Projeto de Lei do Senado n° 84, de 2012
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece diretrizes para a implantação de Redes Elétricas Inteligentes nos sistemas de distribuição de energia elétrica geridos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece o prazo de oito anos para que as concessionárias e permissionárias de energia elétrica transformem seus sistemas de distribuição de energia em redes elétricas inteligentes; define rede elétrica inteligente como o conjunto de linhas e equipamentos do sistema de distribuição de energia, cujo controle e comando é feito com o uso de tecnologia digital de informação, de medição, de monitoramento e de telecomunicação, e cuja adoção permite o provimento de novos serviços aos consumidores e a melhoria dos serviços existentes e estabelece diretrizes e procedimentos para seu funcionamento; permite ao consumidor gerar sua própria energia elétrica, desde que avise à concessionária ou permissionária de distribuição com antecedência mínima de seis meses, e repassar eventual excedente à rede elétrica; permite, após cinco anos da publicação da lei, que todo novo consumidor compre energia elétrica no mercado livre, direito que poderá ser estendido aos consumidores existentes, desde que a concessionária ou permissionária seja informada com antecedência de dezoito meses.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 84/2012
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 04/04/2012
- Descrição/Ementa
- Estabelece diretrizes para a implantação de Redes Elétricas Inteligentes nos sistemas de distribuição de energia elétrica geridos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 04/04/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC e CI (DT). |
05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11006-11008 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 04/04/2012
- Despachos:
- 04/04/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 06/06/2016 - Redistribuição)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Dário Berger (encerrado em 26/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, IMPLANTAÇÃO, REDE DE ENERGIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, MEDIDA, POTÊNCIA, CONSUMO, DEMANDA, TARIFAS, TARIFAÇÃO INDIVIDUAL, CONTROLE, COMANDO, CONSUMIDOR, TECNOLOGIA DIGITAL, AUTOMAÇÃO, GEOGRAFIA, LOCALIZAÇÃO, TROCA, APARELHO ELETRÔNICO, EXECUTIVO, CAMPANHA, PUBLICIDADE, INFORMAÇÕES, PRODUÇÃO, EXCEDENTE, REAJUSTE, CRÉDITOS, REGISTRO, INSTALAÇÃO, NEGAÇÃO, INDEFERIMENTO, PROIBIÇÃO, RELATÓRIO, FISCALIZAÇÃO, PRAZO, ESCOLHA, OPÇÃO, FORNECIMENTO, FORNECEDOR, ANTERIORIDADE.
- 26/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 24/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador DÁRIO BERGER relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 20/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem novo despacho: à CTFC e CI (DT).
- Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 15/06/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador CIDINHO SANTOS para relatar.
- 06/06/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, para redistribuição.
- 11/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador VALDIR RAUPP para relatar.
- 18/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 18/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 01/08/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/08/2013
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntado o Of. SGP nº 3825/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que encaminha a Moção nº 68, de 2012, pela aprovação do projeto. (fls. 9 a 12).
A matéria retorna ao relator, Senador Delcídio do Amaral.
- 30/05/2012
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Delcídio do Amaral, distribuo o presente projeto para relatoria.
- 16/04/2012
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 11/04/2012
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA.
Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 09.04.2012
Último dia: 13.04.2012
- 04/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 11006-11008
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.