Projeto de Lei do Senado n° 688, de 2011
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5860/2013
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autoriza o perdão das dívidas contraídas mediante a contratação de operações de crédito rural, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), por agricultores familiares e de mini, pequeno e médio portes, suas cooperativas ou associações, até o dia 31 de dezembro de 2001, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou de outras fontes de recursos para financiamento rural, que tenham sido contratadas com instituições financeiras federais no valor original de até R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil reais); dispõe que ficam suspensas as execuções judiciárias relativas às operações acima citadas, sendo vedada a inscrição de seus tomadores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e outros sistemas de registro de inadimplência; estabelece que o tomador de empréstimos que se enquadra nos parâmetros acima referidos, cuja contratação tenha se dado durante o período de 1º de janeiro de 2002 até a data de publicação desta Lei, poderá liquidar sua dívida mediante a contratação de nova operação, com juros de três por cento ao ano, com redução de sessenta e cinco por cento do valor da operação original e com prazo para sua amortização de até dez anos; determina que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. creditará a favor do tomador das operações de crédito rural acima referidas o valor dos numerários recebidos após a publicação da Lei nº 12.249/2010; dispõe que o mutuário que contratou operação de crédito rural no valor original superior a trinta e cinco mil reais e inferior a cem mil reais, terá abatimento de oitenta e cinco por cento do valor de sua dívida original e disporá do prazo de dois anos para liquidar o valor remanescente da dívida, e o mutuário que contratou a operação no valor original superior a cem mil reais terá prazo de vinte anos para repactuar sua dívida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 688/2011
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/11/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Data:
- 06/07/2012
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 06/07/2012, recebido o relatório do Senador Wellington Dias com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada em 12/09/2012, a Presidência designa Relatora Ad Hoc a Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 06/12/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Benedito de Lira na CRA, favorável.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, pela aprovação do PLS nº 688, de 2011( fls. 47 a 50). Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/12/2012
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA favorável ao Projeto.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Cyro Miranda relator "ad hoc", em substituição ao Senador Benedito de Lira, a quem passa a palavra para... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 52-56). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 498/2013
- Data:
- 10/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 498, de 2013-CDR, relator ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. - nº 499, de 2013-CRA, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. - nº 500, de 2013-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, fa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/11/2011
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/05/2013
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 232/GD
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício nº 232 /GD, do Gabinete do Deputado Francisco de Assis Quintans da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, contendo manifestações... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/06/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 79 e 80). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 688/2011
- Data:
- 01/07/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1521 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 86 a 88). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38379 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35259 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 498, de 2013-CDR, relator ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. - nº 499, de 2013-CRA, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. - nº 500, de 2013-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável Anunciado o recebimento do Ofício nº 130/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. |
11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35164-35187 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 498, de 2013-CDR, relator ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. - nº 499, de 2013-CRA, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. - nº 500, de 2013-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável Anunciado o recebimento do Ofício nº 130/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. |
18/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47694-47743 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 17/11/2011
- Despacho:
- 17/11/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 04/06/2013 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Wellington Dias (encerrado em 12/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/09/2012 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 18/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/11/2011 - 25/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/06/2013 - 18/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, AUTORIZAÇÃO, PERDÃO, DÍVIDA, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO RURAL, (SUDENE), AGRICULTOR, PEQUENO AGRICULTOR, MÉDIO PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE FAMILIAR, COOPERATIVA RURAL, ASSOCIAÇÃO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FAT), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, (CADIN), (SPC), REGISTRO, INADIMPLÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, PRAZO MÁXIMO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, (BNB), MUTUÁRIO.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/07/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:12 hs.
- 24/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado original de manifestação da Assembleia Legislativa da Paraíba (fls. 89 a 94).
À SEXP.
- 23/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 01/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1521 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 86 a 88).
- Autógrafo - PLS 688/2011
- 20/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 84 e 85).
- 20/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:20 hs.
- 20/06/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 20/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 20/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h00.
- 19/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38379
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 18/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 79 e 80).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/06/2013 a 18/06/2013.
- 10/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 498, de 2013-CDR, relator ad hoc Senadora Ana Rita, favorável.
- nº 499, de 2013-CRA, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável.
- nº 500, de 2013-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável
Anunciado o recebimento do Ofício nº 130/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35259
- Publicado no DSF Páginas 35164-35187
- P.S 498/2013
- 07/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos.
Juntada, às fls 70 a 77, legislação citada nos pareceres.
- 06/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h10.
- 06/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 91 do R.I.S.F.
- 04/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Vital do Rêgo, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 62-68, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 130/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto (fl. 69). - Parecer
- 29/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
- 23/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício nº 232 /GD, do Gabinete do Deputado Francisco de Assis Quintans da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 57-61).
- Anexo
- 07/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 52-56).
- Relatório Legislativo
- 10/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da matéria.
Ao Relator.
- 20/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À CAE para apreciação em decisão terminativa.
- 18/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Cyro Miranda relator "ad hoc", em substituição ao Senador Benedito de Lira, a quem passa a palavra para proferir a leitura do relatório favorável ao Projeto.
Colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 688, de 2011 (fls. 47/51).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 688/2011 (fl. 51).
O Projeto será encaminhado à CAE para apreciação em decisão terminativa. - Parecer
- 14/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/12/2012.
- 12/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
- 06/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, pela aprovação do PLS nº 688, de 2011( fls. 47 a 50).
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi designado o Senador Benedito de Lira para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Benedito de Lira.
- 13/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta data na CRA.
Matéria aguardando designação de relator.
- 12/09/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexado o Parecer e a folha de votação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
************* Retificado em 13/09/2012*************
Anexado o Parecer e a folha de votação (Fls. 41à 46).
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 12/09/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada em 12/09/2012, a Presidência designa Relatora Ad Hoc a Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto.
- Parecer
- 06/09/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2012.
- 29/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da pauta da 15ª Reunião da CDR, realizada em 29/08/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 24/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/08/2012.
- 09/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/08/2012.
- 08/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexada às folhas 36 a 40, por determinação da Presidência do Senado Federal, manifestação oriunda da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (Ofício nº 20.443/2012-DCO), solicitando apoio e priorização na votação do PLS 688/11.
- 07/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/08/2012.
- 12/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12.07.2012.
- 10/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/07/2012.
- 06/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 06/07/2012, recebido o relatório do Senador Wellington Dias com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/12/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Dias para emitir relatório.
- 28/11/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
- 21/11/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia - 21/11/2011
Último dia - 25/11/2011
- 18/11/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 18/11/2011.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 17/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 47694-47743
- Avulso inicial da matéria
- 17/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.