Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2011
- Iniciativa
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3898/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.544 de 08/12/2011
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações à Lei, de 7 a 350 cruzeiros para 40,25 a 4.025,33 reais; dispõe que a multa será aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.544 de 08/12/2011
- Último estado:
- 09/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 19/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. Juntei o Ofício nº 218/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1240/2011
- Data:
- 03/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.240, de 2011-CAS, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 218, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação, em caráter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fl. 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2011
- Data:
- 18/11/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.066, de 18/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 288/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.25 ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53900-53902 | A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 558, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.544, de 2011. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
15/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47289 | Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção. |
04/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 45127-45128 | Leitura do Parecer nº 1.240, de 2011-CAS, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 218, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
04/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 45105-45111 | Leitura do Parecer nº 1.240, de 2011-CAS, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 218, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
23/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25223-25228 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
23/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25214 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/2011
- Despacho:
- 22/06/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 26/10/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/06/2011 - 30/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/11/2011 - 11/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, DUPLICIDADE, PAGAMENTO, REINCIDÊNCIA, DESACATO, AUTORIDADE, OPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
- 15/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 15/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício nº 2.363-SF, de 15/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto sancionado, transformado na Lei nº 12.544, de 2011.
Ao arquivo.
- 14/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:11 hs.
- 13/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 558, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.544, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 53900-53902
- 12/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF por solicitação.
- 09/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.544 DE 2011.
DOU - 09/12/2011 PÁG. 00029.
Sancionada em 08/12/2011.
- 18/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.066, de 18/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 288/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.25 a 27).
Anexado o Ofício SF n.º 2.067, de 18/11/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl.28). - Autógrafo - PLC 43/2011
- 16/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 16/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15hs16.
- 14/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição do recurso previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à sanção. - Publicado no DSF Páginas 47289
- 14/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 09/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fl. 22).
- Quadro Comparativo
- 04/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/11/2011 a 11/11/2011.
- 03/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.240, de 2011-CAS, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 218, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 45105-45111
- Publicado no DSF Páginas 45127-45128
- P.S 1240/2011
- 01/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada à fl. 20, legislação citada no parecer.
- 26/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h40.
- 26/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 218/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 19) - Parecer
- 25/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 42ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2011.
- 19/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
- 01/07/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/06/2011.
Último dia: 30/06/2011.
- 24/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
- Publicado no DSF Páginas 25214
- Publicado no DSF Páginas 25223-25228
- Avulso inicial da matéria
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl.11, legislação citada no Projeto.
- 21/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:13