Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 2012
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1874/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.661 de 05/06/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho na cidade de Penedo; acresce aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 31 (trinta e um) cargos efetivos de Analista Judiciário, 5 (cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, 15 (quinze) cargos efetivos de Técnico Judiciário, 4 (quatro) cargos em comissão CJ-3 e 1 (um) cargo em comissão CJ-2; condiciona a criação dos cargos e funções previstas à sua expressa autorização na lei orçamentária anual; define que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região no orçamento geral da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.661 de 05/06/2012
- Último estado:
- 06/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 20/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 450/2012
- Data:
- 25/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 450, de 2012-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regiment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/2012
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 958 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 89/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41). ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25126-25127 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.661, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. ************* Retificado em 12/06/2012************* Onde se lê: ...Mensagem nº 239, de 2011... Leia-se: ...Mensagem nº 239, de 2012... |
10/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16778-16780 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
08/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 16006 | A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
26/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14569 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 450, de 2012-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
26/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14562-14564 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 450, de 2012-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11282-11302 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Outros Números:
- null OF. 248/2011
- Data de Leitura:
- 04/04/2012
- Despacho:
- 04/04/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 25/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/04/2012 - 04/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, (TRT), DÉCIMA NONA REGIÃO, SEDE, MACEIÓ (AL), VARA DO TRABALHO, MUNICÍPIO, PENEDO, ALAGOAS (AL), CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matéria |
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RQJ 25/2012 |
- 14/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 13/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.178 de 13/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentissima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.661, de 5 de junho de 2012 (fls. 52).
Ao Arquivo.
- 13/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:12 hs.
- 12/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 239, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.661, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
************* Retificado em 12/06/2012*************
Onde se lê: ...Mensagem nº 239, de 2011...
Leia-se: ...Mensagem nº 239, de 2012... - Publicado no DSF Páginas 25126-25127
- 11/06/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.661 DE 2012.
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00003.
Sancionada em 05/06/2012.
- 16/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 958 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 89/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Remessa Ofício SF nº 959 de 15/05/12, ao Senhor Priemiro-Srecretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42).
************* Retificado em 06/06/2012*************
Onde se Lê: ... " ao Senhor Priemiro-Secretário"...
Leia-se: ... " ao Senhor Primeiro-Secretário"... - Autógrafo - PLC 14/2012
- 10/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36 e 37).
- 10/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 09/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16778-16780
- 09/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiniária do dia 10/5/2012.
- 07/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16006
- 07/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 26/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/04/2012 a 04/05/2012.
- 25/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 450, de 2012-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 14569
- Publicado no DSF Páginas 14562-14564
- P.S 450/2012
- 25/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h53.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2012-CCJ, de autoria dos Senadores Renan Calheiros e Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 20/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 09/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas e 04 minutos. Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 11282-11302
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 27, legislação citada.
- 04/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.