Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2011
- Autoria
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1748/2011
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que cria a "Timemania", para fixar novos percentuais de destinação de recursos às entidades de prática desportiva na modalidade futebol profissional e para ampliar as possibilidades de parcelamento de débitos das entidades que especifica.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 11.345/2006, para dispor que os valores da remuneração dos concursos de prognósticos referidos no inciso II do art. 2º dessa Lei, qual seja, a que trata de destinar 22% (vinte e dois por cento) para remuneração das entidades desportivas da modalidade futebol, que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico, terão a seguinte distribuição: I - cinquenta por cento em partes iguais, entre os integrantes do grupo 1; II - vinte e cinco por cento em partes iguais entre os integrantes do grupo 2; quatorze por cento em partes iguais, entre os integrantes do grupo 3; IV - onze por cento em partes iguais, entre os integrantes do grupo 4; dispõe que os critérios de enquadramento dos clubes nos grupos a que se refere este artigo são as previstas no regulamento; estende a permissão de parcelamento, independente da celebração do instrumento de adesão, de débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, às entidades desportivas de prática profissional regularmente filiadas às entidades regionais da modalidade futebol nos Estados e Distrito Federal que disputem campeonatos estaduais ou do Distrito Federal há pelo menos dois anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 275/2011
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 23/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que cria a "Timemania", para fixar novos percentuais de destinação de recursos às entidades de prática desportiva na modalidade futebol profissional e para ampliar as possibilidades de parcelamento de débitos das entidades que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A Matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 09/08/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/11/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria da Senadora Ângela Portela. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CE - PLS 275/2011
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 29/11/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria da Senadora Ângela Portela. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CE - PLS 275/2011
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 29/11/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria da Senadora Ângela Portela. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requerendo tramitação conjunta com os seguintes Projetos de Lei do Senado: - PLS 029, de 2009; - PLS 745, de 2011; - PLS 299, de 2013; - PLS 062, 114 e 506, de 2015; - PLS 056 e 421, de 2016; - PLS 248, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/05/2011
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 275/2011
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que cria a "Timemania", para fixar novos percentuais de destinação de recursos às entidades de prática desportiva na modalidade futebol profissional e para ampliar as possibilidades de parcelamento de débitos das entidades que especifica.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/06/2011 | Retificado no DSF Páginas 24317 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A Matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
24/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 17900-17906 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A Matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CE - PLS 275/2011 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | CE | 31/10/2011 | Aprovada - SF-CE - 29/11/2011 | |
EMENDA 2 / CE - PLS 275/2011 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | CE | 31/10/2011 | Aprovada - SF-CE - 29/11/2011 |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 23/05/2011
- Despacho:
- 23/05/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Omar Aziz (encerrado em 01/02/2016 - Redistribuição)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 29/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/05/2011 - 31/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DA TIMEMANIA, PORCENTAGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TIME, FUTEBOL, ESPORTE PROFISSIONAL, AMPLIAÇÃO, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, DISTRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, ARRECADAÇÃO, SORTEIO, PROPORCIONALIDADE, APOSTA, REGULAMENTO, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, INSTRUMENTO, CELEBRAÇÃO, ADESÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, REABILITAÇÃO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, SOCIEDADE CIVIL, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CAMPEONATO REGIONAL, ESTADOS, (DF), PRAZO MÍNIMO, FILIAÇÃO, ENTIDADE.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 29/2009; 275/2011; 745/2011; 299/201; 62/2015; 114/2015; 506/2015; 56/2016; 421/2016; e 248/2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 19/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 05/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/1053/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
- 07/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Rose de Freitas relatora da matéria.
- 01/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Omar Aziz para redistribuição.
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Omar Aziz relator da matéria.
Ao relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/12/2011
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Ao Relator.
- 30/11/2011
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/11/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento de sua tramitação.
- 29/11/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria da Senadora Ângela Portela.
- EMENDA 1 / CE - PLS 275/2011
- EMENDA 2 / CE - PLS 275/2011
- Parecer
- 31/10/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Angela Portela, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls, 14 a 18 primeiro relatório oferecido pela Senadora Angela Portela.
- 20/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete da Senadora Angela Portela, para reexame da matéria.
- 20/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação da relatora, Senadora Angela Portela.
- 09/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 01/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Angela Portela, para relatar.
- 31/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24/05/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 23/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A Matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Retificado no DSF Páginas 24317
- Publicado no DSF Páginas 17900-17906
- Avulso inicial da matéria
- 23/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.