Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2012
- Autoria
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre providências relativas ao desaparecimento de criança ou adolescente e obrigar o poder público a emitir alerta emergencial
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que em caso de desaparecimento de criança ou adolescente o poder público acionará, nos termos em que especifica - sob pena de detenção de seis meses a dois anos da autoridade que se omitir - o Sistema Orquestrado de Socorro (SOS Criança em Perigo), a fim de preservar o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade do desaparecido, comunicando o desaparecimento às instituições que elenca. Dispõe que, sem prejuízo de autorização, o embarque de criança ou adolescente para o exterior só poderá ser realizado mediante resultado negativo de controle biométrico junto ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Estabelece que a investigação do desaparecimento de criança ou adolescente será realizada imediatamente após notificação às autoridades competentes, que deverão fazer pronta comunicação do desaparecimento às instituições elencadas na lei. Dispõe que a lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 243/2012
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 11/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre providências relativas ao desaparecimento de criança ou adolescente e obrigar o poder público a emitir alerta emergencial
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira com... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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12/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 35957-35959 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 11/07/2012
- Despacho:
- 11/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Clésio Andrade (encerrado em 09/05/2013 - Redistribuição)
- Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Magno Malta (encerrado em 09/11/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 13/07/2012 - 02/08/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DESAPARECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, PODER PÚBLICO, MOBILIZAÇÃO, SOCIEDADE, LOCALIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS, IDENTIFICAÇAO, DADOS PESSOAIS, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, MENSAGEM, REMESSA, TELEFONE CELULAR, PROVEDOR, (INTERNET), RADIOAMADOR, DESTINATÁRIO, TERMINAL RODOVIÁRIO, TERMINAL RODOFERROVIÁRIO, TERMINAL AÉREO, TERMINAL FLUVIAL, TERMINAL MARÍTIMO, AEROPORTO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, PEDÁGIO, POSTO DE GASOLINA, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, CADASTRO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, (CONANDA), CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA, AGÊNCIA DE NOTÍCIAS, DIVULGAÇÃO, DIFUSÃO, EMBARQUE, DESCUMPRIMENTO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, INVESTIGAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição.
- 29/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 54ª Legislatura).
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/05/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
- 09/05/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Clésio Andrade às 15h45min.
Matéria aguardando redistribuição.
- 24/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
- 02/08/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/07/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/07/2012.
Último dia: 02/08/2012.
- 12/07/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 9 horas e 50 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 35957-35959
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.