Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2013
- Autoria
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e acessórios.
Explicação da Ementa:
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as bicicletas, suas partes e acessórios, classificadas nas Posições 8712.00 e 8714 da Tabela de Incidência do IPI. Assegura a manutenção do crédito relativo às matérias primas, embalagem e material secundário utilizados na fabricação do produto de que trata o art. 1º.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 17/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 05/02/2013
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e acessórios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 24/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 06-09). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 17/2013
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, por solicitação desta Secretaria. Em 11/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque, anexada ao processado às fls. 10-11. À relatora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/02/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 44 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 166 e 488, de 2009; o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE, em decisão terminativa. |
27/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 85839-85840 | Lido e aprovado o Requerimento nº 1396, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009, por versarem a mesma matéria. À SGCLSF. ************* Retificado em 27/11/2013************* Lido e aprovado, na Ordem do Dia, como ítem extrapauta, o Requerimento nº 1396, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009 (que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2009), por versarem a mesma matéria. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. |
23/03/2013 | Republicado no DSF Páginas 12389-12391 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
06/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 1143-1144 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 17/2013 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | CAE | 11/11/2013 |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2013
- Despachos:
- 05/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 26/11/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1396, de 2013, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alfredo Nascimento (encerrado em 17/04/2013 - Redistribuição)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 26/11/2013 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 07/02/2013 - 15/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (IPI), BICICLETA, INDUSTRIA, (TIPI).
Matéria |
---|
RQS 1396/2013 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 24/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da Matéria.
À Relatora.
- 04/02/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 166 e 488, de 2009; o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 44
- 06/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plénario.
- 18/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
À SCLSF por tramitar em conjunto com Projeto a ser arquivado (art. 332).
- 14/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, por solicitação desta Secretaria.
Em virtude de estar tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2009, anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 477/14, de 9 de junho de 2014, da Câmara Municipal de Taquara - RS, contendo manifestação acerca do PLS nº 166/09, bem como cópia da resposta da Secretaria-Geral da Mesa informando à Câmara Municipal a juntada do referido Ofício (fls.31-37).
Ao relator, para dar continuidade à tramitação da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 166 e 488 de 2009 e 17 de 2013).
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, por solicitação desta Secretaria.
Em virtude de estar tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2009, foi anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 147/14, de 14 de março de 2014, da Câmara Municipal de Chapecó - SC, contendo manifestação acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria-Geral da Mesa informando à Câmara Municipal a juntada do referido Ofício ao presente processado (fls. 14-30).
Ao relator, para dar continuidade à tramitação da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 166 e 488 de 2009 e 17 de 2013).
- 13/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 166 e 488 de 2009 e 17 de 2013.)
- 13/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 166 e 488 de 2009 e 17 de 2013.)
- 27/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 166 e 488 de 2009 e 17 de 2013.)
- 26/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1396, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009, por versarem a mesma matéria.
À SGCLSF.
************* Retificado em 27/11/2013*************
Lido e aprovado, na Ordem do Dia, como ítem extrapauta, o Requerimento nº 1396, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009 (que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2009), por versarem a mesma matéria.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 85839-85840
- 26/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido (atendimento a Requerimento de tramitação conjunta).
- 12/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, por solicitação desta Secretaria.
Em 11/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque, anexada ao processado às fls. 10-11.
À relatora. - EMENDA 1 - PLS 17/2013
- 31/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para reexame da Matéria.
- 24/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 06-09).
- Relatório Legislativo
- 09/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
À relatora.
- 17/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alfredo Nascimento para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alfredo Nascimento relator da matéria.
Ao Relator.
- 27/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06.02.2013.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do Risf):
Primeiro dia: 07.02.2013
Último dia: 15.02.2013
- 05/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Republicado no DSF Páginas 12389-12391
- Publicado no DSF Páginas 1143-1144
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:29