Projeto de Lei do Senado n° 10, de 1991
- Autoria
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3189/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/09/1992 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 10/1991
- Autor:
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Data:
- 05/03/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/03/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO. REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, EMPRESA, RENOVAÇÃO, COMPARAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREFERENCIA, PROMOÇÃO, CULTURA, JORNALISMO, ESTIMULO, REGIONALIZAÇÃO, RESPEITO, VALOR, FAMILIA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 08/09/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 556 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 02/09/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 03 09 PAG 7113.
- 02/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA, SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE ADOTADA NOS TERMOS DO
ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
- 02/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
- 20/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 272 - CDIR, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 21 08 PAG 6795.
- 18/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 19 08 PAG
- 18/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 1, FICANDO PREJUDICADA A DE
NUMERO 2.
- 18/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DAS EMENDAS
APRESENTADAS AO PROJETO.
- 13/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O
SUBSTITUTIVO, DEIXANDO DE SER APRECIADAS AS EMENDAS.
DCN2 14 08 PAG 6624.
- 13/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 04 08 PAG 6265.
- 24/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN MEIRA FILHO, PODENDO A MATERIA
RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS.
DCN2 25 06 PAG 5258.
- 24/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 14/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 097, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 15 04 PAG 2195.
- 14/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 097).
- 26/03/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 097).
- 26/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 097, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 27 03 PAG 1471.
- 26/03/1992
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 07/05/1991
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA EM PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/03/1991
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN MEIRA FILHO.
- 12/03/1991
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- JUNTADA EMENDAS 01 E 02, DOS SEN MAURICIO CORREA E
AFFONSO CAMARGO, RESPECTIVAMENTE.
- 05/03/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 06 03 PAG 0585.
- 05/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:23