Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2011
- Autoria
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental e sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva e sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei 12.351/2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências; estabelece que a distribuição dos royalties devidos quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres terá a seguinte forma para contratos de exploração sob o regime de partilha: a) 61,25% aos Estados produtores confrontantes; b)17,5% aos Municípios produtores; c) 8,75 aos Municípios afetados; e d) 12, 5% ao Ministério da Ciência e Tecnologia; dispõe que do total de recursos destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, serão aplicados no mínimo 40% em programas de fomento à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico nas regiões Norte e Nordeste; estabelece os critérios para distribuição dos royalties e da participação especial quando a lavra ocorrer no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva para os Estados e Municípios confrontantes; dispõe que após deduzidos os valores devidos aos Estado e Municípios confrontantes o restante será dividido da seguinte forma: a) 40% para órgãos da administração direta da União e para o Fundo Social, de que trata a Lei nº 12.351/2010; b) 30% para a constituição do fundo especial, a ser distribuído entre os Estados e o Distrito Federal que não têm direito aos royalties; c) 30% para a constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios que não têm direito a receber os royalties; estabelece que os recursos do fundo especial serão distribuídos de acordo com o critério de repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal ¿ FPE, de que trata o art. 159 da Constituição Federal; dispõe que os recursos do fundo especial terão a seguinte destinação: a) no mínimo 40% para a educação; b) até 30% para os projetos de infraestrutura social e econômica; c) no mínimo 30% para saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil e para o meio ambiente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/08/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 338/2011
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Data:
- 15/06/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental e sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 338/2011
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Wellington Dias (fls. nºs 20 a 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 338/2011
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Wellington Dias (fls. nºs 20 a 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/06/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 33979 | Lido e deferido do Requerimento nº 1.014, de 2011, do Senador Wellington Dias, pela retirada definitiva da matéria. |
16/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23889-23897 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 338/2011 | Senador Wellington Dias (PT/PI) | 21/06/2011 | Único | |
EMENDA 2 - PLS 338/2011 | Senador Wellington Dias (PT/PI) | 21/06/2011 | Único |
- Data de Leitura:
- 15/06/2011
- Despacho:
- 16/06/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 17/06/2011 - 24/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DO PETRÓLEO, DIVISÃO, RATEIO, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, GÁS NATURAL, PETRÓLEO, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ESTADOS, PRODUTOR, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS, PAGAMENTO, MOEDA, CÁLCULO, PREÇO, EXECUTIVO, INCINERAÇÃO, PERDA, RESSARCIMENTO, PROIBIÇÃO, PARTILHA, REGIME, ILHA, RIO, LAGO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, (ANP), (MME), FINANCIAMENTO, ESTUDO TÉCNICO, SERVIÇO, GEOLOGIA, GEOFÍSICA, PROSPECÇÃO, SONDAGEM DO SOLO, COMBUSTÍVEL FÓSSIL, PLANEJAMENTO, EXPANSÃO, SISTEMA, RECURSOS ENERGÉTICOS, PESQUISA, PROJETO, LEVANTAMENTO GEOFÍSICO, TERRITÓRIO NACIONAL, (MCT), DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, APLICAÇÃO, INDÚSTRIA PETROQUÍMICA, (MMA), FUNDO ESPECIAL, (FPE), EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO SUPERIOR, INFRA ESTRUTURA, CONVÊNIO, SAÚDE, SEGURANÇA, CULTURA, ESPORTE, DEFESA CIVIL, MEIO AMBIENTE, ERRADICAÇÃO, POBREZA, MISÉRIA, (FPM), APLICAÇÃO.
Matéria |
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RQS 1014/2011 |
- 23/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 17/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido do Requerimento nº 1.014, de 2011, do Senador Wellington Dias, pela retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 33979
- 12/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15 e 05.
- 12/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1436/2011, da Presidência do Senado Federal, requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 23).
À SSCLSF.
- 24/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Wellington Dias (fls. nºs 20 a 22).
- EMENDA 1 - PLS 338/2011
- EMENDA 2 - PLS 338/2011
- 17/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/06/2011.
Último dia: 24/06/2011.
- 16/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 23889-23897
- Avulso inicial da matéria
- 15/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.