Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal NILSON GIBSON (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4228/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/1993
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lúdio Coelho (encerrado em 27/12/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EX COMBATENTE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, DISPENSA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, VIAGEM, MEMBROS, MARINHEIRO, MARINHA MERCANTE, LOCAL, CONFLITO, GUERRA, SUBMARINO, DIREITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
- Observações:
- (DISPENSANDO A EXIGENCIA DE PARTICIPAÇÃO EM 02 VIAGENS EM ZONA DE ATAQUE SUBMARINO PARA QUE O INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE FAÇA JUS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS).
- 16/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 19/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 53/03(SF) de 17/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 76/95, foi arquivado nos termos do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 41).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17:00 horas.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 27/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR LÚDIO COELHO COM MINUTA DE RELATÓRIO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
- 06/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lúdio Coelho, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 19/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em razão do relator, Senador Ney Suassuna, encontrar-se licenciado de seu mandato.
- 24/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN NEY SUASSUNA, PARA REEXAME.
- 15/05/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN NEY SUASSUNA, COM MINUTA DE
DE RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO.
- 06/05/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NEY SUASSUNA.
- 30/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PARA A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO.
- 30/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JEFFERSON PERES, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 11/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES.
- 19/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
- 03/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARA REDISTRIBUIÇÃO, EM VIRTUDE DO RELATOR NÃO MAIS
PERTENCER A COMISSÃO.
- 16/05/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 16/05/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE BONIFACIO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 16/05/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE BONIFACIO.
- 09/05/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, CONFORME RQ. 431/96.
- 08/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 05 PAG 7734 E 7735.
- 08/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 431, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA,
A FIM DE QUE SEJA OUVIDA A CAE.
- 08/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 15/04/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 08 DE MAIO DE 1996.
- 12/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 13 04 PAG 6198.
- 03/04/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REFEITO AVULSO DO PARECER 159 - CRE, POR INCORREÇÃO
NO ANTERIOR.
- 01/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 159 - CRE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 02 04 PAG 5634.
- 28/03/1996
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN NABOR JUNIOR, FAVORAVEL.
- 15/03/1996
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 11/12/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN NABOR JUNIOR, COM AS
INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
- 08/12/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA AO EXAME DA CRE COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS
PELO PODER EXECUTIVO.
- 08/12/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SCP, COM DESTINO A CRE.
- 08/12/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- CUMPRIDA A DILIGENCIA REQUERIDA NO PARECER PRELIMINAR DA
CRE.
- 08/12/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 17 A 19, O AV. 853/95, DE 06 DE DEZEMBRO
DE 1995, DO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL,
PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
- 21/11/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A MATERIA CONTINUARA NA SGM, AGUARDANDO A RESPOSTA DO
MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
- 21/11/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 13 A 16, O AV. 297/95, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 1995, DO MINISTRO DA MARINHA, PRESTANDO AS
INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
- 09/10/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A MATERIA FICARA NA SGM, AGUARDANDO AS INFORMAÇÕES
SOLICITADAS.
- 09/10/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 11 E 12, COPIA DOS OF. SF 1378 E 1379,
DE 09/10/95, SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NO
PARECER PRELIMINAR DA CRE, AOS MINISTERIOS DA MARINHA E
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
- 21/09/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 01/06/1995
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 29/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CRE.
DCN2 30 05 PAG 8988.
- 29/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:54