Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 2011
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3391/2000
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o imóvel rural objeto do Registro nº 8.575, fls. 173v e 174 do Livro 3-I, do Cartório do 2º Ofício de Registro de imóveis da Comarca de Ubajara, com 563,7238 hectares, situado no Município de Ubajara, Estado do Ceará; dispõe que a alienação será feita mediante doação pura e simples, observadas as formalidades legais, objetivando a consolidação do Parque Nacional de Ubajara.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2011
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o imóvel que menciona, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36477 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 06/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 36467-36468 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Origem externa:
- MSG 985/2000
- Data de Leitura:
- 02/09/2011
- Despacho:
- 05/09/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (INCRA), ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL RURAL, MUNICÍPIO, UBAJARA, (CE), CONSOLIDAÇÃO, PARQUE NACIONAL, UBAJARA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/09/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 36477
- Publicado no DSF Páginas 36467-36468
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 02/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.