DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA,
REVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 023.3.55.N
DATA: 06/12/17
TURNO: Noturno
TIPO DA SESSÃO: Extraordinária - CN
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 20h55min
TÉRMINO: 23h15min

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO

Hora	Fase	Orador	

Obs.: 

	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - É preciso que os Senadores registrem a presença para abrirmos a sessão.
	As cédulas já estão liberadas. Deputados e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos o REFIS da micro e pequena empresa para milhões de empresários. Metade dos 5 milhões e meio de empresários está inadimplente e precisa do REFIS. Estão sendo autuadas pela Receita Federal 600 mil microempresas.
	O REFIS da micro e pequena empresa, relatado pelo Deputado Otavio Leite, teve o apoio do Presidente Rodrigo Maia, do Líder Aguinaldo e de todos os Deputados. Também estiveram aqui participando Guilherme Afif e Bruno Quick.
	Sr. Presidente, essa matéria é de grande importância. São 21 anos de SIMPLES e 11 anos de Super-SIMPLES. É uma conquista extraordinária! Nesses 11 anos, foram gerados 12 milhões de novos empregos.
	Agora é hora de um super-REFIS para as micro e pequenas empresas. Tenho certeza de que o Senado votará rapidamente essa proposta.
	Parabéns, Presidente Eunício Oliveira!
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo para uma questão de ordem.
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é baseada no art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o art. 107, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, e com o art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Sr. Presidente, ontem, dia 5 de dezembro, funcionou a Comissão Mista de Orçamento concomitantemente à Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. De acordo com os registros, a CMO funcionou das 20 horas de ontem até as 2 horas de hoje e, nesse período, foram deliberados 16 relatórios setoriais. Ocorre que, entre 17h01min de ontem e 1h36min de hoje, o plenário da Câmara dos Deputados estava em plena Ordem do Dia de sessão extraordinária que veio a aprovar a Medida Provisória nº 795, de 2017.
	Essa situação é completamente contrária à correta interpretação dos Regimentos das Casas Legislativas e prejudicou sobremaneira a atuação parlamentar de Deputados Federais que também são membros da CMO.
	Diante do funcionamento de Comissões Mistas, deve-se observar, primeiramente, o Regimento Comum sobre a questão do funcionamento concomitante de Comissão Mista com sessão plenária. O Regimento Comum é omisso. Diante de situações como essa, o Regimento Comum manda aplicar, de maneira subsidiária, os Regimentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
	Pois bem, o Regimento do Senado proíbe reunião de Comissão concomitante apenas com sessão ordinária do Senado Federal — art. 107, parágrafo único. Nesse ponto, a CMO respeitou o Regimento Interno do Senado, pois só retomou suas atividades após o encerramento da sessão ordinária do Senado.
	Ocorre que a Comissão Mista também precisa respeitar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que expressamente veda reunião de Comissão concomitante com sessão ordinária ou extraordinária da Câmara dos Deputados — art. 46, § 1º.
	Pois bem, entre os dias 5 e 6 de dezembro deste ano, a Comissão Mista de Orçamento funcionou ao mesmo tempo em que havia Ordem do Dia de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados. A vedação de funcionamento concomitante entre Comissões e Ordem do Dia no plenário tem como objetivo evitar prejuízo à atuação parlamentar. Afinal, por questão lógica, o Parlamentar não pode estar ao mesmo tempo em dois lugares para deliberar. Em outras palavras, como a CMO é composta de 57 Deputados, ou seja, mais de 10% da composição do Plenário, eles tiveram que se desdobrar entre a CMO e o plenário, o que não pode ser admitido.
	Formulo esta questão de ordem, Sr. Presidente, para que possamos preencher esse vácuo e não tenhamos mais precedentes como esse virando regra na nossa Casa.
	Eu queria saber justamente qual é o entendimento de V.Exa. sobre como proceder: anulam-se as deliberações da CMO ou se anula a sessão da Câmara dos Deputados? Qual o caminho que o Congresso Nacional deve tomar em situações análogas a essa, se não na sessão de ontem, pelo menos, em sessões futuras.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O próprio Deputado André Figueiredo, por quem tenho muito respeito, fala em sessões futuras. Deputado, não há no Regimento Comum normas que impeçam a deliberação das Comissões Mistas durante as sessões extraordinárias, seja da Câmara, seja do Senado.
	Para resolver a questão de ordem, recorremos então ao Regimento Interno do Senado Federal, o primeiro subsidiário nos casos omissos do Regimento Comum, conforme o art. 151.
	O parágrafo único do art. 107 do Regimento Interno do Senado Federal estabelece, como V.Exa. já disse: 
Em qualquer hipótese, a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado.
	As sessões ordinárias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados têm horários fixos, e as reuniões das Comissões não coincidem com esse horário justamente para cumprir os ditames regimentais. Não há qualquer vedação quanto à concomitância entre reuniões das Comissões e sessões extraordinárias. As sessões extraordinárias podem ser agendadas para qualquer horário e poderiam ser usadas para embaraçar indevidamente os trabalhos das Comissões. 
	Sendo o Regimento Interno do Senado o primeiro subsidiário e tendo esse ato normativo disposto sobre o assunto, não há que se aplicar o Regimento Interno da Câmara. Por isso, mesmo concordando com V.Exa. nas questões de reuniões ordinárias — há total apoio da Mesa e deferimento em relação às sessões ordinárias —, em relação às sessões extraordinárias, lamentavelmente, eu tenho que indeferir a questão de ordem de V.Exa. 
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) - Presidente, eu queria argumentar aqui. Sei que não cabe aqui e não estou pleiteando de forma alguma anular as deliberações de ontem da CMO. Nós pedimos isso — V.Exa. já foi Deputado também —, porque a maioria das deliberações se dão em sessões extraordinárias aqui na Câmara. Peço que isso não volte a acontecer. Ou nós fazemos uma previsão regimental no Congresso Nacional — e aí V.Exa. pode conduzir essa previsão — ou, realmente, que venhamos a vedar que haja o funcionamento concomitante de reuniões de Comissões e de sessão da Câmara ou do Senado. E o Senado assim já o faz. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. tem razão no alerta que faz ao Presidente do Congresso. Eu, obviamente, procurarei tomar as providências para atender ao alerta de V.Exa. 
	O SR. DANILO FORTE (Sem Partido-CE) - Presidente Eunício Oliveira, peço a palavra para uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pois não, Deputado Danilo Forte.
	O SR. DANILO FORTE (Sem Partido-CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de acordo com o art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional:
Art. 131. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição.
	É disso que se trata.
	Trago aqui a inobservância dos preceitos regimentais na eleição para a Presidência da Comissão Mista destinada a dar parecer sobre a Medida Provisória nº 806, de 2017. A deliberação foi realizada na data de hoje, dia 6 de dezembro de 2017, e não poderia ter ocorrido, uma vez que, no momento em que foi realizada, às 14h40min, já havia sido iniciada, às 14h20min, a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
	Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art. 46, § 1º:
Art. 46. .............................................................
§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional.
	Nesse mesmo compasso, preconiza o parágrafo único do art. 107 do Regimento Interno do Senado Federal que:
Art. 107. ...........................................................
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a reunião de comissão ermanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado.
	Ora, resta flagrante que a referida deliberação acerca da Presidência e da Relatoria da Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 806, de 2017, jamais poderia ter acontecido, pois prejudicou diretamente os Parlamentares no pleno cumprimento das suas obrigações legislativas.
	Não obstante, ressalto que o objetivo dos dispositivos citados é justamente evitar que as Comissões funcionem concomitantemente com os Plenários das Casas Legislativas, prevenindo deliberações às escondidas ou que possam vir a causar prejuízo ao pleno exercício do mandato parlamentar.
	Apelo, portanto, a V.Exa., Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, para que, no intuito de afastar a flagrante ilegalidade da eleição da Presidência da Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 806, de 2017, declare nula a eleição realizada no dia 6 de dezembro de 2017, às 14h40min, no Anexo 2, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, do Senado Federal.
	Era o que tinha a ponderar, Sr. Presidente.
	Anexo o registro do horário tanto da Ordem do Dia quanto do efetivo funcionamento da Comissão, da qual sou membro — e queria participar do debate sobre sua formatação. Quando cheguei ao Senado Federal, já tinha passado o processo eleitoral, sem nem se dar uma satisfação sequer aos Deputados que não tiveram tempo de chegar à Ordem do Dia dessa Comissão.
	Diante disso e da necessidade de recuperar a imagem positiva do Congresso Nacional, eu faço esta questão de ordem por escrito, que encaminho à Mesa para melhor avaliação de V.Exa., para que possa, com base nos fatos aqui narrados e no Regimento Comum, anular esse processo e convocar, para a próxima semana, nova reunião da Comissão Especial que vai analisar a MP 806/17.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMBD-CE) - Recebo a questão de ordem, que vou analisar e responder oportunamente.
	Eu quero só avisar aos Deputados e Senadores que — isso já está nas notas taquigráficas, mas há muito barulho —, como havia número regimental, declarei aberta a sessão e a Ordem do Dia. Estou apenas repetindo para os Deputados. E foram apresentadas duas questões de ordem pela abertura da Ordem do Dia.
	Houve a sugestão de que fôssemos direto à Ordem do Dia. Consulto os Líderes se há alguma objeção a irmos direto à Ordem do Dia, e vou dando a palavra aos Líderes e Parlamentares inscritos. (Pausa.)
	Não há objeção? Posso ir direto à Ordem do Dia? (Pausa.)
	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - O PDT, na Câmara, está de acordo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMBD-CE) - Sobre a mesa expedientes que serão despachados e publicados, na forma regimental.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer uma sugestão.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMBD-CE) - Pois não.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - V.Exa. tem em mãos a lista de inscritos, que seria anterior à Ordem do Dia. Nós concordamos que V.Exa. siga para a Ordem do Dia e, se puder, entre uma votação e outra, pedimos a V.Exa. que siga essa ordem de chamamento dos inscritos.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como não houve objeção dos Líderes, a Ordem do Dia foi aberta diretamente.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Não há nenhuma objeção. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Combinado!
	Discussão em globo dos Vetos nºs 33 a 40, de 2017.
	Concedo a palavra, conforme combinado, ao Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
	Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira. 
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Eunício Oliveira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é de suma importância que votemos em globo esses vetos, para ganharmos tempo. Com certeza, todos foram bem fundamentados, pois os dispositivos vetados realmente atrapalhariam os projetos.
	Após encaminhar favoravelmente à matéria, eu gostaria de falar sobre um projeto que tramita no Senado com o objetivo de revogar o Estatuto do Desarmamento. Eu e o Deputado Alberto Fraga estudamos o tema na semana passada. É de suma importância que o projeto seja aprovado pelo Senado e que o Estatuto seja revogado.
	Sr. Presidente, na última terça-feira, às 3 horas da madrugada, um grupo de criminosos fortemente armados, conhecido como Novo Cangaço, entrou na cidade de Pompéu, no centro-oeste mineiro, e explodiu caixas eletrônicos, atirou contra destacamentos, companhias, batalhões e delegacias e matou um policial militar e um cidadão de bem, que estava saindo para trabalhar naquele horário. Além de roubar, esse grupo fez um verdadeiro inferno, um verdadeiro terror naquela cidade. 
	O povo de Pompéu, que é valente e destemido, clamou por algum armamento, pelo menos por um .32, que é chamado de buldoguinha, para ir para cima dos quadrilheiros, mesmo com fuzis. E por que digo isso? A população se sentiu refém daqueles criminosos lá no centro-oeste mineiro.
	Portanto, Sr. Presidente Eunício, clamamos para que se coloque em votação a revogação desse nefasto Estatuto do Desarmamento, que acabou com o direito do cidadão de fazer a sua escolha. Com isso, cidades inteiras estão sendo tomadas pelos criminosos — cidades inteiras, Sr. Presidente! Até os batalhões policiais estão sendo totalmente dominados por eles, que têm um armamento de guerra fortíssimo.
	Embora o Rogério 157, um dos líderes da invasão da Rocinha, que se envolveu naquele tiroteio com o Nem, tenha sido preso hoje no Rio de Janeiro, precisamos revogar esse Estatuto e devolver ao cidadão de bem o direito de escolha em relação a ter ou não um armamento. O Senado Federal tem na mão o instrumento para revogar esse Estatuto, a Lei nº 10.826, de 2003, que foi covardemente imposta ao povo brasileiro.
	Muito obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu queria, mais uma vez, convocar os Senadores e as Senadoras para completarmos o quórum. Enquanto isso, nós estamos votando em cédula.
	Convoco os Senadores e as Senadoras a comparecerem ao plenário da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional a fim votarmos as matérias.
	Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos, para falar por 4 minutos.
	A SRª SORAYA SANTOS (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para esclarecer esta Casa em relação ao Veto nº 40, de 2017.
	A Câmara dos Deputados e o Senado votaram uma medida de fundamental importância para as pessoas que são vítimas de violência: a autorização para que as delegadas e os delegados possam retirar o agressor de casa, como forma protetiva. Muitas vezes não se pode ficar aguardando uma decisão judicial. Porém, nós esbarramos num problema de constitucionalidade em relação ao art. 22 da matéria.
	Eu queria dizer que esta Casa, através da Coordenadoria da Mulher, fez uma reunião com o Judiciário e com a Procuradoria, por meio da Srª. Raquel Dodge. Nós concordamos com a mudança do texto.
	O Presidente Michel Temer apôs o Veto nº 40, mas, ao mesmo tempo, editou um projeto de lei que trata do mesmo tema. Este projeto seria votado hoje à tarde, como parte da pauta dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, mas será votado amanhã.
	Portanto, eu quero esclarecer que o veto do Presidente Michel Temer foi para corrigir uma distorção em relação ao art. 22, que tratava das competências do Judiciário. Não há nenhuma objeção a que as delegadas e os delegados possam retirar o agressor de casa. O projeto de lei sobre o assunto chegou à Casa por iniciativa do Executivo e será votado, se Deus quiser, amanhã.
	Era esse o esclarecimento que eu queria fazer à Casa, uma vez que este projeto foi votado, por unanimidade, na Câmara dos Deputados e, por unanimidade, no Senado Federal. Portanto, o Veto nº 40 foi resultado de um acordo de procedimento. Esperamos que amanhã esta Casa vote novamente esta autorização.
	Muito obrigada.
	O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Nilton Capixaba votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Onyx Lorenzoni, por 1 minuto.
	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma manifestação ao Plenário a respeito do veto que retirou a decisão soberana do Congresso Nacional de fornecimento de armamento para os agentes de trânsito. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
	Os agentes de trânsito têm todas as condições, como quaisquer outros agentes públicos, de serem treinados. Eles têm essa necessidade, num País onde a violência está espalhada pelas ruas, com mais de 60 mil assassinatos por ano. O Brasil é o País do mundo em que mais matam agentes prisionais. É evidente que os agentes de trânsito não podem continuar desarmados no meio dessa verdadeira guerra urbana que enfrentamos no Brasil.
	Então, quero me posicionar pela derrubada do veto, para permitir que os agentes de trânsito de todo o Brasil possam, sim, exercer suas atividades armados e bem preparados. (Palmas nas galerias.) 
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, quero fazer uma questão de ordem.
	Evidentemente, esta não é a minha opinião, porque vou defender, da tribuna, que sou a favor do veto. No entanto, V.Exa. não abriu a votação. Se alguém levantar essa questão de ordem, isso não causará algum transtorno?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Talvez V.Exa. não estivesse aqui quando eu autorizei, duas vezes, a abertura da votação nas cédulas. Peço vênia a V.Exa., mas eu autorizei duas vezes a abertura da votação, inclusive consultando o Plenário, a pedido do Deputado Miro Teixeira.
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF) - V.Exa. pode consultar as notas taquigráficas. V.Exa. não abriu a sessão oficialmente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu abri a sessão duas vezes. Eu abri a sessão e, depois, reiterei a V.Exas. que a sessão estava aberta, porque, como havia muito barulho, talvez os Deputados não tivessem me ouvido. Inclusive, na abertura da sessão, dei a palavra, para uma questão de ordem, ao Deputado André Figueiredo e, depois, ao Deputado Danilo Forte. Então, houve a abertura oficial. Eu jamais faria diferente.
	Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima.
	O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, quero chamar a atenção do Plenário para três vetos de grande importância que estamos deliberando nesta noite. Naturalmente, trata-se de vetos apostos pelo Presidente da República a matérias aprovadas pela Câmara e pelo Senado.
	Eu chamo a atenção de V.Exas., em primeiro lugar, para a questão das Santas Casas de Misericórdia. Precisamos derrubar esse veto. Precisamos do apoio e da confirmação da Câmara e do Senado para manter aquilo que foi aprovado nas duas Casas Legislativas em relação às Santas Casas do Brasil inteiro.
	O segundo veto, que obviamente também diz respeito a matéria aprovada na Câmara e no Senado, trata da utilização de arma pelos agentes de trânsito. Nós deliberamos sobre isso e decidimos essa questão, que foi aprovada nas duas Casas. Pedimos, portanto, o apoio de todos os Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas para que esse veto presidencial também seja derrubado.
	Por fim, chamo a atenção de V.Exas. para uma medida de grande importância para as mulheres: a possibilidade de adoção, por parte da autoridade policial, delegadas e delegados, de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência.
	Hoje, no Brasil, cresce assustadoramente o número de feminicídios. Muitas mulheres são assassinadas ou os seus companheiros reincidem nas agressões cometidas contra elas, porque, infelizmente, muitas vezes a Justiça não tem a agilidade e a rapidez necessárias para a adoção de medidas protetivas.
	O delegado ou a delegada poderá usar essas medidas protetivas, que terão que ser confirmadas em 24 horas pelo juiz ou pela juíza. Dessa forma, não há como justificar que as mulheres não possam ser protegidas na urgência e na emergência da agressão. Trata-se da ampliação do dever do Estado de proteger as mulheres brasileiras.
	Faço este apelo aos Parlamentares, aos Congressistas, para que, juntos, derrubemos estes três vetos: o veto referente às Santas Casas de Misericórdia; o veto referente aos agentes de trânsitos — há muitos agentes aqui no plenário, pessoas que arriscam suas vidas em defesa da nossa sociedade, vestem fardas em nome do Estado brasileiro e merecem, portanto, esse direito, para se protegerem e para protegerem a sociedade —; e, naturalmente, o veto referente à adoção, por parte de delegados e delegadas, de medidas protetivas visando a defesa da integridade física das mulheres vítimas de violência.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon.
	O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, quero saudar os agentes de trânsito e aqueles que estão nos acompanhando pela TV Câmara e pela TV Senado.
	Estamos apreciando os vetos do Presidente da República sem votos, Michel Temer, do PMDB. Quero me referir ao Veto nº 29, de 2017, com o qual o Governo Federal impede que as Santas Casas busquem recursos para financiar seu caixa, que hoje está na UTI.
	As nossas Santas Casas não têm mais condições de funcionar, porque este Governo Federal não repassa os recursos em dia. No Rio Grande do Sul, meu Estado, o Governo Sartori, também do PMDB, atrasou o repasse dos recursos de que as Santas Casas precisam.
	As Santas Casas estão pedindo clemência! Com este veto, o Governo quer que as Santas Casas, para conseguirem financiamento, coloquem suas contas em dia. Este Governo do PMDB, golpista e sem voto, diz que o povo brasileiro tem que estar com as contas em dia, mas, ao mesmo tempo, oferece anistia aos bancos; oferece isenção às petroleiras, como a Shell e companhia limitada, para se instalarem no Brasil sem pagar sequer 1 centavo de imposto; oferece anistia à turma do agronegócio; oferece anistia, por meio do REFIS, ao grande empresariado. É por isso que não há recurso para financiar a saúde do povo brasileiro! É assim que este Governo trata o povo brasileiro. 
	Quem precisa do Sistema Único de Saúde é o povo, são os trabalhadores, não aqueles que têm dinheiro para escolher o hospital que lhes convier. Este é o Governo daqueles que foram às ruas para tirar a Presidente Dilma do poder. Cadê os “coxinhas”? Cadê os batedores de panela? Cadê aqueles que foram às ruas gritando contra a corrupção? Hoje este Governo do PMDB e seus puxadinhos estão entocados no Palácio do Planalto. Como disse a revista Época, essa turma é uma quadrilha que está no Governo Federal. O povo brasileiro está assistindo a tudo isso.
	Na próxima semana, eles virão com o rolo compressor, com o trator de esteira, com a patrola, para tentar aprovar a reforma da Previdência. Gastaram dinheiro com publicidade para enganar o povo brasileiro, para mentir para o povo brasileiro, mas dizem que não há dinheiro para investir na saúde. Esta reforma da Previdência não vai atingir os altos salários, não envolve a previdência do Judiciário, não envolve a previdência dos Deputados, não envolve a previdência dos militares. Os que estão embaixo é que estão sendo agredidos, os trabalhadores é que estão sendo agredidos. 
	Não é verdade que essa reforma não mexe na aposentadoria do trabalhador rural. Quem diz isso não conhece a proposta deste Governo golpista! A reforma da Previdência ataca em cheio os nossos agricultores, que terão que comprovar o tempo de serviço e a idade com o carnê do INSS.
	Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, integrantes do Movimento dos Pequenos Agricultores estão fazendo greve de fome aqui na Câmara desde ontem. Esse movimento é reconhecido em âmbito nacional. Participam desse ato de desespero a companheira Josi, a companheira Leila e o companheiro Frei Sérgio. O movimento popular brasileiro, o movimento sindical e as organizações sabem que essa reforma da Previdência é uma barbárie...
(Interrupção do som.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos apreciar vetos, e eu quero destacar um veto importante, Deputado Henrique Fontana, que trata da reforma política.
	Nós queremos campanhas limpas, campanhas com programas e campanhas baratas, com custos baixos, para que o poder econômico não mande na política. Quem tem que mandar na política são as consciências e o programa.
	Nós votamos aqui um projeto que estabelece limite para o autofinanciamento de campanha, a fim de que não tenhamos candidaturas ricas, que patrocinam a campanha do candidato com dinheiro empresarial ou com sua fortuna. É preciso ter um limite, por uma questão de democracia.
	Isso foi vetado por Temer. Ou seja, o Temer permite, então, que os candidatos ricos continuem mandando na política.
	O segundo veto de que vou tratar diz respeito ao teto. O teto da contribuição pessoal foi fixado, por acordo, em 10 salários mínimos. Nós queríamos menos, mas, na construção que foi feita para que esse projeto pudesse ser votado, ficou acordado o limite de 10 salários mínimos para a contribuição pessoal, individual — felizmente, o financiamento empresarial não existirá na próxima campanha.
	Isso também foi vetado pelo Presidente Temer.
	Então, nós queremos derrubar esses vetos.
	Eu quero aproveitar este tempo, Sr. Presidente, para, além de citar esses vetos que nós vamos trabalhar para derrubar, falar do tema principal da votação que o Temer, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, os empresários e os responsáveis pela previdência privada querem fazer, que é a reforma da Previdência Social, da aposentadoria.
	O Temer tem utilizado recursos fartos, que faltam em programas sociais, que faltam na farmácia popular, que faltam nos hospitais, que faltam na educação, que faltam no PIBID e para os nossos estudantes, que terão audiências públicas, amanhã, no Senado e na Câmara dos Deputados, para fazer propaganda enganosa sobre a reforma da Previdência — que, aliás, foi suspensa pela Justiça, porque é mentirosa, mas, infelizmente, um desembargador derrubou essa decisão e liberou a propaganda.
	Essa propaganda enganosa diz que só se mexe em privilégios e não se mexe em direitos.
	Eu fiz um cálculo, e gostaria que os Parlamentares prestassem atenção no que vou dizer para ver que o que nós vamos votar — se houver votação — é uma maldade. A média de 80% das aposentadorias, em 2016, foi com menos de 25 anos de contribuição. Cito o exemplo de uma trabalhadora que durante os 5 primeiros anos recebeu 1 salário mínimo, durante os outros 15 anos recebeu 2 salários mínimos e nos outros 5 anos recebeu 1 salário mínimo. A média atual de sua aposentadoria seria de 1.475 reais, porque a regra atual prevê uma média sobre 80% das melhores contribuições, e os 20% das menores ficam de fora.
	O que o Temer faz? Ele muda essa regra! O cálculo da aposentadoria, com a reforma, não será mais feito pela média dos 80% dos maiores salários de contribuição, mas pela média de todo o período. Portanto, a média vai ser rebaixada, e essa pessoa que, com 25 anos de trabalho, receberia 1.475 reais, pela proposta do Temer — que eu espero que os Deputados não aprovem — vai receber 40% a menos, ou 1.049 reais. Isso dá 5.500 reais a menos por ano, no caso do exemplo que estou dando, que é o de uma mulher trabalhadora com 25 anos de contribuição.
	Estarão sendo surrupiados 5.500 reais de cada aposentado, porque a proposta está modificando para pior a fórmula de cálculo da aposentadoria.
	Nós não podemos concordar com isso. A proposta aumenta o tempo de contribuição e diminui o valor — segundo a nova fórmula de cálculo —, inviabilizando a aposentadoria para o nosso povo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Senador Hélio José.
	Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado André Amaral, por 1 minuto.
	O SR. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar nosso apoio à derrubada do veto ao projeto que trata dos agentes de trânsito.
	A presença dos agentes de trânsito nas ruas é a presença ostensiva do Estado. Acho importante e necessária tal presença. Peço a sensibilidade de Senadores e Deputados para que possamos dar a esses homens e mulheres a certeza de que terão como se defender na hipótese de sinistro, bem como a certeza de que serão a presença do Estado nas ruas, porque pertencem a uma carreira de Estado e têm total condição de portar uma arma.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os agentes de trânsito estão todos aí. Vamos rever essa decisão. Estão todos aí para ver uma decisão. Vai ficar complicado...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Fui eu que autorizei que eles entrassem.
	O SR. EFRAIM FILHO - Eu sei, Presidente, para verem o destaque.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Senador Hélio José.
	O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na condição de Relator da CPI da Previdência, eu não poderia deixar de subir a esta tribuna para dizer a V.Exas. que não se enganem com a propaganda do Governo.
	Fizemos um trabalho intenso no Senado Federal quando da CPI da Previdência. Ouvimos mais de 150 pessoas, entre autoridades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário; representantes da sociedade civil, a exemplo da OAB e da CNBB, assim como de todas as centrais sindicais. Comprovamos, por A mais B, que o Governo falta com a verdade; que os números por ele colocados são falsos!
	Quem tiver dúvida pode acessar o relatório da CPI da Previdência, pois comprovará por A mais B que o Governo mente e ainda tenta massacrar o servidor público, fazendo dele um satanás, um privilegiado, o que não é verdade.
	Eu sou servidor público concursado, assim como muitos colegas! Todos sabemos que é injusta essa campanha difamatória que o Governo faz pelos meios de comunicação contra os servidores públicos, tanto é que a Justiça decidiu pela suspensão da propaganda enganosa do Governo, aquela que põe parte da população contra as pessoas que são as responsáveis por fazer a máquina pública funcionar.
	Isso é uma injustiça muito grande, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores! Nós temos que dar um basta na Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a PEC da morte, a PEC contra a população brasileira, a PEC contra nós servidores públicos, que fazemos do Brasil um país um pouco melhor.
	O Brasil poderia ser muito melhor se nós tivéssemos um Governo comprometido em dar fim à corrupção, em pôr na cadeia aqueles que roubam e desviam dinheiro público, em fazer com que os banqueiros, os latifundiários, os donos de frigorífico, os donos de grandes transportadoras pagassem os mais de 400 bilhões de reais que devem à Previdência Social, e não em querer cristianizar o pobre do servidor público e os trabalhadores da iniciativa privada.
	Srs. Deputados, ponham a mão na consciência. Quem votar a favor da PEC 287 não voltará no ano que vem para esta Casa! Eu não tenho dúvida de que o povo brasileiro não perdoará!
	V.Exas. e todo mundo têm direito a acessar o relatório da CPI da Previdência, aprovado por unanimidade, inclusive com o voto do Líder do Governo, o que demonstra que os números do Governo são falsos, enganosos.
	Em nome da ética, em nome da moral, em nome dos bons costumes, vamos dizer “não” a essa reforma da Previdência! Não queiram V.Exas. assinar antecipadamente o atestado de óbito. As eleições de outubro estão aí. Todo mundo saberá quem são os traidores que porventura possam votar a favor da reforma da Previdência nesta Casa.
	Por isso, eu estou fazendo um alerta. Eu fui o Relator da CPI da Previdência. Se algum Parlamentar ainda tem dúvida com relação aos números mentirosos do Governo, acesse o relatório da CPI da Previdência no Senado Federal.
	Nem que seja como João Batista, a voz que clamava no deserto, defenderei aqui, Srs. Senadores e Srs. Deputados, sempre, os servidores públicos, que estão sendo injustiçados com a PEC da morte, a PEC 287, e não permitirei que este Governo faça do servidor público municipal, estadual e federal o papel higiênico dessa reforma da Previdência.
	Em nome das famílias de V.Exas., Deputados, vamos dizer “não” à PEC da morte, vamos dizer “não” à PEC 287.
	Servidores públicos, sempre estarei ao lado de vocês na luta por um Brasil melhor, mais digno, soberano e com ficha limpa.
	Um forte abraço a todos!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
	O Deputado Henrique Fontana está presente? (Pausa.)
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, o Brasil está debatendo a tal antirreforma da Previdência.
	O assunto, Deputado Celso Pansera, não é o que diz a propaganda do Governo; o assunto não é combater privilégios, porque, se fosse para combater privilégios, podiam colocar em votação, aqui na Câmara e no Senado, o imposto sobre grandes fortunas, por exemplo, para que 1 de cada 10 mil brasileiros que detém grandes fortunas fizesse um esforço em nome do País, do desenvolvimento, da distribuição de renda.
	Se fosse para combater privilégios, podiam pautar, na quarta-feira que vem, a votação de um imposto sobre os ganhos financeiros multimilionários nas aplicações no mercado financeiro. O Brasil é um dos únicos três países do mundo que não cobram imposto sobre lucros e dividendos.
	Se fosse para combater privilégios, deveriam falar, por exemplo, em congelar o teto salarial no País, que é o recebido por nós Deputados e Senadores e pelos Ministros do Supremo.
	O que estão querendo fazer é arrancar dinheiro de quem não tem como contribuir para, assim, enfrentar os problemas do País e dar àqueles que já têm muito.
	A regra que querem aprovar para mudar a Previdência é uma regra que vai diminuir o valor da aposentadoria de todos os trabalhadores que contribuem para o INSS. Nenhum dos trabalhadores que contribuem para o INSS, nenhum dos servidores públicos vai escapar da redução da aposentadoria.
	Vamos pegar como exemplo um trabalhador que tem 40 anos de trabalho. Talvez tenha trabalhado mais de 40 anos, mas não conseguiu ter a carteira assinada durante todos os 40 anos, porque o Brasil é um país que muitas vezes impõe ao trabalhador, como única alternativa para sobreviver, a obrigação de trabalhar num emprego precário e sem carteira assinada, o que, aliás, vai piorar pela votação que V.Exas. fizeram, precarizando a CLT.
	O que vai acontecer com o cidadão que está aguardando para se aposentar hoje, Presidente Eunício? Um cidadão que está aguardando para se aposentar com 2 mil reais poderá acordar no dia seguinte, se esta proposta perversa for aprovada, e ver que vai ganhar 1.100 reais, 1.200 reais, 1.300 reais.
	Deputado Mauro Pereira, muito me admira o discurso de V.Exas. de que o assunto é combater privilégio. Desde quando é privilégio um trabalhador, depois de 40 anos trabalhando na indústria, no comércio, depois de todos esses anos, estar preparado para receber 2 mil, 3 mil reais de aposentadoria e esta proposta de V.Exas. cortar 20%, 30%, 40% desse valor?
	E ainda querem fechar questão! Querem fechar questão para constranger Deputados!
	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB) - Presidente Eunício, quero fazer uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem V.Exa. a palavra para apresentar uma questão de ordem.
	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a V.Exa. ponderação, pela sensibilidade que o tema exige e pelo quórum que se apresenta até esta hora.
	Diz o art. 106-D:
Art. 106-D. Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos individuais ou conexos para apreciação no painel eletrônico (...).
	Todos os destaques foram considerados prejudicados, inclusive o que envolve os agentes de trânsito, cujo tema merece a reflexão deste Plenário.
	Não é natural que tantos destaques tenham sido prejudicados em descumprimento ao que diz a redação do art. 106-D, que traz o tempo até o início da Ordem do Dia.
	Então, peço a ponderação de V.Exa. para que reconsidere e aceite os destaques de vários temas, inclusive este dos agentes de trânsito.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem, conforme art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
	Complementando a questão de ordem que foi feita pelo Deputado Pedro, quero dizer que não existe base regimental para que os destaques não sejam apreciados pelo Plenário.
	O art. 242, que foi indicado pelo competente Secretário como justificativa para que essa matéria não seja deliberada e para que o destaque não seja aceito, diz:
Art. 242. O projeto ou requerimento de autoria individual de Senador, salvo requerimento de licença e de autorização para o desempenho de missão, só será lido quando presente seu autor.
	A pergunta que eu faço a V.Exa. é se já houve a leitura. Se não houve a leitura e os autores estão presentes, esses destaques não podem ser desconsiderados. Eles têm que ser necessariamente acolhidos pela Mesa e votados, inclusive porque se tratam de destaques de bancada, e não de autoria individual. 
	Então, se estivesse presente aqui um Parlamentar de qualquer bancada naquele momento, já seria suficiente para que a Mesa pudesse acolher os destaques para a sua apreciação e respectiva votação.
	Sr. Presidente, peço que V.Exa. e a Secretaria da Mesa reconsiderem essa decisão.
	Inclusive, há destaques aqui em que nós temos posição contrária no mérito; somos a favor da manutenção do veto. Mas não é por isso que as pessoas não têm o direito de ver os seus destaques sendo apreciados pelo Plenário da Câmara. 
	Essa é a avaliação que nós gostaríamos que V.Exa. fizesse, voltando atrás em um entendimento que, do ponto de vista regimental, é claramente inadequado.
	O SR. ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem também, para complementar a questão de ordem do Deputado Pedro, quanto ao art. 106-D.
Art. 106-D. Até o início da Ordem do Dia, poderá ser apresentado destaque de dispositivos individuais ou conexos para apreciação no painel eletrônico (...).
	Esse destaque do Democratas foi apresentado extremamente dentro do tempo; é um destaque tempestivo. 
	Portanto, o Plenário gostaria de votá-lo, sob pena de muitos colegas Deputados e Senadores se colocarem à disposição para obstruir a sessão.
	O SR. CELSO PANSERA (PMDB-RJ) - Sr. Presidente, peço que me libere a palavra enquanto define a questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE ((Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Pansera.
	Já há quórum.
	O SR. CELSO PANSERA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz questão de insistir nesta fala porque nós passamos o ano inteiro denunciando e fazendo movimentação em todo o Brasil em função do forte corte orçamentário para o setor de ciência, tecnologia e inovação.
	Nós realizamos marchas pelas ciências em diversas cidades do Brasil. Organizamos, aqui neste plenário, duas Comissões Gerais para discutir a questão do orçamento do setor e do Ministério de Ciência e Tecnologia. Realizamos inúmeras audiências públicas para debater isso.
	O Movimento Conhecimento sem Cortes arregimentou quase 100 mil assinaturas de professores, pesquisadores e doutores deste País, denunciando o problema dos cortes do orçamento de ciência e tecnologia no Brasil. Depois veio o corte no orçamento a ser executado este ano: 40%, um corte linear daquilo que já era insuficiente.
	E continuamos discutindo aqui na Câmara e com o Governo a questão da perspectiva orçamentária do setor para o ano que vem. E agora que se avizinha o momento de votarmos o Projeto de Lei Orçamentária de 2018, percebemos a gravidade do problema e o buraco para onde estamos levando a ciência brasileira.
	Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, em 2014, o orçamento do MCTIC foi de 11,962 bilhões de reais. Passados quatro orçamentos, com toda a complexidade que se adquiriu a partir daí, o processo orçamentário que se adquiriu e que foi incorporado aos valores, o PLOA de 2018 prevê um Orçamento 1,5 bilhão menor do que aquele de 2014. Para se ter uma ideia da gravidade disso, em 2014, foram empenhados 10,514 bilhões de reais. Em 2017, até o presente momento, o Governo empenhou apenas 7,450 bilhões de reais — 3 bilhões de reais executados até agora no Orçamento. E nós estamos partindo para uma previsão, no ano que vem, pior do que esta em que nós entramos.
	Então, eu queria apelar para os Srs. e Sras. Parlamentares que estão aqui neste plenário com relação à discussão do Orçamento de 2018. Existe um contingenciamento de reserva do Governo Federal já previsto na LOA. Estamos pedindo aos Líderes do Governo — ao Deputado Andre Moura, que se encontra aqui, e aos demais — que seja permitido transferir 1,6 bilhão de reais desse recurso para a ciência e tecnologia, para que o setor não entre em colapso no ano que vem. A perspectiva é de que ele entre em colapso mesmo, e aí vamos demorar 5, 8 ou 10 anos para recuperar o ponto a que chegamos até agora na ciência brasileira.
	Por isso, nós fazemos esse apelo ao nosso Relator-Geral, o Deputado Cacá Leão, aos Líderes do Governo, aos Presidentes do Senado e da Câmara, em nome da ciência, para que 1,6 bilhão de reais, que é da reserva de contingência do Governo no Orçamento de 2018, possa ser destinado ao orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para darmos uma perspectiva melhor ao setor no ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr. Na sequência, vou apurar a votação.
A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS-SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um orador na tribuna agora, Deputada.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Parlamentares queridos desta Casa, recentemente, na última sessão da Câmara, depois de muita luta e em sequência a uma série de medidas provisórias que tratavam do refinanciamento de dívidas tributárias, conseguimos incluir, no projeto de lei do Deputado Otavio Leite, o parcelamento para as empresas do SIMPLES.
Quero parabenizar esta Casa pela demonstração de responsabilidade, justiça e sensibilidade com um dos maiores geradores de emprego deste País ao tomar essa decisão.
Sofremos, durante o ano inteiro de 2017, discussões extenuantes para aprovar o primeiro REFIS, aprovar aquele parcelamento que garantiu a recuperação de mais de 10 bilhões de reais para os cofres do Governo.
Garantimos, apenas no mês de outubro, caro Deputado Júlio Cesar, nosso professor, uma alta de 7% ou mais na arrecadação do Governo.
Tivemos que enfrentar quatro medidas provisórias para garantir que essa fosse a realidade e concluir o projeto. 
Infelizmente, Sr. Presidente, meus caros colegas, fomos surpreendidos com a área técnica do Governo orientando e indicando o veto a um dos artigos mais importantes do texto do REFIS. Trata-se do rompimento de um acordo com esta Casa — grave rompimento de acordo!
O que temos aqui é uma diferenciação entre quem tem lobby e quem não tem lobby nesta Casa, pois, na última votação sobre REFIS, que foi a Medida Provisória nº 627, o setor financeiro conseguiu grandes decisões e não foi tributado nos ganhos que obteve. Esta Casa sofre com esta quebra de acordo, mas quero entender o que traz à tona neste momento tal rompimento.
	Trata-se de uma força, talvez obscura, de ações de corporações que hoje querem garantir a qualquer custo a manutenção de privilégios, inclusive colocando uma reforma da Previdência que não revê tais privilégios, tal é a sanha arrecadatória de uma Receita Federal que precisa garantir os recursos que possam financiar tal situação.
	A realidade, Sr. Presidente, é que não se interessa formar um capital previdenciário à luz da contabilidade atuarial; não se interessa alterar o regime de benefício definido por um regime de contribuição definida, que é aquele que garante a estabilidade e a sustentabilidade de um regime previdenciário em qualquer entidade no planeta, seja ela pública, seja ela privada. 
	Portanto, Sr. Presidente, diante desse rompimento de acordo, tenho envidado esforços junto aos colegas da Casa para que possamos derrubar o Veto nº 36.
	Para que não possamos levar adiante esse rompimento de acordo, anuncio desde já a minha preocupação e a minha recusa de tratar de um texto tal como está hoje apresentado nesta Casa e que é um texto que não garante os direitos fundamentais dos brasileiros pobres e humildes, que precisam de garantia de aposentadoria a partir da visão de um benefício definido alterado para contribuição definida.
	Peço neste instante, Sr. Presidente, que possamos melhorar a discussão neste Congresso. Não podemos aceitar essa votação da forma como está sendo feita, pois ela irá comprometer o futuro desta Nação. E, pelo futuro desta Nação, das nossas crianças, só votarei com responsabilidade. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio César e aviso que, com mais um voto de Senador, eu vou encerrar...
	A SRª. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC.) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Calma! Só V.Exa. pedir que eu lhe concedo a palavra para uma questão de ordem.
	A SRª. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC.) - Tenho calma, toda a calma.
	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI.) - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Aguarde 1 minuto, Deputado, pois a Deputada apresentará uma questão de ordem.
	A SRª. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, levanto questão de ordem baseada no art. 166 da Constituição, combinado com o art. 106-D, do Regimento Comum da Casa. Por que eu faço isso, Sr. Presidente? Porque a Constituição proíbe apreciação de qualquer matéria se nós não apreciarmos os vetos.
	Na última sessão do Congresso, nós votamos até o veto que atingia o cinema. Por acordo, os demais vetos foram deixados de lado para votarmos os PLNs que estavam na pauta, porque eram importantes, em especial o PLN 33.
	Pois bem, os vetos foram reapresentados para a sessão de hoje e, agora, nós precisamos honrar o acordo feito na sessão anterior. Por quê? Porque, senão, nós não poderíamos ter apreciado nenhuma outra matéria sem termos concluído a apreciação dos vetos que estavam pautados.
	Sr. Presidente, a palavra precisa ser honrada. E eu digo a V.Exa., com muito respeito: precisamos deliberar sobre os vetos, assim como precisamos deliberar sobre os PLNs, mas precisamos, acima de tudo, honrar o que está na Constituição, em seu art. 66. Foi por acordo que nós abrimos mão de apreciar aquele conjunto de vetos que estavam destacados, que ficaram para esta sessão e que foram reapresentados nesta sessão.
	Sr. Presidente, eu peço a V.Exa., por favor, que pondere, que considere. Nós queremos trabalhar, votar os vetos que foram destacados e votar os PLNs, porque são importantes.
	E quero destacar mais uma coisa: quando um Líder apresenta um destaque de veto, ele não está se representando, ele está representando o coletivo da sua bancada. É por isso que ele é apresentado pelo Líder.
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PDT.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um orador na tribuna.
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito rápido, mas muito rápido.
	Nós conversamos com todos os partidos. Se V.Exa. não revir sua posição de indeferir antecipadamente todos os destaques, nós vamos entrar em obstrução e a sessão vai acabar. É só isso, não se vai votar nada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Podem entrar em obstrução.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - O PSOL é contra a obstrução.
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS) - Ou votamos do jeito que a maioria quer, ou não vamos votar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado, eu dei a palavra educadamente a V.Exa. Então, não ameace a Presidência, porque eu não trabalho...
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS) - Eu não estou ameaçando V.Exa., estou querendo que haja votação.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - E V.Exa. não faça debate comigo, porque senão eu desligo o microfone.
	O Plenário tem o direito de obstruir. Os Líderes têm o direito de obstruir. Agora eu quero informar às Lideranças que, sob a minha Presidência, enquanto Presidente eu for, ninguém vai para casa em férias se não votar o Orçamento.
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS) - Mas ninguém está em férias.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Calma!
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS) - Nós estamos fazendo uma discussão política.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu estou com a palavra, Deputado.
	Eu não estou ameaçando ninguém. Estou apenas avisando ao Plenário que, se não houver votação, é legítimo o Plenário obstruir, é legítimo o Plenário não votar. Tudo isso é legítimo. Não é legítimo ameaçar a Mesa, dizendo que vai fazer isso ou aquilo, assim como não é legítimo a Mesa ameaçar alguém.
	Só quero avisar o seguinte — e aí é decisão da Presidência do Congresso: se não votarmos o Orçamento, não haverá recesso branco! Eu não darei recesso branco a esta Casa, enquanto Presidente for, conforme determina a Constituição.
	Vejam bem: quem entrou no prazo, vai ter o requerimento; quem não entrou, não vai ter o requerimento. Não adianta gritar.
	Há um orador na tribuna e vou dar a palavra a ele.
	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS) - Sr. Presidente, só mais 1 segundo.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Sr. Presidente, questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um orador na tribuna.
	Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje foi um dia de conquistas para os Municípios. Primeiro, foi a prorrogação do pagamento de precatórios que iam vencer em 2020, e nós conseguimos prorrogar para 2024, com condições compatíveis com a receita dos Municípios do Brasil.
	Segundo, foi a aprovação de recursos do FEX — Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, principalmente aqueles que exportam, no valor de quase 2 bilhões de reais.
	Outro assunto, Sr. Presidente: serão creditados amanhã na conta de todos os Municípios — e o relatório já está no Tesouro — 3,876 bilhões. E de onde vêm esses recursos? Daquele 1% aprovado em 2007, objeto de uma emenda de minha autoria e que vai gerar um extra a todos os Municípios do Brasil. Esse extra corresponde a mais ou menos 60% do que cada Município recebe em média por mês.
	Faço um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, para que interceda junto ao Presidente da República para que mande logo aqueles 2 bilhões de reais que ele prometeu aos Prefeitos do Brasil por ocasião do encontro de Municípios, ocorrido há pouco tempo. Esse recurso é muito importante para que os Municípios possam ajustar suas contas.
	Sr. Presidente, o que mais me chamou atenção no dia de hoje foi o projeto que cria as Zonas de Processamento de Exportação — ZPEs. Esse projeto já tramita aqui há muitos anos.
	Foram criadas 25 ZPEs no Brasil na década de 80, a maioria na época do Presidente Sarney, e, com a exceção da que fica no Ceará, que independe do marco regulatório, nenhuma outra funciona.
	E é exatamente na terra de V.Exa. que existe uma das maiores ZPEs da América Latina, com investimentos feitos por uma siderúrgica acima de 5 bilhões de dólares.
	Mas o que está acontecendo com as ZPEs? Depois de um estudo profundo, do qual fui Relator na Comissão de Finanças e Tributação, aprovamos que o marco regulatório iria mudar de 20% para 40%. Elas são incompatíveis, não são competitivas com outro tipo de atividade. E nós aumentamos esse percentual de 20% para 40%, para vender no mercado interno, mas pagando todos os impostos. E incluímos no nosso relatório também empresas que se instalam na ZPE para prestarem serviço, principalmente aqueles voltados para exportação.
	Além do mais, nesse projeto nós criamos um Porto Seco, um Centro Logístico Industrial Aduaneiro — CLIA, lá na cidade de Teresina. E o Governo, com a proposta que enviou hoje, manda retirar também o CLIA, reduzir de 40% para 20% e tirar serviços, o que se torna incompatível com a atividade.
	Então, nós queremos que as nossas ZPEs sejam como as demais do mundo. A China tem três mil ZPEs. Os Estados Unidos têm 300 ZPEs. A Colômbia, que fica aqui na América do Sul, tem 110 ZPEs. A República Dominicana tem 100 ZPEs. E no mundo, que é formado por 196 países, 130 deles possuem ZPEs. Por que não pode haver ZPE aqui? Porque quem mais combate as ZPEs são os Estados ricos, como São Paulo, e principalmente aqueles que têm privilégios. O que tem a Zona Franca de Manaus é o que mais combate a instalação das ZPEs, que procuram descentralizar a produção industrial em todos os Estados, diminuindo os custos, aumentando...
(Interrupção do som.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Nós temos aqui três destaques. Um é da Deputada Alice Portugal; há um destaque do Deputado Efraim Filho, sobre o porte de arma no trânsito, sobre o qual o Deputado estava reclamando; e há outro requerimento que entrou a tempo, do Deputado João Gualberto, que solicita votação em separado do Item 36, REFIS; do Item 38, porte de armas; e do Item 32, financiamento de campanha.
	Há, portanto, três destaques.
	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS) - Sr. Presidente, solicito a palavra para uma questão de ordem.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o senhor está escolhendo os destaques?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Por que pegou alguns e outros não? Não entendi essa agora. Só havia dois destaques na mesa, e agora alguns foram pinçados?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Perdoem-me, mas V.Exas. me fazem ser grosseiro sem eu ser. Eu estou lendo. Eu posso ler?
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - E eu estou perguntando.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu posso ler?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Eu estou querendo entender por que esses destaques vão entrar e o destaque do PSOL não vai.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Então escute a Mesa que V.Exa. vai entender.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - E o destaque relativo às Santas Casas?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Sobre as Santas Casas há um destaque do Senador Serra.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Estou entendendo bem, Sr. Presidente.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Nós queremos votá-lo, seja de quem for.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um destaque do Senador Serra sobre as Santas Casas. Qual é a dúvida?
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Se o senhor acolheu esse destaque.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - A dúvida é por que o nosso destaque não foi acolhido.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Qual é o destaque de V.Exa.?
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - O destaque do PSOL que trata da dívida pública, da auditoria.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. entrou com o destaque depois do horário.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Depois do horário, não. Peço a V.Exa. que faça a conferência da hora em que eu estava no plenário com a hora em que foi dada entrada ao destaque.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vou mandar verificar.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Presidente, deixe-me falar uma coisa com V.Exa., com todo o respeito, com todo o respeito.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado Glauber Braga, V.Exa. quer me ouvir?
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Quero ouvir, mas quero antes dialogar com V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. vai me ouvir primeiro.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Deixe-me dizer uma coisa, com todo o respeito, com todo o respeito.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Ninguém vai faltar com o respeito a ninguém aqui.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Eu estou querendo chegar a um entendimento.
Essa história de a Liderança do Governo vir dialogar com Parlamentares para saber se topam fazer com que o destaque possa ser aceito ou não, e pega de uns e tira de outro, com a gente não vai acontecer. Não vai acontecer.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado Glauber Braga, calma!
	O Líder do Governo não dirige os trabalhos desta Casa. O Líder do Governo pode dialogar com os Líderes, mas quem dirige os trabalhos desta Casa sou eu, que sou o Presidente do Senado e do Congresso Nacional.
	Portanto, se o Líder do Governo o procurou para fazer um entendimento, isso é legítimo, e V.Exa. concordar ou não. Agora, não fala ninguém pela Mesa. Pela Mesa falo eu, que fui eleito para tanto.
	Só quero dizer o seguinte: os destaques que entrarem eu vou mandar verificar. Se o destaque de V.Exa. se enquadrar... Eu não tenho interesse em nenhum destaque, mas não me venha agora V.Exa. querer definir um critério para mim — desculpe-me.
	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG) - Sr. Presidente, peço apenas um esclarecimento.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pois não.
	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - O Veto nº 36, que está sendo destacado, é integral?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Veto nº 36.17.003.
	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG) - Então é apenas uma parte do destaque...
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ.) - Qual foi o critério utilizado pela Mesa para receber outros destaques? Havia só dois requerimentos na mesa e agora há mais.
	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG) - Sr. Presidente, havia o entendimento...
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Qual foi o critério utilizado pela Mesa?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Quatro destaques sobre mesa foram...
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Qual foi o critério utilizado pela Mesa? V.Exa. é Presidente, pode muito, mas não pode tudo! Qual foi o critério utilizado para receber outros destaques?
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Esclareça, Sr. Presidente. Esclareça com base regimental.
	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG) - Sr. Presidente, fui interrompido.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Se me deixarem falar, eu falo.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Não, Sr. Presidente. V.Exa. tem a palavra todo o tempo.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Vejam só: cinco estão falando ao mesmo tempo. Eu só tenho dois ouvidos.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Eu só estou pedindo uma questão de ordem, Sr. Presidente. Eu quero que V.Exa. designe uma questão de ordem para mim.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - O nosso horário está correto: foi antes do início da Ordem do Dia. O PSOL faz questão de ter seu destaque avaliado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Acabei de mandar verificar. Se houver enquadramento, não tem por que não aceitar o destaque.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Com qual enquadramento entraram os outros dois destaques? Qual foi a mágica?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A única coisa que eu ia propor aos Líderes era que não se fizesse debate sobre cada destaque. Se fosse feito debate, que fosse feito pelo encaminhamento de Liderança, para os trabalhos avançarem.
	Mas eu não dei a ninguém autorização para falar em nome do Presidente.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Não estou dizendo que alguém falou em seu nome.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - O PT vai obstruir, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputada Maria do Rosário, quero ouvir V.Exa.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
	Sr. Presidente, eu quero lhe dizer o seguinte: o Deputado Glauber e também o Deputado Elvino Bohn Gass, com muita simplicidade, dirigiram-se a V.Exa. porque há uma dúvida razoável no plenário.
	Primeiro, V.Exa. afirmou que não poderia aceitar os destaques. Depois, V.Exa. mudou sua posição...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Mesa verificou e constatou que existia enquadramento.
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Ótimo. Se existe enquadramento, V.Exa. acolhe o destaque.
O Deputado Glauber perguntou sobre o critério pelo qual alguns destaques entraram e outros não. Eu lhe perguntei sobre o destaque das Santas Casas. V.Exa. apenas me disse quem era o autor do destaque. Eu agradeço saber que é o Senador José Serra — existem outros dois. Mas por que o destaque das Santas Casas, por exemplo, não entrou?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Ele entrou. É o destaque feito pelo Senador José Serra, Deputada!
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - V.Exa. não disse isso.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Disse, sim, senhora.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Qual foi o horário de entrada do destaque do Senador José Serra e qual foi o horário de entrada do destaque do PSOL?
	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) - Por que não foi acolhido o destaque do PSOL?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exas. não me deixam falar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Isso foi feito por um acordo político! Isso foi...
(Interrupção do som.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. me obriga a ser grosseiro. V.Exa. me obriga a fazer um debate... Eu estou cansado desse debatezinho que V.Exa. quer fazer toda vez.
	Se V.Exa. tiver direito ao destaque, V.Exa. vai ter direito ao destaque. Se não tiver, não vai ter o destaque.
	Eu vou encerrar.
	Peço à Mesa que verifique o enquadramento dos destaques, para não restar nenhuma dúvida...
	V.Exa. vai esperar. Quando a Mesa lhe der a palavra, então V.Exa. falará. Pode ser daqui a 1 hora, 2 horas, 3 horas. Eu não tenho hora para terminar.
	O SR. DIEGO GARCIA (PHS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. ainda não disse que critério está utilizando...
Sr. Presidente Eunício, nós estamos aguardando a explicação de V.Exa. sobre o critério que foi utilizado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O critério do Regimento.
	Deputado Glauber...
	O SR. DIEGO GARCIA (PHS-PR) - Qual artigo do Regimento, Sr. Presidente? Qual enquadramento?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu não dei a palavra a V.Exa.
Deputado Glauber...
	O SR. DIEGO GARCIA (PHS-PR) - Eu sou Líder e estou perguntando a V.Exa. qual o enquadramento.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado Glauber Braga, qual o número do seu requerimento de destaque?
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Trata-se do único destaque do PSOL, que nós só temos um. É o que trata da auditoria da dívida pública.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - É o art. 91 do PLN nº 1, de 2017.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Isso.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado Bohn Gass, qual é a questão de ordem?
	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A minha questão de ordem é a seguinte.
	Na sessão retrasada, foram feitos vários destaques. Alguns destaques foram votados e outros destaques não foram votados. Os destaques que não foram votados deveriam ser votados hoje e não constar da lista, pelo acordo que foi construído.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. não está dizendo a verdade...
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Posso concluir minha fala? Eu estou calmo, estou tranquilo. Eu ouvi V.Exa. e gostaria que V.Exa. me ouvisse, como nos garante o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pode falar.
O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Havia um acordo: os destaques não retornariam à cédula. Esse foi o acordo. Eu aprendi que acordo se cumpre. Não devemos patrolar um acordo aqui construído.
	Quero alertar V.Exa. para que, na sessão passada, por motivo de atropelamento da Mesa, a sessão teve problemas depois. Eu sugiro a V.Exa. que respeite o acordo, porque nós não aceitaremos... Os acordos feitos em relação à LDO, às Santas Casas e à reforma política eram destaques em separado, não constantes dessa cédula.
Acordo, meu Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Respondendo a V.Exa., toda sessão...
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Eu estou no meu tempo, Presidente. Por favor!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra V.Exa.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - O acordo estava feito, mas V.Exa. não cumpriu o acordo. Portanto, começou mal de novo a sessão, mas nós não aceitaremos ser patrolados, como fomos da outra vez.
	Acordo nós fazemos para cumprir. Aqui está falando alguém que cumpre os acordos que são feitos. Porque o acordo não foi cumprido, eu não tenho responsabilidade com o descumprimento do acordo que a Mesa fez. Eu não tenho esse compromisso, porque a Mesa...
(Interrupção do som.)
	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu reitero meu pedido de esclarecimento.
	Fui informado pela Assessoria que o requerimento de destaque do Veto nº 36.17.003 também incluiria o destaque para o Veto nº 36.17.005. Eu gostaria de que fosse esclarecido se esses dois subitens do Veto nº 36 estão inseridos no mesmo requerimento de destaque?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado, eu já prestei três vezes o mesmo esclarecimento, mas não me canso disso.
	O fato é que, em todas as sessões, os vetos vão para a cédula e devem ser destacados. Tanto é assim que há destaques novos na cédula que foi colocada, porque é uma nova sessão — é uma nova sessão.
	Fizeram um acordo e derrubaram a sessão anterior.
	Então, eu não vou ficar fazendo debate. Se eu seguir o Regimento ao pé da letra, há somente um destaque apresentado dentro prazo, no horário e com presença registrada, que é o destaque da Deputada Alice Portugal.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Presidente, ao pé da letra, a sessão nem podia ter sido aberta hoje.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - As demais destaques eu posso atender do ponto de vista político, mas não do ponto de vista regimental. Por exemplo, o destaque do Deputado Glauber Braga, que está tão irritado pelo não atendimento, entrou depois do prazo.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Não estou irritado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. não registrou presença.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Presidente, nosso destaque vai entrar? Eu só quero saber isso. Não vou ficar batendo boca com V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Para não ser rígido, eu posso atendê-lo politicamente. Agora, regimentalmente, seria necessário o registro da presença de V.Exa. na hora em que entrou com o destaque. Não havia o registro da presença de V.Exa.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Presidente, regimentalmente, a Ordem do Dia não podia ter sido iniciada sem quórum, nem se podia ter iniciado qualquer tipo de deliberação antes de 30 minutos.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tudo bem, mas eu fiz uma consulta, e não houve objeção, nem mesmo da parte de V.Exa.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Não, senhor. Nós quisemos... Está aí o nosso destaque.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Então eu vou deferir regimentalmente.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Se V.Exa. não quiser apreciar o destaque, fique à vontade, mas nós vamos exercer todos os nossos direitos. V.Exa. não pode escolher o destaque...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - E eu nunca tirei direito de V.Exa.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Eu gostaria que V.Exa. indicasse qual foi o critério utilizado para os destaques.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou encerrar a votação das cédulas.
	Autorizo a contagem dos votos nas cédulas, respeitados os destaques.
	Ao destaque das Santas Casas eu vou atender politicamente, pelo interesse que existe, indo além do Regimento. Se eu fosse rígido quanto ao Regimento, repito, só atenderia ao requerimento da Deputada Alice Portugal.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Quais são os destaques que V.Exa. vai aceitar, Presidente?
	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG) - Questão de ordem, Sr. Presidente, referente ao art. 106-D.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu vou conceder a questão de ordem a V.Exa., mas primeiro a Mesa vai falar.
	Está encerrada a votação nas cédulas. Determino sua apuração.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Relativamente às Santas Casa, há vários destaques, inclusive repetidos, entre eles há o destaque do Líder do PSDB no Senado, o Senador Paulo Bauer, que se refere às Santas Casas. Há também o destaque da Deputada Alice Portugal, que se enquadra 100% na regra e que trata de financiamento de campanha. Há o destaque do Deputado Efraim Filho, do Democratas, que trata do veto ao porte de arma por agentes de trânsito. Finalmente, há o destaque do Deputado João Gualberto, que está enquadrado e trata do item 36.17.003, sobre parcelamento de regime.
	Eu vou acatar o destaque do Deputado Glauber V.Exa., mesmo S.Exa. não tendo registrado presença, para S.Exa. não achar que quero ser o dono da verdade.
	Estou atendendo, portanto, a quatro destaques. Sendo apenas um regimental, ao restante atendo politicamente, ultrapassando o Regimento da Casa.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Presidente, obrigado.
	Com todo o respeito, não nos sentimos devedores de absolutamente nada.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não, eu não estou pedindo para V.Exa...
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) - Estamos no nosso direito.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A decisão é minha, da Presidência da Casa. Estou indo para além do Regimento. Se eu fosse rígido no cumprimento do Regimento, só teríamos um destaque de votação.
	Portanto, está encerrado e vou iniciar a votação do destaque. O primeiro é sobre o porte de armas.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. me permite? Com todo o respeito, peço só mais 1 minuto.
	Em quase todas as sessões, cria-se um pouco desta situação meio conflituosa e V.Exa. sempre argumenta aqui se referindo ao Regimento e às regras. Para que não incorramos mais no descumprimento de regras e para que não haja dúvidas se houve ou não cumprimento...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - É só ler o Regimento, Deputado.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Não, V.Exa. pode dizer a que regra está se referindo, porque...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado Edmilson Rodrigues, vamos seguir adiante.
	Concessão de porte de arma ao agente de trânsito. Veto nº 38.
	Para encaminhar, está inscrito o Deputado Pedro Cunha Lima. (Pausa.)
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Sr. Presidente, pela ordem, qual é o primeiro veto?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O primeiro é o Veto nº 38.
	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG) - Sr. Presidente, questão de ordem.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS.) - Não é o Veto nº 25, Presidente? Há outros antes. Não é o Veto nº 38.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr, para uma questão de ordem.
	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Minha questão de ordem é baseada no art. 106-D do Regimento Comum.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Aqui, é o nosso, Presidente. Pela ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um Deputado levantando questão de ordem. S.Exa. tem preferência.
	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG) - Eu gostaria de considerar, Sr. Presidente, mais uma vez, em razão do anúncio de V.Exa. de que acataria o Regimento para fins de aceitação...
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Presidente, os vetos têm ordem cronológica e o nosso é o primeiro, por favor. Siga o Regimento, por favor. Leia o Regimento, Presidente. Há uma ordem cronológica.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Deputado Newton Cardoso Jr está com a palavra.
	O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG) - Considerando que V.Exa. anunciou que iria acatar exclusivamente o Regimento para fins de aceitação dos destaques ou não, eu gostaria de, nesta questão de ordem, sugerir que apenas o destaque da Deputada Alice Portugal, Líder do PCdoB, fosse acatado ou que, para a aceitação dos demais destaques que V.Exa. considerou políticos, pudéssemos fazer uma consulta nominal ao Plenário.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu não vou fazer consulta. Não vou.
	Tem a palavra o Deputado Pedro Cunha Lima. (Pausa.)
	O SR. DIEGO GARCIA (PHS-PR) - Presidente, V.Exa. tem que respeitar a ordem cronológica.
	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Exmos. Parlamentares, o que me traz a esta tribuna é um drama, uma calamidade pública que assola o País inteiro.
	Este é o primeiro ponto para o qual quero chamar a atenção deste Plenário: o direito de ter segurança, o direito de proteger sua liberdade e sua vida não se refere a uma categoria específica, não se refere só a policial, não se refere só a agente de trânsito, ele se refere à sociedade como um todo. Todo cidadão brasileiro tem o direito de sair de casa e voltar vivo, tem o direito de sair de casa e ter proteção. O Estado brasileiro tem fugido dessa responsabilidade, a criminalidade tomou conta do nosso País, a bandidagem impera na nossa Nação, o Estado, acovardado, fugindo dessa função, que talvez seja uma das principais, não consegue dar uma resposta e o Brasil tem números de guerra.
	Pois bem, é diante desse cenário — e quero chamar a atenção deste Plenário para isso —, diante dessa situação que nós trazemos esse tema. Não é por prazer, não é por ter esse apetite de querer defender, mas porque, infelizmente, a criminalidade tomou conta do nosso País.
	Estes homens e estas mulheres estão aqui fazendo o manifesto que lhes cabe, com muita dignidade, porque vão às ruas. Hoje eles vêm especificamente ao plenário por não conseguirem cumprir suas funções de maneira digna...
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por favor.
	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB) - ...tendo proteção mínima.
	Nós precisamos reagir. E esta Casa reagiu. O Congresso Nacional reagiu. A Câmara e o Senado perceberam o que a situação traz e, de maneira digna e correta, fizeram essa nova adequação, para que haja a proteção de todos, não só dos agentes de trânsito. Não se trata de proteger só um segmento, mas todos.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES(PSOL-PA) - Presidente, questão de ordem, por favor.
	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB) - Peço um pouquinho de paciência e respeito ao Plenário.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há um Deputado na tribuna, pelo amor de Deus!
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Qual é o tempo?
	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB) - É de se espantar que, de maneira surpreendente, esse veto tenha chegado, atravessando tanto a posição da Câmara quanto a do Senado. Aí, novamente, o Congresso Nacional, é chamado, convocado, a ficar ao lado da sociedade, a ter sensibilidade, a fazer um reconhecimento. Nós precisamos reagir.
	Portanto, os agentes de trânsito, assim como todas as funções... O Estado brasileiro protege o exercício do mandato de Deputado Federal, o Estado brasileiro protege o exercício de mandato do Senador, do cargo de juiz, do cargo de promotor do Ministério Público. Por que o Estado brasileiro não vai proteger o exercício do cargo de agente de trânsito? Entra na cabeça de quem que o Estado brasileiro vai virar as costas para os agentes de trânsito? Eles estão expostos. É uma exposição desigual. Quem fica fora da lei, quem fica contra o que a legislação permite hoje, ganha vantagem. O Brasil dá prêmio ao criminoso, à corrupção, e amarra o cidadão de bem.
	Portanto, em nome do cidadão de bem, em nome da necessidade de reagir, em nome da necessidade de confrontar o crime e de proteger a vida, faço um apelo para que o Plenário do Congresso Nacional mantenha sua posição e não se curve a um veto que não deveria nem existir, para que consiga proteger a sociedade e dar uma resposta que já tarda. Nós não podemos mais adiar esse problema, fingir que não existe.
	Faço a defesa dos agentes de trânsito e sobretudo de toda a sociedade, com a derrubada deste veto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMBD-CE) - Concedo a palavra ao Senador Hélio José, depois concedo questão de ordem...
	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB-DF) - Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMBD-CE) - O Senador Hélio José está com a palavra.
	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB-DF) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, estamos...
(Intervenção fora do microfone.)
	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB-DF) - Por favor, Deputado Edmilson Rodrigues, eu estou falando da tribuna. Por favor! O Presidente me deu a palavra, Deputado Edmilson.
(Intervenção fora do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMBD-CE) - V.Exa. está com a palavra, Senador Hélio José. Faça o seu discurso.
	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB-DF) - Posso falar, Sr. Presidente? (Pausa.) Mas, com o Deputado Edmilson me atrapalhando, fica difícil. Por favor, Deputado Edmilson. V.Exa. é amigo. Por favor! (Pausa.)
	Obrigado, Deputado Edmilson.
(Intervenção fora do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMBD-CE) - Eu vou dar a palavra a V.Exa. depois do orador que está na tribuna. Quando o orador concluir sua fala, eu dou a palavra a V.Exa. para uma questão de ordem.
	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB-DF) - O.k., Deputado Edmilson? Deixe-me falar, que o Presidente vai dar a palavra a V.Exa. para uma questão de ordem em seguida. (Pausa.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMBD-CE) - Seu tempo está correndo, Senador.
	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o nobre Deputado Pedro Cunha Lima acabou de dizer coisas fundamentais.
	No Senado Federal, eu fui Relator dessa matéria, que nós aprovamos por unanimidade. Ela valoriza a vida dos nossos agentes de trânsito, valoriza a vida dos nossos servidores dos DETRANs, dos nossos servidores do DER. É inadmissível mudarmos de lado. Também na Câmara dos Deputados a votação foi praticamente unânime.
	Este é o apelo que quero fazer a cada Líder desta Casa, tanto da Câmara quanto do Senado: vamos dizer “não” a este veto absurdo, vamos defender a vida, defendendo esses colegas, esses companheiros servidores públicos que dão suas vidas para termos um trânsito mais humano, para todo cidadão brasileiro ter mobilidade urbana digna.
	Eu quero fazer um apelo à consciência de cada pai, de cada mãe, de cada pessoa aqui que tem familiares que trabalham como agentes de trânsito. É justo e legítimo o direito desses colegas ao porte de arma, que é um direito à vida. É justo que esses servidores tenham o direito de trabalhar com dignidade, com proteção.
	Nobres Líderes do Governo, nobres Líderes da Oposição, vamos juntar todo mundo e manter a nossa coerência, a coerência do Plenário do Senado, que votou por unanimidade essa questão, e a coerência do Plenário da Câmara, que votou também praticamente por unanimidade essa questão. Vamos derrubar este veto porque é absurdo. Ele não tem sentido de existir porque põe em risco trabalhadores, pais de família, que dão suas vidas para termos um trânsito melhor nas capitais, nas cidades.
	Quero fazer este apelo humanitário, como servidor público concursado que sou, como uma pessoa que sabe da importância da arma na mão de quem tem preparo. E nossos agentes de trânsito do Brasil têm preparo, têm condição de ter porte de arma. O porte de arma na mão dos nossos agentes é um cartão de proteção à vida.
	Eu que defendo a família, a vida e o meio ambiente não posso deixar de defender o direito legítimo ao porte de arma a esses profissionais, servidores públicos preparados, que fazem exame psicotécnico e têm todas as condições de portar arma.
	Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo aos Líderes, em nome do PROS — Partido Republicano da Ordem Social, para que estejamos junto dos colegas agentes de trânsito.
	“Não” a este veto absurdo!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, para uma questão de ordem.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até brinquei quando lhe cumprimentei no início. Tomei essa liberdade. V.Exa. estava calmo. Está sempre calmo. Mas eu confesso que V.Exa. demonstra nervosismo e um profundo desrespeito à Câmara dos Deputados.
	Eu, com a maior delicadeza, queria só um esclarecimento. Seu Secretário-Geral, que vive na gargalhada, talvez para não lhe ofender, em resposta as suas gargalhadas, podia lhe dizer: “É baseado em tais regras regimentais”. É só disto que um Deputado precisa: respeito. Eu não comprei um único voto para estar aqui e sou o terceiro mais votado do meu Estado, que tem 9 milhões de habitantes. Não estou dizendo que os outros não têm legitimidade e voto. Têm. O que eu quero é respeito à Câmara.
	O art. 106, em seu § 3º, diz:
Art. 106. ...........................................................
§ 3º Após o esgotamento do prazo constitucional, fica sobrestada a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional para qualquer outra deliberação, até a votação final do veto.
	O que quer dizer isso? Que é bloqueado o processo. Não se pode avançar. Aí, V.Exa., que fala em Regimento e desrespeita este Deputado, dizendo “Leia o Regimento!”, de repente, resolve não obedecer à cronologia das matérias pautadas.
	Com todo o respeito, peço desculpas ao Deputado Pedro Cunha Lima e ao Senador Hélio José. Na hora, eu nem percebi que estava na tribuna. Achei que ainda fosse o Deputado Newton Cardoso Jr. É que realmente é um desrespeito muito grande. Questão de ordem é para ser respeitada. Para isso, há o Regimento. V.Exa. reestabeleça o respeito ao Regimento ou não haverá respeito, porque nós também sabemos fazer desobediência civil, se for necessário.
	É importante que se observe o quórum. Se o objetivo do Governo é aprovar todos esses vetos, o clima está dado. Mesmo tendo posição crítica a armamento, é bom que se diga: não há quórum para derrubar veto nenhum.
	A SRª GORETE PEREIRA (PR-CE) - Sr. Presidente, isso é questão de ordem? Dar carão a uma hora desta? Não dá, não!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não há questão de ordem, Deputado Edmilson Rodrigues. V.Exa. quer falar e cria questão de ordem que não existe.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) - Obedeça à cronologia, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está encerrada a discussão. 
	Peço que seja aberto o painel para orientação de votação.
	Como orienta o PMDB? (Pausa.)
	Como orienta o PT?
	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um tema muito sério. Temos vários vetos para apreciar e derrubar. Nós já tivemos várias exceções quando chegamos a este ambiente. E todos percebem que não há voto para derrubar os vetos. Se nós votarmos, não serão derrubados os vetos. Então, nós não podemos votar.
	Eu quero que todos compreendam a nossa posição. Há vários vetos que o PT acredita que devam ser derrubados — reforma política, Santas Casas. Nós não podemos correr o risco de que não haja quórum para derrubá-los.
	Então, o PT respeitosamente, a partir do conteúdo que nós debatemos com a sociedade brasileira, entra em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PT está em obstrução.
	Como vota o PMDB? (Pausa.)
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF) - Questão de ordem, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Nós estamos em fase de orientação de matéria.
	Como vota o PMDB?
	O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota “sim”, para a manutenção do veto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PMDB vota “sim”.
	Como vota o Bloco PP/AVANTE? (Pausa.)
	Como vota o PSDB?
	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é uma questão de relevância tão grande para o nosso País que levou a um consenso no plenário e à construção de um acordo.
	Observando o esvaziamento da sessão, observando que não se consegue mais atingir o quórum, o PSDB vai entrar em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSDB entra em obstrução.
	Eu quero só dizer que nós estamos votando o veto referente aos agentes de trânsito.
	O PSDB orientou a favor da matéria, e agora entra em obstrução. É isso?
	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB) - Fizemos isso pelo esvaziamento do plenário. Em relação à matéria, nós queremos derrubar...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Ninguém sabe como vai se comportar o Plenário. Só com a votação descobriremos.
	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB) - Como o veto é maioria absoluta...
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) - Vamos em frente!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tudo bem.
	O PSDB entra em obstrução.
	Como vota o PSD?
	O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, acompanho o mesmo pensamento, principalmente em defesa dessas pessoas que estão aqui. Se nós votarmos, há um risco de perdermos, pelo quórum baixo. Para derrubar o veto, precisamos de quórum qualificado. Então, precisamos deste plenário cheio, senão vamos estar enganando os agentes, pois diremos que estamos votando e vamos perder no veto.
	Para ganhar, para manter o que nós precisamos, para manter a responsabilidade que eu tenho com essas pessoas, o PSD entra em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Plenário está lotado.
	Como orienta o PR?
	A SRª GORETE PEREIRA (PR-CE. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de dizer o seguinte: nós estávamos todos aqui reunidos para pedir às Lideranças que votassem “não”, para derrubar este veto, porque nós não podemos admitir que um agente de trânsito, que fica exposto na rua a todo tipo de coisa e que procura proteger a sociedade, fique realmente, numa hora dessas, sem o seu porte de arma. Mas vamos ter que obstruir, para derrubar a sessão e votar em outra oportunidade.
	O PR obstrui.
	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar apenas uma orientação. Os partidos que estão defendendo a derrubada do veto me desculpem, mas têm que votar “não”. Se não se alcançar o quórum no decorrer da votação, mudam para obstrução. Por que não fazermos de imediato uma tentativa com o plenário cheio? Está se tentando uma hipótese que pode se mostrar improvável.
	Portanto, vamos orientar. A base e a Liderança do Governo pedem aos os partidos que orientem o voto “não”. Depois, se durante o transcorrer da votação não houver quórum, muda-se para obstrução. É muito mais inteligente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Os que querem derrubar o veto deveriam orientar o voto “não” e, na sequência, se não houver número, mudar para obstrução. Mas a decisão não cabe a mim, cabe aos Líderes.
	A SRª. GORETE PEREIRA (PR-CE) - Cabe, sim, Presidente. Não há quórum.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A decisão cabe aos Líderes. Agora, sejam responsáveis pela derrubada do veto.
	Como orienta o PSB?
	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - O PSB, tendo em vista a clara ausência de quórum — sem quórum não se derruba nem se mantém veto —, entra em obstrução.
	Numa próxima sessão do Congresso o partido vai analisar veto a veto, para decidir como votará.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PSB está em obstrução.
Como encaminha o DEM?
	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a segurança pública é uma das principais preocupações do povo brasileiro. O Democratas não entende que existem dois tipos ou duas categorias de agentes públicos da segurança.
	A exemplo do que disse, há pouco, o Deputado José Carlos Aleluia, nos Estados Unidos, há muito tempo, desde o Prefeito Rudolph Giuliani, todos agentes públicos, sejam de que esfera eles forem, vestem-se da mesma forma e portam o mesmo armamento, os mesmos instrumentos, para garantir a sua segurança e a segurança da comunidade.
	Esses homens e mulheres, que estão preparados para serem agentes de trânsito, enfrentam a violência no dia a dia do trânsito. Quem nunca viu um vídeo de briga de trânsito ou de enfretamento? São esses homens que, portando uma arma ou algum equipamento que possa apaziguar a situação, fazem esse enfrentamento. Não é para gerar violência, é para gerar a paz. Muitas vezes a paz se dá por meio de um instrumento que vai fazer com que a ordem pública possa prevalecer.
	Portanto, o Democratas orienta o voto “não”, pela queda do veto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O Democratas orienta o voto “não”, pela derrubada do veto
	Como encaminha o PT? (Pausa.)
	Como encaminha o Bloco PTB/ PROS/ PSL? (Pausa.)
	Como encaminha o PRB?
	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, qual é a atividade do agente de trânsito senão a de fiscalizar, orientar, controlar, fazer a atividade de policiamento de trânsito? É essa atividade.
	Essa atividade em nada difere da atividade da Polícia Rodoviária Federal, em nada difere da atividade dos policiais militares, quando estão designados para realizar o policiamento de trânsito, quer seja nas rodovias estaduais, quer seja em perímetro urbano.
	O que vamos assegurar, portanto, ao agente de trânsito é uma isonomia de tratamento. Se aqueles têm direito a porte de arma, por que não estes?
	Por isso, o PRB defende a derrubada do veto e, neste instante, orienta “obstrução”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PDT?
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é amplamente a favor dos agentes de trânsito, que não são outra coisa senão nossos agentes de segurança, que precisam de instrumentos, que precisam de meios e que precisam sim do porte de arma para exercer com dignidade a segurança do cidadão, a ordem no trânsito, a sua própria segurança e a de sua família também. Nós temos bem clara essa compreensão.
	A sessão foi encaminhada de maneira a ser esvaziada, exatamente com o intuito de se manter o veto. Nós somos contra o veto, somos a favor da derrubada do veto. Não há como manter a sessão de pé, porque não temos votos suficientes para derrubar o veto.
	Por conta disso, exatamente em homenagem e em apoio aos agentes de trânsito, vamos entrar em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o Podemos?
	O SR. SILAS FREIRE (PODE-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na minha opinião particular, o agente de trânsito colaboraria com a nossa segurança, igualmente o que estão fazendo as guardas municipais. O agente de trânsito, ao portar uma arma para sua segurança, estará também protegendo a sociedade.
	Mas há realmente diferença de entendimento na bancada. E, diante da sensação de que não haverá quórum e isso irá prejudicar a votação, há uma unidade na bancada para obstruir neste momento.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o Solidariedade?
	O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor da derrubada do veto. Nós somos a favor do porte de arma para os agentes de trânsito que fazem a nossa segurança nas ruas, onde passam dificuldades enfrentando bandidos. Como sabemos que o quórum está muito baixo, vamos entrar em obstrução.
	O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB muda a orientação para “obstrução”.
	O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD-MG) - O Solidariedade obstrui, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PCdoB?
	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso partido tem clareza quanto a essa questão. Por isso mesmo, juntamente com outras bancadas, de forma praticamente unânime, faremos obstrução.
	Esse tema é de fundamental importância, mas o Governo esvaziou o plenário exatamente para manter o veto.
	Por isso, nós vamos obstruir.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PSC?
	O SR. PR. MARCO FELICIANO (PSC-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC nesta tarde se reuniu, e toda a bancada, por unanimidade, foi a favor dos nossos agentes de trânsito.
	Somos a favor, Sr. Presidente, da entrega do porte de armas a esses homens de bem. Num país em que 60 mil pessoas são assassinadas por ano, o homem de bem foi desarmado e as armas estão nas mãos de pessoas ruins, queremos que os agentes de trânsito estejam armados.
	Todavia, como não temos quórum qualificado e para proteger os agentes de trânsito, o PSC faz obstrução, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota o PPS?
	A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero lhe agradecer por ter acolhido, regimental ou politicamente, alguns destaques, em especial o do Veto Parcial nº 29, de 2017, que se refere às Santas Casas.
	Segundo, nós não temos quórum para garantir a apreciação desse veto nem a dos demais. Portanto, o PPS orienta “obstrução”.
	Com certeza, na próxima sessão do Congresso Nacional, poderemos deliberar sobre esses destaques de vetos e também sobre os projetos de lei que precisamos apreciar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PHS?
	O SR. DIEGO GARCIA (PHS-PR. Sem revisão do orador.) - O PHS também encaminha “obstrução”. Não há quórum para a apreciação e derrubada deste e dos demais vetos. Nós orientamos “obstrução”.
	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS) - Sr. Presidente Eunício Oliveira...
	O SR. SÉRGIO MORAES (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta “obstrução”.
	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - O Democratas, para preservar a possibilidade de dar o porte de armas aos agentes de trânsito do Brasil todo, troca sua orientação para “obstrução”. Hoje é o dia de recuar para depois avançar.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Democratas, “obstrução”.
	Como vota o PV?
	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV registra sua indignação com o fato de um tema de tanta importância ter sido tratado com descaso nesta sessão do Congresso Nacional. Isso é um absurdo, é uma afronta aos brasileiros. É preciso que o sistema de segurança seja tratado com seriedade. É uma irresponsabilidade um tema como este ser exposto, numa clara manobra para que não haja quórum e a sessão seja derrubada.
	Esse veto é um absurdo, é de uma ignorância que vai na contramão dos interesses da população, no entendimento de quem conhece a matéria. Esse veto é uma vergonha deste Governo, que continua virando as costas para a questão da segurança.
	O PV também vai obstruir, seguindo a orientação da maioria e da inteligência deste Parlamento, que quer fazer uma entrega concreta à segurança brasileira.
	Os agentes de trânsito do Brasil são homens e mulheres de bem, treinados e capacitados e precisam sim ter condições plenas de fazer a sua segurança e a segurança do cidadão.
	O PV vai obstruir, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O PV orienta “obstrução”.
	Como vota o PSOL?
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no momento oportuno, com quórum, o PSOL vai fazer uma discussão sobre o armamento, não só dessa categoria, mas também de outras, porque há várias reivindicações. Caso contrário, daqui a pouco estaremos armando toda a população, daqui a pouco nós poderemos também amarrar um coldre na cintura e sair por aí.
	Não! Nós temos que fazer uma discussão séria para saber se isso realmente aumenta a segurança do agente de trânsito. E nós vamos deixar essa discussão para a próxima reunião do Congresso.
	Por essa razão, o PSOL entra em obstrução.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como vota a REDE? (Pausa.)
	Como vota o PEN? (Pausa.)
	Como vota a Minoria?
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta é uma sessão fantasma. Aqui não há quórum para apreciar veto nenhum, e V.Exa. sabe disso.
	V.Exa. também sabe que, se houver o voto “não”, não se pode depois transformá-lo em obstrução, porque ele conta para o quórum e se invalida na perspectiva de obstrução. E V.Exa. sabe que, neste momento, o Presidente sem votos reúne, em jantares — em jantares! — Parlamentares para tentar retirar a aposentadoria do povo brasileiro.
	Por isso, o Partido dos Trabalhadores e os partidos que compõem a Minoria optam, neste momento, pela obstrução, para que se preserve o Poder Legislativo, para que se preserve a autonomia do Poder Legislativo para a derrubada de vetos, e não para termos uma sessão farsesca. V.Exa. está conduzindo uma farsa!
	O SR. SÉRGIO MORAES (Bloco/PTB-RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Como encaminha o PTB?
	O SR. SÉRGIO MORAES (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB também entra em obstrução, porque, neste País, onde um bandido pode estar armado, onde um marginal pode estar armado, nós temos que manter a oportunidade de o guarda de trânsito proteger a nós e ao nosso povo. 
	Por isso, o PTB também entra em obstrução.
	O SR. CABO DACIOLO (Bloco/AVANTE-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só aproveitar a oportunidade para dizer a todos os agentes de trânsito que o Deputado Cabo Daciolo é favorável a que todos os senhores tenham porte de arma, assim como a Guarda Municipal do País.
	Para a honra e glória do Senhor Jesus, estamos juntos, senhores! Juntos, somos fortes, nenhum passo daremos atrás. Deus está no controle.
	O meu voto é “não”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está nítido. Vou abrir a votação e encerrar na sequência, porque não vai haver número.
	O SR. DELEY (Bloco/PTB-RJ) - Abre a votação, Presidente!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Está aberta, Sr. Presidente? Eu vou entrar “obstrução”.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está aberta a votação. Quem quiser, pode votar. Os Deputados que quiserem podem votar.
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite um registro, por 1 minuto?
	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE) - É “obstrução”, senhoras e senhores!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra a V.Exa., por 1 minuto.
	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ) - Sr. Presidente, tenho um requerimento...
	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que hoje a Câmara dos Deputados aprovou aqui o SIMPLES Nacional, um projeto importante para o empresariado brasileiro, porque o empresário poderá parcelar sua dívida, dando uma entrada de 5% e parcelando o restante em 5 vezes.
	Se o pagamento for à vista, haverá 90% de isenção de juros, 70% de isenção da multa e retirado todo o encargo; se for em 145 prestações, saem 80% dos juros, 50% da multa e o encargo; se for em 175 prestações, saem 50% dos juros, 25% da multa e o encargo. E o empresário tem até 90 dias para se adequar, Sr. Presidente.
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA) - Que bom que o Deputado Pompeo se curva a...
	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ) - Sr. Presidente, há sobre a mesa um pedido de tempo de Liderança do Democratas. E eu gostaria de pedir a V.Exa., já que temos o tempo de votação, que fôssemos atendidos. Até porque é regimental.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Sr. Presidente, enquanto isso, V.Exa... Eu quero só fazer um registro, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Enquanto o Deputado Sóstenes Cavalcante se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro, por 1 minuto.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é absolutamente nítido que hoje não temos nenhuma condição de votar qualquer veto, por absoluta falta de quórum. É impossível derrubar um veto com esse número de Parlamentares presentes. E é claro que houve um esvaziamento.
	Então, peço a V.Exa. que, da mesma maneira que nós vamos ter que votar os créditos — e sou Relatora de quase todos — na semana que vem...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Em fevereiro, quem sabe, votamos tudo.
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - V.Exa. vai ter que votar, além dos créditos, o Orçamento.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não, posso votar em fevereiro, Deputada.
	A SRª DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ) - Não faça isso, pois nós estamos fazendo um esforço danado. De repente, V.Exa. juntando a isso...
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Eu fiz um esforço enorme para estar aqui hoje, estou com febre e estou aqui para cumprir minha obrigação.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Se cumprir o acordo, a votação fica...
	A SRª LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ)- V.Exa. poderia juntar...
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Se cumprir o acordo, fica mais fácil para votarmos. Cumprindo-se o acordo, fica fácil votarmos.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pela Liderança, concedo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA) - Sr. Presidente, o País precisa de nós. É o País, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Pela Liderança, concedo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares...
	A SRª ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Onde estão os Senadores e as Senadoras para votar aqui? V.Exa., que segue Michel Temer, sabe que Temer esvaziou esta sessão.
	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me garanta a palavra, porque estou sendo aparteado.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Há orador na tribuna. Vamos respeitá-lo, Deputada. Essa minha conterrânea é muito valente.
	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que me traz à tribuna nesta sessão do Congresso Nacional é, inicialmente, hipotecar solidariedade ao Vereador do Democratas Filippe Poubel, do Município de Maricá, no Rio de Janeiro. Neste momento em que está tão conturbada a política nacional, nós vemos pessoas que pregam a tolerância, o respeito, e eu não tenho a má prática de generalizar.
	Hoje, em Maricá, chegou a caravana do ex-Presidente Lula, condenado em primeira instância, e tenho convicção de que, muito em breve, nós veremos o resultado da segunda instância, que não será diferente da decisão da primeira instância.
	Ao chegar ao Município, o Vereador do Democratas, de maneira livre e democrática — e estamos num país democrático —, manifestou sua insatisfação em um trio elétrico. E, pasmem os senhores, os petistas, que pregam tanto a tolerância, o respeito e a democracia, e acusam os demais de golpistas, agrediram fisicamente o nosso Vereador. E não agrediram com algo simples. Está aqui. (Mostra fotografia.) Eu gostaria de mostrar o tamanho da pedra lançada contra um Vereador do Município de Maricá. O Presidente Estadual do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro, um senhor chamado Quaquá, está levando à falência aquele Município, que é o que mais recebe royalties do petróleo no Estado. Esta é a prática de gestão do PT: quebram o Município e ainda agridem quem é contrário.
	Eu quero aqui lamentar essa atitude. Eu sei que essa não é uma conduta de todos os petistas. E acho que os Deputados e Senadores do PT aqui presentes vão até repudiar a atitude desse mau petista. Na verdade, é um petista bandido, e isso pode acontecer em todos os outros partidos.
	Esse ato merece o repúdio deste Congresso Nacional, merece o repúdio de todos nós que amamos e respeitamos a democracia. 
	Vejam como ficou sangrando o nosso Vereador, que até pouco tempo estava no hospital. E eu quero dizer ao meu Vereador Filippe Poubel, de Maricá: “Filippe, esse sangue que hoje você verteu pelo verde-amarelo — contra esses que não gostam do verde-amarelo; eles gostam do vermelho do seu sangue, é disso que eles gostam —; por esse sangue vertido, você, a partir de hoje, é herói do nosso partido, o Democratas”. 
	Eu uso o tempo de Liderança do Democratas para prestar a você, Filippe, um tributo de louvor e gratidão, porque assim são forjados os heróis. Às vezes, se necessário for, para lutar pela democracia, vamos derramar até sangue, mas sangue de gente inocente, sangue de gente que não pega em arma, sangue de gente que acredita na democracia e não atira pedregulhos em ninguém. 
	Petistas, sigam a caravana do (Expressão suprimida por determinação da Presidência, conforme art. 48, XXXI, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum) de vocês, Lula, por onde quiserem, mas não agridam quem com vocês não concorda. E saibam que o verdadeiro (Expressão suprimida por determinação da Presidência, conforme art. 48, XXXI, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum), que governou este País por 13 anos, chama-se Lula. 
	E quero terminar dizendo que a sua voz, Filippe Poubel, que não pôde ser ouvida em Maricá, em virtude dessa agressão, eu a ecoo aqui na tribuna do Congresso: (Expressão suprimida por determinação da Presidência, conforme art. 48, XXXI, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum).
Viva o Filippe Poubel! Viva o povo livre e democrático de Maricá!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Está nítido que, pela obstrução, não teremos quórum para a apreciação do veto.
	Para os que não ficam aqui presentes e depois querem fazer debates, dizendo que a Mesa não é democrática, vou ler quais vetos iremos apreciar na próxima sessão — não sei se amanhã, na terça-feira próxima ou só em fevereiro, pois tenho que verificar quando convocar sessão do Congresso Nacional. A Presidência quer deixar bem claro e comunicar a V.Exas. que todos os vetos constantes da cédula foram mantidos, ressalvados os destaques, os quais serão apreciados na próxima sessão, quando convocada. 
	O Destaque nº 38, referente ao porte de arma, já foi debatido e encaminhado. Portanto, haverá apenas o encaminhamento de votação pelos Líderes e não mais haverá concessão da palavra para encaminhamento, pois foi encerrada a discussão. O único veto que teve encerrada a discussão foi o referente ao porte de arma. Iremos direto para o encaminhamento pelas Lideranças, quando da próxima convocação do Congresso Nacional. Deixo isso bem claro, para que não restem dúvidas. 
	Nós temos o veto do parcelamento de REFIS, que não foi debatido e pode ser debatido; nós temos o veto do financiamento de campanha, que não foi debatido e pode ser debatido; nós temos o veto das Santas Casas, que não foi debatido e pode ser debatido; e nós temos o veto destacado da auditoria da dívida.
	Portanto, para não gerar dúvida na próxima sessão, esclareço que são cinco vetos, porque os demais não foram destacados e foram mantidos pela cédula.
	Alguma dúvida, Deputada?
	A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Eu não ouvi sua última fala. Esclareça-me, por favor. Nós vamos votar pelo painel esses cinco vetos, conforme V.Exa. relatou a todos nós, não é?
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - E do veto do porte de arma não haverá discussão, porque ela já foi encerrada. Em relação aos demais, regimentalmente, falarão dois a favor e dois contra.
	Antes de encerrar a sessão, vou dar a palavra aos Parlamentares por 1 minuto.
Com a palavra o Deputado Domingos Sávio.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer um registro de agradecimento a V.Exa. e aos demais Senadores, porque eu soube que hoje foi aprovado requerimento de regime de urgência, de autoria do Senado Waldemir Moka, para apreciação pelo Senado do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2011, de minha autoria, que teve hoje a unanimidade da Câmara Federal.
	Esse projeto de lei, que possibilita às Prefeituras operar com cooperativas de crédito, é muito bom para o cooperativismo no Brasil e é bom também para as Prefeituras, especialmente das cidades pequenas. Mais de 90% dos Municípios brasileiros são cidades pequenas. As cooperativas de crédito são essenciais nesses Municípios. E agora as Prefeituras poderão operar com as cooperativas de crédito. Isso é bom para o cooperativismo de crédito, bom para a Prefeitura e bom para o cidadão.
	Eu disse que a votação foi unânime — agora ele é da Câmara. De 373 Deputados presentes, houve 373 votos “sim” e nenhum voto “não”. 
Agora, o apelo final a V.Exa.: já aprovado o requerimento de urgência no Senado, que possamos ter, no máximo até a semana que vem, a votação, porque já há também entendimento com o Palácio do Planalto para a sanção do projeto. Isso foi discutido com o Ministro Henrique Meirelles e com o Banco Central e, obviamente, é um anseio do cooperativismo e do municipalismo.
	Muito obrigado a V.Exa. e aos Senadores que apoiaram essa iniciativa, colocando o regime de urgência para o PLP 100, relativo ao cooperativismo.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio.
	Concedo a palavra ao Deputado Lindomar Garçon.
	O SR. LINDOMAR GARÇON (PRB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os agentes de trânsito de Porto Velho deixam um abraço a todos os Deputados que fizeram obstrução, para que se possa votar a matéria na semana que vem.
	Um abraço do Deputado Lindomar Garçon a todos os habitantes de Porto Velho e de Rondônia!
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, na noite de hoje, V.Exa. se esforçou bastante, mesmo adoentado, para estar aqui, bem como outros Deputados e Deputadas e outros Senadores e Senadoras. Infelizmente, não houve um acordo para que votássemos no dia de hoje os vetos destacados.
	Nós temos uma pressa grande para votar os PLNs que abrem crédito especial para diversos órgãos do Governo Federal e do Judiciário. A Justiça Federal está precisando desse recurso; a Justiça Eleitoral precisa dos créditos para poder preparar as eleições do ano que vem. Nós temos que fazer essa votação aqui. 
Portanto, eu quero pedir aos Srs. Líderes que entrem em acordo, senão nós poderemos prejudicar os órgãos do Governo Federal, o Judiciário. Há crédito para o Ministério Público Federal. Então, que na próxima semana haja um acordo e votemos a abertura de créditos especiais! 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço a sua compreensão. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria que se retirasse dos Anais da Casa as palavras antirregimentais em relação ao Lula e ao PT proferidas por Deputado que falou anteriormente. 
	Quando se refere a Lula, talvez o Deputado tenha um grande problema: S.Exa. está preocupado porque o Lula está conquistando o coração e a mente do povo brasileiro. 
	O roteiro do Lula no Espírito Santo tem sido grande e o do Rio de Janeiro tem sido maravilhoso. Eu espero que as pessoas não se dirijam até lá para atrapalhar o roteiro que o Lula está fazendo, porque isso é respeitar a democracia, é permitir que as pessoas que querem abraçar o Lula não sejam impedidas por aqueles que querem interromper um processo democrático. 
	Lula vai continuar a sua caravana, que está sendo muito boa, e o povo está gostando. Eu faço um convite a todos aqueles que ainda não participaram da caravana do Lula. Ele está passando pelo Espírito Santo, está passando pelo Rio de Janeiro e depois irá a outros lugares. Lula, de fato, está conquistando corações. 
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Deputado Bohn Gass, a Mesa defere a solicitação de V.Exa., porque realmente as palavras foram antirregimentais.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Obrigado, Presidente.
	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE) - Presidente, peço apenas 1 minuto.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Tem a palavra V.Exa. por 1 minuto.
	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, toda vez que se debate nesta Casa a questão de armamento e desarmamento, Deputados ocupam a tribuna para dizer que bandido no Brasil pode andar armado. Onde está escrito que bandido no Brasil pode andar armado? O cidadão de bem pode andar armado desde que vá ao órgão competente e tire o seu porte de arma. Desde que cumpra a lei, o cidadão pode andar armado. O bandido não pode tirar porte de arma, porque sua folha corrida é suja.
	Para que o povo não imagine coisa, esclareço a quem não entende, ou não é bem esclarecido, que bandido anda armado porque não respeita as leis. Ele anda armado, mas, se for pego, vai para a cadeia responder por isso, porque o crime é inafiançável. 
	Então, tem que acabar esse discurso de quem defende porte de arma, de quem diz da tribuna que bandido pode andar armado. Não, a lei não permite que bandido ande armado. Ele anda armado porque desrespeita as leis do País. 
	O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a diligência de V.Exa., como Presidente do Senado Federal, no tratamento que tem dado ao RenovaBio, projeto que foi aprovado quase por unanimidade aqui na Casa. E cito um detalhe importante, Presidente: o prazo de tramitação aqui na Câmara foi de 14 dias; o projeto foi apresentado no dia 14 de novembro e votado no dia 28 de novembro. 
	A diligência que V.Exa. tem dado a esse projeto, e também os Líderes no Senado, mostra o compromisso que o Senado Federal tem para com a matéria, com a sustentabilidade e com a produção agrícola brasileira. Ele está pautado para a próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos e provavelmente irá ao Plenário. 
	Portanto, quero agradecer a V.Exa., aos Líderes, aos Senadores em geral, a preocupação com a sustentabilidade, com a geração de emprego e renda no campo e na cidade. 
	A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome da Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer, eu quero agradecer a acolhida que V.Exa. deu no seu gabinete à representação das mulheres com câncer, por meio da Presidenta da Associação Brasileira de Portadores de Câncer — AMUCC, Sra. Leoni Margarida Simm, e de toda a sociedade brasileira que trabalha em prol do tratamento do câncer. 
Na ocasião, V.Exa. acolheu o pedido de levar ao Plenário do Senado — e aprová-lo — o projeto de decreto legislativo de minha autoria que restabelece o financiamento de mamografias para as mulheres de 40 a 49 anos pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação — FAEC. O FAEC é extrateto, Sr. Presidente. 
	Com certeza absoluta, com a aprovação dessa matéria nesta semana, através da Presidência de V.Exa. no Senado, a partir do ano que vem, as mulheres brasileiras de 40 a 49 anos terão garantido mais rapidamente o acesso às mamografias.
	Faço-lhe um apelo: que possamos promulgar esse ato, a partir de determinação de V.Exa., para que 2017 seja o ano do retorno das mamografias a todas as mulheres nessa faixa etária.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A Presidência comunica mais uma vez, para não deixar dúvida, que nós ficamos com cinco vetos para votar, sendo que um já foi debatido. Vamos votar na sequência dos vetos a LOA e os PLNs, numa única sessão.
	Eu vou convocar sessão para terça-feira, às 14 horas. O item 1 da pauta será o porte de arma, que já foi debatido. Portanto, vamos votar primeiro o destaque, que já foi discutido. O item 2 será o destaque das Santas Casas; o item 3, o financiamento de campanha; o item 4, a auditoria da dívida; e o item 5, o parcelamento do REFIS. Depois, votaremos a LOA e os PLNs.
	Então, será essa a pauta da próxima semana. 
	O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou gostando muito disso, porque V.Exa. está colaborando com o Temer. Dessa forma, nós não vamos votar a Previdência na semana que vem.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não entendi, Deputado.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - É que V.Exa. está colaborando com o Presidente Temer.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - A reforma da Previdência não está nem no Congresso nem no Senado Federal. É responsabilidade dos Srs. Deputados aprovarem ou reprovarem essa reforma.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Mas como vai haver sessão do Congresso, não vai dar para votar a Previdência.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Não transfiram para o Senado nem para o Congresso responsabilidade que ainda não está comigo. A reforma da Previdência está na pauta de V.Exas., e não na do Senado e do Congresso Nacional.
	Nós vamos votar na próxima terça-feira exclusivamente as matérias que acabo de anunciar.
	O SR. BOHN GASS (PT-RS) - Nós gostamos disso.
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Espero que V.Exas. tomem conhecimento da pauta e que os faltosos a esta altura da noite não venham aqui na terça-feira fazer questão de ordem e tumultuar os trabalhos, dizendo que não tomaram conhecimento dela ou que a Mesa é autoritária. A Mesa é democrática e procura cumprir o Regimento. Muitas vezes, S.Exas. pedem questão de ordem e usam 5 minutos apenas para fazer discurso. Nós que já passamos 12 anos aqui e já estamos há 20 anos no Congresso conhecemos um pouquinho do Regimento e sabemos como isso funciona.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada sessão.
	Boa noite a todos.
(Levanta-se a sessão às 23 horas e 15 minutos.)