Projeto de Lei do Senado n° 362, de 2011
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a encampar os portos fluviais.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a retomar a gestão dos portos fluviais delegados a estados ou municípios, mediante denúncia dos convênios de delegação através de notificação judicial ou extrajudicial, com antecedência mínima de noventa dias. Relaciona como motivos para denúncia: superveniência de ato, fato ou lei que o torne inviável; a conveniência administrativa justificada; e o inadimplemento de quaisquer cláusulas e condições. Prevê a responsabilização da parte que der causa à denúncia. Estipula que, operando-se a denúncia, considerar-se-ão sub-rogados pela União os contratos de arrendamento e os operacionais, bem como os de obras, serviços e fornecimento julgados convenientes e oportunos administrativamente pela delegante, no prazo de até trinta dias da data da efetiva denúncia. Define que a data da efetiva denúncia será a data de citação constante do instrumento extrajudicial e o de devolução dos autos judiciais, no caso de instrumento com trâmite no Judiciário. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/04/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 362/2011
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 29/06/2011
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a encampar os portos fluviais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 10/08/2011
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do PLS 362, de 2011. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo gabinete do relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 224/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a retirada definitiva do PLS nº 362, de 2011.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 224, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/06/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 239-240 | Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 224, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
30/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 26072-26084 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 29/06/2011
- Despacho:
- 29/06/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 10/04/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 01/07/2011 - 07/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RETOMADA, ENCAMPAÇÃO, GESTÃO, PORTO FLUVIAL, DELEGAÇÃO, ESTADOS, MUNÍCIPIOS, DENÚNCIA, CONVÊNIO, NOTIFICAÇÃO, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, ANTECIPAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, MOTIVO, POSTERIORIDADE, ATO, FATO, LEGISLAÇÃO, VIABILIDADE, CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUSTIFICAÇÃO, INADIMPLEMENTO, RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATO, ARRENDAMENTO, OPERAÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, FORNECIMENTO, OPORTUNIDADE, PRAZO MÁXIMO.
- Matérias relacionadas:
- 10/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 224, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 239-240
- RQS 224/2017
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a retirada da matéria.
- 05/04/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em conformidade com o OF.SF/241/2017 (fls. 30 e 31), para leitura de requerimento de retirada definitiva de tramitação deste Projeto.
- 23/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 21/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/11/2016.
- 16/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, é aprovado o RQI 62/2016, que dispensa a realização da audiência pública prevista pelo RQI 52/2011 (folha 23). Anexado, às folhas 28-29, o RQI 62/2016 e a lista de presença da reunião.
- 05/08/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Elmano Ferrer, para relatar a matéria.
- 17/12/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/09/2011
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 52, de 2011-CI, de iniciativa dos Senadores Walter Pinheiro e Vanessa Grazziotin, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 23).
- 15/09/2011
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 13/09/2011
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 15/09/2011.
- 06/09/2011
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Reunião agendada para o dia 06/09/2011 foi cancelada.
- 05/09/2011
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/09/2011.
- 10/08/2011
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do PLS 362, de 2011.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2011
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Braga, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 08/07/2011
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 01/07/2011
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 01.07.2011
Último dia: 07.07.2011
- 30/06/2011
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 29/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 26072-26084
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.