Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2013
- Iniciativa
- Ministério Público da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4356/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.883 de 21/11/2013
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Explicação da Ementa:
Cria 36 cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, 24 de Analista e 12 de Técnico no âmbito do Ministério Público do Trabalho, além de 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.883 de 21/11/2013
- Último estado:
- 22/11/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 21/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 58ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2013-CCJ, de autoria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1122/2013
- Data:
- 10/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1122, de 2013 - CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/2013
- Data:
- 31/10/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.358, de 31/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 85079-85080 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 518, de 2013, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e trasnformado na Lei nº 12.883, de 2013. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
24/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75348-75349 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
22/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74445 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto. A matéria consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 23. |
18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73680 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1222, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para o presente projeto. A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente. |
18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73645-73647 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1222, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para o presente projeto. A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente. |
11/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 71069 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1122, de 2013 - CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
11/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70948-70952 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1122, de 2013 - CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
18/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 48578-48590 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 2/2012
- Data de Leitura:
- 17/07/2013
- Despacho:
- 17/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 09/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/10/2013 - 18/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MEMBROS, SUBPROCURADOR GERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ANALISTA, TECNICO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. PRE REQUISITO, AUTORIZAÇÃO, PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (LOA). DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 03/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 27/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2456 de 26/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.883, de 21 de novembro de 2013 (fls. 52).
Ao Arquivo.
- 25/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:15 hs.
- 25/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 518, de 2013, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e trasnformado na Lei nº 12.883, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 85079-85080
- 25/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 22/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.883 DE 2013.
DOU - 22/11/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/11/2013.
- 31/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.358, de 31/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Anexado o Ofício SF n.º 2.357, de 31/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42). - Autógrafo - PLC 53/2013
- 24/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.36 e 37).
- 24/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:49 hs.
- 23/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 75348-75349
- 22/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.10.2013, nos termos do Requerimento nº 1.222, de 2013, de urgência.
Discussão, em turno único.
- 21/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa de 23.10.2013, nos termos do Requerimento nº 1.222, de 2013, de urgência.
- 21/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto.
A matéria consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 23. - Publicado no DSF Páginas 74445
- 21/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1222, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para o presente projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente. - Publicado no DSF Páginas 73680
- Publicado no DSF Páginas 73645-73647
- 17/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/10/2013 a 18/10/2013.
- 10/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1122, de 2013 - CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 70948-70952
- Publicado no DSF Páginas 71069
- P.S 1122/2013
- 09/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 31, legislação citada no parecer.
- 09/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCSLF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 58ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria. - Parecer
- 02/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg e do avulso da matéria aos Senadores.
- 30/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
- 17/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido às 19h30 nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 48578-48590
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 24, legislação citada.
- 17/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:02