Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 32, de 2013
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Com base nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, combinados com o art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO seja realizada auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no processo mais recente da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio do qual foi efetuada a Revisão Tarifária Periódica do Grupo ENERGISA S.A., referente à distribuição de energia elétrica para o Estado da Paraíba (PB). REQUEIRO que o Tribunal de Contas da União audite, também, as informações organizadas pela ANEEL, a fim de verificar se a redução tarifária decorrente da Medida Provisória nº 579, de 2012, está efetivamente resultando em diminuição dos valores pagos pelo consumidor final, no ano de 2013, especialmente pelos que utilizam a energia elétrica em residência. Para tanto, é essencial que o TCU calcule as tarifas que estão sendo praticadas com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atualmente cobrado, comparando e diferenciando-as das tarifas que seriam cobradas na hipótese de que ainda fosse aplicada a alíquota de ICMS observada no ano de 2012, anteriormente portanto à elevação de alíquota por causa da edição de lei estadual no fim do ano passado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/02/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RMA 32/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 11/06/2013
- Descrição/Ementa
- Com base nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, combinados com o art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO seja realizada auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no processo mais recente da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio do qual foi efetuada a Revisão Tarifária Periódica do Grupo ENERGISA S.A., referente à distribuição de energia elétrica para o Estado da Paraíba (PB). REQUEIRO que o Tribunal de Contas da União audite, também, as informações organizadas pela ANEEL, a fim de verificar se a redução tarifária decorrente da Medida Provisória nº 579, de 2012, está efetivamente resultando em diminuição dos valores pagos pelo consumidor final, no ano de 2013, especialmente pelos que utilizam a energia elétrica em residência. Para tanto, é essencial que o TCU calcule as tarifas que estão sendo praticadas com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atualmente cobrado, comparando e diferenciando-as das tarifas que seriam cobradas na hipótese de que ainda fosse aplicada a alíquota de ICMS observada no ano de 2012, anteriormente portanto à elevação de alíquota por causa da edição de lei estadual no fim do ano passado.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 25/06/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, (TCU), AUDITORIA, PROCESSO, (ANEEL), OBJETO, ASSUNTO, REVISÃO, TARIFA, GRUPO ECONOMICO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, (PB). INFORMAÇÕES, (ANEEL), REVISÃO, TARIFA, MEDIDA PROVISORIA, EFICACIA, EFICIENCIA, REDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, CONSUMIDOR, CALCULO, BASE, (ICMS).
- 28/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Decorrido o prazo de sete dias, sem pedido de relatoria, pelos Senadores Membros da Comissão, o Aviso nº 8/2014-SESES-TCU-Plenário é arquivado.
- 18/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido o Aviso Nº 8-SESES-TCU-Plenário, que se trata de resposta a este RMA. O Aviso ficará à disposição dos Senhores Senadores na Secretaria da CMA por sete dias. Após esse período, será arquivado, em conformidade ao Ato nº 02, de 2009 -CMA.
- 13/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Nesta data, é recebido o Aviso nº 08-Seses-TCU-Plenário, de 29 de janeiro de 2014, com a cópia do Acórdão proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo nº TC 019.072/2013-9, na Sessão Ordinária de 29/01/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam - em resposta a este RMA.
- 26/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Nesta data, é encaminhado o Of. nº 117/2013/CMA a Sua Excelência o Senhor MINISTRO AUGUSTO NARDES,
Presidente do Tribunal de Contas da União, com o pedido de realização de auditoria, em atendimento a este Requerimento.
- 25/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento.
- Requerimento.
- 11/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido o Requerimento.