Projeto de Lei do Senado n° 430, de 2013 (Complementar)
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com objetivo de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira da parcela de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST destinada à educação.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, determinando que não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira os dezoito por cento, no mínimo, do total de recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 430/2013
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 16/10/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com objetivo de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira da parcela de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST destinada à educação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e; de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 04/05/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 72590-72592 (Volume nº I) | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e; de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 16/10/2013
- Despacho:
- 16/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 05/05/2015 - Audiência de outra Comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EDUCAÇÃO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, DESPESA PUBLICA, (FUST), LEI DO FUST, INVESTIMENTO PUBLICO, EDUCAÇÃO.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 06/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS nºs 150, de 2015 - Complementar; 20, 86, 59, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - Complementares; com PLC nº 3, de 2015 - Complementar.
- 05/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo à solicitação.
- 05/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 7, OF.SF/468/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Jorge Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, na presidência da Sessão, que requer o encaminhamento da presente matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2013 – Complementar, com os Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99, e 376, de 2012; 14, 44 e 351, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 – Complementares; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2015 – Complementar.
Anexado, às fls. 8 a 11, relatório oferecido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 04/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Fernando Bezerra, para relatar.
- 27/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 17/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Cássio Cunha Lima, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para relatar.
- 17/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/10/2013.
Aguardando distribuição.
- 16/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e; de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 72590-72592 (Volume nº I)
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.