Projeto de Lei do Senado n° 455, de 2011
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7030/2014
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para prever o direito do pai de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput do art. 1.601 da Lei nº 10.046/2002 (Código Civil) dando-lhe nova redação, modificando-a de "Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível" para "Cabe ao pai o direito de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos, sendo tal ação imprescritível".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/01/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 455/2011
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 09/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para prever o direito do pai de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10 horas, o Relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 455, de 2011, relatado pelo Senador Eduardo Lopes. Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Taques, autor da proposição, consigna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1468/2013
- Data:
- 06/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.468, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 414/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/08/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Aníbal Diniz. A Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 455, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/12/2013
- Descrição/Ementa
- Lei x PLS x Emenda
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/12/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 455/2011
- Data:
- 17/01/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 25, de 16/01/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 95068 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
07/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 91927-91936 | Leitura do Parecer nº 1.468, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 414/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CCJ), em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 88129 | A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 411, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo ao presente projeto. Poderão ser oferecidas emendas às matérias até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
10/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31936-31937 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2011
- Despacho:
- 09/08/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 04/12/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/08/2011 - 17/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/11/2013 - 04/12/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/12/2013 - 13/12/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, PAI, PATERNIDADE, CABIMENTO, GARANTIA, CONTESTAÇÃO, FILHO ILEGÍTIMO, FILHO, RECONHECIMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE, DIREITO DE AÇÃO, AÇÃO CIVEL, CASAMENTO, MARIDO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/01/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 25, de 16/01/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23).
- Autógrafo - PLS 455/2011
- 17/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 21).
- 17/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:32 hs
- 16/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 95068
- 16/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 13/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/12/2013 a 13/12/2013.
- 06/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.468, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 414/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CCJ), em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 91927-91936
- P.S 1468/2013
- 05/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 15/16, legislação citada no parecer.
- 04/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
- 04/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Aníbal Diniz.
A Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 455, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Eduardo Lopes.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 455, de 2011, na CCJ (fls.13).
Anexei o Ofício nº 414/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (fls.14).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 29/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 6 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão
- 28/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 411, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas às matérias até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 88129
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 455, de 2011, relatado pelo Senador Eduardo Lopes.
Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Taques, autor da proposição, consignando-se a sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 411/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
À SSCLSF. - Parecer
- 11/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10 horas, o Relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
- 17/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/08/2011.
Último dia: 17/08/2011.
- 10/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 31936-31937
- Avulso inicial da matéria
- 09/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43