Projeto de Resolução do Senado n° 76, de 2013
- Autoria
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), a fim de tornar mais transparentes os procedimentos realizados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 20/93 – que Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar – para incumbir o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de providenciar, até o final do mês de fevereiro do primeiro ano da Legislatura, a publicação de todas as declarações entregues pelos Senadores; determina que, após o encerramento do prazo de entrega ao órgão fiscal competente da Declaração de Imposto de Renda, todas as declarações dessa natureza sejam entregues pelos Senadores ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a quem competirá providenciar que sejam elas devidamente publicadas; autoriza qualquer cidadão a solicitar, mediante requerimento ao Conselho, quaisquer informações que se contenham nas declarações apresentadas pelos Senadores; estabelece novos procedimentos quando ocorrer denúncia ou representação junto ao Conselho de Ética; estabelece que, ressalvadas as normas previstas nesta Resolução, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente, impossibilidade de sua recondução na mesma Legislatura, e designação de relatores; revoga-se o inciso I do art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 20/93.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 76/2013
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 10/10/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), a fim de tornar mais transparentes os procedimentos realizados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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22/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74445 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. |
11/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70941-70947 | Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SCLSF. |
- Data de Leitura:
- 10/10/2013
- Despacho:
- 21/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/10/2013 - 18/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, RESOLUÇÃO, SENADO, CODIGO DE ETICA, DECORO PARLAMENTAR, DIVULGAÇÃO, CIDADÃO, INFORMAÇÕES, SENADOR, DECLARAÇÃO, BENS, RENDA, RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE ECONOMICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INTERESSE, IMPEDIMENTO. HIPOTESE, NOTIFICAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PERDA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, DECRETAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, PERDA, MANDATO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRANSITO EM JULGADO, REPRESENTAÇÃO, PERDA, MANDATO, DENUNCIA, CIDADÃO, PUBLICAÇÃO, DOCUMENTO, DIARIO OFICIAL, SENADO, REMESSA, SENADOR. IMPOSSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO, ETICA, DECORO PARLAMENTAR. DEFINIÇÃO, QUORUM, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lobão Filho, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído às 17h40 ao Senador Lobão Filho, para emitir Relatório.
- 21/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h20. Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o projeto supracitado também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 74445
- 21/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 11/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/10/2013 a 18/10/2013.
- 10/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 70941-70947
- Avulso inicial da matéria
- 10/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.