Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2011
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta a profissão de quiropraxista, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a profissão de quiropraxista, quiropata ou quiroprático, assegurando seu exercício aos diplomados em curso superior específico reconhecido oficialmente ou em curso superior estrangeiro, devidamente revalidado, e aos profissionais com mais de 5 anos de prática, desde que aprovados em exame de proficiência; Estabelece como atividades privativas dos quiropraxistas graduados a execução de métodos e técnicas para realizar a análise diagnóstica dos distúrbios biomecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e a correção de alterações articulares, com técnicas de ajustamento ou manipulação, principalmente da coluna vertebral; Faculta aos quiropraxistas sem graduação apenas a correção de alterações articulares, com técnicas de ajustamento ou manipulação, principalmente da coluna vertebral; Dispõe, ainda, sobre outras atividades próprias dos quiropraxistas graduados, tais como exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio e solicitar exames clínicos e radiológicos; Determina como exercício ilegal da profissão a atividade de quiropraxia fora dos ditames da lei proposta; Reza que o Poder Executivo instituirá ou designará o Conselho Federal competente para exercer o controle social da profissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/06/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 258/2011
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/05/2011
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a profissão de quiropraxista, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vereador Maximiliano Messias de Souza
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 277/17 GAB. PRES, da Câmara Municipal de Campo Bom
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 277/17 GAB. PRES, da Câmara Municipal de Campo Bom; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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03/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 20949-20950 | Lido e deferido do Requerimento nº 682, de 2011, do Senador Paulo Paim, pela retirada definitiva da matéria. |
18/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 16729-16730 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 17/05/2011
- Despacho:
- 17/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 19/05/2011 - 25/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, PROFISSÃO, QUIROPRAXIA, QUIROPRÁTICO, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, NÍVEL SUPERIOR, ACRÉSCIMO, QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES, GARANTIA, RECONHECIMENTO, CURSOS, QUIROPRAXIA.
Matéria |
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RQS 682/2011 |
- 11/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 06/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 277/17 GAB. PRES, da Câmara Municipal de Campo Bom; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 13/16)
- Ofício
- 05/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/06/2011
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 02/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido do Requerimento nº 682, de 2011, do Senador Paulo Paim, pela retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 20949-20950
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
- 02/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 718/2011, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura requerimento de retirada definitiva da matéria (fl. nº 06).
À SCLSF.
- 26/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/05/2011.
Último dia: 25/05/2011.
- 18/05/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 16729-16730
- Avulso inicial da matéria
- 17/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.