Projeto de Lei do Senado n° 293, de 2013
- Autoria
- CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6293/2013
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de gênero e reconhecer como tortura a submissão de alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.455/97 (Lei da Tortura), para definir como tortura a submissão de alguém a situação de violência doméstica ou familiar, com intuito de exercer domínio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 293/2013
- Autor:
- CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
- Data:
- 15/07/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de gênero e reconhecer como tortura a submissão de alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil) Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 955/2013
- Data:
- 29/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 293/2013
- Data:
- 04/09/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.984 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 58186-58188 | Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 955, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. |
23/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56406-56407 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF. |
16/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 47416-47423 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil) Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2013
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DA TORTURA, LEI DOS CRIMES DE TORTURA, TIPICIDADE, CRIME, TORTURA, INCLUSÃO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, MULHER, VIOLENCIA. INCLUSÃO, TIPICIDADE, VIOLENCIA, PRESO, DETENTO, PARENTE, FAMILIA, ENTIDADE FAMILIAR, VIOLENCIA DOMESTICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 28/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Matéria |
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RQN 4/2011 |
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.984 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
- Autógrafo - PLS 293/2013
- 04/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.14 e 15).
- 03/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 29/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 955, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 58186-58188
- P.S 955/2013
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 22/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
- 22/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 56406-56407
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 12/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
- 15/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 47416-47423
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas e CD.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:19