Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2012
- Autoria
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.438/2006 que “dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo” para aumentar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 160/2012
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 16/05/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 12/06/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador José Agripino. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório pela aprovação do Projeto, com acatamento da Emenda nº 1-CE, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta (fls. 13-18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CE (fls. 19-22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CE - PLS 160/2012
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador José Agripino. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/05/2012
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado o Ofício nº 32/2017, de 01 de março de 2018, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 640/2017-RFB/Gabinete, de 14/09/2017, com as informações de impacto... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19120-19123 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CE - PLS 160/2012 | Senador José Agripino (DEM/RN) | 12/06/2012 | Único | Aprovada - SF-CE - 05/03/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/05/2012
- Despacho:
- 16/05/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador João Costa (encerrado em 23/04/2013 - Redistribuição)
- Senador Sergio Souza (encerrado em 04/02/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 22/05/2015 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 16/09/2015 - Redistribuição)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador José Agripino (encerrado em 05/03/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/05/2012 - 24/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE, AUMENTO, LIMITE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PATROCINIO, DOAÇÃO, PROJETO, DESPORTO, ESPORTE, ATLETA PROFISSIONAL, PESSOA DEFICIENTE, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado o Ofício nº 32/2017, de 01 de março de 2018, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 640/2017-RFB/Gabinete, de 14/09/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 23 a 27).
- Ofício
- 29/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
- 13/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório concluindo pela rejeição do projeto, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CE (fls. 19-22).
- Relatório Legislativo
- 27/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Tasso Jereissati relator da matéria.
- 16/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Dalirio Beber para redistribuição.
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Dalirio Beber relator da matéria.
Ao relator.
- 22/05/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para redistribuição, em virtude de o Senador não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Antonio Anastasia relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/02/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator da Matéria.
Ao Relator.
- 04/02/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Gleisi Hoffmann.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório pela aprovação do Projeto, com acatamento da Emenda nº 1-CE, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta (fls. 13-18).
- Relatório Legislativo
- 09/05/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da matéria.
Ao relator.
- 06/05/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato, Senador Vicentinho Alves.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador João Costa relator da matéria.
Ao Relator.
- 05/03/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 05/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador José Agripino.
- Parecer
- EMENDA 1 / CE - PLS 160/2012
- 28/02/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/03/2013.
- 04/12/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 29/11/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/12/2012.
- 12/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para relatar.
- 24/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 17/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/05/12.
Aguardando recebimento de emendas.
- 16/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 19120-19123
- Avulso inicial da matéria
- 16/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43