Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2013
- Autoria
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de criação de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ para a gestão da verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar.
Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de criação de CNPJ e conta bancária exclusiva para a gestão da verba indenizatória para o custeio da atividade parlamentar dos membros do Congresso Nacional. Dispõe que a inscrição no CNPJ será feita mediante apresentação de certidão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, conforme o caso; que a prestação de contas da verba indenizatória será acompanhada do extrato da conta bancária própria, e que se aplicam à gestão financeira dessas contas os mesmos princípios e regras aplicáveis às campanhas eleitorais. Prevê que a lei resultante deste projeto entre em vigor no início da legislatura subsequente a sua aprovação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 234/2013
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2013
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de criação de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ para a gestão da verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 40335 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
19/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38005-38006 | Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SSCLSF. |
- Data de Leitura:
- 18/06/2013
- Prazos:
- 20/06/2013 - 26/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (CNPJ), OBJETIVO, GESTÃO, VERBA, INDENIZAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, ATIVIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/07/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Retirado do agendamento de 3.7.2013. A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 28/06/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.07.2013.
- 27/06/2013
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40335
- 27/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/06/2013 a 26/06/2013.
- 18/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38005-38006
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.