Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2012
- Iniciativa
- Deputada Federal Rebecca Garcia (PP/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2784/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.802 de 24/04/2013
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9797/99 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – para determinar que, quando existirem condições técnicas, a cirurgia de reconstrução da mama das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, deverá ser efetuada no mesmo tempo cirúrgico; estabelece ainda que, no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.802 de 24/04/2013
- Último estado:
- 25/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/03/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 13/09/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 20 a 23. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório formalizado, conclusivo pela prejudicialidade da matéria. Relatório juntado ao processado fls. 24 a 27. À CAS, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório formalizado, conclusivo pela prejudicialidade da matéria. Relatório juntado ao processado fls. 24 a 27. À CAS, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls.29 a 32) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 3 de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 29 a 33) A Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 109/2013
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria. - nº 110, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAS (de redação)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 169/2013
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Waldemir Moka. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 26/08/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação ao Ofício Circula nº 21/2015-GP, da Câmara Municipal de Vinhedo - SP. (fls 87/91). À SARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Waldemir Moka. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2012
- Data:
- 05/04/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 834, de 05/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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10/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24731-24732 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 160, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.802, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
27/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 13122-13124 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Waldemir Moka. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 169, de 2013-CDIR) À sanção. |
26/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 12585 | Encerrou-se na última sexta-feira, dia 22/03, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao Projeto não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
15/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 9960 | Leitura dos seguintes pareceres: - nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria. - nº 110, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAS (de redação). Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 334 do Regimento Interno, a Presidência determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para oferecimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 22/03/2013************* Onde se lê: Leitura dos seguintes pareceres: - nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria... Leia-se: Leitura dos seguintes pareceres: - nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Davim, pela prejudicialidade da matéria... |
15/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 9893-9904 | Leitura dos seguintes pareceres: - nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria. - nº 110, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAS (de redação). Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 334 do Regimento Interno, a Presidência determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para oferecimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 22/03/2013************* Onde se lê: Leitura dos seguintes pareceres: - nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria... Leia-se: Leitura dos seguintes pareceres: - nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Davim, pela prejudicialidade da matéria... |
15/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6268-6270 | A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais. |
- Data de Leitura:
- 14/03/2012
- Despacho:
- 14/03/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 13/03/2013 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Davim (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/03/2013 - 22/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, (SUS), REALIZAÇÃO, CIRURGIA PLÁSTICA, RECONSTRUÇÃO, MAMA, VÍTIMA, CÂNCER, GARANTIA, PACIENTE, BENEFÍCIO, SIMULTANEIDADE, CIRURGIA, REPARAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/03/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CAS, de redação. A matéria vai à sanção.)
Matéria |
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RAS 11/2013 |
- 26/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido Após Consulta
- ARQUIVADO
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado original de manifestação ao Ofício Circula nº 21/2015-GP, da Câmara Municipal de Vinhedo - SP. (fls 87/91).
À SARQ. - Documento Não categorizado
- 25/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Empréstimo conforme solicitação Sigad 00100.114681/2015-59.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 14/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1087, de 14/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.802, de 24/04/13 (fl. 53).
Ao Arquivo.
- 10/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h18.
- 09/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 160, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.802, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 24731-24732
- 09/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 9h.
Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 25/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.802 DE 2013.
DOU - 25/04/2013 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/04/2013.
- 05/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 834, de 05/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 45).
Anexado o Ofício SF n.º 835, de 05/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 46). - Autógrafo - PLC 3/2012
- 01/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42).
- 27/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 26/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Waldemir Moka.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 169, de 2013-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 13122-13124
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 169/2013
- 26/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se na última sexta-feira, dia 22/03, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 12585
- 25/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 15/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/03/2013 a 22/03/2013.
- 14/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria.
- nº 110, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAS (de redação).
Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 334 do Regimento Interno, a Presidência determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para oferecimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 22/03/2013*************
Onde se lê:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria...
Leia-se:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Davim, pela prejudicialidade da matéria... - Publicado no DSF Páginas 9893-9904
- Publicado no DSF Páginas 9960
- P.S 109/2013
- 13/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
Juntada às fls 36/37, legislação citada dos pareceres.
- 13/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h04.
- 13/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 3 de 2012, com a Emenda nº 1-CAS.
(fls. 29 a 33)
A Comissão aprova Requerimento de URGÊNCIA, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, nos termos dos artigos 336, II e 338, IV do RISF. (Requerimento nº 11 de 2013-CAS, anexado às fls. nºs 34 e 35) - Parecer
- 08/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2013.
- 06/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls.29 a 32)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 19/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 19/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório formalizado, conclusivo pela prejudicialidade da matéria.
Relatório juntado ao processado fls. 24 a 27.
À CAS, para prosseguimento da tramitação. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 21/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Senador Paulo Davim reformula o seu voto, concluindo pela rejeição da matéria.
A comissão aprova o relatório reformulado.
Ao Senador Paulo Davim para formalização do mesmo.
- 13/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 20 a 23. - Relatório Legislativo
- 21/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
- 14/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 6268-6270
- Avulso inicial da matéria
- 14/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl.18, legislação citada
- 14/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.