Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2013
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4221/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 13.009 de 26/06/2014
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Explicação da Ementa:
Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, 17 (dezessete) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região no orçamento geral da União. Estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.009 de 26/06/2014
- Último estado:
- 01/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 18/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 58 minutos, o relatório do Senador Lobão Filho, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Walter Pinheiro. A Comissão aprova o Relatório do Senador Lobão Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 457/2014
- Data:
- 22/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 457, de 2014-CCJ, relator Senador Lobão Filho, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2013
- Data:
- 09/06/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 871 de 09/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 74/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 5... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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02/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 26 | Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 182, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.009, de 2014. Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. |
06/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 200-201 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
03/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 78 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 30 de maio o prazo sem apresentação de emendas a presente matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
23/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 98 | Leitura do Parecer nº 457, de 2014-CCJ, relator Senador Lobão Filho, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
23/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 17-24 | Leitura do Parecer nº 457, de 2014-CCJ, relator Senador Lobão Filho, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
04/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69186-69218 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Outros Números:
- null OF. 367/2012
- Data de Leitura:
- 03/10/2013
- Despacho:
- 03/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 21/05/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/05/2014 - 30/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, JUDICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, CARREIRA, ANALISTA, SECRETARIA, (TRT), DECIMA SEXTA REGIÃO, MUNICIPIO, SÃO LUIS, (MA), JUSTIÇA DO TRABALHO. DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, (LOA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/06/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matéria |
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RQJ 31/2014 |
- 07/07/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 960 de 02/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 78/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.009, de 26 de junho de 2014. (fl. 64).
Ao Arquivo.
- 01/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:36 hs.
- 01/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 182, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.009, de 2014.
Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado. - Publicado no DSF Páginas 26
- 01/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.009 DE 2014.
DOU - 27/06/2014 PÁG. 00002.
Sancionada em 26/06/2014.
À SCLSF, atendendo solicitação.
- 09/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 871 de 09/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 74/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 55).
Remessa Ofício SF nº 872 de 09/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.56). - Autógrafo - PLC 78/2013
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 52).
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:09 hs.
- 05/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 200-201
- 05/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 6.6.2014.
Discussão, em turno único.
- 02/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 30 de maio o prazo sem apresentação de emendas a presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 78
- 02/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 23/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/05/2014 a 30/05/2014.
- 22/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 457, de 2014-CCJ, relator Senador Lobão Filho, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 98
- Publicado no DSF Páginas 17-24
- P.S 457/2014
- 21/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada às fls. 48/49, legislação citada no parecer.
- 21/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Walter Pinheiro.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lobão Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 31, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Lobão Filho, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF. - Parecer
- 16/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 58 minutos, o relatório do Senador Lobão Filho, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
- 04/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 69186-69218
- Avulso inicial da matéria
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 02/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
************* Retificado em 03/10/2013*************
Este processo contém 39 (trinta e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.