Projeto de Lei do Senado n° 210, de 2011
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a proteção e segurança conferidas aos usuários de escadas, rampas e ressaltos existentes nos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabalecimentos congêneres; determina caber aos administradores, síndicos, responsáveis e aos construtores das edificações a obrigatoriedade de fixar fita lixa ou faixa adesiva antiderrapante em material fosforescente ou similar; estabelece que para degraus isolados ou ressaltos com desníveis superiores a dois centímetros, deve ser assegurada a clara sinalização de sua extensão, recomendando, em parte destes ser construída rampa para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida; dispõe que o material utilizado para os fins supramencionados deve atender a função de sinalização eficaz, devendo ser substituído sempre que este perder sua finalidade por vulnerabilidade ao desgaste, deslocamento parcial ou por apresentar falhas; dispõe que o descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a pena de multa a ser estipulada pelo órgão fiscalizador competente, sendo que a multa aplicar-se-á em dobro em caso de reincidência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/08/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 210/2011
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 02/05/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilson Santiago (MDB/PB)
- Data:
- 07/07/2011
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Wilson Santiago com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32657 | Lido e deferido o Requerimento nº 988, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada do presente projeto. |
03/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 13367-13368 | Leitura. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 02/05/2011
- Despacho:
- 03/05/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Wilson Santiago (encerrado em 11/08/2011 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 04/05/2011 - 10/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SEGURANÇA, ACESSO, PROTEÇÃO, CONDOMÍNIO, EDIFÍCIO, RESIDÊNCIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FACULTATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, PERÍODO NOTURNO, RISCOS, LESÃO, USUÁRIO, FACILIDADE, SINALIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, ADMINISTRADOR, SÍNDICO, CONSTRUTOR, FAIXA, COR, DIFERENÇA, REVESTIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, FISCALIZAÇÃO, REINCIDÊNCIA, INTERDIÇÃO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTO.
Matéria |
---|
RQS 988/2011 |
- 18/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 11/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 988, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 32657
- 11/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h e 15.
- 11/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Ofício nº 1424/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor da Matéria, Senador Vital do Rêgo (fl. nº 08).
À SSCLSF.
- 09/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou na Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada em 09/08/11, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 05/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/07/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou da 18ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/07/2011 e foi retirada de Pauta a pedido do Relator Senador Wilson Santiago.
- 11/07/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/07/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Wilson Santiago com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wilson Santiago para emitir relatório.
- 11/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
- 04/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Primeiro dia: 04.05.2011
Último dia: 10.05.201.
- 03/05/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 02/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 13367-13368
- Avulso inicial da matéria
- 02/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.