Projeto de Lei do Senado n° 608, de 2011
- Autoria
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece que as concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão providenciar a substituição integral de medidores de energia eletromecânicos por medidores eletrônicos, no prazo de até dez anos contados a partir da publicação desta Lei; dispõe que entre os requisitos mínimos dos medidores eletrônicos inclui-se a opção de o consumidor de baixa tensão produzir sua própria energia e vender o excedente à concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica; estabelece que as tarifas de venda do excedente de energia serão fixadas pelo Poder Concedente de forma a incentivar a implantação de fontes alternativas com pequena capacidade de geração; dispõe que o valor da tarifa de que trata o caput será decrescente ao longo do tempo e compatível com a recuperação dos investimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 608/2011
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 28/09/2011
- Descrição/Ementa
- Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poder... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
29/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39344-39345 | Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 28/09/2011
- Despacho:
- 28/09/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 30/09/2011 - 06/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, LEI NOVA, DISPOSIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, APARELHO ELETRÔNICO, AFERIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, REQUISITOS, CONSUMIDOR, FACULTATIVIDADE, BAIXA, TENSÃO ELÉTRICA, PRODUÇÃO, VENDA, EXCEDENTE, OBRIGAÇÃO, AQUISIÇÃO, LIMITAÇÃO, PODER PÚBLICO, FIXAÇÃO, TARIFAS, INCENTIVO, IMPLANTAÇÃO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, DECRÉSCIMO, TEMPO, COMPATIBILIDADE, RECUPERAÇÃO, INVESTIMENTO.
- 09/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 18/12/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 12/12/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, atendendo solicitação desta comissão.
- 01/08/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/10/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Delcídio Amaral, para relatar.
- 07/10/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 30/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 30.09.2011;
Último dia: 06.10.2011.
- 28/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 39344-39345
- Avulso inicial da matéria
- 28/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.