Projeto de Lei do Senado n° 766, de 2011
- Autoria
- CPI - Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil - 2011
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código Penal para tipificar os crimes de tráfico internacional e interno de pessoas para fins de exploração sexual, trabalho forçado, remoção de órgãos ou outro fim que acarrete ofensa relevante à dignidade da pessoa ou à sua integridade física.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 2.848/1940 – Código Penal - para incluir o crime de Tráfico internacional de pessoa, que se caracteriza pela conduta de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, alojar ou acolher, por meio de ameaça, coação ou qualquer forma de violência, seqüestro ou cárcere privado, fraude, engano, abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de contrato ou de situação de vulnerabilidade, independentemente de entrega ou pagamento de valores ou benefícios, com o fim de promover ou facilitar a sua entrada em território nacional, ou sua saída para o exterior, para exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, trabalhar ou prestar qualquer forma de serviço, forçado ou não, ou ter órgão, tecido ou parte do corpo humano removidos. Altera a Lei nº 2.848/1940 – Código Penal - para incluir o crime de Tráfico interno de pessoa, que se caracteriza pela conduta de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, alojar ou acolher, por meio de ameaça, coação ou qualquer forma de violência, seqüestro ou cárcere privado, fraude, engano, abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de contrato ou de situação de vulnerabilidade, independentemente de entrega ou pagamento de valores ou benefícios, com o fim de promover ou facilitar o seu deslocamento dentro do território nacional para exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, trabalhar ou prestar qualquer forma de serviço, forçado ou não, ou ter órgão, tecido ou parte do corpo humano removidos. Dispõe que a denominação do Capítulo V do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) passa a viger com a redação “DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA”. Revoga os arts. 206 e 207 do Código Penal (Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.) Assunto: Direito penal e processual penal - Jurídico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/03/2013 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 766/2011
- Autor:
- CPI - Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil - 2011
- Data:
- 21/12/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Penal para tipificar os crimes de tráfico internacional e interno de pessoas para fins de exploração sexual, trabalho forçado, remoção de órgãos ou outro fim que acarrete ofensa relevante à dignidade da pessoa ou à sua integridade física.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura (apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 5, de 2011, sobre o Requerimento nº 226, de 2011). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 7880 | A Presidência defere nos termos do art. 256, § 2º, I, do Regimento Interno, o Requerimento nº 1.187, de 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, que solicita a retirada do presente Projeto. (O Requerimento nº 1.187, de 2012, foi lido na Sessão de 20 de dezembro de 2012) |
21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75957 | A Presidência defere nos termos do art. 256, § 2º, I, do Regimento Interno, o Requerimento nº 1.187, de 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, que solicita a retirada do presente Projeto. (O Requerimento nº 1.187, de 2012, foi lido na Sessão de 20 de dezembro de 2012) |
21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75934 | A Presidência defere nos termos do art. 256, § 2º, I, do Regimento Interno, o Requerimento nº 1.187, de 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, que solicita a retirada do presente Projeto. (O Requerimento nº 1.187, de 2012, foi lido na Sessão de 20 de dezembro de 2012) |
22/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55559-55566 | Leitura (apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 5, de 2011, sobre o Requerimento nº 226, de 2011). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 21/12/2011
- Despacho:
- 21/12/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, PENA, LENOCÍNIO, TRÁFICO INTERNACIONAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ÓRGÃO HUMANO, MULHER, PESSOA FÍSICA, ALICIAMENTO, RECRUTAMENTO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, ALOJAMENTO, ACOLHIMENTO, AMEAÇA, COAÇÃO, COERÇÃO, VIOLÊNCIA, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, FRAUDE, ABUSO DE AUTORIDADE, HOSPITALIDADE, CONTRATO, PAGAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL, EXTERIOR, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, TRABALHOS FORÇADOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REMOÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, DIGNIDADE, INTEGRIDADE CORPORAL, DOENÇA MENTAL, MULTA, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, REVOGAÇÃO.
Matéria |
---|
RQS 1187/2012 |
- 08/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 06/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- A Presidência defere nos termos do art. 256, § 2º, I, do Regimento Interno, o Requerimento nº 1.187, de 2012, da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, que solicita a retirada do presente Projeto.
(O Requerimento nº 1.187, de 2012, foi lido na Sessão de 20 de dezembro de 2012) - Publicado no DSF Páginas 75957
- Publicado no DSF Páginas 7880
- Publicado no DSF Páginas 75934
- 01/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11:58h.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/03/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme solicitação contida no Of. SF/463/2013 do Presidente do Senado Federal.(fls.10 a 14)
- 20/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 19/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.
- 19/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h54.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
- 19/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 23/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 21/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura (apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 5, de 2011, sobre o Requerimento nº 226, de 2011).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 55559-55566
- Avulso inicial da matéria