Projeto de Lei do Senado n° 329, de 2012
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6905/2013
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.
Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 320-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) para configurar como ato de improbidade administrativa a aplicação de receita arrecadada com multas de trânsito em outra atividade que não sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Estabelece para tal ato a pena prevista no art. 12, II da Lei nº 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), ou seja, ressarcimento integral do dano, perda dos bens acrescidos ilegalmente ao patrimônio, se for o caso, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por cinco anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/12/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 329/2012
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/09/2012
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 21/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h55min relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Sérgio Souza. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Ofício nº 401/2013-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comuni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1326/2013
- Data:
- 21/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1326, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto. A Presidência recebeu o Ofício nº 401, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 04/09/2012
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/11/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.503/1997 x PLS
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 329/2012
- Data:
- 05/12/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2607 de 05/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 89232 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 84079-84085 | Leitura do Parecer nº 1326, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto. A Presidência recebeu o Ofício nº 401, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGCLSF. |
05/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 46304-46305 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 04/09/2012
- Despacho:
- 04/09/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/09/2012 - 13/09/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/11/2013 - 29/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, MULTA, IRREGULARIDADE, IMPROBIDADE.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2607 de 05/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
- Autógrafo - PLS 329/2012
- 03/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 17).
- 03/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:49 hs.
- 02/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 89232
- 02/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 29/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15).
- Quadro Comparativo
- 25/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/11/2013 a 29/11/2013.
- 21/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1326, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto.
A Presidência recebeu o Ofício nº 401, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGCLSF. - Publicado no DSF Páginas 84079-84085
- P.S 1326/2013
- 21/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 12, legislação citada no Parecer.
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h10.
- 20/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Sérgio Souza.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Ofício nº 401/2013-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 11/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 14h55min relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir Relatório.
- 13/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/09/2012.
Último dia: 13/09/2012.
- 05/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 9 horas e 44 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 46304-46305
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.