Projeto de Lei do Senado n° 428, de 2011
- Autoria
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de frase de advertência sobre o corante tartrazina, nas embalagens dos alimentos que o contenham.
Explicação da Ementa:
Estabelece que os alimentos que contêm o aditivo tartrazina devem trazer nos seus rótulos a advertência "este produto contém o corante tartrazina, que pode causar reações alérgicas em pessoas sensíveis"; dispõe que o descumprimento dessa determinação constitui infração sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei nº 6.437/77, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e da outras providências; estabelece que a lei entre em vigor após 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/04/2013 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 428/2011
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 15/07/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de frase de advertência sobre o corante tartrazina, nas embalagens dos alimentos que o contenham.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 22/11/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Paulo Davim, com relatório favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 01/12/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria a ser redistribuída, em função do Relator, Senador Paulo Davim, não mais pertencer ao quadro desta Comissão. Juntado Relatório do Senador Paulo Davim. (fls 5 a 8) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Clovis Fecury (DEM/MA)
- Data:
- 14/09/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador CLOVIS FECURY, com relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/10/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 40ª reunião ordinária de 16.10.2012, foi designado relator "ad hoc" o Senador PEDRO TAQUES. Encerrada a discussão e posto em votação, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 12/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2011. (fls. 14 a 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 428 de 2011, por unanimidade, com doze (12) votos contrários. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 275/2013
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leituras dos seguintes pareceres: Parecer n° 275/2013- CMA, Relator AD HOC Senador Pedro Taques, favorável; Parecer n° 276/2013- CAS, Relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/07/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 22269 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo. |
19/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20191-20192 | Leituras dos seguintes pareceres: Parecer n° 275/2013- CMA, Relator AD HOC Senador Pedro Taques, favorável; Parecer n° 276/2013- CAS, Relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 78/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição, em decisão terminativa, do presente Projeto. Com referência ao Ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno. |
19/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20150-20161 | Leituras dos seguintes pareceres: Parecer n° 275/2013- CMA, Relator AD HOC Senador Pedro Taques, favorável; Parecer n° 276/2013- CAS, Relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 78/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição, em decisão terminativa, do presente Projeto. Com referência ao Ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno. |
16/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 30071-30073 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 15/07/2011
- Despacho:
- 15/07/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 17/04/2013 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Paulo Davim (encerrado em 01/12/2011 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Clovis Fecury (encerrado em 16/10/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/07/2011 - 04/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/04/2013 - 26/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, ADVERTÊNCIA, EMBALAGEM, PRODUTO, ALIMENTOS, CORANTE, RÓTULO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, PENALIDADE.
- 06/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 29/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22269
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/04/2013 a 26/04/2013.
- 18/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leituras dos seguintes pareceres:
Parecer n° 275/2013- CMA, Relator AD HOC Senador Pedro Taques, favorável;
Parecer n° 276/2013- CAS, Relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 78/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, informando a rejeição, em decisão terminativa, do presente Projeto.
Com referência ao Ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 20150-20161
- Publicado no DSF Páginas 20191-20192
- P.S 275/2013
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CMA e da CAS.
Juntada, às fl. 23, legislação citada nos pareceres.
- 17/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h37.
- 17/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 428 de 2011, por unanimidade, com doze (12) votos contrários. (fls. 14 a 21)
Juntei o Ofício nº 78/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 22) - Parecer
- 12/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
- 10/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 10ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 10.04.2013.
- 05/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/04/2013.
- 20/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 15/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2013.
- 12/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2011. (fls. 14 a 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 17/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 16/10/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 40ª reunião ordinária de 16.10.2012, foi designado relator "ad hoc" o Senador PEDRO TAQUES. Encerrada a discussão e posto em votação, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto.
Juntados o Parecer da CMA e a folha de assinaturas. (fls. 08 a 13)
À Comissão de Assuntos Sociais. - Parecer
- 11/10/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/10/2012.
- 14/09/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador CLOVIS FECURY, com relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Projeto redistribuído ao Senador Clóvis Fecury para relatar.
- 01/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria a ser redistribuída, em função do Relator, Senador Paulo Davim, não mais pertencer ao quadro desta Comissão.
Juntado Relatório do Senador Paulo Davim. (fls 5 a 8) - Relatório Legislativo
- 22/11/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Paulo Davim, com relatório favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Relator, Senador PAULO DAVIM.
- 05/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao projeto.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/07/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 18/07/2011
Último dia: 04/08/2011
- 15/07/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
- 15/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 30071-30073
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.