Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2014
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o desconto de doações ou contribuições para organizações sociais sem fins lucrativos, desde que autorizadas pelo empregado, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o desconto de doações ou contribuições para organizações sociais sem fins lucrativos, desde que autorizadas pelo empregado, e dá outras providências. Altera o art. 462 da CLT, segundo o qual “Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.” para prever que (§ 5º) “o empregado com renda mensal superior a três salários mínimos poderá autorizar, por escrito e em caráter revogável e retratável, o desconto de até 5% (um por cento) de sua remuneração mensal como contribuição ou doação para organizações sociais sem fins lucrativos, que não sejam fundações próprias ou outras entidades constituídas e mantidas pela empresa que o contratou”; e determina que (§ 6º) “as doações e contribuições efetuadas, na forma do parágrafo anterior, não poderão ser utilizadas, pelo empregador, para fins de publicidade ou propaganda ou para obtenção de quaisquer benefícios de outra natureza, sob pena de indenização em dobro dos valores descontados, em benefício do empregado doador ou contribuinte”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 142/2014
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 24/04/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o desconto de doações ou contribuições para organizações sociais sem fins lucrativos, desde que autorizadas pelo empregado, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Data:
- 16/09/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2014 e da Emenda que apresenta. (fls. 05 a 08). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza, com alteração na análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2014 e da Emenda que apresenta. (fls. 9 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 03/07/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao projeto (fls. 17-19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 31/07/2014
- Descrição/Ementa
- CLT x PLS 142/2014
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 111-113 | Aprovado o Requerimento nº 973, de 2015. A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. |
26/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 405 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 973, de 2015, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a oitiva da CCJ sobre a presente matéria. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
24/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 153-154 | Aprovado o Requerimento nº 347, de 2015. A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. |
10/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 11 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 347, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho incial. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
25/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 32-34 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 24/04/2014
- Despachos:
- 24/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/04/2015 (Aprovação do Requerimento nº 347, de 2015, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/09/2015 (Aprovação do Requerimento nº 973, de 2015, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 09/04/2015 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 28/04/2014 - 06/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, DESCONTO SALARIAL, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, AUSENCIA, OBJETIVO, LUCRO. PROIBIÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR, OBTENÇÃO, BENEFICIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, DESCUMPRIMENTO, INDENIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO EM DOBRO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 17/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, senador Romero Jucá, para prosseguimento da tramitação.
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 973, de 2015.
A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 111-113
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 973, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, de audiência da CCJ.
- 25/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 973, de 2015, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a oitiva da CCJ sobre a presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 405
- 24/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Davi Alcolumbre, que requer audiência da CCJ.
- 24/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 20, o OF. SF/1096/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que requer que esse projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, à fl. 21, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 11/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
Ao relator.
- 07/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2015.
- 03/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao projeto (fls. 17-19).
- Relatório Legislativo
- 24/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
- 23/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 347, de 2015.
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 153-154
- 23/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 142, de 2014, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CAE.
- 09/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 347, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho incial.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 11
- 09/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13:05h.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, do Senador Romero Jucá.
- 09/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 380/ 2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fl. 14)
- 24/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador João Alberto Souza, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2014 e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador João Alberto Souza.
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator para reexame do relatório.
- 13/02/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 09/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza, com alteração na análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2014 e da Emenda que apresenta. (fls. 9 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador João Alberto Souza.
- 31/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2014.
- 16/09/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2014 e da Emenda que apresenta. (fls. 05 a 08).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador João Alberto Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 07/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 28/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/04/2014.
Último dia: 06/05/2014.
- 24/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 24/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 32-34
- Avulso inicial da matéria
- 24/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.