Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 35, de 2013
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 510/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 333 de 22/08/2013
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DEPUTADO LUÍS EDUARDO MARON DE MAGALHÃES – ALEM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 333 de 22/08/2013
- Último estado:
- 23/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 35/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/2013
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DEPUTADO LUÍS EDUARDO MARON DE MAGALHÃES – ALEM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados o presente projeto. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informátic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 35/2013
- Data:
- 23/08/2013
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 09/06/2016.
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.910, de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 333/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 432 a 434). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 19/04/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/08/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Sérgio Petecão, em substituição ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 756/2013
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 756, de 2013-CCT, relator ad hoc Senador Sérgio Petecão, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54759-54760 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
09/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52313 | Leitura do Parecer nº 756, de 2013-CCT, relator ad hoc Senador Sérgio Petecão, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. |
09/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52028-52031 | Leitura do Parecer nº 756, de 2013-CCT, relator ad hoc Senador Sérgio Petecão, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. |
22/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11840 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados o presente projeto. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. |
22/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11824-11829 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados o presente projeto. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 749/2010
- Data de Leitura:
- 21/03/2013
- Despacho:
- 21/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 06/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sérgio Petecão (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/03/2013 - 02/04/2013: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/08/2013 - 16/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, SALVADOR, (BA).
- 29/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 27/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 130, de 23/08/13, pág. 056365 a 056366.
Ao Arquivo.
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.910, de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 333/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 432 a 434).
- Autógrafo - PDS 35/2013
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000333 DE 2013.
DOU-E- 23/08/2013 PÁG. 00002.
Promulgado em 22/08/2013.
- 20/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 431).
- 19/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 19/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 54759-54760
- 19/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/08/2013 a 16/08/2013.
- 08/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 756, de 2013-CCT, relator ad hoc Senador Sérgio Petecão, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 75/2013-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 52313
- Publicado no DSF Páginas 52028-52031
- P.S 756/2013
- 07/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 09:49h.
Aguardando leitura de Parecer da CCT.
- 06/08/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Sérgio Petecão, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg.
Anexado à fl. 428, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 01/08/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 06/08/2013.
- 19/04/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 03/04/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg , para relatar.
- 03/04/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 21/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/03/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
- 21/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados o presente projeto.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 11824-11829
- Publicado no DSF Páginas 11840
- Avulso inicial da matéria
- 21/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 20/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 37/13/PS-GSE, de 18/03/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 00510/2011, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 414. Anexei a este processado as folhas 415 a 420.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:18