Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 1981

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA OS ARTIGOS 211 E 212 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULANDO A SITUAÇÃO DOS MUNICIPIOS CRIADOS E NÃO INSTALADOS E DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS PREFEITOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
01/12/1981 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 45/1981
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/08/1981
Descrição/Ementa
ACRESCENTA OS ARTIGOS 211 E 212 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULANDO A SITUAÇÃO DOS MUNICIPIOS CRIADOS E NÃO INSTALADOS E DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS PREFEITOS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 82/1981
Origem externa:
MSG 331/1981
Data de Leitura:
26/08/1981
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, MUNICIPIOS, AUSENCIA, INSTALAÇÃO. NORMAS, NOMEAÇÃO, PREFEITO, MUNICIPIOS, AUSENCIA, INSTALAÇÃO.
15/12/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 629 DA PRES REP AGRADECENDO COMUNICAÇÃO
SF, ENCAMINHADA PELO AV. 713 SUPAR MIN GAB CIVIL.
04/12/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 103 A PRES REP COMUNICANDO QUE
CN DECLAROU PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
01/12/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 04 82).
01/12/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN 02 12 PAG 3026.
01/12/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DECLARADA PREJUDICADA POR DECURSO DE PRAZO NOS
TERMOS DO ART 48 DA CONSTITUIÇÃO E 84 DO
REGIMENTO COMUM.
26/11/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
DCN 27 11 PAG
26/11/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP SIQUEIRA
CAMPOS.
26/11/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
CONVOCAÇÃO SESSAO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO PRIMEIRO
TURNO DIA 26 11 AS 1500 HORAS.
26/11/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
25/11/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 26 11 AS 1000 HORAS.
19/11/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
DCN 27 11 PAG 2925.
19/11/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 19 11 AS 1920 HORAS.
09/10/1981
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 109 - CN.
DCN 10 10 PAG 2231.
29/09/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DA EMENDA ADITIVA QUE
OFERECE.
29/09/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS DEP WBALDO BAREM E ALIPIO
CARVALHO PELOS DEP NILSON GIBSON E ADRIANO VALENTE.
28/09/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN LOURIVAL BAPTISTA, MOACYR
DALLA E JOSE LINS PELOS SEN GABRIEL HERMES, PASSOS
PORTO E JORGE KALUME.
10/09/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
03/09/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EMENDAS ATE
10 09.
02/09/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP SIQUEIRA CAMPOS.
02/09/1981
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN ADALBERTO
SENA E VICE-PRES SEN JUTAHY MAGALHÃES.
31/08/1981
Ação:
DESPACHO A CMIST.
DCN 01 09 PAG 1800.
31/08/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
30 09.
31/08/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN ALOYSIO
CHAVES, JUTAHY MAGALHÃES, LOURIVAL BAPTISTA, MOACYR
DALLA, BERNARDINO VIANA, JOSE LINS E DEP SIQUEIRA
CAMPOS, ALIPIO CARVALHO, JULIO CAMPOS, JOSIAS
LEITE, EDSON LOBÃO E UBALDO BAREM; PMDB - SEN
AGENOR MARIA, MAURO BENEVIDES, ADALBERTO SENA E DEP
GILSON DE BARROS, CARLOS BEZERRA E JOÃO CAMARA;
PP - SEN AFFONSO CAMARGO, TANCREDO NEVES E DEP MELO
FREIRE E LEITE SCHIMIDT.
31/08/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
31/08/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 31 08 AS 1830 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:04