O meio ambiente não pode ficar subordinado, muito menos o Instituto Chico Mendes, a esse tipo de ingerência.
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - O PHS quer orientar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vou encerrar a votação.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Sr. Presidente, a Minoria não orientou!
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - Sr. Presidente, o PHS quer fazer a orientação! V.Exa. não deu a palavra para o PHS. 
	Sr. Presidente, respeite os partidos pequenos!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
	Resultado da votação: “sim”, 106 votos; não, 172 votos.
	Está aprovado na Câmara. O veto deixa de ser submetido ao Senado. O veto está mantido.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - 	Eu quero avisar aos Senadores que a votação do próximo item começa pelo Senado. Peço aos Senadores e às Senadoras que compareçam ao plenário.
	Passa-se à votação:
VETO Nº 9, DE 2017
	Votação no painel eletrônico do Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464 de 2011 (nº 3.673 de 2012, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como ECD 2 de 2014), que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes.
	Destacado para deliberação no painel eletrônico.
	Para fazer o encaminhamento da matéria, está inscrita a Deputada Alice Portugal, do PCdoB. (Pausa.)
	A Deputada Alice Portugal está presente?
	A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Estou aqui, Sr. Presidente. Agradeço a V.Exa. a tolerância. 
	Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a nossa expectativa é que esse veto seja derrubado. Na verdade, o projeto original, da lavra do Senador Humberto Costa, garante que os estabelecimentos farmacêuticos que tenham irregularidades e que sejam reincidentes tenham um prazo para o seu reestabelecimento como instituição que cumpre as boas práticas farmacêuticas.
	Eu e a Senadora Vanessa Grazziotin, as duas farmacêuticas do Congresso, zelando por essas boas práticas, temos a consciência de que é necessário fazer valer o texto original, para garantir a perspectiva de recuperação do estabelecimento, impedindo que ele seja arrendado, terceirizado, usado por outrem e, ao mesmo tempo, ser rigoroso no processo de punição, procedendo-se às devidas apurações, aplicando-se multas e autuando-se, quando necessário, esse tipo de irregularidade.
	Portanto, nós somos, Sr. Presidente, favoráveis à derrubada do veto, compreendendo que isso, na ponta do sistema da assistência farmacêutica, beneficia o paciente. O paciente precisa ter a compreensão do que significa o medicamento, que tem de ser uma substância tratada com a devida orientação, com a devida cautela, porque 80% dos envenenamentos no Brasil são, infelizmente, procedentes de uso indiscriminado de medicamentos e drogas lícitas. Esta é a verdade: 80% das mortes por envenenamento no Brasil são causadas por drogas lícitas.
	Então, aproveito para tecer um elogio a este Congresso Nacional, que há 3 anos aprovou a nova Lei da Farmácia brasileira, a Lei nº 13.021, de 2014, que garante a presença de um farmacêutico na farmácia. Isso melhorou sensivelmente o perfil das farmácias de dispensação.
	Só lamento que o Governo Federal tenha fechado as farmácias populares. E este lamento vem em forma de protesto, porque 30 milhões de brasileiros foram beneficiados pela farmácia popular, que existiu não para dar lucro, mas para garantir o acesso ao medicamento, o acesso daqueles que mais precisam à cesta básica de medicamentos relacionados às comorbidades da obesidade e aos problemas de hipertensão, de diabetes. Não é possível que esses medicamentos hoje tenham que ser buscados em farmácias conveniadas, que nós sabemos que nem sempre cumprem à risca os convênios do programa chamado Aqui Tem Farmácia Popular, o que pode levar à falta de medicamentos.
	Portanto, defendemos o retorno da farmácia popular. Protestamos contra o fim dessa política pública vigorosa.
	Ao mesmo tempo, Presidente, queremos derrubar esse veto para fazer valer o texto original, oriundo do Senado Federal, que garante a proteção às boas práticas farmacêuticas, beneficiando, em última instância, a saúde pública em nosso País.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
	Tem a palavra V.Exa., Senadora. 
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB-AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, antecedeu-me na tribuna, a Deputada Alice Portugal, que falou não só como Deputada Federal, mas também como profissional farmacêutica que é. E nessa mesma condição, Deputada Alice, eu ocupo a tribuna.
	Antes de mais nada, eu quero cumprimentar o Senador Humberto Costa, que é o autor desta matéria que foi objeto de veto por parte da Presidência da República.
	O Senador Humberto Costa, além de ser um excelente e engajado profissional da área da saúde, foi por algum tempo Ministro da Saúde do Governo do Presidente Lula. Portanto, é alguém que trabalhou e viveu na pele os problemas relacionados à vigilância sanitária, de tal forma que apresentou um projeto de lei, ampliando a penalidade para aqueles estabelecimentos que comercializam medicamentos falsificados.
	Eu já tive, Presidente Eunício, Sras. e Srs. Parlamentares, a oportunidade, como Deputada Federal, de participar de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados que tratou dos preços dos medicamentos. 
	À medida que a CPI se aprofundava no seu trabalho, ficamos estarrecidos, porque descobrimos a quantidade de laboratórios clandestinos produzindo medicamentos falsificados no Brasil, comercializados — infelizmente ainda são — com muita facilidade por esses estabelecimentos, sejam farmácias, sejam drogarias. Quando a vigilância sanitária descobre algum problema, de acordo com o que dizia a lei, esses estabelecimentos poderiam, sim, ser interditados, mas a interdição automaticamente cessava a partir dos 90 dias, mesmo que o problema não estivesse sanado e que a ação administrativa não tivesse chegado a uma conclusão.
	Pois bem, o projeto do Senador Humberto Costa, que recebeu uma votação significativa no Senado e aqui na Câmara dos Deputados, prevê que essa interdição tem que continuar como penalidade máxima até que o processo seja extinto.
	Então, eu acho que não haveria necessidade nenhuma de o Presidente da República vetá-lo. Aliás, até agora, nós estamos buscando as reais razões que tenham levado o Presidente da República a vetar um projeto que apenas endurece a penalidade daqueles que cometem um crime gravíssimo. Não se trata de um crime de falsificação apenas, mas de um crime contra a saúde pública, porque falsificar qualquer tipo de produto no Brasil, piratear, é crime. Agora, imaginem V.Exas., falsificar e comercializar medicamentos! Isso é extremamente danoso e tem que ser punido com todo o rigor da lei.
	Por isso, eu estou aqui, nesta tribuna, pedindo aos meus colegas que derrubemos este veto. Assim, estaremos fazendo justiça.
	No tempo que me resta, Sr. Presidente, eu quero aqui, infelizmente, lamentar a forma como este Governo vem tratando a saúde pública. 
	Nós tivemos, há alguns anos, a inauguração de um dos melhores programas governamentais. Isso aconteceu no início do Governo do Presidente Lula. Refiro-me ao Programa Farmácia Popular, que garantia que as pessoas mais humildes tivessem acesso a medicamentos de uso continuo e àqueles necessários à manutenção da vida e à manutenção da saúde.
	Pois bem, o Sr. Michel Temer, que não economiza na liberação de emendas parlamentares, fechou todas as farmácias populares do Brasil. E não adianta ele dizer que os medicamentos serão fornecidos através das farmácias credenciadas, porque eles não estão sendo fornecidos! Além disso, a lei do teto de gastos, infelizmente, atinge com muita força a saúde pública brasileira. 
	Nós vamos votar contra o veto do Presidente ao projeto do Senador Humberto.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, Deputados, Senadores, Senadoras, Deputadas, eu entendo que, se o Parlamento como um todo abrir mão de uma orientação partidária, ele vai derrubar o veto, porque, como disse a Senadora Vanessa Grazziotin, não se encontra explicação para esse veto.
	Trata-se de um projeto de lei que alterou regulações sanitárias e introduziu a possibilidade de uma pena maior de interdição para estabelecimentos farmacêuticos, em casos de grave risco para a saúde pública, como aqueles em que se comprova a falsificação de medicamentos.
	Portanto, derrubar este veto significa efetivamente proteger uma medida sanitária importante para todos nós.
	Sr. Presidente, aproveito os 3 minutos que me restam para falar sobre algo inacreditável — não fosse o fato de estarmos sob um Governo que se introduziu a partir de golpe, um Governo que não tem legitimidade, um Governo que, acima de tudo, demonstra, a cada dia, a cada semana e a cada mês, o caráter antinacional dos que hoje dirigem o País ilegitimamente.
	Eu estive no gabinete do Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira, acompanhado de Prefeitos de diferentes polos navais do País. Havia Prefeitos dos mais diversos partidos, estava lá a indústria naval representada, estavam lá todos que defendem a manutenção dos empregos na indústria naval que o Brasil conquistou durante os Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma.
	Pasmem, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores! A Medida Provisória nº 795, assinada em 17 de agosto, cria o regime de isenção de impostos para incentivar a importação.
	Senador Eunício, eu peço a vossa atenção.
	O art. 5º da Medida Provisória nº 795 cria uma proteção à importação de produtos para explorar óleo, gás e petróleo no País. Diz aqui: “Fica instituído o regime especial de importação” — regime especial de importação — “com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens destinados às atividades de exploração de petróleo e gás”.
	Esse artigo é a pá de cal na indústria de petróleo e gás do País.
	Eu gostaria de ouvir as vozes do PMDB, do Líder do Governo. V.Exas. querem gerar empregos na China, em Taiwan, em Cingapura, enquanto mais de 20 mil trabalhadores do polo naval do Rio Grande estão desempregados por ausência de encomendas?
	É um escândalo o que o Governo Temer está fazendo contra a indústria brasileira. Quer sucatear o BNDES, quer subsidiar a importação de produtos que podem e devem ser feitos aqui no Brasil, como é o caso das plataformas, como é o caso de sondas e outros equipamentos navais, sucateando também essa indústria no País.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu registro com alegria a presença dos jovens participantes do Estágio-Visita que se encontram na galeria do plenário. (Palmas.)
	Esta Presidência apoia a participação do jovem na política e uma maior interação do Parlamento com a sociedade brasileira.
	Sejam bem-vindos!

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Em votação no Senado.
	A Presidência solicita a todos os Senadores e Senadoras que ocupem os seus lugares. Vamos dar início ao processo de votação no painel eletrônico.
	Está iniciada a votação.
	Senador Humberto Costa, já concedo a palavra a V.Exa.
	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Geraldo votou com o partido na votação anterior.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PMDB no Senado?
	O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - O PMDB vota “sim”.
	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - O Deputado Assis Carvalho votou com o PT na última votação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PMDB vota “sim”.
	Como vota o PSDB, Senador Paulo Bauer?
	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB-SC. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSDB vota “sim”.
	Como vota o PT, Senador Humberto Costa?
	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Resistência Democrática/PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto lei, apresentado por mim e aprovado nas duas Casas por unanimidade, nada mais faz do que buscar defender a população.
	O que tem acontecido no Brasil é que, por vezes, são identificados estabelecimentos farmacêuticos que vendem produtos roubados, contrabandeados, falsificados, gerando graves problemas de saúde para as pessoas. Hoje, pela legislação, o tempo máximo de interdição desses estabelecimentos é de 90 dias, mas nem sempre, em 90 dias, é possível concluir todo o trabalho de fiscalização a ser feito, e o estabelecimento então reabre, nas condições anteriores.
	Peço encarecidamente aos Parlamentares, aos Senadores, que aprovaram por unanimidade a proposta, que derrubem esse veto.
	O PT vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PT vota “não”.
	Como vota o PP?
	O SR. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado André Amaral, se estivesse aqui, teria votado com o partido.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? Nós estamos votando no Senado!
	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Democracia Progressista/PP-AL. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, encaminha o voto “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PP encaminha o voto “sim”.
	Como vota o PSB, Senadora Lídice da Mata? (Pausa.) Ausente.
	Como vota o PSD, Senador Omar Aziz? (Pausa.) Ausente.
	Senador Otto Alencar? (Pausa.) Ausente.
	O SR. ANÍBAL GOMES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Aníbal Gomes votou com o partido nas últimas votações.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa registrará o voto de V.Exa.
	Como vota o PR, Senador Vicentinho Alves?
	O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR-TO. Sem revisão do orador.) - O PR encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PR encaminha o voto “sim”.
	Como encaminha o DEM, Senador Ronaldo Caiado? (Pausa.) Ausente.
	Como encaminha o Podemos, Senador Alvaro Dias? (Pausa.) Ausente.
	Como encaminha o DEM, Senador Ronaldo Caiado? (Pausa.) Ausente.
	Como vota o PDT, Senador Acir Gurgacz? (Pausa.) Ausente.
	O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP-MG. Sem revisão do orador.) - Renato Andrade votou com o partido na última votação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.) Ausente.
	Eu quero avisar aos Senadores e às Senadoras que nós ainda temos duas votações nominais, e, se não tivermos todas as votação nominais, os Senadores vão levar falta.
	Mais uma vez, eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras para que apressemos para terminar essas votações, pois nós estamos aqui desde as 10 horas da manhã.
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB-AM) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PCdoB.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para encaminhar pelo PCdoB, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB-AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB encaminha o voto “não”, Sr. Presidente,
	Eu queria fazer um apelo às bancadas do PMDB e do PSDB. Não há nada de político neste projeto. É um projeto extremamente técnico e busca a aplicação do rigor da lei para aqueles estabelecimentos que manipulam e comercializam medicamentos e que o fazem à revelia e à margem da lei: vendem medicamentos, sobretudo falsificados, gerando não só uma insegurança, mas problemas graves de saúde pública.
	O que o projeto pretende não é uma interdição permanente. O projeto somente pretende ampliar a possibilidade da interdição para além dos 90 dias, porque a legislação hoje prevê esse prazo, e, tendo resolvido ou não o problema, o estabelecimento volta a abrir, como se nada tivesse acontecido.
	Essa não é uma boa política de saúde. Por isso eu queria fazer um apelo para que possamos derrubar este veto, votando “não”, Sr. Presidente.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Peço a palavra pela Minoria no Congresso, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Nós estamos votando no Senado.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Mas sou Líder da Minoria no Congresso.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. é Líder da Minoria no Congresso também?
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Aliás, da Minoria não, Sr. Presidente; da Oposição.
	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Resistência Democrática/PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria também vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Senador Humberto Costa, pela Minoria no Senado.
	Como vota o DEM?
	O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM-AP. Sem revisão do orador.) - O DEM vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O DEM vota “sim”.
	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB-RJ) - PRB, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PRB, Senador Eduardo Lopes?
	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB-RJ. Sem revisão do orador.) - O PRB vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PRB vota “sim”.
	Com a palavra o Deputado Décio Lima, para encaminhar.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Quero apenas dizer que eu acho que, às vezes, esta Casa, o Poder Legislativo, não consegue ter discernimento, inclusive dos procedimentos que são originários desta Casa.
	O Senador Humberto Costa traz ao País a possibilidade de interromper, na verdade, um processo de impunidade.
	A impunidade é que nós estamos discutindo diante deste veto. Derrubar o veto significa garantir às pessoas que nós vamos ter garantido o processo de acordo com a lógica geral dos procedimentos legais.
	Portanto, a Minoria, neste momento, manifesta o voto “não” ao veto, para garantir vidas humanas.
	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - PSDB vota...
	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB-PE.) - PSB.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Desculpe-me. PSB, Senador Fernando Lira.
	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB-PE.  Sem revisão do orador.) - Fernando Coelho.
	O PSB vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Fernando Lira era meu padrinho de casamento, e V.Exa. lembrou aqui Pernambuco, que V.Exa. tão bem representa.
	Peço desculpas a V.Exa. Foi um ato falho do coração, dividido entre o Deputado Fernando Lira e V.Exa., Senador que eu admiro.
	O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marcon votou com o partido nas votações anteriores.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou encerrar a votação no Senado Federal.
	Todos já votaram?
	O Senador Renan Calheiros...
	Vamos aguardar um pouquinho, que S.Exa. não votou ainda.
	O Senador Sérgio Petecão já votou?
	Quero avisar aos Senadores que nós temos mais duas votações nominais. Dos Senadores que não votarem, lamentavelmente, vou ter que descontar do salário — e, assim, fazer economia para o País.
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Vamos encerrar, Sr. Presidente. Vamos acelerar!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Estou esperando só o Senador Renan Calheiros votar.
	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, na votação anterior, votou com o partido.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Todos já votaram? Todos os Senadores já votaram? (Pausa.)
	Está encerrada a votação. (Pausa.)
	Resultado da votação: “sim”, 35 Sras. e Srs. Senadores; “não”, 12.
	Portanto, mantido o veto no Senado, ele deixa de ser submetido à Câmara.
	Será feita a comunicação ao Sr. Presidente da República em exercício.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Passa-se à votação do Veto nº 10, de 2017.
VETO Nº 10, DE 2017
	Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 751, de 2016), que “Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências”.
	Votação no painel eletrônico.
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PT.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Programa Cartão Reforma, destacado para deliberação no painel eletrônico.
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Uczai, para discutir a matéria.
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - Sr. Presidente, antes, peço a palavra, pela Liderança do PT.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para o encaminhamento...
	O Regimento é claro. V.Exa. não se inscreveu.
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - Mas, Sr. Presidente, eu lhe pedi a palavra antes.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. está se inscrevendo como Líder?
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - Como Líder, mas eu pedi a palavra a V.Exa. antes de iniciar o encaminhamento.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como Líder, só na hora do encaminhamento.
	Para encaminhar a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Uczai. 
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - A que hora eu vou poder falar, Sr. Presidente?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Na hora em que V.Exa. se inscrever.
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - Eu estou inscrito.
	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Nas votações anteriores, o Deputado Alberto Fraga votou com o partido.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
	S.Exa. está ausente? (Pausa.)
	Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - Como Líder?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. vai falar como inscrito. Não há encaminhamento de Líder! Se quiser falar como inscrito, V.Exa. pode.
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - Sr. Presidente, isso está no Regimento! Eu não estou pedindo nada fora do Regimento! Ao Líder é lícito usar a palavra em qualquer fase da sessão!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. tem o direito de usar a palavra, mas, por agora, estão sendo feitos os encaminhamentos.
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - Mas, Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu daria a palavra V.Exa. como Líder.
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - Sr. Presidente, eu estou pedindo para fazer uma Comunicação de Liderança e eu tenho o direito de fazê-la.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. quer falar ou...
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP) - Na votação anterior, V.Exa. me disse que eu falaria após terminar a votação. Eu pedi a palavra imediatamente após terminar a votação...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu darei a palavra a V.Exa. logo após o encaminhamento.
	O Deputado Pedro Uczai não está. (Pausa.)
	Com a palavra o Deputado Zé Carlos.
	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente eu queria me irmanar a uma fala que já foi feita aqui a respeito da forma inadequada como a imprensa se referiu ao Deputado André Fufuca, do Estado do Maranhão.
	No meu Estado, há um ditado que afirma que o tempo não é a forma de se avaliar ninguém. Tempo não é documento. Idade não é documento. Portanto, deixo registrado o meu repúdio à forma como a imprensa se referiu ao Deputado André Fufuca.
	S.Exa. não chegou à 2ª Vice-Presidência de graça. Como foi dito, chegou pelo voto desta Casa. Aliás, muitos de nós gostaríamos de estar no lugar dele. Portanto, deixo o meu repúdio à imprensa pela forma como se referiu ao Deputado Fufuca.
	Com relação ao veto do Presidente Temer ao Cartão Reforma, Sras. e Srs. Deputados, é de lamentar que S.Exa. continue demonstrando esse seu benquerer por aqueles que mais necessitam.
	Trata-se de um programa habitacional que dá às populações mais carentes o direito de conseguir um financiamento para fazer uma reforma, e o Presidente veta o que foi aprovado nesta Casa: a destinação de 20% desses recursos para a zona rural.
	Isso não é de se estranhar, porque o Governo que olhou para a zona rural e que fez um programa de habitação voltado para as pessoas daquela região foi o Governo do Presidente Lula, com o Programa Nacional de Habitação Rural — PNHR, criado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nenhum Governo anterior teve seu olhar voltado para o homem e para a mulher do campo.
	Portanto, este veto do Presidente deve ser derrubado por esta Casa. Não se pode entender, Sr. Presidente, que 20% dos recursos de um programa habitacional não possam ser destinados para a zona rural.
	E as argumentações de que ele não poderá ser implementado por causa de questões técnicas são uma falácia. Não há nenhum problema quanto a isso. A distribuição de recursos é feita com base no déficit habitacional, e, do valor total destinado a cada Estado, podem ser retirados 20% para atender à zona rural.
	As argumentações não têm nenhum sentido. Trata-se de uma falácia. Peço aos Deputados e às Deputadas que votem a favor da derrubada deste veto do Presidente Temer.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, esse veto demonstra o quanto este Governo é cruel com os pobres. Esse artigo vetado tratava de garantir o Cartão Reforma à área rural, aos trabalhadores das regiões mais pobres do País.
	Este é um Governo que é cruel com os pobres, que quer aprovar uma reforma da Previdência que exclui milhões de trabalhadores ao exigir 25 anos de contribuição, que aprova uma reforma trabalhista que vai rebaixar salários e retirar direitos, inclusive o direito do trabalhador de recorrer à Justiça do Trabalho — e quem está falando isso não é o PT, não, mas o Rodrigo Janot, o Procurador-Geral da República, que entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade desse artigo da reforma trabalhista.
	Mas, ao mesmo tempo, este é um Governo que adora o grande capital, que adora os grandes interesses. Ao decidir decretar o fim da reserva estratégica de cobre e assemelhados, antes de comunicar ao povo brasileiro, este Governo foi comunicar às multinacionais da mineração do Canadá. Ele resolveu destruir a Amazônia com um decreto que vai permitir uma exploração mineral que, não tenhamos dúvida, vai levar a um desequilíbrio ambiental ainda maior nessa região delicada, nessa região importante mundialmente.
	O Ministro do Meio Ambiente se contentou com a revisão do decreto.
Mas é importante, Sr. Ministro — o senhor, que tanto defendeu o meio ambiente em outros momentos —, que o senhor ponha a mão na consciência, porque aquilo que está colocado no decreto que revisou o primeiro decreto nada mais é do que o que já está na lei.
	É por isso que nós da bancada do PT lançamos hoje um PDC com o objetivo de revogar esse decreto criminoso do Sr. Michel Temer. Mais do que isso, estamos solicitando ao Ministério Público que investigue por que as multinacionais da mineração tiveram conhecimento dessa decisão antes do povo brasileiro.
	O Líder do PSDB, que é apoiador desse Governo, reclamou que não houve audiência pública. Ora, esse Governo não tem interesse nenhum em prestar contas à opinião pública. Esse é um Governo que veio para prestar serviços às multinacionais e aos poderosos — quer privatizar a ELETROBRAS, privatizar as águas dos rios brasileiros. 
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eles querem entregar a regulação do Rio São Francisco às multinacionais chinesas! Já estão conversando com as multinacionais chinesas sobre a compra das usinas do Rio São Francisco. 
	Esta é a intenção do Governo: entregar as riquezas nacionais, entregar o petróleo brasileiro. Já aprovaram aqui a possibilidade de as multinacionais do petróleo participarem dos leilões do pré-sal sem serem consorciadas com a PETROBRAS. Estão vendendo a PETROBRAS aos pedaços.
	Mas quero dizer aos senhores e às senhoras que vamos resistir a cada uma dessas investidas. Não é possível que o povo brasileiro hoje veja entregues as suas principais riquezas, ao mesmo tempo em que sofre com o arrocho salarial, com o desemprego, com o aumento da criminalidade, com a destruição da educação e da saúde em nosso País.
	Estão gastando 1,5 milhão de reais no Rio de Janeiro com uma chamada operação de Garantia da Lei e da Ordem, e a Polícia Militar do Rio está abandonada — abandonada! —, assim como a Polícia Civil.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Presidente, eu também já tinha solicitado a V.Exa. o tempo pela Liderança do PSOL.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Durante a votação eu vou lhe dar a palavra para que V.Exa. fale como Líder.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Presidente, se for durante a votação...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu tenho que fazer o encaminhamento. Não vou ficar aqui até de manhã.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Eu quero perguntar a V.Exa. se o Líder não tem a prerrogativa de falar no momento em que solicita isso à Mesa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não. V.Exa. sabe que não.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Além do mais, eu já fiz essa solicitação há algum tempo. E o tempo de Liderança, inclusive, pode ser utilizado como instrumento de obstrução, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado Glauber, na Câmara, sim. No Congresso, lamentavelmente não. Mas eu darei a palavra a V.Exa. no início da votação.
	Agora vou dar a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. É isso que determina o Regimento.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, leio o que diz o art. 6º do Regimento Comum: 
Art. 6º. Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos (...).
	Gostaria de pedir a V.Exa. — não vou ser indelicado com a Senadora Vanessa...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Mas não é imediatamente, Deputado. Eu vou dar a palavra à Senadora Vanessa e, na sequência, quando iniciar a votação, darei a palavra a V.Exa. como Líder.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Sr. Presidente, eu pediria que me desse a palavra antes do início da votação, assim que a Senadora Vanessa terminar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Senadora Vanessa está inscrita para discutir a matéria.
	Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB-AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, Srs. Deputados e Deputadas, estamos diante de mais um veto não explicado pelo Presidente Temer, porque ele não mexe em um centavo do Programa Cartão Reforma. Pelo contrário, as emendas aprovadas no Congresso Nacional, pela Câmara e pelo Senado, visam apenas regulamentar a operacionalização desse programa, que pessoas de baixa renda recebem para fazer a reforma de suas casas.
	Pois bem, depois de muito debate na Comissão, que, salvo engano, foi relatada pela Senadora Ana Amélia, chegou-se à conclusão de que deveríamos, sim, aprovar um projeto que previsse o mínimo de aplicação ou destinação desse cartão para os trabalhadores rurais, ou seja, para as residências rurais. 
	Então, vejam, senhores, o que é que está sendo vetado. O Presidente Temer vetou a parte da lei aprovada pelo Congresso Nacional que garante que pelo menos 20% dos recursos do programa Cartão Reforma sejam destinados para as residências rurais. Nada mais do que justo, mas ele vetou. 
	Por que vetou? Não há nenhuma explicação plausível. Não há vício de inconstitucionalidade. Não vai mexer nem desfigurar o programa. Pelo contrário, vai garantir justiça àqueles que vivem no interior do Brasil, àqueles que insistem, mesmo com muita dificuldade, em viver no campo, plantando para alimentar os brasileiros e as brasileiras.
	Por falar nisso, Sr. Presidente, este Governo tem sido muito benevolente. Eu quero lembrar aqui, além do que disse o Deputado Zarattini, algumas outras ações, iniciativas de Michel Temer, não apenas aquelas que retiram direito dos trabalhadores da cidade e do campo através da reforma trabalhista. Aliás, hoje faz 47 dias que Temer não cumpre o seu compromisso de editar uma medida provisória mudando a reforma trabalhista. 
	Mas não é só isso. Não é apenas a reforma da Previdência, em que ele quer exigir do trabalhador do campo contribuição de no mínimo 25 anos para ter direito à aposentadoria. Enquanto faz isso com o trabalhador, enquanto veta a destinação de somente 20% do Cartão Reforma para as residências rurais, ele edita uma medida provisória sobre o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS para o setor rural.
	É um perdão da dívida do FUNRURAL, que vai onerar os cofres em aproximadamente 6 bilhões de reais. Mais de 5 bilhões de reais é o REFIS. Para o grande, para o latifundiário, é um perdão de 100% de juros, um perdão de 100% de multas. Faz-se uma mudança na lei. E, para o FUNRURAL, não mais serão recolhidos 2%, e sim apenas 1,2%. Ele é benevolente para os grandes, mas atenta contra os direitos dos pequenos.
	E o salário mínimo, senhores? Vão ter que explicar muito, subir nesta tribuna e colocar o dedo aí para diminuir o salário mínimo. Foi isso que o Temer fez. Ele diminuiu a previsão do salário mínimo de 2018.
	Está na hora de pôr o pé no chão! Está na hora de V.Exas. entenderem que estão, aqui, fazendo leis para um Brasil em crise, para um povo que está sofrendo e não pode ser responsabilizado! Aliás, o único que é responsabilizado e o único que sofre com essa crise toda é o povo.
	Portanto, faço, mais uma vez, um apelo. Escutem a população, e não Michel Temer! Este não tem 5% de apoio popular. Escutem a população! Vamos derrubar esse veto!
	Obrigada, Presidente.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Em votação o veto na Câmara dos Deputados.
	A Presidência solicita a todas as Sras. e Srs. Deputados que ocupem os seus lugares. Vamos dar início ao processo de votação no painel eletrônico. 
	Está iniciada a votação.
	Antes do encaminhamento, eu vou dar a palavra, como prometi, ao Deputado Glauber Braga, para falar como Líder. 
O tempo de V.Exa. já está sendo contado.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, estudantes do Estágio-Visita que estão aqui neste momento, todos os que estão acompanhando a sessão, neste momento, pela TV Câmara, primeiro quero compor com o tempo de orientação e quero dizer que a bancada do PSOL está em obstrução. Peço que já fique registrado na orientação, no painel, para que os Parlamentares da bancada do PSOL possam votar.
	Quero dizer que, nesta semana que passou, houve um conjunto de atos de um Governo entreguista, mas desesperado. 
Não foi à toa, minha gente, que o Sr. Temer fez o anúncio do conjunto de privatizações. A preocupação lá no Palácio do Planalto está grande com a delação do Sr. Funaro, e o Governo Michel Temer tenta se sustentar, tenta se consolidar entregando tudo o que for possível num espaço de tempo mais curto.
	Vejam só: até a Casa da Moeda, a confecção das notas de real, eles querem privatizar para empresas nacionais, ou até internacionais. Isso, logicamente, incide diretamente sobre a soberania nacional brasileira e vai ter resistência dos trabalhadores da Casa da Moeda e de todos aqueles que não aceitam que o nosso País, o Brasil, seja vendido, e vendido a preço de banana, como quer o Governo do Sr. Michel Temer.
	O que o Governo fez, com decretos na Amazônia que fazem com que aquela área possa ser disponibilizada para mineração, é entreguismo descarado, irresponsável, que faz com que o nosso País demonstre, dê um sinal para o mundo de irresponsabilidade com a manutenção do nosso patrimônio imaterial e, principalmente, das nossas florestas, no caso da Amazônia.
	Eu ouvi aqui o Deputado Alessandro Molon anunciar que amanhã, às 10 horas, vai haver um ato da Frente Parlamentar do meio ambiente contra o decreto do Sr. Michel Temer.
	E, se não fosse o suficiente, meus amigos e minhas amigas, mais grave ainda é a notícia para a qual até agora eu não vi justificativa ou negativa por parte do Governo de que parentes dos aliados do Sr. Michel Temer têm interesse direto na exploração mineral na Amazônia. 
	Anunciam que a ELETROBRAS será privatizada. Quem vai pagar essa conta são os mais pobres do Brasil, os trabalhadores, com a ampliação do preço da energia elétrica. Isso é claro!
	Estão tentando votar uma medida provisória que acaba com o BNDES como banco de fomento de longo prazo. Anunciam para o ano de 2017 o fechamento de 100 agências da Caixa Econômica e de mais de 400 agências do Banco do Brasil. 
	Este Governo tem que ser parado! A resistência do povo não aceitará como fato consumado este Governo entreguista vendendo o nosso País. O Brasil não está à venda. 
Fora, Temer!
(Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - As Sras. e os Srs. Deputados já podem orientar as suas respectivas bancadas.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Como vota o PMDB?
	O SR. BALEIA ROSSI (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma emenda do Deputado Carlos Marun e do Deputado Hildo Rocha, que são dois Deputados do PMDB. Portanto, o PMDB libera a bancada. 
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Como vota o PT?
	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT fez um destaque desse veto, porque nós entendemos que o Programa Minha Casa, Minha Vida, que o Presidente Lula e a Presidenta Dilma implantaram, possibilitou muitas casas neste País. E neste momento Temer faz algo mínimo, que é o Cartão Reforma. 
	Esse Cartão Reforma tem chegado a muita gente. O que acontece? Ele deve ser estendido para a área rural. Os agricultores têm direito a receber 20% na área rural. O Presidente Temer foi contra. Então, nós precisamos derrubar esse veto.
	A bancada do PT destacou esse veto, porque acha fundamental que o Cartão Reforma possa chegar lá no campo, possa chegar aos pequenos Municípios. Se ficar concentrado, não vai chegar.
	O PT quer derrubar esse veto, permitir que os agricultores possam receber o Cartão Reforma. Portanto, o PT vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Como vota o Bloco Parlamentar PP/PTdoB?
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/PTdoB libera a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - O Bloco Parlamentar PP/PTdoB libera a bancada.
	Como vota o PSDB?
	O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estabelecer cotas, e essa é a intenção do PT, é logicamente tentar atrapalhar um bom projeto, o Cartão Reforma, que é uma ação, uma iniciativa do PSDB e nunca contou com o apoio do PT. E eles hoje tentam engessar o programa.
	Não dá para colocarmos uma cota nacional. O Brasil é grande. Existem Estados da Federação que são mais urbanizados; e a eles cabe, sim, o Cartão Reforma, com maior presença nos grandes centros urbanos. Em outros Estados, não. É importante que esse Cartão Reforma atinja as áreas rurais e os menores Municípios.
	Tentar congelar e estabelecer cota é uma ação de quem quer boicotar o sucesso de um grande programa feito pelo PSDB, contra a vontade do PT, que só faz reclamar e atrapalhar o Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - O PSDB vota “sim”.
	Como vota o PR?
	A SRª GORETE PEREIRA (PR-CE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o meu partido logicamente fica com o voto “sim”. Mas eu gostaria de apelar às Sras. e aos Srs. Deputados, porque isso é exatamente os 20% que vão para a área rural.
	Então, o meu partido agora está liberando a bancada. E eu peço o voto “não”, para que as pessoas da área rural possam receber esses 20% das reformas. Por isso é que o êxodo rural é enorme. E todo mundo tem atrativo pelas cidades, pelos centros urbanos.
	O PR libera a bancada. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que troque por liberar a bancada. E nós pedimos o voto “não”.
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Como vota o PSD?
	O SR. IRAJÁ ABREU (PSD-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de ser contrário ao veto, por entender que é um retrocesso se extinguir a cota de 20% do Cartão Moradia para o setor rural, serão respeitadas as opiniões divergentes dentro da bancada do PSD. Então, a orientação é pela liberação da bancada.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - O PSD libera a bancada.
	Como vota o PSB?
	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores o Deputado Severino Ninho votou com o PSB.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - O PSB liberou a bancada? (Pausa.)
	Como vota o DEM?
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM libera a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - O DEM libera a bancada.
	Como vota o Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP? (Pausa.)
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE.) - Pelo Governo, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Como vota o PRB?
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Sem revisão do orador.) - O PRB libera a bancada, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - O PRB libera a bancada.
	Como vota o PDT? 
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT gostaria de pedir, dentro da orientação, o tempo de Liderança do partido, já que essa emenda que foi vetada é do PDT, é um destaque nosso, para poder fazer a defesa dele.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Como vota o PDT?
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Sr. Presidente, gostaria de pedir o tempo de Liderança do PDT e fazer, junto, a orientação. 
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Eu nego. 
	Como vota o PDT?
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, Presidente, art. 6º do Regimento do Congresso Nacional.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - A Mesa indefere. V.Exa. pode recorrer. 
	Como vota o PDT?
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Presidente, eu nem li a questão de ordem, e V.Exa. a indeferiu, uma questão de ordem que não foi lida?
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - O PTB libera.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Como vota o PDT?
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Presidente, eu levantei uma questão de ordem. 
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE) - O Governo, Sr. Presidente! 
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Está indeferida a questão de ordem. Recorra!
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Eu nem apresentei a questão de ordem, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Como vota o PDT? (Pausa.)
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - O Governo vota “sim”, Sr. Presidente, no painel.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Presidente, eu não apresentei a questão de ordem. (Manifestação no plenário.)
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Como vota o Podemos? (Manifestação no plenário.)
	O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (PODE-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota “sim”, pela manutenção do veto. 
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - V.Exa. não pode fazer isso, Presidente! (Manifestação no plenário.)
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - O Podemos vota “sim”. 
	Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto “não”.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - O Solidariedade vota “sim”. (Manifestação no plenário.)
	Como vota o PCdoB?
	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero protestar contra a ditadura da Mesa contra o Regimento! Não se pode passar por cima do Regimento! Eu estou no meu tempo, e V.Exa. não pode cortar o microfone. Estou dando a orientação pelo PCdoB. Isso é um absurdo! V.Exa. está cortando o microfone!
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - O PSC vota “sim”.
	Como vota o PPS? (Pausa.)
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Não podemos permitir isso aqui. Se os Deputados permitirem cortar o microfone de Liderança, é o fim! É o fim!
	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA) - Não respeitam o tempo! Deputado Weverton, ele cortou o microfone dos Deputados. Não sei como se permite isso aqui.
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Vamos encerrar a votação. 
	O PPS...
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Presidente, há um Líder com a palavra! (Manifestação no plenário.)
	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB-MA) - Como vota a REDE? (Pausa.)
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - O PHS, Sr. Presidente!
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Não se pode fazer essa presepada, essa violência de querer calar Deputado aqui! Que história é essa?
	(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) 
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
	Resultado da votação: “sim”, 85 votos; “não”, 242 votos.
	Aprovado na Câmara dos Deputados, o veto deixa de ser submetido ao Senado Federal.
	O veto está mantido.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Próximo item da pauta. 
	Item 8:
VETO Nº 12, DE 2017
	Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2013 (nº 2.516 de 2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 7 de 2016), que "Institui a Lei de Migração".
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - 	Não adianta gritar!
	(Intervenção fora do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - 	Abaixe os dedos! Eu não sou nega sua!
	Votação do Veto Parcial 12/07, que institui a Lei de Migração.
	Deliberação do painel eletrônico. 
	Encaminhamento. 
	(Tumulto no plenário.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está suspensa a sessão por 10 minutos.
	(Suspende-se a sessão às 19 horas e 50 minutos.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está reiniciada a sessão.
	Calma, Deputado Orlando, só 1 minuto.
	Quero dizer o seguinte: como alguns Líderes...
	Apesar desse nervosismo, eu venho de uma terra em que um homem não tem medo de outro; então, começa por aí. (Manifestação no plenário.) Nem de grito! (Manifestação no plenário.) Nem de grito! (Manifestação no plenário.) Nem de grito! (Manifestação no plenário.) Nem de grito! (Manifestação no plenário.)
	Não adianta! V.Exas. querem que eu dê o encaminhamento ou querem que eu siga com a votação? (Pausa.)
	Eu não vou encerrar a sessão! Eu tinha saído para ir ao banheiro. Estou sentado desde as 10 horas da manhã aqui, pacientemente ouvindo todo mundo.
	Vejam bem: a votação já foi encerrada, mas, se os Líderes quiserem marcar posição no tempo regimental... Se quiserem! Se não quiserem, vou seguir a sessão. Os que já encaminharam não vão falar. Então, eu vou seguir a sessão. Recorram! Eu vou seguir a sessão. 
	O próximo orador inscrito é o Deputado Orlando Silva.
	V.Exa. pode usar a tribuna, se quiser.
	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Eu quero me dirigir à Presidência. Por isso, considero que é adequado falar daqui.
	Sr. Presidente, primeiro, eu agradeço a palavra que me foi dada neste momento. 
	Desde cedo, quando nós iniciamos os trabalhos, a sessão do Congresso começou tensionada, quando discutíamos se poderíamos ou não iniciar a votação com aquele quórum. No meu entender, não poderíamos, mas considero que houve o entendimento político para a sessão prosseguir. 
	A última votação, Presidente, foi uma votação importante de uma matéria chave para vários setores. Vários Líderes queriam manifestar a sua posição. Considerando que não houve o encaminhamento — a tradição da Câmara é abrir o painel findo o encaminhamento das bancadas —, eu quero fazer um apelo a V.Exa. 
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP) - Vamos votar!
	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo para V.Exa., considerando a tradição da Câmara dos Deputados, considerando a necessidade de restabelecermos o padrão de civilidade e de ordem no plenário da Casa. A atitude de vossa Presidência que poderia tranquilizar o Plenário, para darmos sequência na mais perfeita ordem a este processo, a esta sessão, seria a de refazer, de ofício, do alto da sua prerrogativa e da sua competência, esta votação, para estabilizar... Seria um gesto de grandeza de V.Exa. Assim, estabilizaríamos...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP) - Vamos votar!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP) - É um apelo. Aqui não é claque nem torcida, é um apelo político, para que nós possamos restabelecer a ordem política. 
Sei que V.Exa. é um homem experiente, é um homem vivido. Queria fazer este apelo para o seu bom senso, para que quem não votou possa votar, e, assim, possamos restaurar a ordem no plenário, Sr. Presidente.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Questão de ordem, Sr. Presidente. 
	O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado José Airton Cirilo votou com o partido.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou responder à solicitação do Deputado Orlando Silva. 
Em primeiro lugar, eu quero dizer a V.Exas. que lamento que tantos estudantes estejam aqui presenciando, e o Brasil inteiro, um ato gratuito, desnecessário.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. vai me deixar falar?
Esta votação está sendo nominal por um acordo que fiz, ainda no ano passado, em julho do ano passado. Eu lamento. Quando cheguei aqui, vi a obstrução de alguém que tinha feito o acordo. Eu poderia ter colocado em votação sem ser dentro do acordo, porque aqui estava em obstrução, quebrando o acordo. 
	Eu tenho por hábito manter a minha palavra e manter os acordos firmados por mim, mesmo que outros discordem ou outros inclusive quebrem o decoro parlamentar.
V.Exa. jogou um livro aqui. Está registrado na Câmara dos Deputados. Não foi V.Exa., Deputado Orlando.
	Jogou um livro aqui, na Mesa, na Presidência. Esta Mesa não treme. Este Presidente não tem medo de cara feia, muito menos de gritos e de agressões. Não tem medo! (Manifestação no plenário.) 
	Eu vou pedir à Mesa que refaça, até o encaminhamento que tinha sido feito... (Manifestação no plenário.) É uma decisão minha, da Mesa.
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	Vou dizer uma coisa a V.Exas.: eu não vou ficar, daqui de cima, ouvindo grito. Vou desligar o microfone. Não adianta gritar porque sou surdo nessas horas.
	Só quero dizer a V.Exa. o seguinte: eu vou pedir à Mesa que reabra o painel na votação anterior. Vou dar a palavra pelo tempo regimental...
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou dar a palavra...
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - É uma decisão da Mesa.
	Eu vou dar a palavra aos Líderes que não encaminharam a matéria. É a decisão da Mesa.
Deputado Laerte, eu tenho a maior admiração por V.Exa., mas não é momento de tensionar.
	Se V.Exas. tiverem calma, eu vou pedir à Mesa que reabra o painel, até o momento em que os Líderes encaminharam, e vou dar a palavra aos Líderes para encaminharem até o final e fazer nova votação. (Manifestação no plenário: Muito bem! Palmas.)
	Vou fazer o seguinte...
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Escutem a Mesa, por favor.
Eu vou fazer o seguinte: vou fazer esta votação; depois, enquanto a Mesa arruma a votação anterior, eu volto à votação anterior. Não darei a palavra a Líder que já tenha feito encaminhamento, não darei a palavra a Líder que tenha feito encaminhamento. 
	Para esta votação, eu dou a palavra ao Deputado Orlando Silva, como inscrito.
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Calma! Eu não tenho pressa, eu não tenho pressa.
O que está sendo votado agora não é a votação anterior. Está sendo votado agora o veto ao projeto que institui a Lei de Migração. É o Veto nº 12, de 2017. Votação no painel eletrônico, que começa pelo Senado. Esta votação vai começar pelo Senado. Depois eu vou retroagir.
	Deputado Orlando Silva, tem a palavra V.Exa.
	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu sei que o tumulto é grande no plenário, mas faço apelo para que V.Exas. acompanhem esta votação.
Meses atrás, o Congresso Nacional brasileiro votou a nova Lei de Migração, a lei que substituiu o Estatuto do Estrangeiro, norma que era uma das últimas do período da ditadura militar.
	Esse projeto de lei que nós votamos no Congresso é de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, atualmente Ministro das Relações Exteriores.
	O projeto que nós votamos sintonizou a legislação brasileira com as normas mais avançadas no plano internacional. A migração passou a ser concebida como direito e deixou de ser um tema estritamente vinculado à segurança nacional e à restrição de acesso ao mercado de trabalho.
	A migração no mundo inteiro é um fenômeno que forma os países. O Brasil é fruto de migrações, da chegada dos portugueses, dos africanos e de levas e levas de migrantes que construíram a Nação brasileira. Aqui neste plenário, pelo sobrenome de Deputados e Senadores, temos a marca, o registro dos vários fluxos imigratórios da Nação brasileira.
	Eu considero que essa nova lei que modernizou a legislação, as normas brasileiras sobre o tema, é o marco zero. 
	Do mesmo modo como Fernando Henrique Cardoso, quando Presidente, aprovou uma anistia para garantir a regularização dos migrantes que chegaram irregularmente ao Brasil, e, 10 anos depois, o Presidente Lula aprovou uma nova anistia, o que permitiu que regularizássemos outra leva de migrantes, considero que o veto feito pelo Presidente Temer, que é a um artigo relativo à anistia para os que aqui vivem irregularmente, deveria ser removido.  Remover esse veto vai permitir a muitos empresários que empregam na informalidade trabalhadores que não têm a sua situação migratória regular regularizar a sua situação, e não ser vítimas inclusive de fiscalizações que se dão muitas vezes para o prejuízo dessas empresas; vai permitir que milhares e milhares de trabalhadoras e trabalhadores saiam das sombras, saiam do trabalho informal, saiam da atividade ilegal e passem a exercer plenamente a sua cidadania.
	Colegas, eu faço um apelo para que este Plenário derrube este veto. Na verdade, ao fazê-lo, V.Exas. vão garantir que milhares e milhares de migrantes que hoje vivem irregularmente passem a ter cidadania plena.
É importante dizer que, no mundo, há três vezes mais brasileiros do que imigrantes que aqui vivem. No mundo há três vezes mais brasileiros que imigrantes que escolheram o Brasil para ser sua terra.
	Ao acolhê-los, nós criamos um ambiente internacional para que milhares e milhares de brasileiros que fora do nosso País vivem irregularmente também passem a ter a perspectiva de regularizar a sua situação migratória.
	Muitas instituições, como a Pastoral do Migrante, a Cáritas e várias organizações sociais que atuam junto à migração, que atuam no sentido de acolher aqueles que chegam ao Brasil, somam-se nesse esforço.
	Insisto: o projeto, cuja autoria é do Senador Aloysio Nunes Ferreira e que eu tive o privilégio de relatar aqui neste plenário, não é matéria do Governo ou da Oposição, é matéria de direitos humanos, é matéria que vai permitir a acolhida dos que chegaram aqui, trabalham aqui, pagam impostos aqui, constituíram muitas vezes família aqui e que precisam ter a oportunidade de regularizar plenamente a sua vida, a sua cidadania, em nosso País. 
	Faço apelo a cada Deputada, a cada Deputado, a cada Senadora e a cada Senador, pelo direito a migrar, pela migração como direito, para que derrubemos este veto. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, sou Deputado nesta Casa há quatro mandatos. Vi esta Casa ser presidida por José Sarney, Romero Jucá, Renan Calheiros. Nunca, numa sessão do Congresso, vimos 30 seguranças do Senado armados aqui dentro. Estou falando desta tribuna, e há três pessoas da segurança do Senado aqui dentro. Quando, numa sessão do Senado, precisamos ir acompanhados da Polícia Legislativa da Câmara, senhoras e senhores?
O Presidente veio aqui, repetiu várias vezes que é corajoso, mas, para presidir a sessão, trouxe um batalhão armado, para intimidar Parlamentar aqui dentro. Isso é uma vergonha para este Parlamento! 
Nós Deputados e Deputadas estamos sendo intimidados! Peço a V.Exas. que olhem para os lados e contem quantos seguranças armados do Senado há aqui dentro, intimidando inclusive os policiais legislativos da Câmara! Quando, numa sessão lá no Senado, foi permitida a entrada da Polícia Legislativa da Câmara, senhoras e senhores?! Observem o que está acontecendo aqui! Nós estamos sendo intimidados! Isso aqui é de uma época que ficou no passado no nosso País.
Eu nunca vi uma sessão do Congresso presidida por um Senador que vem para esta Casa com um batalhão de seguranças. Eu nunca vi uma sessão em que o Parlamentar, para se dirigir à Mesa, é impedido por policiais armados que peitam Deputadas e Deputados, que empurram Deputadas e Deputados! 
	Eu quero, em primeiro lugar, deixar aqui registrado que não aceito isso, o que considero indigno, desrespeitoso e antirregimental.
Em segundo lugar, o Regimento não permite que seja aberta a votação no painel antes das orientações.
	Esse Presidente não está fazendo nenhum favor ao permitir que a votação seja nominal, porque toda votação de veto tem que ser nominal. Esse Presidente não está fazendo nenhum favor ao cumprir o Regimento, porque ele não está acima do Regimento, ele não está acima da Constituição.
	Quero dizer a V.Exas. que é preciso que este Parlamento tenha a consciência do seu papel, se queremos ser respeitados pelo Poder Judiciário, pelos procuradores que usurparam as suas funções. Qualquer juiz, qualquer promotor, qualquer procurador se refere a este Poder e aos integrantes deste Poder sem nenhum tipo de respeito ou consideração, como se este Poder da República estivesse abaixo dos demais. Nós somos o único Poder popular. Representamos aqui a proporcionalidade do sentimento do povo brasileiro e não podemos aceitar que o Poder Judiciário, o Ministério Público ou alguém investido da função de Presidente do Senado nos trate da maneira como estamos sendo tratados aqui.
	Eu peço a V.Exas. apoio para que nós possamos derrubar este veto, para que seja restabelecida a vontade desta Casa, para que seja restabelecido o respeito por esta Casa. 
	E quero concluir dizendo a V.Exas. que não é uma questão de natureza partidária, de partido A, B ou C, mas uma questão de respeito à democracia, de respeito ao Poder Legislativo. Hoje, eu e outros Parlamentares fomos aqui intimidados, amanhã poderá ser qualquer um de V.Exas. É por isso que peço a todos que compartilhem comigo desse sentimento de indignação e de protesto à cena lamentável protagonizada por Eunício Oliveira nesta Casa hoje e que desonrou a memória de Ulysses Guimarães, de Teotonio Vilela e de outros grandes brasileiros que já sentaram nessa cadeira. 
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, como última oradora inscrita. Na sequência, vou encaminhar a matéria.
	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Democracia Progressista/PP-RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados, o orador que me antecedeu fez uma crítica ao Presidente desta sessão do Congresso Nacional e parece ter esquecido inteiramente do dia 11 de julho, quando a mesa do Senado foi tomada por uma invasão desrespeitosa com o Congresso Nacional. (Palmas e apupos.)
	Naquele momento, o Brasil inteiro viu uma cena dantesca. E durante um dia inteiro o Senado foi censurado, amordaçado, fechado, autoritariamente, violentamente. Não pôde falar o Presidente do Senado porque não pôde sentar na cadeira que lhe é de direito, porque foi eleito pela maioria dos Senadores.
	Simplesmente assim respondo, para iniciar, ao Deputado que me antecedeu na tribuna. Parece que é muito fraca a memória de certos Líderes e de certos Parlamentares.
	Como Relatora que fui do Cartão Reforma, nós negociamos um entendimento com a Oposição, de maneira extremamente democrática e respeitosa, como nem sempre é respeitoso o tratamento que a Oposição dispensa a Parlamentares que estão aqui para defender o interesse público.  E, naquele momento, exatamente pelo esforço da Oposição — e não sou avestruz para não reconhecer a contribuição que a Oposição faz no encaminhamento de matérias de interesse social e coletivo —, nós aceitamos naquele momento, com a Oposição, que 10% dos recursos — 1 bilhão de reais — destinados ao Cartão Reforma fossem destinados à habitação rural, uma iniciativa acordada por todos os membros da Comissão Especial.
	Também considero, é claro, legítima a iniciativa da Oposição, aqui na Câmara dos Deputados, de ampliar a participação do Cartão Reforma na habitação rural. 
	Eu sou de um Estado, o Rio Grande do Sul, onde a agricultura familiar é muito forte. Estive, ontem, lá em Porto Alegre, na EXPOINTER, em Esteio, e conversei com o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura, a FETAG, pleiteando exatamente melhoria da habitação na área rural pela cooperativa comandada pela FETAG. Todos os gaúchos sabem do valor que tem a FETAG no enfrentamento do déficit habitacional na área rural.
	Quero dizer à Oposição que eu entendo e respeito a iniciativa, mas nós estamos diante de um contingenciamento fiscal e orçamentário que qualquer iniciativa vem a comprometer. Nós temos na área urbana áreas de altíssimo risco. Pessoas estão sendo retiradas dessas áreas de risco, sob pena de soterramento na época do inverno, em muitas regiões do País.
	Na minha cidade, Lagoa Vermelha, muitos bairros foram varridos por um temporal de granizo que destruiu mais de 2 mil habitações. E o Cartão Reforma será aplicado, prioritariamente agora, para ajudar essas pessoas, vítimas dessa tragédia do tempo ocorrida em Lagoa Vermelha. Na Região Nordeste também terão prioridade no atendimento com esses recursos, porque o Ministro Bruno Araújo, das Cidades, está comprometido com essa prioridade, que dispensa certos procedimentos, diante da emergência decretada nos Municípios pequenos e médios atingidos por esses acidentes climáticos muito graves. 
	Uma das questões mais importantes é tratar a verdade tal como ela é, sempre. Venho a esta tribuna tão somente para dizer que o que fizemos com o Cartão Reforma foi o limite do possível de ser realizado: 1 bilhão de reais para atender ao Brasil inteiro, às favelas, aos bairros pobres dos quatro cantos deste País. Então, 1 bilhão de reais não é o suficiente para atender à demanda na área urbana, que padece de violência e de uma série de outros problemas em relação à saúde, ao saneamento básico e, especialmente, à moradia.
	É por isso que eu venho aqui defender a posição tomada pelo Governo em relação a essa matéria, não por falta de merecimento, não por falta de legitimidade da Oposição nessa proposta, que tem, é claro, cunho social relevante, mas tão somente para ajustar o que é possível fazer. E o que é possível fazer foi votado e aprovado na medida provisória que criou o Cartão Reforma. Por isso venho aqui renovar a relevância que tem essa matéria, diante daquilo que foi acordado.
	E, por favor, não misturem FUNRURAL com essa questão, porque não têm nada a ver, e não se podem misturar alhos com bugalhos. O FUNRURAL é outro assunto. Aqui estamos tratando de moradia e do Cartão Reforma.
	Obrigada, Sr. Presidente. Essa era a minha manifestação em relação a essa matéria que defendi como Relatora, no Senado Federal.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Em votação o veto no Senado Federal.
	A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Senadores que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação nominal.
	Peço à Mesa que abra o painel para o encaminhamento, por favor. (Pausa.)
	É no Senado a votação, Deputado Silvio.
	Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira?
	O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Para a manutenção do veto, o PMDB no Senado encaminha o voto “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PMDB encaminha o voto “sim”.
	Como vota o PSDB, Senador Paulo Bauer? 
	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é de autoria do chanceler Aloysio Nunes Ferreira, da época em que exercia o mandato de Senador. O autor inclusive já contactou conosco e disse que está de pleno acordo com os vetos apostos pelo Presidente Michel Temer a este projeto.
	Portanto, o encaminhamento do PSDB é pelo voto “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSDB encaminha o voto “sim”.
	Como encaminha o PT no Senado? (Pausa.)
	Como encaminha o PP, Senador Benedito de Lira?
	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Democracia Progressista/PP-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando que esta matéria é da maior importância, como bem descreveu a Senadora Ana Amélia, o Partido Progressista encaminha o voto “sim”.
	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSB encaminha “sim”, Líder Fernando Bezerra.
	PSD. (Pausa.)
	PR, Senador Vicentinho.
	O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR-TO. Sem revisão do orador.) - O PR encaminha “sim”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PR encaminha “sim”.
	Como encaminha do DEM, Senador Caiado? (Pausa.)
	Podemos. (Pausa.)
	PDT. (Pausa.)
	Como encaminha o PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.)
	O PTB encaminha o voto “sim”.
	Como encaminha o PSC? (Pausa.)
	Como encaminha o PTC? (Pausa.)
	Como encaminha o PCdoB, Senadora Vanessa?
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB-AM. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu já tive a oportunidade de encaminhar a matéria, fazendo o apelo pela derrubada do veto, porque considero importante que essa lei que estabelece o Programa Cartão Reforma garanta o mínimo a ser aplicado em benefício dos trabalhadores rurais.
	E repito isso, Sr. Presidente, porque ouvi muita desculpa esfarrapada, de que isso engessaria um programa importante. É óbvio que não engessaria. É óbvio que isso é o mínimo que nós devemos fazer diante da demanda e da necessidade do trabalhador do campo, que também, como o da cidade, precisa ter acesso... Ah! Estamos tratando da Lei de Migração.
	Então, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: ouvi aqui, num dos pronunciamentos — e talvez tenha sido orientada por ele — alguma falha em relação à votação do...
Sr. Presidente, eu fui induzida a erro porque ouvi a intervenção da Senadora que me antecedeu sobre a medida provisória do Cartão Reforma, mas nós estamos aqui falando da migração.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PCdoB?
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB-AM. Sem revisão da oradora.) - O voto do PCdoB é “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PCdoB encaminha o voto “não”.
	Como encaminha o voto, Senador Eduardo Lopes?
	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB-RJ. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha pela manutenção do veto. Então, o PRB encaminha “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PRB encaminha “sim”.
	Todos já encaminharam? (Pausa.)
	Nós vamos ter aqui cinco ou seis votações nominais, pelo menos. Só encerrarei a sessão quando for concluída toda a votação.
	Senadoras e Senadores que se encontram fora do plenário, estamos em processo de votação nominal, e a votação é no Senado Federal.
	O SR. NELSON PADOVANI (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nelson Padovani, do PSDB, votou com o partido. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa registrará o voto de V.Exa.
	Tem a palavra o Senador Dário Berger.
	O SR. DÁRIO BERGER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um comunicado aos membros titulares e suplentes da Comissão Mista de Orçamento. 
A reunião lá está pendente. Concluídos os trabalhos aqui no Congresso Nacional, todos os membros da Comissão estão convocados para se dirigirem até a Comissão Mista de Orçamento, porque nós vamos votar ainda hoje a alteração da meta fiscal.
	Então, eu queria fazer esse comunicado, para que todo mundo fique consciente de que os nossos trabalhos não vão terminar aqui. Nós vamos continuar trabalhando lá na Comissão Mista de Orçamento.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Obrigado, Senador.
	O SR. MARCO ANTÔNIO CABRAL (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marco Antônio Cabral votou com o PMDB na última votação nominal.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Estou aguardando as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Estamos no processo de votação nominal.
	O SR. SERGIO SOUZA (PMDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Sergio Souza, nas votações anteriores, seguiu a orientação do partido, o PMDB.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa registrará o voto de V.Exa.
	Enquanto aguardo os Senadores, concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa, que tinha pedido a palavra. (Pausa.)
	Deputado Silvio Costa. (Pausa.)
	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Resistência Democrática/PT-RN) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Resistência Democrática/PT-RN. Sem revisão da oradora.) - Quero, em nome da bancada do PT no Senado, encaminhar o voto “não” e, ao mesmo tempo, pedir a V.Exa. que consigne meu voto nas votações anteriores.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa registrará o voto de V.Exa. e o encaminhamento do voto “não”, em nome do Partido dos Trabalhadores.
	Senador Romero Jucá, Líder do Governo, estamos no processo de votação. Para encerrar a votação, preciso do voto de V.Exa. (Pausa.)
	O Senador Romero Jucá já chegou? 
Estou aguardando V.Exa. para fazer o encerramento da votação. (Pausa.)
	Vou encerrar a votação. (Pausa.)
	Está encerrada a votação. 
	Votaram “sim” 36 Sras. e Srs. Senadores; votaram “não”, 4 Sras. e Srs. Senadores.
	Mantido o veto, ele deixa de ser submetido à Câmara dos Deputados.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vamos ao próximo item da pauta.
	Eu vou saber da Mesa se há condições de fazer o retorno da votação do item 7, para iniciarmos com o último Líder que fez o encaminhamento.
	Comunico aos Senadores que ainda vai haver votações nominais na noite de hoje.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - O tempo de Liderança V.Exa. vai ceder antes ou depois?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Calma. Eu vou dar sequência ao encaminhamento e conceder a palavra às Lideranças durante a votação. 
	Não tinha encaminhado ainda o Bloco PTB/PROS/PSL/PRP.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - “Não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) – Encaminha o voto “não”.
	Como vota o PDT?
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando abrir o tempo de Liderança, eu irei fazer as minhas considerações. 
	Sobre a matéria, muito me admira a Mesa estar sendo dirigida por Senadores nordestinos. Hoje, o Estado do Maranhão, o Estado do Ceará, a maioria dos Estados nordestinos é extremamente rural. Esta matéria diz o seguinte: 20% dos recursos destinados ao Cartão Reforma serão destinados aos moradores da zona rural. 
Meu Deus do céu! Isso aqui não é briga de Oposição e Governo. Em momento algum se encaminhou isso. Pelo contrário. Este destaque é do PDT. Esse é o motivo de fazermos a defesa. Por isso fizemos aquela questão de ordem. 
	Portanto, Srs. Deputados, derrubar este veto é garantir que o trabalhador e o morador rural tenham um pedaço pequeno, 20%, dos recursos garantidos para fazer a aquisição para a reforma da sua casa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PDT?
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - O PDT vota “não” ao veto, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PDT vota “não”.
	O Podemos já votou “sim”. 
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - E o PDT está inscrito para falar no tempo da Liderança.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PCdoB?
	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB analisa este veto...
	O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB-PA. Sem revisão do orador.) - O PTB encaminha o voto “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - PCdoB!
	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA) - Eu estou fazendo...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Alguém atrapalhou V.Exa.
	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA) - Então, Sr. Presidente, neste momento, este veto é exatamente um “não” aos trabalhadores rurais, à agricultura familiar.
	Venho de um Estado que tem o maior número de trabalhadores rurais e de habitantes do campo do Brasil. Nós não podemos discriminar a área rural. O PCdoB orienta a sua bancada a votar “não”, porque a Oposição é contra a discriminação ao homem do campo.
	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda para “não”.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PPS?
Eu vou na sequência: PPS. 
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - PPS.
	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta “não”, muda para “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira- PMDB-CE) - Como encaminha o PPS?
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - O PSOL, por favor, Sr. Presidente, está em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Um minuto.
	Como encaminha o PPS? Eu vou até o final.
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar pelo PPS. Garanta-me a palavra.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PPS?
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS queria primeiro parabenizar a atitude de V.Exa., a atitude sensata de reconhecer que alguns Líderes, como eu, não conseguiram encaminhar. Por exemplo, não consegui orientar a bancada do PPS. Vários membros da bancada, na votação outrora, que gerou a polêmica, não conseguiram votar porque o microfone estava desligado. Portanto, ficamos aqui impedidos de encaminhar.
	O PPS admite que a proposta de destinar ao Programa Cartão Reforma, que é bom programa, 20% das demandas para o setor rural, num país que ainda é, em grande parte, rural, cuja população não empoderada está na zona rural...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PPS? (Pausa.)
	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB, com “b” de bola, orienta “não”.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL suspende a obstrução e vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PPS?
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - O PPS encaminha o voto “não”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PPS encaminha o voto “não”.
	Como encaminha o PHS?
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero agradecer a V.Exa. por lembrar que os partidos devem ser respeitados. Todos os Deputados receberam voto para estar aqui. Fui questioná-lo naquela hora, e V.Exa. atropelou os partidos...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PHS?
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE. Sem revisão do orador.) - Eu estou falando dentro do tempo de 1 minuto, então V.Exa. tem que esperar. Aqui não é o quintal de V.Exa. para V.Exa. fazer o que quer. Tem que respeitar os Deputados também, por favor.
	O PHS orienta “não”. 
Registro que muitos estão chateados com V.Exa., Sr. Presidente, pelo que tem feito aqui. Lamentavelmente, a admiração que eu tinha por V.Exa. está mudando. Pensei que V.Exa. tivesse um caráter diferenciado.
	O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB muda a orientação para “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PHS encaminha “não”. 
Como encaminha o PV? (Pausa.)
	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade muda para “não”.
	O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta a votação “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PRB muda para “não”.
	O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB-PA. Sem revisão do orador.) - O PTB muda para “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PHS? (Pausa.)
	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha “não”. Há um erro no painel.
	O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - O PSD vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PV? (Pausa.)
	O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB-PA. Sem revisão do orador.) - O PTB muda para “não”.
	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota “não”.
	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV-ES. Sem revisão do orador.) - Quem se alimentou hoje precisa agradecer ao interior do Brasil, precisa agradecer ao trabalhador rural brasileiro. Os agricultores brasileiros, hoje, não têm telefone celular, não têm estrada, não têm segurança.
	O voto “não” a este veto é pela dignidade e pelo respeito às mulheres e aos homens do campo do País. Todo mundo quer se alimentar, quer alimento de qualidade, quer fruta de qualidade, mas para isso temos que criar um ambiente para que os jovens, os filhos de agricultores fiquem no interior e para que o agricultor, que enfrenta sol e chuva, tenha dignidade para restaurar seu espaço.
	O PV vai orientar “não” e pede a este Parlamento que oriente “não” por unanimidade.
	Este veto tira a dignidade do campo. Precisamos respeitar o interior do Brasil, respeitar a agricultura e criar condições para que o homem do campo e seus filhos fiquem no interior, com dignidade.
	O Partido Verde, orgulhosamente, orienta “não”.
	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do Solidariedade é “não”. Está no painel com o voto “sim”, mas é “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota a REDE?
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota a REDE?
	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ) - Falta som aqui.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem som, sim.
	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Sem revisão do orador.) - Agora, sim.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - É porque há muita gente falando ao mesmo tempo, Deputado Miro.
	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ) - É, e muito alto.
	O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB-PA. Sem revisão do orador.) - O PTB muda o voto para “não”, juntamente com o Bloco, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota a REDE?
	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ) - Eu quero falar.
Em respeito ao processo legislativo, já que nós aprovamos esta matéria e foi ela objeto de veto...
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - O PSOL muda para “não”. Por favor, Assessoria.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um orador na tribuna para encaminhamento!
	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ) - A REDE, por isso, em defesa do processo legislativo, porque discutiu amplamente essa ideia, porque aprovou esse projeto que sofreu veto do Presidente da República, mantém-se em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A REDE está em obstrução.
	Como vota o PEN?
	O SR. WALNEY ROCHA (PEN-RJ. Sem revisão do orador.) - O PEN vota contra o veto, porque nós entendemos que é uma injustiça que se comete com o pessoal do campo. Nós votamos “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PEN vota “não”.
	O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (PODE-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota a Minoria, Deputado Décio Lima?
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria entende que derrubar este veto é promover a inclusão, a inclusão de um dos setores mais vulneráveis da vida brasileira, do homem do campo, da agricultura familiar.
	Nós não temos outra orientação a não ser a de derrubar este veto, que, aliás, traz os requintes da exclusão social, da crueldade que tem sido essa agenda que está derretendo os direitos do povo brasileiro.
	Portanto, a Minoria aqui orienta o voto “não” ao veto lançado a este texto legal.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Todos já encaminharam? Eu vou encerrar a votação.
	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (PODE-TO. Sem revisão do orador.) - O Podemos muda para “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Podemos muda para “não”.
	O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade muda para “não” no painel.
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
	Votaram “sim” 35 Srs. Deputados; votaram “não” 272 Parlamentares. (Manifestação no plenário: Viva! Parabéns, Presidente! Palmas.)
	Rejeitado na Câmara dos Deputados.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Passa-se à votação no Senado Federal.
	Em votação no Senado o veto aposto ao dispositivo.
	A Mesa solicita a todas as Senadoras e a todos os Senadores que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico.
	Eu peço à Mesa que abra o painel.
	O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Renato Andrade votou com o partido.
	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - O Deputado Onyx Lorenzoni acompanhou o Democratas na votação anterior.
	O SR. RÔNEY NEMER (Bloco/PP-DF. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rôney Nemer votou com o partido na votação anterior.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PMDB, Senador Raimundo Lira? (Pausa.) 
	A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior, a Deputada Raquel Muniz votou com o partido.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PMDB? (Pausa.)
	A votação é só no Senado.
	Como vota o PMDB, Senador Raimundo Lira?
	O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB no Senado encaminha o voto “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - “Sim”.
	Como vota o PSDB, Senador Paulo Bauer?
	O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vota “sim”.
	Como vota o PT?
	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Resistência Democrática/PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT, no sentido de garantir que esse benefício, que já é tão pequeno, também seja acessado pelos trabalhadores do campo, vota pela derrubada do veto.
Portanto, pede a todos os seus Senadores que aqui compareçam e votem “não”.
	O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Waldenor Pereira votou com o partido nas votações anteriores.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PP, Senador Benedito de Lira?
	O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Democracia Progressista/PP-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista encaminha o voto “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PP encaminha “sim”.
	Como vota o PSB, com “b” de bola, Senador Fernando Bezerra Coelho? (Pausa.)
	Como vota o PSD? (Pausa.)
	O PSD vota “sim”.
	Como vota o PR, Senador Vicentinho? (Pausa.)
	Como vota o Governo, Senador Romero Jucá? (Pausa.)
	O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mário Negromonte Jr. votou com o partido na última votação.
	A SRª KEIKO OTA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Keiko Ota votou com o partido.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o DEM? (Pausa.)
	Como vota o Podemos? O Senador Álvaro Dias ainda não votou hoje. (Pausa.)
	Como vota o PDT? (Pausa.)
	O PDT vota “sim”.
	Como vota o Podemos? (Pausa.)
	Vota “sim” o Senador José Medeiros.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PCdoB, Senadora Vanessa Grazziotin? (Pausa.)
	O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Jorge Solla votou com o partido na votação anterior.
	Obrigado.
	O SR. ASSIS DO COUTO (PDT-PR. Sem revisão do orador.) - O PDT no Senado não orientou a votação ainda.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Senadora Vanessa Grazziotin, como vota o PCdoB?
	O SR. TADEU ALENCAR (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Tadeu Alencar votou com o partido na votação anterior.
	O SR. CABUÇU BORGES (PMDB-AP. Sem revisão do orador.) - O Deputado Cabuçu votou com o partido na votação anterior.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSB, no Senado, como vota? (Pausa.)
	Como vota o PR, no Senado, Senador Vicentinho Alves? (Pausa.)
	O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS-AL. Sem revisão do orador.) - O Deputado Givaldo Carimbão votou com o partido.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o DEM, Senador Caiado? (Pausa.)
	Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.)
	Com a palavra o Senador Magno Malta, pelo PR, para encaminhar.
	Estou no processo de encaminhamento dos Líderes ainda. V.Exa. quer encaminhar?
	O SR. MAGNO MALTA (PR-ES) - O encaminhamento quem faz é o Senador Vicentinho. Só queria fazer um registro, se V.Exa. me permitir?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu preciso terminar o encaminhamento, depois dou a palavra a V.Exa.
	O SR. MAGNO MALTA (PR-ES) - Então, agradeço a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Na sequência, eu dou a palavra para V.Exa.
	Como vota a REDE? (Pausa.)
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma informação: quem orientou pelo PDT? Qual foi o Senador?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a REDE? (Pausa.)
	Está votando no Senado, Deputado. 
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Qual o Senador do PDT que encaminhou, Presidente?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota a REDE? (Pausa.) Como vota a REDE?
	Não importa, é no Senado. Só o Senado pode contestar.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA.) - Presidente, isso é muito...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota a Minoria, no Senado, Senador Humberto Costa? (Pausa.)
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - É só uma informação, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota no Senado?
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Sr. Presidente, a Minoria pede para que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras acompanhem o resultado obtido na Câmara dos Deputados. Esta é uma matéria de inclusão social, como aqui registrei, uma matéria que atende o lado mais frágil da sociedade, o homem do campo, a agricultura familiar, os setores mais distantes da vida urbana do nosso País. Derrubar este veto significa manter e criar uma possibilidade de garantia de cidadania, cidadania naquele início, que é ter o teto, que é ter a casa, que é ter as condições salubres de poder viver com dignidade. Portanto, manter neste momento esse veto é agredir esse conjunto de ações.
	Portanto, o voto é “não”.
	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou “não” ao veto.
	O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revista do orador.) - O Deputado Paulão votou com o partido, Sr. Presidente.
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE) - O Governo, Sr. Presidente.
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB-AM.) - Presidente, para encaminhar pelo PCdoB, Presidente Eunício.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, para encaminhar pelo PCdoB.
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia /PCdoB-AM. Sem revisão da oradora.) - Agora eu vou encaminhar corretamente o que já encaminhei antes.
	Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar aqui o Líder do PDT, Deputado Weverton Rocha. Infelizmente é necessário isso para que as coisas aconteçam. E cumprimento V.Exa. também, Senador Eunício.
	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP) - Para encaminhar pelo PR, Sr. Presidente. 
	O SR. LINDOMAR GARÇON (PRB-RO. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lindomar Garçon votou com o partido na votação anterior.
	O SR. GABRIEL GUIMARÃES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gabriel Guimarães votou com o partido.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há uma Senadora fazendo encaminhamento pelo Senado.
	A Senadora Vanessa está com a palavra.
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia /PCdoB-AM)- Obrigada, Sr. Presidente.
	O Senador Eunício, com muita humildade, permitiu que fosse repetida a votação, e o resultado está aí. Houve a derrubada do veto na Câmara dos Deputados. E tenho certeza de que o veto também será derrubado no Senado Federal, porque é justiça àquelas pessoas que alimentam a Nação brasileira sem terem direito à quase nada, Sr. Presidente.
	O PCdoB encaminha o voto “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PCdoB encaminha o voto “não”.
	O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - O Deputado Leonardo Monteiro votou com o Partido dos Trabalhadores.
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE) - O Governo, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o Governo, Deputado, Líder do Congresso?
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - O Governo vai encaminhar o voto “sim”, Sr. Presidente, deixando claro que o Governo está cumprindo o acordo que foi construído durante a discussão da medida provisória na Comissão. E nós estamos aqui, acima de tudo, mantendo os 10% que foram acordados. Até parece que, quando se aumenta o percentual de 10% para 20%, é fácil, porque se tira daqui e se coloca na zona rural. E não é isso, mesmo porque há todo um estudo feito de polígono e, quando se tiram 20% e os colocam na zona rural, obviamente, irão fazer falta em outro lugar. 
	Nós temos uma ação que cuida da zona rural, que é o PNR, Programa Nacional de Habitação Rural, que é muito maior do que o programa Cartão Reforma.
	Portanto, o Governo encaminha o voto “sim” pela manutenção do veto, Sr. Presidente.
	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, há uma denúncia de fraude, aqui, na votação do PDT. Eu acho que é grave e merece uma explicação de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não. Eu estou retirando, porque o Senador... Calma!
	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ) - Eu sou calmo, eu sou muito calmo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Senador Medeiros encaminhou pelo PDT. Como ele não pertence mais ao PDT, eu já mandei a Mesa retirar o encaminhamento do PDT.
	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ) - Ah, então, agora eu vou acalmar o PDT, que estava nervoso.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Já não consta mais no painel.
	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia /PCdoB-AM. Sem revisão da oradora.) - Pronto! Descoberta a fraude: foi o Senador Medeiros que votou.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa tem... Paciência, Senadora Vanessa. A Mesa reabriu a votação depois de ter sido agredida por um Deputado que lamentavelmente jogou a Constituição do Brasil sobre a mesa. É lamentável, mas foi isso.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - V.Exa. está desrespeitando-a durante a votação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. não está na orientação. V.Exa. não é Senador.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Aqui a sessão é conjunta, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Nós estamos votando no Senado. Nós estamos votando no Senado, Deputado.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Aqui a sessão é conjunta, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu convido os Senadores e Senadoras a comparecerem ao plenário, porque estamos no processo de votação nominal.
	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR-ES) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PR.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pelo PR, Senador Magno Malta com a palavra.
	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma vez autorizado pelo Líder, Senador Vicentinho, eu achei que haveria uma divergência entre o meu voto e o dele. Neste momento, nós precisamos ter lucidez ao tratar dessa questão, porque não se trata de ser oposição ou situação. É preciso olhar criticamente a situação e entender que versar sobre 20% para a área agrícola é mais do que importante e saudável, em um momento em que o País vive em uma penúria, e contemplar a agricultura sustentável, a agricultura familiar, que sustenta este País.
	Eu sou de um Estado deste País eminentemente agrícola, Sr. Presidente. Sou de um Estado em que o povo planta horta, sou do Espírito Santo, dos plantadores de café, dos criadores de galinha, daqueles que exportam ovos, que vivem trabalhando na lavoura. Sou de um Estado de pomeranos, de imigrantes, sou da terra da pimenta-do-reino, do mamão papaia. Como que eu posso deixar essas pessoas? A verdade pura é que não se onera o Governo. E na ponta, muito pelo contrário, traz para dentro e faz inclusão social.
	Não se trata da questão de esquerda, porque se fosse questão de esquerda, eu estaria fazendo deboche aqui. Até porque foi uma semana tão hilária. Ouvimos o Lula dizer: “O Brasil é uma merda”. Ouvimos, também, o Lula dizer: “Tira a foto daquele velho feio lá e bota aí, publica isso e me tira daqui”. Ele ainda disse: “O Bolsonaro é filho do analfabetismo político”. Analfabetismo político nós cometemos quando o levamos ao poder.
	Ouvimos tanta coisa hilária que podia fazer deboche.
	Eu ouvi tantos Parlamentares chiarem ali da esquerda: “É porque estão querendo vender a PETROBRAS na Argentina”. Mas, na Bolívia, eles...
	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB-RR) - Sr. Presidente, para orientar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Senador...
	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR-ES) - Já encerro.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Encerre.
	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR-ES) - Na Bolívia, Lula combinou com o índio daquele país e ordenou que ele invadisse a PETROBRAS.
	A PETROBRAS nos foi tomada na Bolívia por um acordo de Lula, que disse ao índio: “Nacionalize a PETROBRAS”, e entregou o suor do povo brasileiro.
	Então, eu ouvi tanto discurso cara de pau, tanto discurso hipócrita, mas essa questão não é! Para essa questão deve haver convergência, não é de esquerda, nem de direita.
	Vamos derrubar o veto e dar os 20% para a melhoria do povo do campo.
	O voto é “não”!
	O SR. HELDER SALOMÃO (PT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Helder Salomão votou com o partido na votação anterior.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para isso, eu preciso da presença de, pelo menos, 41 Senadores.
	Como eu lamentavelmente não posso votar — se votasse, com certeza, votaria com os agricultores —, vou conceder a palavra ao Senador Romero Jucá.
	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero orientar à Liderança do Governo o voto “sim”.
	Acho que isso precisa voltar a ser discutido. Nós devemos ter, sim, um programa para a área rural, mas, nessa conjuntura atual e neste momento, seria fora de propósito a Liderança do Governo encaminhar contra o Governo.
	Portanto, o voto é “sim”, pela manutenção do veto. (Pausa.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Senador Romero Jucá, V.Exa. poderia chamar os Senadores para virem ao plenário.
	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB-RR) - Eu queria convidar os Senadores e Senadoras que estão nos seus gabinetes para que possam vir aqui ao plenário votar.
	É muito importante que possamos dar continuidade à sessão.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC) - O Senador Jucá foi o pai dos sem terra!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu queria que V.Exa. ligasse para os Senadores. Isso não é papel do Presidente da Câmara.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Não querem dar 20% do Cheque Moradia para os agricultores.
	É um absurdo o que estão fazendo com o Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Nós estamos votando no Senado, por gentileza.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra agora para uma questão de ordem?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu o chamei, e V.Exa. não estava no plenário. Mas eu vou lhe dar a palavra para uma questão de ordem. 
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Veja, Sr. Presidente, V.Exa. sabe que eu sou um Parlamentar que, modéstia à parte, tem fair play. Eu tenho o maior respeito pelos colegas. Agora, a forma como V.Exa. está conduzindo a sessão, sinceramente, é equivocada. Aliás, eu queria dizer uma coisa...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Onde é que está a questão de ordem?
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Eu tenho 5 minutos. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para uma questão de ordem. V.Exa. precisa dizer qual é a questão de ordem. 
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Eu tenho 5 minutos e posso fazer a questão de ordem no último segundo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. não vai tumultuar...
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - A minha palavra...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem que citar o artigo do Regimento.
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Então, zere aí meu tempo, para eu começar de novo. V.Exa. me atrapalhou. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Qual é o artigo do Regimento?
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - O art. 96 do Regimento da Câmara e o art. 14 do Regimento do Senado. Zere aí meu tempo, para eu começar de novo.
	(Manifestação no plenário: Não tem isso, não, Sr. Presidente!)
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Eunício, olhe para mim. Eu estava muito calmo com você. Você usou umas palavras aí que não cabem na boca de um Presidente do Senado, tipo “eu não tenho medo de cara feia, eu não tenho medo...” Aliás, eu até concordo que você não tem medo de cara feia, porque, se tivesse, não se olhava no espelho.
	Agora, você precisa respeitar esta Casa, rapaz! Aqui tem Parlamentar que lê o Regimento. Você não pode chegar aí de forma truculenta e tomar a fala de um Líder partidário, você não pode proibir questão de ordem.
	Isso não vai acontecer com você, não, mas o último Presidente desta Casa que rasgou o Regimento está preso lá em Curitiba. Isso não vai acontecer com você, não. 
Agora, você tem que respeitar os Deputados, Eunício. Não é assim! Se o Senado você não respeita...
	O SR. VITOR VALIM (PMDB-CE) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem também e quero que V.Exa. possa...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Qual é a questão de ordem?
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - A questão de ordem é a seguinte: eu quero que V.Exa., que é metido a entender de Regimento, diga qual é o artigo do Regimento que autoriza o Presidente do Senado a cortar a palavra do Líder. Qual é o artigo? Essa é a questão de ordem. Qual é o artigo do Regimento que permite ao Presidente cortar a palavra do Líder e não dar a questão de ordem? Qual é o artigo? 
Você tem que nos respeitar, Eunício. Você não está no Ceará, não, onde você manda em algumas coisas!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado Silvio Costa, o § 2º do art. 106-A é muito claro e dispõe:
Art. 106-A. ..................................................................
		§ 2º Após a discussão por 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados...
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Que não houve.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - ... iniciar-se-á o processo de votação...
	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE) - Eu não falei isso, não. Não venha com onda. Aqui não tem analfabeto, não!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - ...por cédula, podendo os Líderes orientar suas bancadas por até 1 minuto.
	Eu voltei e fiz a votação.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Sr. Presidente, peço a palavra uma questão de ordem, art. 6º e art. 7º.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Chamo os Senadores para que compareçam ao plenário do Senado. Nós estamos em processo de votação nominal.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Peço a palavra para uma questão, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não há questão de ordem agora, porque estamos em processo de votação no Senado.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Presidente, V.Exa. está sendo um ditador.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Câmara já passou o momento...
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - Vamos encerrar, Presidente.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Sr. Presidente, V.Exa. está se comportando como um ditador.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou aguardar...
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Eu estou levantando uma questão de ordem, Presidente, pelo art. 6º e 7º...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O ditador é V.Exa., que jogou o livro aqui em cima...
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - ...do Regimento Interno, que V.Exa. não respeita.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. tem que respeitar a Mesa.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - V.Exa. não está respeitando o Regimento desta Casa, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu convido os Senadores e Senadoras...
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Essa cadeira é para Presidente que saiba conversar...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - ... que venham ao plenário...
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) -... que saiba dialogar...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Estamos num processo de votação nominal.
	V.Exa. será representado no Conselho de Ética.
	Solicito aos Senadores que venham ao plenário para o processo de votação.
(Intervenção fora do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Respeite a Mesa!
	O SR. VITOR VALIM (PMDB-CE) - Sr. Presidente, esses mesmos que pedem respeito...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. já gritou demais hoje aqui. V.Exa. já deu o exemplo para os seus eleitores, que devem estar com vergonha do que V.Exa. está fazendo aqui hoje.
	O SR. VITOR VALIM (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esses que querem respeito invadiram a Presidência desta Casa, jogaram livro em cima da mesa! São esses mesmos que querem respeito.
	Como é que o povo que está nos assistindo... Aqui é um Parlamento para parlar. Aqui não é um ringue, como vocês fizeram! Esses que invadiram a mesa da Câmara foram os mesmos que invadiram o Senado. 
	É essa a democracia que vocês querem, pela força física? Aqui é um Parlamento! Respeitem primeiro, para serem respeitados.
	Qual o exemplo que nós estamos dando para a sociedade, Deputado? Quer dizer que aqui se faz prevalecer pela força física? É a democracia da Venezuela, é a democracia de Cuba que V.Exas. querem implementar aqui? Será que é isso, Deputado? Com medo de vaia? Não tenho.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Que é isso? Presidente, corte o microfone dele também. 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou encerrar a votação.
	Está encerrada a votação. (Pausa.)
	Resultado da votação: “sim”, 26 Sras. e Srs. Senadores; “não”, 14.
	Está mantido o veto.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Passa-se agora à votação do Veto nº 14, de 2017.
	Prorrogação do contrato de parceria, destacado para liberação do painel eletrônico. 
	Para encaminhar a matéria está inscrita a Deputada Alice Portugal.
	A Deputada Alice Portugal tem a palavra para encaminhar a matéria. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. já falou como Líder.
	Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
	A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de anexar o meu tempo de Líder ao meu tempo para encaminhamento da matéria.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. não pode usar o tempo de Líder agora. V.Exa. está inscrita para encaminhar a matéria, por 5 minutos.
	A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - O Regimento permite.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. tem a palavra por 5 minutos, como determina o Regimento.
	A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero dizer que esta noite serve de exemplo de como a Câmara e o Senado não devem funcionar.
	Agora mesmo nós estamos vendo uma atitude que me parece sectária, pueril. Um Líder está pedindo a palavra. Trata-se de um Deputado eleito que lidera uma bancada. O Deputado Weverton tem o direito de falar como Líder. 
	E o que ocorreu aqui nesta noite foi, de fato, algo que se deu pela inabilidade e pela inépcia de alguém que não estava, naquele momento, preparado para a convivência democrática e plural, neste plenário, do Senado e da Câmara. Esta reunião do Congresso Nacional acabou causando um tumulto absurdo.
	Eu quero pedir serenamente, Presidente, que, logo após o meu encaminhamento, V.Exa. atenda ao Deputado Weverton, porque de fato está parecendo algo como birra essa atitude de impedir um Líder de falar.
	Quanto ao encaminhamento, quero dizer que o Governo Federal, nessa medida, altera as concessões, prorroga as concessões no setor portuário, ferroviário. Após longa obstrução, nós tratamos e votamos a matéria. E um dos itens incorporados a ela foi a garantia de que a honrosa Polícia Rodoviária Federal teria o benefício da reestruturação de suas sedes a partir da lucratividade das concessionárias — ou seja, nesta prorrogação estaria garantido esse apoio logístico, estrutural, material à Polícia Rodoviária Federal.
	Neste ano, houve 50 mil acidentes com mortes nas rodovias. Neste ano, a Polícia Rodoviária Federal bateu o recorde no combate ao roubo de carga, no combate ao tráfico de drogas. É sem dúvida uma corporação atingida pela absurda perseguição do Governo Temer aos servidores públicos. Ela é remunerada de maneira diferenciada das demais Polícias — ganha menos — e, acima de tudo, está desprotegida estruturalmente.
	Às vezes um posto da PRF funciona numa madrugada escura, numa zona de fronteira, com apenas um policial rodoviário federal. Há postos fechados, há telhados caídos nas sedes da PRF. Faltam aeronaves, faltam viaturas. E, agora, com o corte em função da medida que congela gastos, 30% dos recursos foram contingenciados.
	E aí eu pergunto: nós vamos permitir que a medida passe com esse veto? O Governo garantiu que iria enviar uma medida provisória sobre essa matéria. Srs. Parlamentares, Sr. Líder do Governo, onde está a Medida Provisória para proteger quem trafega nas rodovias federais?
	Criei a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal e sempre agi sem qualquer tipo de sectarismo. A Frente foi plural, e nunca houve imposição partidária na minha atuação.
	Quero dizer que hoje é preciso proteger a PRF e, para protegê-la, homenageando-a pela grande atuação que realiza contra o crime organizado e em defesa da população que trafega nas rodovias federais, nós temos que votar “não”, derrubando o veto e garantindo essa proteção necessária a este segmento do funcionalismo federal.
	A Polícia Rodoviária Federal tem tido uma ação exemplar diante do seu ofício, que é salvar vidas, proteger a população, evitar a exploração sexual de meninos e meninas nas estradas brasileiras e garantir, sem dúvida, o combate aos acidentes que levam a centenas de milhares de mortes no Brasil.
	O voto é “não”!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal.
	O SR. HUGO LEAL (PSB-RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Sras. Senadoras, eu quero chamar a atenção aqui para este veto, que talvez seja o último que nós iremos votar hoje e que colabora com a Polícia Rodoviária Federal. Vou repetir aqui: o veto colabora com a Polícia Rodoviária Federal.
	Nós tivemos aqui muitos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que fizeram discursos na época em que houve contingenciamento no orçamento da Polícia Rodoviária Federal, dizendo da sua preocupação com a segurança nas rodovias, com a segurança em relação ao roubo de cargas e ao tráfico de entorpecentes, e da relevância do trabalho da Polícia Rodoviária Federal.
	Este veto é originário da Medida Provisória nº 752, de 2016, que estabeleceu o princípio de relicitação para contratos de concessão de rodovias e ferrovias. Foram apresentadas duas emendas de minha autoria. Dessas emendas constava a possibilidade de as concessionárias poderem colocar recursos nos postos da Polícia Rodoviária Federal.
	O texto é muito simples. Foi rejeitado inicialmente pelo Relator e depois foi acolhido aqui na votação da Câmara dos Deputados. Esse texto foi acolhido por meio de um destaque, e esse destaque foi reconhecido por todo o Plenário. A votação do art. 28 e 29 da Lei 13.448, de 2017, foi unânime.
	Então, não houve discussão com relação à inserção desse texto, que colabora com a Polícia Rodoviária Federal, que facilita a questão da aplicação de recursos nos postos da Polícia Rodoviária Federal localizados em rodovias concedidas para essas concessionárias, na área de tecnologia, na área de socorro e na área de atenção à segurança viária e à segurança pública. 
	Tratando de uma questão lógica, quando nós olhamos o orçamento da Polícia Rodoviária Federal, vemos que, no ano de 2016, foram concedidos 600 milhões de reais e, no ano de 2015, 642 milhões de reais. No ano de 2017, esse orçamento foi reduzido para 420 milhões de reais, havendo ainda um contingenciamento de 43%, o que fez com que o orçamento da Polícia Rodoviária Federal fosse para menos de 260 milhões de reais.
	Ora, esta é a oportunidade que nós temos de dar condições de trabalho à gloriosa corporação da Polícia Rodoviária Federal, a esses policiais que estão, no seu dia a dia, na beira da rodovia, fazendo socorro de acidentes, fazendo atendimento às mais diversas chamadas.
	Então, meus senhores, a lógica diz que isso não vai criar despesa para ninguém, não vai criar despesa para o Governo, não vai alterar em absolutamente nada a questão do orçamento — pelo contrário, vai colaborar para desonerar o Tesouro dessa atividade, desse investimento nos postos da Polícia Rodoviária Federal, levando ao incremento de suas atividades.
	Por lógica, somente pelo mérito, esse veto deveria ser rejeitado. Eu, que fui o autor da emenda aprovada por unanimidade no plenário da Câmara e por unanimidade no plenário do Senado, venho requerer a V.Exas. novamente que derrubemos esse veto: vamos votar “não” e dar à Polícia Rodoviária Federal a oportunidade de se manter, a oportunidade de trabalhar com dignidade, com uma boa infraestrutura, para que ela prestar o melhor serviço. 
	Então, nós pedimos o voto “não” à derrubada desse veto, em favor da polícia.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros.
	O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE-MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, não sei nem por que veio para cá esse artigo em particular. Na verdade, a intenção era muito meritória. Não sei por que a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT levou o Presidente a vetar o artigo. 
	Para quem não está informado sobre o texto, ele trata simplesmente de algo que as concessionárias já fazem hoje nas rodovias, que é a manutenção ou a construção de um posto da Polícia Rodoviária Federal, a prestação de assistência a ele. Isso já estaria previamente combinado nos contratos. Mas o que ocorre? Por petica de órgãos, isso acabou sendo vetado.
	Pedimos aos Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores, que derrubemos este veto, pois nem sempre o Governo tem dinheiro para estruturar a Polícia Rodoviária Federal, polícia esta que, como já foi dito aqui pelos Parlamentares, traz uma contribuição imensa para o País.
	Acontece que, este ano, por exemplo, por força do contingenciamento, o orçamento da Polícia, que era de mais de 400 milhões de reais, caiu para menos de 250 milhões de reais. Isso praticamente inviabiliza o custeio da Polícia Rodoviária Federal. Eles não têm dinheiro para reformar postos, para fazer certas melhorias na sua estrutura.
	A concessionária que ganha a concessão das rodovias pode muito bem fazer uma pequena reforma num posto, pode muito bem construir estruturas necessárias, sem que isso onere a União e muito menos a Polícia Rodoviária Federal, que não tem recurso para isso. Então, trata-se de uma coisa simples, uma bobagem. Eu não sei por que a ANTT se meteu nisso, tentando vetar. 
	Eu espero que os Srs. Parlamentares possam fazer justiça à Polícia Rodoviária Federal, que é uma polícia cidadã, uma polícia que tem feito o primeiro embate nas nossas fronteiras. Ela é uma polícia, acima de tudo, muito amiga do Parlamento — essa é que é a grande verdade. 
	Não estou querendo puxar a brasa para minha sardinha, mas eu gostaria de contar com V.Exas. na derrubada deste veto.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Orientação de bancada.
	Como encaminha o PMDB na Câmara? (Pausa.) 
	Como encaminha o PT na Câmara, Deputada Erika Kokay? 
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - O PT entende a importância da Polícia Rodoviária Federal para proteger vidas, entende que ela está com os seus recursos contingenciados em função de um Governo que destrói as políticas públicas. Além da função precípua da Polícia Rodoviária Federal, ela é um instrumento dos mais importantes de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras. 
	O PT entende que é necessário que as concessionárias possam contribuir com a estrutura de funcionamento da própria Polícia Rodoviária Federal, porque é ela que vai indicar as demandas e que vai ter completo controle sobre a política.
	O Governo havia feito um compromisso de derrubar esse veto antes do recesso, e agora nega esse compromisso. Fala em uma medida provisória, mas é o mesmo Governo que disse que ia acabar com o desemprego, e não acabou, e que não aumentaria impostos, e aumentou.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PT?
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Por isso, o PT vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PT encaminha o voto “não”. 
	Como encaminha o PMDB na Câmara?
	A SRª SORAYA SANTOS (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PMDB vai liberar a bancada, uma vez que há divergência na sua própria base. Nós somos defensores da Polícia Rodoviária Federal. 
	O PMDB libera a sua bancada neste momento. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PMDB libera a bancada. 
	Como encaminha o PP na Câmara? 
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP encaminha o voto pela manutenção do veto, entendendo que as razões do veto — são quatro artigos — incluem inconstitucionalidade, matéria estranha ao texto...
	Por isso, Sr. Presidente, o PP encaminha o voto “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PP encaminha o voto “sim”.
	Como encaminha o PSDB na Câmara? (Pausa.)
	Como encaminha o PR? (Pausa.)
Como encaminha o PSD na Câmara?
	O SR. HUGO LEAL (PSB-RJ) - PSB?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - PSD, de “dado”. (Pausa.)
	Como encaminha o PSB, de “bola”, na Câmara?
	O SR. HUGO LEAL (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, venho reforçar nosso posicionamento, do Partido Socialista Brasileiro, que destacou essa matéria, e dizer que não há absolutamente nada de inconstitucional neste pedido. As emendas não foram rejeitadas na Comissão Especial; portanto, não eram matérias estranhas, eram matérias da própria medida provisória.
	Peço à bancada do PSB e aos demais que possamos votar “não” a esse veto e dar oportunidade à Polícia Rodoviária Federal de receber recursos das concessionárias, para poder manter suas estruturas onde as rodovias são concedidas. 
	Peço apenas isto, Sr. Presidente: votar “não” a esse veto e dar oportunidade... Porque não adianta vir falar de segurança pública, votando “sim” a esta matéria e, obviamente, depois reclamar do contingenciamento da Polícia Rodoviária Federal.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como orienta o PEN?
	O SR. JUNIOR MARRECA (PEN-MA. Sem revisão do orador.) - O PEN encaminha voto “não”. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O DEM encaminha “não”. 
	Como orienta o Governo?
	O SR. ANDRE MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai encaminhar pela manutenção do veto. Vai encaminhar o voto “sim”, primeiro, pela inconstitucionalidade. Queremos deixar isso muito claro. Nós temos que ter aqui responsabilidade para aprovar matérias que possam ter obviamente todo o amparo constitucional. 
	Segundo, quero dizer que, conforme acordado com o Dr. Renato Borges, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, nós já construímos um texto enxuto que apresentamos na Medida Provisória nº 786, texto este construído em comum acordo com o Governo. É um texto que atende ao pleito da Polícia Rodoviária Federal para que, nas PPPs, nós possamos ter a obrigatoriedade das concessionárias de estruturar os postos da Polícia Rodoviária Federal e reformar aqueles já existentes.
	Então, por uma questão de entendimento e de manutenção do acordo com o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, nós encaminhamos voto “sim”, porque já estamos apresentando a medida provisória...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. JUNIOR MARRECA (PEN-MA) - Sr. Presidente, o Partido Ecológico Nacional encaminha voto “não”.
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS) - Quero encaminhar pela Minoria, Sr. Presidente. 
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Sem revisão do orador.) - O PRB libera a bancada, Sr. Presidente.
	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguém encaminhou pelo Democratas sem autorização para tanto. O Democratas libera a bancada. 
	O SR. JOÃO GUALBERTO (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSDB vota “não”.
	Como vota o Democratas?
	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) - O Democratas libera a bancada devido à palavra do Deputado Andre Moura, que chegou a um acordo com a PRF. A nossa posição seria “não”, mas, devido ao acordo, nós avançamos. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSD? (Pausa.)
	Como vota o PR?
	O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos que respeitar a posição da nossa colega Deputada Christiane Yared, que tem um problema muito sentimental da sua família e também uma posição de consciência. Portanto, nós votamos “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PR encaminha “sim”.
	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Sem revisão do orador.) - A REDE vai votar “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha a REDE? (Pausa.)
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Sr. Presidente, o PDT...
	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ) - A REDE vota “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A REDE vota “não”.
	Com encaminha o PSOL? (Pausa.)
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - O PDT, Sr. Presidente.
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota “não”, porque entende que esses vetos, como é da natureza e vocação deste Governo, facilitam a vida das concessionárias, na medida em que as livram de contrapartidas fundamentais, como, por exemplo, investir em mais segurança nas rodovias federais. 
	Então, é absolutamente inaceitável que nós aqui reconheçamos que é preciso criar um facilitário para as concessionárias. Aliás, este Governo quer uma coalizão de investigados, suspeitos, privatistas totais, defensores do Estado mínimo e ineficiente. Ele tem essa obsessão. Tudo o que facilitar, favorecer o mundo privado, tem que ser concedido, aberto, sacramentado. 
	O nosso voto é “não”.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Peço a palavra pelo PDT para orientar, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PDT?
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um apelo aos Líderes da Câmara dos Deputados, aos Deputados desta Casa, porque é inadmissível, inacreditável o que está acontecendo no dia de hoje. 
	Senhores, o encaminhamento que nós estamos fazendo aqui é de discussão da matéria. Desde cedo, todos os senhores estão aqui e, em momento algum, viram o PDT obstruindo ou criando qualquer dificuldade para votar, mesmo votando contra o Governo.
	Agora, ser cerceado o direito de um Deputado usar a palavra, e pela Liderança, é um absurdo! Eu não quero nem saber se ele gosta ou não do PDT. O problema é dele, do Presidente. A questão é que esse é um direito regimental. Hoje é comigo, amanhã pode ser com qualquer outro partido. E saibam que os senhores terão a minha solidariedade, porque, desde quando eu entrei, ensinaram-me, Deputado Miro Teixeira, que aqui é o local da divergência, é o local da discussão, é o local de parlar. Mesmo não concordando, aqui se respeita o colega e se ouve.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PDT?
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA) - Então, o PDT está pedindo para falar pela Liderança. Estou inscrito. Vamos ver a que horas o Presidente vai me conceder a palavra.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PDT?
	O SR. DELEY (Bloco/PTB-RJ) - O PTB, Sr. Presidente...
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE) - O PHS, Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PDT?
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vota “não” e aguarda o seu tempo para falar pela Liderança.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o Podemos?
	O SR. ALUISIO MENDES (PODE-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos entende que o Presidente Temer, como homem que foi Secretário de Segurança Pública por dois mandatos, foi mal orientado com relação a esse veto. Tirar recursos hoje da segurança pública, da Polícia Rodoviária Federal, com a crise de falta de segurança que existe no nosso País, é inconcebível.
	Por isso, o Podemos vota “não” ao veto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Podemos vota “não”.
	Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
	O SR. DELEY (Bloco/PTB-RJ) - O PTB quer encaminhar, Sr. Presidente.
	O SR. AUREO (SD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade entende que a segurança pública do nosso País está passando por um momento crítico.
	Por isso, esse veto é tão importante, e encaminhamos o voto “não”, para fortalecer a Polícia Rodoviária Federal, a segurança pública nacional e para dar condições a todos os brasileiros de transitarem nas rodovias federais, pois é inadmissível o aumento da violência nelas.
	O SR. DELEY (Bloco/PTB-RJ) - Quero orientar pelo PTB, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Solidariedade vota “não”.
	Como vota o PCdoB?
	A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero apelar para a derrubada do veto e contestar uma suposta inconstitucionalidade. Na verdade, é nesta medida provisória que esta matéria cabe.
	Nós vamos quebrar qualquer informalidade. Vamos impedir que os superintendentes passem a cuia para as concessionárias. Vamos regulamentar a possibilidade de um percentual desse alto lucro das concessionárias servir para tirar da indigência os postos, as sedes, os equipamentos da PRF, sem qualquer intervenção na atividade-fim desses homens e mulheres, servidores classificados, concursados, de nível superior, que acabaram com a propina nas estradas e que honram a população brasileira.
	Por isso é nesta matéria, sim, que nós constitucionalizaremos esta busca de recursos.
	O SR. IRAJÁ ABREU (PSD-TO) - Quero orientar pelo PSD, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSC?
	O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSC-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese à orientação do partido ser “sim”, eu deixo registrado o meu voto “não”. Por quê? Porque não há como conceber uma estrada que não tenha uma Polícia Rodoviária Federal.
	Além do mais, Sr. Presidente, segundo cálculo de diversas fontes, a Polícia Rodoviária Federal não terá orçamento para chegar até o fim do ano. Nós estamos falando do fim de operações de fim de ano, estamos falando de viaturas sem gasolina sequer. E aqui daremos mais um corte na PRF, que depois vai ter que sentar, estrada por estrada, concessionária por concessionária, para ficar mendigando um postinho.
	Pelo amor de Deus, Sr. Presidente! Estamos falando da polícia que mais apreende drogas no País. Não precisamos ter uma inteligência sobrenatural para entender que amanhã, se ocorrer um acidente e um de nós estiver preso entre as ferragens, é a PRF quem vai atuar. Só aí é que vamos olhar para a PRF?
	Então, Sr. Presidente, o PSC orienta “sim”, mas eu deixo resguardado que individualmente o meu voto será “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PPS?
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um desserviço ao País desprestigiar, nesta conjuntura, a Polícia Rodoviária Federal, esta polícia que já vem sendo desprestigiada e vem perdendo efetivos.
	Para V.Exa. ter uma ideia, no Estado do Pará, 10 anos atrás, nós tínhamos cem policiais rodoviários federais, com todo o fluxo migratório, com toda a ampliação de fronteiras ativas que vemos na Região Amazônica, por conta dos grandes projetos lá alocados — apenas para dar um exemplo.
	Portanto, agora, com esta medida, quer se desprestigiar a Polícia Rodoviária Federal, que tem cortes brutais no Orçamento, que tem déficit de servidores, no sentido de fazer, inclusive, a fiscalização das fronteiras em relação às drogas, que é o principal esteio da violência no Brasil?
	Isso justifica o nosso voto contrário. E fazemos um apelo aos demais Líderes para que possam nos acompanhar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PHS?
	O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE. Sem revisão do orador.) - O PHS, Sr. Presidente, em respeito à Polícia Rodoviária Federal, orienta “não”.
	Mas também o PHS registra o repúdio à atitude de V.Exa. na Presidência hoje aqui, com desrespeito para com estes Parlamentares e para com os partidos. Lamentamos que o Senado tenha uma pessoa da sua qualificação à frente da Presidência. 
	Fui crítico às mulheres que tomaram a frente da Mesa no Senado, mas agora eu entendo por que elas fizeram isso: porque V.Exa. não respeita ninguém. Quer dar uma de trator aqui, mas esta Casa precisa ser respeitada. Nós não somos a privada de sua casa para V.Exa. fazer o que quer!
	O SR. DELEY (Bloco/PTB-RJ) - Sr. Presidente, posso encaminhar pelo PTB, por gentileza?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PTB?
	O SR. DELEY (Bloco/PTB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
	Eu queria dizer que esta é uma oportunidade para este Plenário, a fim de nós desfazermos um erro que este País tem cometido há muito tempo, que é o desmonte da Polícia Rodoviária Federal. Nós jogamos fora a inteligência desse segmento e a sua capacidade de ajudar o Brasil. Hoje, Deputado Fontana e Deputado Aureo, o que o Rio de Janeiro está passando é fruto desse desmonte feito ao longo dos anos. Se aqueles bandidos no Rio de Janeiro estão armados com aquela quantidade de fuzis, não tenham dúvida de que isso se deve à desvalorização, ao longo do tempo, da Polícia Rodoviária Federal.
	Então, este Plenário tem a possibilidade, a oportunidade de fazer justiça e começar a tentar resolver o problema da segurança no Brasil.
	“Sim” à Polícia Rodoviária Federal! “Não” a esse veto!
	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE) - Sr. Presidente, eu, Deputado Gonzaga Patriota, quero orientar pelo PSB.
	A SRª LEANDRE (PV-PR) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PV.
	O SR. IRAJÁ ABREU (PSD-TO) - Peço a palavra para orientar pelo PSD.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSD, com “d” de dado? O PSB, com “b” de bola, já votou “não”.
	O SR. IRAJÁ ABREU (PSD-TO) - Quero orientar pelo PSD, com “d” de dado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSD?
	O SR. IRAJÁ ABREU (PSD-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de entender que, por bom senso, as empresas concessionárias de rodovia no regime de Parceria Público-Privada — PPP ou de concessão têm a obrigação de investir nos postos policiais rodoviários, equipando-os e mantendo-os, pelas divergências que há dentro da bancada, o PSD libera a bancada.
	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE) - Sr. Presidente, o PSB, com “b” de Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu preciso terminar o encaminhamento de votação.
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS) - Sr. Presidente, quero falar pela Minoria.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PV?
	A SRª LEANDRE (PV-PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mesmo entendendo que a derrubada do veto é importante no que tange à Polícia Rodoviária, infelizmente, quando a matéria foi votada na Câmara, tentamos retirar esse dispositivo do art. 35, que também está sendo destacado, que estabelece que as instituições financeiras sejam isentas de pagar por crimes ambientais que porventura cometam.
	Por esse motivo, o PV orienta o voto “sim”, pela manutenção do veto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PV encaminha “sim”.
	Como vota a Minoria?
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero registrar neste plenário a minha total solidariedade com o Líder do PDT, o Deputado Weverton, que teve a sua palavra como Líder cassada por V.Exa. 
	Numa Casa democrática, V.Exa. pode até olhar para o lado, mas está ouvindo o que eu estou falando.
	A segunda questão é que a maneira como V.Exa. manteve o veto anterior, retirando recursos da habitação rural, foi vergonhosa, imoral e ilegal. V.Exa. tentou, primeiro, encerrar a votação na Câmara, antes que todos os Líderes tivessem encaminhado. Depois, na hora da votação do Senado, V.Exa. vergonhosamente, quando completaram 41 Senadores, encerrou a votação. V.Exa. impediu que 10 Senadores, 15 Senadores, 20 Senadores, 30 Senadores votassem pela derrubada do veto e garantissem obras na habitação rural.
	É vergonhosa a manipulação com que V.Exa. está dirigindo a Mesa nesta noite!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
	O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA) - Sr. Presidente...
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ) - O PP quer...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PR e o PP já encaminharam. 
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ) - O PP quer mudar a sua orientação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Um de cada vez.
	O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA) - Sr. Presidente, o PR tem o direito de mudar a orientação.
	A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota “não”.
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - O PP vai liberar a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PP vai mudar de “sim” para liberação de bancada, é isso?
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ) - Liberação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PR então. 
	O PP já liberou a bancada.
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ) - Isso em homenagem a nossa briosa Polícia Rodoviária Federal. É um apelo que estou recebendo da minha bancada. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PR vai mudar a orientação?
	O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR, representando o sentimento da maioria da bancada e também o sentimento da nossa querida Deputada Christiane Yared, libera a bancada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PR libera a bancada.
	Todos já encaminharam? Ainda falta alguém mudar?
	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero colocar algo também, até porque eu tenho uma participação importante na defesa dos postos de fronteira, que hoje se encontram fechados por falta de recurso até para pintura.
	Portanto, é procedente esta questão de que nós venhamos a ter das concessionárias uma participação, sim. Não há recurso do Governo. Nós precisamos melhorar a fiscalização de fronteira, garantir a vida das pessoas nas estradas. Por isso, temos que orientar nesse sentido, votando contrário, derrubando o veto. É isso, Presidente.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE) - Presidente Eunício, o Deputado Gonzaga Patriota...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu verifiquei na mesa: o Deputado André Figueiredo fez apenas o encaminhamento e não falou como Líder.
	Eu vou conceder a palavra ao Deputado Weverton Rocha para uma comunicação como Líder. Na sequência, vou encerrar a votação.
	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE) - Presidente, eu preciso falar. Eu estou, aqui, esperando há meia hora. O PSB não indicou não.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSB encaminhou, Deputado.
	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE) - Apareceu lá um “não”, mas não foi o PSB.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSB encaminhou “não”.
	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE) - Eu quero 1 minuto, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu darei a V.Exa. 1 minuto, depois de falar o Líder do PDT.
	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Eu lhe agradeço, Sr. Presidente. Eu quero fazer, aqui, um apelo a todos os Líderes, mesmo aos que indicaram o voto “sim”, para que liberem as suas bancadas. Eu sou policial rodoviário federal há mais de 100 anos, eu acho. Não é possível que um número tão pequeno de policiais rodoviários federais fique abandonado pelo Governo, e esta Casa do Povo, numa hora dessas, não possa derrubar um veto, para que possamos salvar as pessoas que andam aí nesses mais de 60 mil quilômetros de rodovias. Faço um apelo aos Líderes: liberem os Deputados e Deputadas dos seus partidos para que eles possam votar com sua consciência.
	Tenho certeza de que não apenas na Câmara, mas também no Senado, Senador Humberto Costa, vamos, depois, derrubar esse veto, porque ele é muito ruim para a sociedade e para a Polícia Rodoviária Federal.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Antes de encerrar a sessão, concedo a palavra ao Líder do PDT, tendo em vista que o Deputado André Figueiredo não tinha falado como Líder.
	Deputado Weverton Rocha, V.Exa. tem a palavra, pelo PDT.
	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, nós do PDT estamos vindo, no dia de hoje, registrar este infeliz ato, este momento desagradável que vai ficar marcado na história da Câmara dos Deputados.
	Esta Casa tem tradição. Os grandes líderes deste País passaram pela Câmara dos Deputados.
	Inadmissível! Primeiro já foi um erro os Deputados permitirem que a sessão fosse conduzida da forma como foi conduzida hoje: ter sido aberta sem o quórum necessário. Ali já foi um erro. O segundo erro foi o Presidente tirar o direito dos Líderes de falar pelo tempo de Liderança, pois, conforme os arts. 6º e 7º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, a qualquer tempo o Líder pode pedir a palavra para fazer a sua comunicação. Isso é tradição, tradição, Presidente.
	E o que aconteceu? Nós, durante o dia, permitimos que ele ligasse o trator e nos desrespeitasse a todo tempo, cortando o microfone dos senhores, cortando a voz dos Deputados. Um absurdo! E nós ficamos calados. Chegou ao ponto de ele encaminhar uma votação pelo meio, no meio encerrar a votação e simplesmente declarar... Tanto estava errado que voltou atrás, e a Câmara de forma altiva derrotou o veto. O Senado, infelizmente, não fez o seu papel. Infelizmente, a população rural vai pagar o preço, porque não vai ser beneficiada por esse programa de reforma das casas das famílias.
	Eu quero fazer um registro que trata do motivo da indignação. Todos nós viemos aqui para frente e pedimos o tempo de orientação, que não foi dado, pedimos pelo partido, que não foi dado, pedimos questão de ordem, que não foi dada, simplesmente desligaram-se os microfones.
	Qual era a única chance, a única maneira de chamar a atenção do Presidente? Esse Presidente diz que está ali como Presidente, mas se comporta totalmente como Presidente só do partido dele, do Estado dele ou chefe do seu grupo. Ele está longe de ser um líder, de ser um Presidente que discute com as forças políticas.
	V.Exa. está muito aquém de qualquer outro líder que tenha passado pela Presidência do Congresso Nacional. V.Exa. não me ameaçou dizendo que vai entrar com representação no Conselho de Ética da nossa Casa. Represente V.Exa.! Pode entrar! Sabe por quê? Porque eu vou ter o orgulho de mostrar para o Brasil que V.Exa., além de ditador, não tem condições de discutir com os Deputados e fica ameaçando-os no Conselho de Ética.
Sabe por que o senhor está me ameaçando? Corta a minha palavra! Onde já se viu cortar a palavra da Liderança de um partido?
	Inclusive, eu me dou muito bem com o partido de V.Exa. aqui na Casa. Essa emenda era de um colega meu, Deputado do meu Estado, o Deputado Hildo Rocha. O destaque era do PDT. Ou seja, não era emenda de Oposição e Governo, era uma emenda para o Brasil.
	Infelizmente, V.Exa., que diz que vem de um Estado de muitos homens... Lá no Maranhão, há muito cearense, e cearense cabra macho e educado, gente de bem e não gente mal-educada e metida a ditadora como V.Exa. Lá no Maranhão, também há muito homem que não treme um braço, não treme mão, mas também lá a gente não fica calada para qualquer tipo de pessoa que acha que, cercada de seguranças, vai poder nos inibir. Pelo contrário.
	Aqui fica o nosso registro.
	E o Senador João Alberto é lá do nosso Estado. E começou a presidir.
	O erro todo foi com V.Exa., que estava aqui presidindo esta Casa e não me passou a voz de Liderança. Senador João Alberto, o Maranhão está com vergonha de V.Exa. Sabe por quê? Porque lá a maioria é zona rural. Era um projeto que ia beneficiar a zona rural, Senador. Quem lhe elegeu não foi o Temer, não, foi o povo do Maranhão.
	E, aí, o que o V.Exa. faz? Corta o microfone não de um colega seu de Estado. Eu, no seu lugar, daria a palavra a V.Exa.. Mas, não. Simplesmente o V.Exa. só cumpre a tradição de achar que cumprir ordem do Governo é não respeitar os outros, não respeitar as partes. Aqui fica registrada a nossa indignação.
	Quantas vezes a gente discutiu com a base do Governo? A maioria são meus amigos. Com a maioria, eu me dou muito bem, porque nós discutimos fatos, e, depois que acaba, todo mundo dialoga.
	Agora, V.Exa. vem simplesmente com a máquina daquela época que nem a minha geração viveu, a gente só ouviu falar, a época da ditadura. E talvez não fizessem isso. Sabe por quê? Porque fechavam este Parlamento. Na época da ditadura não precisava, porque não tinha isso aqui. Agora, dizer que faz democracia, sentado nessa cadeira, calando a voz de quem foi votado e diplomado? Só o povo para me calar. Só o povo para calar esses Deputados. Respeite a Câmara dos Deputados!
	O PDT entra em obstrução; não participa mais desta sessão na noite de hoje. E V.Exa. volte para o Ceará!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
	Votaram “sim”: 46; votaram “não”: 324; abstenção: 2.
	Rejeitado na Câmara.
	O veto vai ao Senado.

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Em votação no Senado o veto aposto aos dispositivos.
	Solicito a todas as Sras. Senadoras e todos os Srs. Senadores que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. Peço à Mesa que prepare o painel.
	Como encaminha o PMDB no Senado?
	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - O PMDB encaminha “sim”, Sr. Presidente.
	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Felipe Maia, do Democratas, votou com o partido.
	Eu estava aqui, Sr. Presidente, mas, infelizmente, fiquei olhando as discussões no plenário e não votei, mesmo estando presente na bancada do Democratas, e queria justificar o voto.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa registrará o voto de V.Exa., que é sempre muito assíduo.
	Como vota o PMDB?
	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB-RR) - O PMDB vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PMDB vota “sim”.
	Como vota o PSDB, Senador Paulo Bauer?
	O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB-SC. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSDB vota “não”.
	Como vota o PT?
	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dado o fato de que V.Exa. na votação anterior deixou apenas que se completassem 41 Senadores votando e com isso prejudicou a possibilidade de podermos derrubar o veto, neste momento, em defesa da própria Polícia Rodoviária Federal, que achamos que deve ter esse benefício de nessas concessões as concessionárias privadas serem obrigadas não só a fazer os investimentos nas rodovias, mas também investimentos na possibilidade de reaparelhar a Polícia Rodoviária Federal e recuperar postos, entraremos em obstrução. Depois, se forem obtidos os 41, vamos votar, senão deixaremos a sessão cair.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PP, Senado Benedito de Lira? (Pausa.)
	Como vota o PSB, Senador Fernando Bezerra? (Pausa.)
	Como vota o PSD? (Pausa.)
	Como vota o PR?
	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o encaminhamento do PR, já que esta matéria versa em favor da Polícia Rodoviária Federal, em homenagem póstuma à centésima morte de policial no Rio de Janeiro só este ano, em respeito a uma polícia que é vítima, atacada todo dia por essa mídia esquerdopata que não respeita os policiais sacerdotais de bem — na polícia há tanto bandido como há no Parlamento, como há na Ordem dos Advogados do Brasil, como há até na igreja, onde não deveria haver —, em homenagem aos policiais, o PR vota “não”.
	O SR. VINICIUS GURGEL (PR-AP. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido nas votações anteriores.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o DEM? (Pausa.)
	Como vota o Podemos? (Pausa.)
	Como vota o PDT, no Senado? (Pausa.)
	Como vota o PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.)
	Como vota o PSC?
	Como vota o PTC?
	Como vota o PCdoB, Senadora Vanessa?
	O SR. MARCELO DELAROLI (PR-RJ. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marcelo Delaroli votou com o partido na votação anterior.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota a Minoria, no Senado? (Pausa.)
	Como vota a Maioria, no Senado? 
	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - O Governo vota “sim”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Governo vota “sim”.
	Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? (Pausa.)
	Nós ainda temos cinco votações nominais na noite de hoje.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - A Minoria, Sr. Presidente. 
	O SR. LINDOMAR GARÇON (PRB-RO) - Não acredito!
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Sr. Presidente, pela Minoria, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Já dou a palavra a V.Exa.
	O SR. MARCO MAIA (PT-RS) - Vamos encerrar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Agora que 11 Senadores votaram. Vamos aguardar os Senadores. Vamos aguardar os Senadores.
	O Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, o Deputado André Fufuca, comunica que, em razão da sessão do Congresso Nacional, a Sessão Deliberativa Extraordinária da Câmara dos Deputados, convocada para hoje, após a sessão do Congresso Nacional, está cancelada. E convoca Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, 30 de agosto, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória 777, de 2017 e Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Lembra ainda que haverá Sessão Não Deliberativa Solene, amanhã, quarta-feira, 30 de agosto, às 9h30min em homenagem ao Dia Nacional do Perdão.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Pela Minoria, Sr. Presidente.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer apenas um comunicado. A nós da Comissão Mista de Orçamento, o Presidente Dário Berger solicita para comunicar — e eu peço não só aos Deputados e Senadores do PSDB, mas também aos demais membros da CMO — que nós vamos reabrir a Comissão Mista de Orçamento, porque temos o PL que estabelece a revisão da meta fiscal que precisa ser aprovado, para que possa entrar na sessão do Senado amanhã e haja condição de o Governo enviar o Orçamento ainda dentro do mês de setembro, como prevê a Constituição, com a meta fiscal adequada prevista para o ano de 2018.
	Então, eu peço aos colegas da Comissão Mista de Orçamento — CMO para irmos imediatamente ao Plenário 2, para reiniciarmos a reunião. É a convocação do Presidente Dário Berger, que está aqui ao nosso lado.
	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE-AP) - Presidente, para encaminhar pela REDE.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para encaminhar pela REDE, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE-AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, obviamente, se o Governo conseguir alcançar o quórum, o nosso encaminhamento será “não”. Por enquanto, o nosso encaminhamento é de obstrução.
	A REDE encaminha “obstrução”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A REDE encaminha “obstrução”.
Convido as Sras. Senadoras e Srs. Senadores a virem ao plenário. Nós estamos em um processo de votação nominal e apenas 14 Senadores registraram presença e votaram até este momento.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Sr. Presidente, pela Minoria.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu queria dizer que, na sequência, ainda há mais cinco vetos a serem votados. Para não atrapalhar os membros da CMO, que estão aguardando desde cedo, o Deputado, Presidente em exercício desta Casa, vai realizar uma sessão amanhã, às 9 horas, na sequência desta votação, eu vou encerrar a sessão para que a CMO possa votar e vou convocar sessão do Congresso Nacional, às 13 horas, para a votação do restante dos destaques. Na sequência, votaremos a chamada meta fiscal.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC) - Sr. Presidente, pela Minoria.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pela Minoria tem a palavra o Deputado Décio Lima.
	Os Deputados já estão liberados, porque eu vou encerrar a sessão depois da votação dos Senadores. Estão liberados para votarem na Comissão Mista de Orçamento.
	Com a palavra o Deputado Décio Lima.
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que há um pensamento unânime de todas as forças políticas desta Casa com relação a este veto, naquilo que é pertinente ao trabalho realizado pela Polícia Rodoviária Federal, uma instituição que orgulha o povo brasileiro.
	Sr. Presidente, também há a importância dela como guardiã do direito de ir e vir em um País de dimensões continentais como o Brasil e que tem um modal de transportes praticamente dependente das BRs e das rodovias brasileiras.
	Portanto, Sr. Presidente, nós não podemos deixar esse aspecto relevante com relação à permissão dos investimentos nos modelos de concessão, para que também alcance os postos rodoviários.
	Nesse sentido, embora aqui estejamos em obstrução, exercendo o papel da Oposição, se votássemos no mérito, seríamos pela derrubada do referido veto.
	Por último, Presidente Eunício, tendo em vista que é visível que não vamos alcançar o quórum dos Srs. Senadores, que claramente deverão seguir o resultado da Câmara, que derrubou esse veto, eu rogo a V.Exa. que deixe, inclusive, este momento para que nós possamos debater amanhã com a maioria dos Senadores, a partir das 13 horas, quando V.Exa. convocar uma nova sessão do Congresso, iniciando, portanto, no Senado, com a discussão desse veto que já foi derrubado na Câmara dos Deputados, beneficiando o Brasil, a segurança do povo brasileiro, guardando esse sagrado direito de ir e vir da nossa gente.
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) - Sr. Presidente, peço a palavra.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Primeiro, falará o Deputado que está aqui à frente; depois, V.Exa.
	Concedo a palavra ao Deputado Luis Carlos Heinze.
	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Deputado Renzo Braz, o Deputado Toninho Pinheiro e os Deputados do Estado de Minas Gerais, um dos maiores produtores de leite do Brasil, somam-se à Comissão de Agricultura na reivindicação dos produtores de leite.
	No domingo que passou, nós estivemos no Rio Grande do Sul, com o Ministro Blairo Maggi e com as principais entidades de produtores rurais, a Federação de Agricultura, a Federação dos Trabalhadores da Agricultura, a Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul, enfim, as próprias indústrias de leite, pedindo ao Governo brasileiro que, de certa forma, restrinja a entrada de leite que vem do Uruguai.
	O preço desabou em vários Estados produtores, como Minas Gerais, Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul, que são grandes produtores. Por isso, estamos trabalhando numa proposta que levamos ao Ministro da Agricultura e queremos, sim, Deputado Marcos Montes, Deputado Domingos Sávio e outros Parlamentares, falar com o Ministro das Relações Exteriores e também com o Ministro da Indústria e Comércio.
	Uma das saídas seria exportamos o leite brasileiro. Se o leite está entrando do Uruguai, da Argentina e também do Paraguai, prejudica o produtor brasileiro. De outra forma, se para a balança de pagamento, para as indústrias de São Paulo e para outras indústrias que vendem para o Paraguai, para o Uruguai e para a Argentina está bem, para o produtor de leite, Deputado Renzo Braz e Deputado Toninho Pinheiro, não está. Os produtores de leite, arroz e trigo estão prejudicados.
	Por isso, a proposta do Deputado Renzo Braz, do Deputado Toninho Pinheiro e a nossa é fazermos uma conversa com o Ministro das Relações Exteriores, com o Ministro Blairo Maggi e com o Ministro da Indústria e Comércio para a proteção do produtor de leite do Rio Grande, de Minas Gerais e de todo o Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui deixar o meu protesto ao INSS pelo fato de que estão atrasando em 1 mês, 2, 3, 4, 5, 6, 7 meses, chegando a quase 8 meses, o benefício do pedido de aposentadoria feito pelos trabalhadores. E o INSS não faz o pagamento. Os trabalhadores ficam esperando, Presidente, e eles dependem disso. Os valores servem para o remédio, para a alimentação, para a satisfação da sua família, para o pão nosso de cada dia. É uma coisa impressionante, Presidente. Outros furaram fila, lá atrás! Mas agora não pagam nem em dia! Nem por um mês, nem por outros; são vários meses atrasados, Presidente.
	Então, não é razoável, não é aceitável que um órgão do Estado brasileiro demore tanto para pagar os seus segurados, aqueles que regiamente pagaram a sua contribuição, mês a mês, ano a ano, por 10, 15, 20, 30 ou 35 anos, cheguem ao final sua vida e precisem desse troco para se alimentar, para alimentar a sua família. São alimentos necessários, fundamentais à dignidade da vida humana, e o INSS está negando, está sonegando. Dizem que a justiça tarda, mas não falha. Ora, nessa hora falha! Porque chega tão tarde que chega depois e não atende às necessidades do segurado do INSS.
	Eu deixo aqui o meu protesto: o Governo tem que tomar uma atitude, porque o trabalhador não pode pagar a conta cuja dívida não é sua!
	Pague a quem vocês devem!
	O SR. MARCELO ARO (PHS-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para registrar que o Deputado Marcelo Aro votou com o partido e pede para consolidar a votação.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou fazer o seguinte: eu vou consolidar a presença dos Deputados ou dos Senadores que votaram em pelo menos uma votação nominal na sessão de hoje. Nós votamos dez ou nove matérias, desde as 10 horas da manhã.
	Então, eu lamento e vou encerrar a votação por falta clara de quórum.
	Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dia 24 de maio houve uma chacina em Pau d’Arco no Pará. Eu tive muito cuidado e até recebi críticas de alguns companheiros, porque eu não quis envolver todos os policiais que estavam presentes na culpa pela chacina.
	Por isso, pedi à Polícia Federal que acompanhasse as investigações. Ontem foi divulgado o resultado da perícia, que realmente comprova que houve execução, tiros na nuca de uma senhora, tiros no abdômen e na cabeça das pessoas. A reconstituição mostrou que as pessoas tentavam fugir na chegada da polícia, e elas foram perseguidas e caíram mortas. Outras foram presas para receber os tiros.
	Sr. Presidente, falo isso porque ouvi manifestação que dizia: “Ora, quem quiser leva bandido para casa”. Não! Colegas meus professores já pisaram na bola, tentando seviciar alunas e outros tipos de deslizes que não combinam com o educador. Alguém disse que qualquer profissão tem gente ruim, tem bandido. Pode ser verdade. Por isso mesmo, os policiais do Pará e os policiais em geral não merecem levar a culpa de assassinos fardados. Se dos 28 que foram chamados a fazer a operação, se houver 6, 7, 8, 9, 10 culpados, que eles paguem pela culpa. Daí a investigação tem que ser séria. 
	Então, parabéns pelo trabalho de investigação conjunto da Polícia Civil e da Polícia Federal, que mostra que realmente temos que dar um basta à violência no campo, no Brasil e no Pará!
	Obrigado.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o laudo pericial de reprodução simulada feito pelos peritos da Polícia Federal e do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves do Estado do Pará confirmaram a chacina ocorrida na Fazenda Santa Lúcia, no Município de Pau D'Arco, no último dia 24 de maio, quando foram mortas 10 pessoas que estavam acampadas na propriedade disputada para a reforma agrária.
	O laudo divulgado ontem liquidou com a primeira versão de que os assassinatos foram resultado do confronto ocorrido entre os trabalhadores rurais e os policiais que participavam da operação para o cumprimento de mandados de prisão. A versão de confronto foi defendida pelo Sistema de Segurança Pública do Governo de Simão Jatene na primeira manifestação pública sobre o crime. Mas com a revelação do laudo, o Secretário de Segurança, General Jeanot Jansen, já admite a chacina classificando-a como uma ação "desastrosa". Ora, em verdade, estamos diante de uma ação criminosa, meticulosamente planejada por agentes públicos, que se autoconferiram o poder de vida ou de morte sobre cidadãos brasileiros, assassinando-os covarde e barbaramente.
	Acredito que a verdade veio à tona, principalmente, graças ao inquérito instaurado pela PF, conforme eu e o Ministério Público Federal solicitamos ao Ministério de Justiça. Pois temíamos que o corporativismo imperasse nos inquéritos conduzidos pelas Polícias Militar e Civil.
	O laudo divulgado ontem revela circunstâncias de extrema gravidade, pois não apenas confirma a versão dos sobreviventes, de que os acampados não reagiram, mas fugiram para a mata, apesar do grupo possuir armas, como confirmam a tentativa de simulação das circunstâncias do crime, como disparos efetuados pelas armas dos posseiros em momento posterior ao massacre, além de digitais das vítimas propositadamente colocadas nessas armas na tentativa de confundir os investigadores.
	O exame balístico confirmou que nenhuma das armas do acampamento feriu ninguém e que os tiros partiram de uma espingarda de calibre 12 e de 5 pistolas de ponto 40. Porém, novamente, para atrapalhar a elucidação do caso, uma das pistolas dos policiais não foi entregue para a perícia. Dessa arma denominada pelos peritos de "fantasma" partiram os tiros que atingiram cinco pessoas, dentre as quais duas morreram ao serem feridas à queima-roupa: Bruno Henrique Pereira Gomes, de 20 anos, e Antonio Pereira Milhomen, de 50 anos. Vale ressaltar que a pistola de ponto 40 é de uso exclusivo das polícias e das Forças Armadas.
	O laudo também confirmou que a única mulher assassinada, Jane Júlia, foi executada com um tiro de escopeta disparado à queima-roupa contra a cabeça, no momento em que estava deitada, sentada ou ajoelhada. Ainda, 6 vítimas apresentaram lesões no peito e no abdômen compatíveis com tiros duplos, o que é uma pratica policial.
	O objetivo do laudo foi individualizar as condutas dos 29 policiais envolvidos na chacina, dentre os quais estão 21 militares e 8 policiais civis. Os peritos concluíram que os primeiros disparos foram efetuados por um grupo de 6 militares que chegou ao acampamento na frente dos demais. O jornal Diário do Pará divulgou os nomes deles como sendo o Tenente-Coronel Carlos Kened, que comandou a operação em campo, Tenente Azevedo, dos Cabos Cristiano e Lira e dos Soldados Jonatas e Matias. Dentre os policiais da operação, 13 (sendo 11 militares e 2 civis) chegaram a ser presos temporariamente, mas já foram soltos pela Justiça. O Governo do Estado garante que eles estão afastados do serviço e deverão ser indiciados.
	É essencial que a investigação seja séria para que a verdade venha à tona e a justiça seja feita. Não se podem admitir condutas criminosas como essa, de policiais que executam pessoas a sangue frio, agindo como pistoleiros contratados por fazendeiros para dar cabo de pessoas que ocupam terras sob o seu domínio, das quais muitas são griladas. O povo do Pará exige paz e justiça. O povo do Pará exige medidas efetivas contra o descalabro existente na área de segurança pública em terras paraenses.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou dar a palavra à Deputada Raquel Muniz e, na sequência, encerrarei a sessão.
	A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos aqui hoje. Foi um dia muito intenso na Casa, e V.Exa. está firme aí, mostrando que o Brasil tem líderes e que o Congresso Nacional trabalha — e trabalha muito.
	Hoje participei de várias Comissões na Casa. Participei da Comissão de Viação e Transportes, da Comissão de Seguridade Social. Discutimos temas importantes. Participei de reunião em meu gabinete, com lideranças de Vazante, com o Secretário de Saúde, discutindo a situação da saúde do noroeste de Minas Gerais.
	Recebi também o Prefeito de Ibiracatu, do norte de Minas. Pude também participar da discussão da PEC 134, que trata dos 10% para as mulheres na Câmara dos Deputados.
	Participamos também de reunião importante do nosso partido. Tivemos o apoio importante do nosso Líder, Deputado Marcos Montes, com relação a essa PEC.
	São 22h8min, e estamos aqui cumprindo o nosso papel, votando na Câmara dos Deputados. Tudo isso, Sr. Presidente, graças a uma equipe que consolida o nosso trabalho há quase 30 anos na educação e na saúde do norte de Minas. A equipe recebeu nota 5. Parabenizo toda a nossa equipe, que continua trabalhando na nossa base, consolidando as nossas instituições de ensino e de saúde com a nota 5.
	Parabéns a todos da SOEBRAS, que permitem que eu possa estar aqui, exercendo o meu papel de Parlamentar.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa registrará o pedido de V.Exa.
	Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
	O SR. DIEGO GARCIA (PHS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reforçar um pedido: que sejam consolidadas as votações pela votação da cédula. Diante daquela confusão, alguns Parlamentares tentaram votar, mas não conseguiram. Queria pedir a V.Exa. a gentileza de fazer a consolidação pela cédula.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa vai fazer a consolidação também pelos Parlamentares que votaram na cédula.
	O SR. DIEGO GARCIA (PHS-PR) - Sr. Presidente, muito obrigado.
	O SR. DEOCLIDES MACEDO (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um registro aqui. No último domingo, nós estivemos no Município de Campestre do Maranhão, onde houve uma belíssima cavalgada com a participação de todos os Municípios da Região Tocantina.
	Ali nós presenciamos uma das festas mais bonitas do sertanejo, do homem do campo. Esta Casa acertou ao aprovar as cavalgadas, os rodeios e as vaquejadas como patrimônio cultural brasileiro.
	Parabéns ao Município de Campestre do Maranhão, à sua administração Municipal, à comissão organizadora, às suas lideranças políticas e a todo o povo da região, que participou da bonita festa que foi a cavalgada no último domingo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - É nítido que nós não temos mais quórum para votar matérias na noite de hoje.
	Portanto, eu vou encerrar a sessão. Amanhã, às 13 horas, voltarei com a votação desse último veto pelo Senado, com os devidos encaminhamentos. Apenas abrirei para que os Senadores possam iniciar a votação.
	Nós ainda temos vários vetos, mas eles entrarão na cédula de votação de amanhã, às 13 horas.
	Declaro encerrada a votação na cédula eletrônica. Determino a apuração dos votos. O resultado nominal e pormenorizado da votação dos vetos será disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.
	Declaro encerrada a presente sessão e convoco nova sessão para amanhã, às 13 horas, aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Incluo na pauta da sessão de amanhã o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2017.
	Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 12 minutos.)