Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2012
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 15-A e acrescenta-se § 2º ao art. 34, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a fixação dos juros compensatórios devidos em decorrência das desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, bem como dispor sobre a indenização de área não registrada nas desapropriações por utilidade pública.
Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365/1941 para dispor que na imissão prévia na posse decorrente de desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença. Estabelece que os juros compensatórios têm por destinação compensar a perda de renda pelo proprietário, efetiva ou potencial, de modo que a mera ausência de exploração econômica da área desapropriada, ou de parte dela, não impede a sua incidência, salvo se for demonstrado que o imóvel expropriado não pode ser objeto de exploração econômica alguma, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica. Estabelece que no período compreendido entre 11 de junho de 1997 e 13 de setembro de 2001, a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios de que trata esta lei deverá corresponder ao valor ofertado pela Administração Pública, menos o valor fixado pela sentença, em observância à lei vigente da época de ocorrência dos fatos. Revoga os §§ 2º e 4º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. (Art. 15-A - No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 2º - Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. § 4º - Nas ações referidas no § 3º, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.")
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 310/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 28/08/2012
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 15-A e acrescenta-se § 2º ao art. 34, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a fixação dos juros compensatórios devidos em decorrência das desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, bem como dispor sobre a indenização de área não registrada nas desapropriações por utilidade pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 10/12/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Valdir Raupp na CRA, favorável com emenda.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela aprovação do PLS nº 310/2012, com a Emenda nº 1 que apresenta (fls. 9/13). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/12/2012
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA favorável ao Projeto com emenda.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Sérgio Souza relator "ad hoc", em substituição ao Senador Valdir Raupp, a quem passa a palavra para pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRA(fls. 15-19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRA (fls. 20-24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 25/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CRA (fls. 25-29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CRA - PLS 310/2012
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Sérgio Souza relator "ad hoc", em substituição ao Senador Valdir Raupp, a quem passa a palavra para pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/08/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44519-44521 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CRA - PLS 310/2012 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | CRA | 10/12/2012 | Aprovada - SF-CRA - 18/12/2012 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 28/08/2012
- Despacho:
- 28/08/2012 (Despacho Inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 31/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 19/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 11/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 22/10/2012 - Redistribuição)
- Senador Tomás Correia (encerrado em 30/11/2012 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 18/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sergio Souza (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/08/2012 - 05/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, REDAÇÃO, FIXAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, NECESSIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, INDENIZAÇÃO, AREA, AUSENCIA, REGISTRO, IMISSÃO DE POSSE, DIVERGENCIA, PREÇO, VALOR, PERDA DE CAPITAL, EXCEÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LIMITAÇÃO LEGAL, TOPOGRAFIA, GEOGRAFIA, MEDIDA, TERRENO, DEPOSITO JUDICIAL, RETIFICAÇÃO, TITULARIDADE, DOMINIO.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 11/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
- 04/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 29/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2017.
- 25/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CRA (fls. 25-29).
- Relatório Legislativo
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Rocha relator da matéria.
Ao relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 19/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato, Senador Armando Monteiro.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
- 16/10/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRA (fls. 20-24).
- Relatório Legislativo
- 12/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.
Ao Relator.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/06/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRA(fls. 15-19).
- Relatório Legislativo
- 10/04/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria.
Ao Relator.
- 20/12/2012
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À CAE para apreciação em decisão terminativa.
- 18/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Sérgio Souza relator "ad hoc", em substituição ao Senador Valdir Raupp, a quem passa a palavra para proferir a leitura do relatório favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1.
Colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 310, de 2012, com a Emenda nº 1-CRA (fls. 9/14).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 310/2012 (fl. 14).
O Projeto será encaminhado à CAE para apreciação em decisão terminativa. - EMENDA 1 / CRA - PLS 310/2012
- Parecer
- 14/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/12/2012.
- 12/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
- 10/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela aprovação do PLS nº 310/2012, com a Emenda nº 1 que apresenta (fls. 9/13).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Valdir Raupp para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Valdir Raupp.
- 30/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O PLS nº 310/2012 retorna à Comissão para redistribuição, em virtude de o Relator, Senador Tomás Correia, não exercer mais o mandato devido ao retorno do titular, Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando designação de relator.
- 01/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi designado o Senador Tomás Correia para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Tomás Correia.
- 22/10/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido sem manifestação do Senador Waldemir Moka.
Aguardando redistribuição.
- 11/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente em exercício da CRA, Senador Waldemir Moka, avoca o PLS nº 310/12, para relatar.
Encaminhado para o gabinete do Senador Waldemir Moka.
- 06/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 30/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Abertura de prazo para recebimento de emendas (art. 122,,II,c - RISF):
1º dia - 30/8/2012
Último dia: 5/9/2012
- 29/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 28/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 44519-44521
- Avulso inicial da matéria
- 28/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.