Projeto de Lei do Senado n° 53, de 2013
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, bem como define os requisitos a serem observados para a concessão de alvará a esses estabelecimentos. Determina que a concessão de alvará de funcionamento a boates, casas de shows e similares é condicionada à observância dos seguintes requisitos, além daqueles estabelecidos nas normas locais: existência de extintores de incêndio em quantidade suficiente e em localização adequada; instalação de sistemas de proteção contra incêndios, como chuveiros automáticos e de exaustão de fumaça, para estabelecimentos com capacidade acima de cem pessoas; sistema de proteção contra descarga atmosférica (pára-raios); dispositivo de alarme sonoro de incêndio; sistema de iluminação de emergência; utilização de produto não-inflamável e que não produza fumaça tóxica na construção, revestimento ou isolamento acústico dos estabelecimentos; saídas de emergência devidamente sinalizadas e iluminadas, com portas corta-fogo, na proporção de uma saída para cada duzentas pessoas ou menos de capacidade; facilidade de acesso de viatura do corpo de bombeiros. Deverão ser observadas, ainda, todas as normas pertinentes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Determina que os órgãos de fiscalização deverão verificar, no máximo a cada doze meses, o funcionamento dos sistemas de chuveiros automáticos e de exaustão, bem como o estado dos extintores de incêndio e dos indicadores e marcas de sinalização das saídas de emergência. Nenhum estabelecimento poderá receber pessoas acima da sua capacidade. Proíbe a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e materiais pirotécnicos no recinto dos estabelecimentos. Dispõe que os estabelecimentos que descumprirem as normas dispostas nesta Lei estarão sujeitos à cassação do alvará de funcionamento, bem assim a multa administrativa, nos termos da legislação local. Determina que os estabelecimentos que não atendem os requisitos presentes nesta Lei deverão se adequar no prazo de seis meses, após a data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/11/2017 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 53/2013
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 27/02/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 27/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta, considerando prejudicados os Projetos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 130/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 216 | Encaminhado á publicação o Parecer nº 130 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria. A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo. |
04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 45 | Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil; e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 36, 37 e 53, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, em decisão terminativa. |
22/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74445 | A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil. Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 1.166, de 2013, foi atendido. À SACEI. |
09/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 16407 | Com referência aos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, que passaram a tramitar em conjunto em virtude da aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 139, de 2013, a Presidência adita o seu despacho a fim de que as matérias sejam apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo. |
15/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 10251 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13/03/2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 139, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 26/2013; PLS 35/2013; PLS 36/2013; PLS 37/2013 e PLS 53/2013. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
13/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 9219 | Leitura do Requerimento nº 139, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. |
28/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 6210-6212 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 27/02/2013
- Despachos:
- 27/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 14/03/2013 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 139/2013, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 08/04/2013 (Novo despacho, em aditamento)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/10/2013 (Despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/03/2013 - 07/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, NORMAS TECNICAS, (ABNT), SEGURANÇA, CASA NOTURNA, ESPETACULO, PREVENÇÃO, INCENDIO, EMERGENCIA, FOGO, REQUISITOS, CONCESSAO, ALVARA, ESTADOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, FUNCIONAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MULTA, FISCALIZAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS.
Matéria |
---|
RQS 139/2013 |
RQS 1166/2013 |
Tramita em conjunto com: |
---|
PLS 37/2013 |
PLS 36/2013 |
PLS 26/2013 |
- 10/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 130 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 216
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 130/2017-CCJ.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir Parecer da CCJ pela prejudicialidade dos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
- 01/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 45. A Presidência concede vista às Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Amélia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria às Senhoras Senadoras.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
- 31/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h30min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela prejudicialidade dos Projetos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
- 28/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil; e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 36, 37 e 53, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 45
- 02/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h50.
- 18/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 01/08/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/06/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator-geral da Comissão Temporária - Segurança Pública.
- 05/05/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido em 05/05/2014, às 17h40, na Secretaria da Comissão para redistribuição.
- 17/03/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Lobão Filho, sub-relator do tema "Regulamentação das atividades potencialmente nocivas à segurança do cidadão e outros temas", da Comissão Temporária - Segurança Pública.
- 29/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, sub-relator do Tema "Regulamentação de atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos e outros temas" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
- 21/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
- 21/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 1.166, de 2013, foi atendido.
À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 74445
- 17/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/10/2013*************
Juntado, às fls. 27/29, cópia do Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, de remessa desta matéria à Comissão Especial destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil (CESP).
Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2218/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de solicitação da matéria, para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a analisar os Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.12).
(Tramitam em Conjunto os PLSs nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
À SSCLSF.
- 27/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta, considerando prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 35, 36, 37 e 53, todos de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
(Tramitam em Conjunto os PLSs nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
- 09/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11 horas e 14 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013)
- 08/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Com referência aos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, que passaram a tramitar em conjunto em virtude da aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 139, de 2013, a Presidência adita o seu despacho a fim de que as matérias sejam apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.
- Publicado no DSF Páginas 16407
- 08/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para alteração do despacho inicial.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
- 15/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 8 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013.)
- 14/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13/03/2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 139, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 26/2013; PLS 35/2013; PLS 36/2013; PLS 37/2013 e PLS 53/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 10251
- 13/03/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13.03.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 139, de 2013, do Senador Jorge Viana, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013.
Ao Plenário.
- 12/03/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data, às 16 hs 56 min.
- 12/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 139, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 9219
- 08/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Jorge Viana, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 08/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h.
- 08/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 489/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Jorge Viana, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013 (fls. nº 08 ).
À SSCLSF.
- 07/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/03/2013.
Último dia: 07/03/2013.
- 27/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 18 horas e 05 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 27/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 6210-6212
- Avulso inicial da matéria
- 27/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.