Projeto de Lei do Senado n° 355, de 2011
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para estabelecer diretrizes ao Poder Executivo quanto à administração das quotas anuais de reversão.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5655/1971 - que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica - para determinar que os concessionários de serviços públicos de energia elétrica, depositem mensalmente, até o dia quinze de cada mês seguinte ao de competência, em agência do Banco do Brasil S.A., as parcelas duodecimais de sua quota anual de reversão na conta corrente de entidade do Poder Executivo, conforme regulamentação; estabelece que a referida entidade não poderá ser controladora de concessionária de serviços públicos de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica; dispõe que as entidades concessionárias destinarão os recursos da Reserva Global de Reversão para reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica, inclusive concessão de financiamento, mediante projetos específicos de investimento; impõe à entidade responsável a obrigação de proceder à correção mensal da Reserva Global de Reversão de acordo com os índices de correção dos ativos permanentes e creditará a essa reserva juros de cinco por cento ao ano sobre o montante corrigido dos recursos utilizados, sendo que os rendimentos dos recursos não utilizados reverterão, também à conta da RGR; determina que a entidade responsável destinará anualmente, observado o percentual mínimo a ser estabelecido em regulamento, recursos da RGR arrecadada para financiamento de programas de eletrificação rural; estabelece que a entidade responsável instituirá programa de fomento específico para a utilização de equipamentos, de uso individual e coletivo, destinados à transformação de energia solar em energia elétrica, empregando recursos da Reserva Global de Reversão e contratados diretamente com as concessionárias e permissionárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 355/2011
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 22/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para estabelecer diretrizes ao Poder Executivo quanto à administração das quotas anuais de reversão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 14/09/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 06 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1.266/2011
- Data:
- 18/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 1.266, de 2011, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/06/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46618 | Aprovada o Requerimento nº 1.266, de 2011. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. |
19/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42721 | Leitura do Requerimento nº 1.266, de 2011, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
23/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25246-25248 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 22/06/2011
- Despachos:
- 22/06/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/11/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1.266, de 2011)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 16/08/2011 - Redistribuição)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 11/10/2011 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aécio Neves (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 24/06/2011 - 30/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, DEPÓSITO, BANCO DO BRASIL, PARCELAS, COTA ANUAL, REVERSÃO, CONTA CORRENTE, CONTA BANCÁRIA, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (ELETROBRAS).
Matéria |
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RQS 1266/2011 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aécio Neves, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/05/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
- 10/11/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada o Requerimento nº 1.266, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 46618
- 31/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 01/11/2011, o Requerimento nº 1.266, de 2011, de audiência da CCJ.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
- 20/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/11/2011.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.266, de 2011, de audiência da CCJ.
- 19/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.266, de 2011, de audiência da CCJ.
- 18/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.266, de 2011, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 42721
- RQS 1.266/2011
- 18/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 18/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido OF.SF/1840/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que o projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF, para as providências necessárias.
- 13/10/2011
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexado, às fls. 9-12, Parecer da Comissão.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
- 06/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 51ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/10/2011.
- 04/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, é solicitada Vista pela Senadora Vanessa Grazziotin e outros senadores. O Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
- 29/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 49ª Reunião da CAE, a realizar-se em 04/10/2011.
- 14/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 06 a 08.
- Relatório Legislativo
- 22/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da Matéria.
- 16/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lobão Filho para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lobão Filho relator da matéria.
- 01/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 24.06.2011
Último dia: 30.06.2011
- 22/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 25246-25248
- Avulso inicial da matéria
- 22/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.