Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 1980

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 15 de 19/11/1980
Natureza
Norma Geral

Ementa:
RESTABELECE O SISTEMA DO VOTO DIRETO NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DOS ESTADOS E PARA SENADOR DA REPUBLICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 15 de 19/11/1980
Último estado:
19/11/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 76/1980
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/02/1980
Descrição/Ementa
RESTABELECE O SISTEMA DO VOTO DIRETO NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DOS ESTADOS E PARA SENADOR DA REPUBLICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 95/1980
Origem externa:
MSG 63/1980
Data de Leitura:
26/02/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, ELEIÇÃO DIRETA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS. SENADOR.
28/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 246 AO DIRETOR-GERAL SF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
28/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 245 AO DIRETOR ARQUIVO NACIONAL
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
28/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 244 AO PRES STF ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
28/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 243 AO PRES CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
19/11/1980
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. EMC/000015/80.
19/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 153 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
19/11/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 PROMULGADA. EMC/000015/80
DOFC 21 11 PAG 23337.
DCN2 20 11 PAG 6883.
DCN 20 11 PAG 3431.
18/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1915 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA SOLENE PARA O DIA
19 11 AS 1000 HORAS.
13/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1300 VOTAÇÃO APROVADA, DEVENDO A PRESIDENCIA
CONVOCAR, OPORTUNAMENTE, SESSÃO SOLENE PARA
PROMULGAÇÃO DA MATERIA.
DCN 14 11 PAG 3327.
13/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 13 11 AS
1300 HORAS, DESTINADA A DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
DCN 14 11 PAG 3316.
13/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA PARECER 250 - CN
13/11/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO.
13/11/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP EDISON LOBÃO.
13/11/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0900 DESPACHO A CMIST.
13/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CMIST.
FICANDO PREJUDICADOS A PROPOSTA E AS EMENDAS, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEP AIRON RIOS E JADER
BARBALHO.
13/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP WALDIR
VALTER, SEN ORESTES QUERCIA, DEP ANTONIO MARIZ,
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, GILSON ROCHA, EDISON
LOBÃO, FREITAS NOBRE, JOÃO CUNHA, ALCEU COLLARES,
JORGE CURY, SEN PAULO BROSSARD E DEP NELSON
MARCHEZAN.
13/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 VOTAÇÃO APROVADO RQ. 73, FICANDO PREJUDICADO
O RQ. 74.
13/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA RQ. 73, DOS SEN JARBAS PASSARINHO E
DEP NELSON MARCHEZAN, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO
DO SUBSTITUTIVO DA CMIST; RQ. 74, DO DEP FREITAS
NOBRE, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 1.
12/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO DIA 13 11 AS 0900 HORAS.
DCN 13 11 PAG 3285.
12/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
12/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP JOSE COSTA, AGASSIZ
ALMEIDA, ALUYSIO BEZERRA, LUIZ BAPTISTA, RUY CODO,
EDSON KHAIR.
12/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 12 11 AS
1830 HORAS, DESTINADA AO PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO,
EM VIRTUDE DO TERMINO PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
12/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP ANISIO DE SOUZA,
PEIXOTO FILHO, CARDOSO ALVES, CARLOS SANT'ANNA,
JOÃO
GILBERTO, DEL BOSCO AMARAL E TIDEI DE LIMA.
DCN 13 11 PAG 3266.
11/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
DIA 12 11 AS 9:30 HORAS.
10/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ABERTURA DAS
INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATERIA.
DCN 11 11 PAG 3228.
24/10/1980
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 172 - CN.
DCN 25 10 PAG 3021.
21/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE,
NO QUAL REJEITA AS EMENDAS VOTANDO COM RESTRIÇÕES,
OS SEN PEDRO SIMON, MARCOS FREIRE, GILVAN ROCHA,
LEITE CHAVES E DEP JOÃO GILBERTO, EPITACIO
CAFETEIRA, MAX MAURO, MAGALHÃES PINTO E JORGE
MOURA; COM DECLARAÇÃO DE VOTO O DEP JOÃO GILBERTO
E OS SEN MARCOS FREIRE E PEDRO SIMON.
21/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN FRANCO MONTORO PELO SEN MARCOS
FREIRE.
20/10/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN ALBERTO LAVINAS, JUTAHY
MAGALHÃES E MURILO BADARO PELOS SEN JORGE KALUME,
ADERBAL JUREMA E BERNARDINO VIANA.
17/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO SOLICITANDO PRORROGAÇÃO PRAZO POR
MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER.
16/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIDA COMISSÃO PARA OUVIR A PALESTRA DO MINISTRO DA
JUSTIÇA, DOUTOR IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN2 14 10 1980 PAG 5639.
04/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
JUNTADA OFICIO DO SEN LUIZ CAVALCANTE SOLICITANDO
SEJA CANCELADA SUA ASSINATURA A EMENDA 2.
03/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: SEN MARCOS FREIRE E
OUTROS : 2; DEP RALPH BIASI E OUTROS: 3 E DEP
ULISSES GUIMARÃES E OUTROS: 1.
DCN 09 09 PAG 2331.
03/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
TENDO SIDO OFERECIDAS 03 EMENDAS.
02/09/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APROVAÇÃO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO GILBERTO,
SOLICITANDO SEJA FORMULADO CONVITE AO MIN
JUSTIÇA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE MATERIA.
27/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
ATE 03 09.
26/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP EDISON LOBÃO.
26/08/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN HUMBERTO
LUCENA E VICE-PRES SEN LOMANTO JUNIOR.
22/08/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 23 08 PAG 2064.
22/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
23 09.
22/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN ALBERTO
LAVINAS, JOSE LINS, JUTAHY MAGALHÃES, LUIZ
CAVALCANTE, LOMANTO JUNIOR, MURILO BADARO E DEP
AFRISIO VIEIRA LIMA, EDSON LOBÃO, GENESIO DE
BARROS, HUGO NAPOLEÃO, LUIZ ROCHA E MALULY NETO;
PMDB - SEN PEDRO SIMON, HUMBERTO LUCENA, FRANCO
MONTORO E DEP JOÃO GILBERTO, EPITACIO CAFETEIRA E
MAX MAURO; PP - SEN GILVAN ROCHA E DEP MAGALHÃES
PINTO E JORGE MOURA; PTB - SEN LEITE CHAVES.
22/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
21/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 22 08 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 18:24