Projeto de Lei do Senado n° 28, de 2013 (Complementar)
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 11, 15, 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências”; para instituir critérios para a escolha e a nomeação dos membros dos conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva destas entidades; e dispor sobre o limite de aplicação de recursos em função de seu ativo.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, (dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências); para instituir critérios para a escolha e a nomeação dos membros do conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva destas entidades, na forma que especifica. Estabelece que dependerão de prévia e expressa autorização pelo voto favorável da maioria absoluta dos participantes e assistidos da respectiva fundação para as ações de investimentos, aplicações financeiras e participação em empreendimentos cujo montante total utilizado em cada operação supracitada seja superior a 10% do patrimônio das entidades de previdência complementar de que trata esta lei. Dispõe que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus dispositivos e suas regras ao mandato dos membros das entidades fechadas de previdência complementar pública de que dispõe a presente norma, ao imediatamente subsequente exercício.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 28/2013
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 19/02/2013
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos artigos 11, 15, 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências”; para instituir critérios para a escolha e a nomeação dos membros dos conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva destas entidades; e dispor sobre o limite de aplicação de recursos em função de seu ativo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/02/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº i) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
20/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4415-4418 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 19/02/2013
- Despacho:
- 19/02/2013 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 21/11/2013 - Redistribuição)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, RELACIONAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CORRELAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA PRIVADA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, INDICAÇÃO, ELEIÇÃO, PRE REQUISITO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, LIMITAÇÃO, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº i)
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
- 21/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 12 horas e 38 minutos, pelo Senador Luiz Henrique, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 12/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 19/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- Avulso inicial da matéria
- 19/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4415-4418
- 19/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.