Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2011
- Autoria
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de ressarcimento ao consumidor que sofreu cobrança indevida.
Explicação da Ementa:
Acresce parágrafo ao art. 42 da Lei 8.078 de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para que a decisão definitiva e líquida favorável ao consumidor a respeito da cobrança indevida exarada por órgão ou entidade estadual de defesa do consumidor consistirá em título executivo, nos termos do inciso VIII do art. 585 da Lei nº 5.869 de 1973 (define também como título executivo extrajudicial todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 25/05/2012 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 320/2011
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 08/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de ressarcimento ao consumidor que sofreu cobrança indevida.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/05/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 19ª reunião extraordinária de 8/5/2012, encerrada a discussão e colocado em votação, foi rejeitado o projeto em decisão terminativa, por unanimidade. Anexados o Parecer da CMA (fls. 06 a 10), folha de assinaturas (fl.11... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 530/2012
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 530, de 2012 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 139, de 2012, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/06/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 21351 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo. |
17/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19321 | Leitura do Parecer nº 530, de 2012 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 139, de 2012, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
17/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19261-19270 | Leitura do Parecer nº 530, de 2012 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 139, de 2012, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
09/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22520-22523 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/06/2011
- Despacho:
- 08/06/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 08/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/06/2011 - 16/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/05/2012 - 24/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIAÇÃO, RESSARCIMENTO, CONSUMIDOR, DECISÃO DEFINITIVA, COBRANÇA INDEVIDA.
- 28/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 25/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21351
- 25/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo de interposição de recurso.
- 17/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/05/2012 a 24/05/2012.
- 16/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 530, de 2012 - CMA, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 139, de 2012, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 19321
- Publicado no DSF Páginas 19261-19270
- P.S 530/2012
- 16/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Rebido neste Órgão, às 12h.
Aguardando leitura de parecer da CMA.
Juntada, às fls. 14/17, legislação ciitada no parecer.
- 16/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CMA para ajustes.
- 10/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h.
- 08/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a CMA na 19ª reunião extraordinária de 8/5/2012, encerrada a discussão e colocado em votação, foi rejeitado o projeto em decisão terminativa, por unanimidade.
Anexados o Parecer da CMA (fls. 06 a 10), folha de assinaturas (fl.11), folha de votação nominal (fl. 12) e o Ofício nº 139/2012-CMA (fl. 13).
À SSCLSF. - Parecer
- 02/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA
- 11/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/07/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
- 17/06/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao projeto.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na comissão.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 10.06.2011
Último dia: 16.06.2011
- 08/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 22520-22523
- Avulso inicial da matéria
- 08/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:55