Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 23, de 2012
Ver também: MPV 576/2012
- Autoria
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 576, de 2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.743 de 19/12/2012
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei no 12.404/2001, que criou a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV, para transformá-la em Empresa de Planejamento e Logística S.A.- EPL, expandindo suas atribuições, antes restritas ao transporte ferroviário de alta velocidade, para todo o setor de transporte, além de logística e, quando viável, empreendimentos de infraestrutura e prestação de serviços em áreas não manifestamente vinculadas a transporte. Altera a Lei no 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, para: que as outorgas de autorização para descentralizar as ações que promovem transferência a outras entidades públicas sejam realizadas sob a forma de autorização, quando se tratar de prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros; prestação de serviço de transporte aquaviário; exploração de infraestrutura de uso privativo; e transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura ferroviária, por operador ferroviário independente; determinar que dependa de autorização o transporte ferroviário de cargas não associado à exploração da infraestrutura, por operador ferroviário independente; atrubuir à ANTT, no que se refere ao transporte ferroviário, regular os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na infraestrutura ferroviária explorada por concessionários. Revoga o § 3o do art. 5o da Lei no 12.404, de 4 de maio de 2011 que dispõe, que em caráter excepcional, poderá a ETAV operar serviço de transporte ferroviário de alta velocidade nas hipóteses previstas no art. 35 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Revoga o inciso V do caput do art. 9º da Lei no 11.772, de 17 de setembro de 2008, que atribui competência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., em conformidade com as diretrizes do Ministério dos Transportes, promover os estudos para implantação de Trens de Alta Velocidade, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.743 de 19/12/2012
- Último estado:
- 19/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 23/2012
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 576, de 2012
- Data:
- 06/11/2012
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 20/11/2012
- Descrição/Ementa
- Texto aprovado pela Cãmara dos Deputados
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.067/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.067/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 29/11/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 506 de 29/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN 46/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/11/2012
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 576/2012 x PLV (texto aprovado pela Comissão Mista).
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 21/11/2012
- Descrição/Ementa
- Legislação x MP nº 576/2012 x PLV nº 23/2012 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 23/2012 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 12954 | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2° do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN, em 9 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 576, de 2012, convertida no presente Projeto de Lei de Conversão e cujo prazo integral expirou em 13 de dezembro de 2012. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3° do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 271-273 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 579, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.743, de 2012. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. |
29/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 64482-64496 | Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. |
21/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 62129-62157 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.067/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 576, de 2012), e que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 13 de dezembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de amanhã, quarta-feira, dia 21. |
- Data de Leitura:
- 07/11/2012
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, NOME, EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, VELOCIDADE, EMPRESA, PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, ESTUDO, PESQUISA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA, VIABILIDADE, TECNOLOGIA, IMPACTO AMBIENTAL, INFRAESTRUTURA, FISCALIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, SÓCIO, ACIONISTA MINORITÁRIO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE ANÔNIMA, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOAL, (CLT), SUPERVISÃO, (MTR), CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, (TCU).
- Observações:
- (GOVERNO DILMA)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/11/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção. )
- Em 27/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
---|
MPV 576/2012 |
- 10/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 09/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 227 de 05/04/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando término de prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo (fls. 527).
Ao Arquivo.
- 26/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h30.
- 26/03/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2° do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN, em 9 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 576, de 2012, convertida no presente Projeto de Lei de Conversão e cujo prazo integral expirou em 13 de dezembro de 2012.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3° do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 12954
- 26/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 9/3/2013 esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- 26/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 13/12/2012 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
- 25/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPv nº 576/2012
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 31 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 23/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.743, de 19 de dezembro de 2012 (fls. 543).
Ao Arquivo.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 579, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.743, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 271-273
- 26/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h16.
- 21/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. Atendendo solicitação.
- 19/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.743 DE 2012.
DOU - 20/12/2012 PÁGs. 00001 e 00002.
Sancionada em 19/12/2012.
- 29/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 506 de 29/11/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN 46/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/12 (fls.515 a 523).
Remesaa Ofício CN nº 507 de 29/11/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 23/12, aprovado pelo Senado Federal (fls. 524). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 29/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 508 a 514).
- 29/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:25hs.
- 28/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 64482-64496
- 20/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.11.2012,
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012.
- 20/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.067/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 576, de 2012), e que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 13 de dezembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de amanhã, quarta-feira, dia 21. - Publicado no DSF Páginas 62129-62157
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Avulso inicial da matéria
- 19/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 09/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 475 de 09/11/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 23/12) (fls. 459).
À CD.
- 07/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:34 hs.
- 06/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00023 2012, proveniente da MPV 00567 2012.
À SEXP (em dois volumes, numeradas até a folha 458).
************* Retificado em 22/11/2012*************
Autuado como PLV 00023 2012, proveniente da MPV 00576 2012.
À SEXP (em dois volumes, numeradas até a folha 458).