Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5384/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 13.031 de 24/09/2014
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.
Explicação da Ementa:
Obriga a colocação do Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas ostomizadas e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, principalmente no acesso aos banheiros públicos e privados; proíbe a utilização do Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso por pessoas ostomizadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.031 de 24/09/2014
- Último estado:
- 25/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/11/2013
- Descrição/Ementa
- Republicado em 24/4/2014.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 18/02/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Lopes com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/03/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 12ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da Comissão, Senadora Ana Rita, redistribui a matéria ao Senador Paulo Paim, em virtude de o Senador Eduardo Lopes não mais pertencer à CDH. A Comissão aprova o Relatór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 182/2014
- Data:
- 25/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 182, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias uteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 103/2013
- Data:
- 04/09/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.193, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 114/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 583 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 288, de 24 de dezembro de 2014, da Senhora Presidente da República, na origem, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.031, de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
03/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 709-711 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
04/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 437-438 | Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
26/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 46 | Leitura do Parecer nº 182, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias uteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
26/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 18-26 | Leitura do Parecer nº 182, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias uteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
09/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 80470-80473 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
- Data de Leitura:
- 08/11/2013
- Despacho:
- 08/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 19/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 19/03/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/03/2014 - 02/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, MINORIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, SAUDE, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SIMBOLO, LOCAL, IDENTIFICAÇÃO, PREPARAÇÃO, RECURSOS, ACESSO, CIRCULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SANITARIO, PACIENTE, DOENTE, CIRURGIA, ORGÃO, SISTEMA, CORPO HUMANO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/09/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 12/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 10/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 635, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 103/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.031, de 24 de setembro de 2014. (fl. 39).
Ao Arquivo.
- 09/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 288, de 24 de dezembro de 2014, da Senhora Presidente da República, na origem, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.031, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 583
- 06/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 25/09/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.031 DE 2014.
DOU - 25/09/2014 PÁG. 00003.
Sancionada em 24/09/2014.
- 04/09/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.193, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 114/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 29).
Anexado o Ofício SF n.º 1.194, de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 30). - Autógrafo - PLC 103/2013
- 03/09/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25).
- 02/09/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:25 hs.
- 02/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 709-711
- 28/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2014.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 03/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 437-438
- 03/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 26/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/03/2014 a 02/04/2014.
- 25/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 182, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias uteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 46
- Publicado no DSF Páginas 18-26
- P.S 182/2014
- 24/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CDH.
Juntada, à fl. 20/21, legislação citada no parecer.
- 24/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h11.
- 24/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntados o Parecer e a lista de assinaturas, às fls.16 a 19.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 19/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da Comissão, Senadora Ana Rita, redistribui a matéria ao Senador Paulo Paim, em virtude de o Senador Eduardo Lopes não mais pertencer à CDH.
A Comissão aprova o Relatório do Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa e João Durval, por estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo. - Parecer
- 17/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2014.
- 18/02/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Lopes com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Eduardo Lopes relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Eduardo Lopes.
- 08/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 80470-80473
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.