Projeto de Lei do Senado n° 94, de 2013 (Complementar)
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para aplicar a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, às atividades de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº. 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para estabelecer que referido imposto não incide sobre atividades de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 94/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 21/03/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para aplicar a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, às atividades de inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, relatório pela aprovação do Projeto (fls.6 a 8). Matéria pronta para a pauta na Comisssão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/06/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA favorável ao Projeto.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 94, de 2013-Complementar (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 19/09/2013
- Local:
- Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao projeto. Anexado ao processado às fls. 10-12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 10-12). Anexada, à fl.13, lista de assinaturas do Parecer d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 905/2014
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 905, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, favorável; - 906, de 2014-CAE, relator Senador Walter Pinheiro, favorável. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/03/2013
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/06/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA favorável ao Projeto (folha de assinaturas).
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 94, de 2013-Complementar (... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 42 | Encerrou-se em 27 de novembro o prazo sem apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 94, de 2013 - Complementar. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente. |
20/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 40 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 905, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, favorável; - 906, de 2014-CAE, relator Senador Walter Pinheiro, favorável. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
20/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 11-19 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 905, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, favorável; - 906, de 2014-CAE, relator Senador Walter Pinheiro, favorável. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
22/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11849-11851 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2013
- Despacho:
- 21/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 18/11/2014 - Deliberação da matéria)
- CAEAM - (Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 16/04/2014 - Audiência de outra Comissão)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 20/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/11/2014 - 27/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, (ISS), ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ATIVIDADE, INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, CONCEPÇÃO, EMBRIÃO, LABORATORIO, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 28/11/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de novembro o prazo sem apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 94, de 2013 - Complementar.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 42
- 28/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/11/2014 a 27/11/2014.
- 19/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 905, de 2014-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, favorável;
- 906, de 2014-CAE, relator Senador Walter Pinheiro, favorável.
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 11-19
- Publicado no DSF Páginas 40
- P.S 905/2014
- 18/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 17h30.
Aguardando leitura dos pareceres da CRA e CAE.
Juntada, à fl. 14, legislação citada no parecer.
- 18/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto (fls. 10-12).
Anexada, à fl.13, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 13/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
************* Retificado em 18/11/2014*************
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 24/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/04/2014.
- 22/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão.
- 16/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Walter Pinheiro favorável ao projeto (fls. 10-12).
- 16/04/2014
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para atender solicitação do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, a fim de que a matéria seja incluída em pauta.
- 15/10/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- Reunida a Subcomissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 11/10/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais, agendada para o dia 15/10/2013.
- 01/10/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- Reunida a Subcomissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 27/09/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais, agendada para o dia 01/10/2013.
- 19/09/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao projeto. Anexado ao processado às fls. 10-12.
- Relatório Legislativo
- 16/07/2013
- SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão, nesta data.
A Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.
Ao Relator.
- 11/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/7/13, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, encaminha a matéria à Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, nos termos do art. 89, XII, do R.I.S.F.
À CAEMUNICIP.
- 27/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/06/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE para prosseguimento da tramitação.
- 20/06/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 94, de 2013-Complementar (fls 6/9).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 94/2013-Complementar (fl. 9).
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. - Anexo
- Parecer
- 18/06/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/06/2013.
- 06/06/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLS nº 94/2013, Item 01, para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/06/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/06/2013.
- 22/05/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, relatório pela aprovação do Projeto (fls.6 a 8).
Matéria pronta para a pauta na Comisssão. - Relatório Legislativo
- 08/04/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Acir Gurgacz para relatar.
Encaminhado para o gabinete do Senador Acir Gurgacz.
- 21/03/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 21/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 11849-11851
- Avulso inicial da matéria
- 21/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41