Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2014
- Autoria
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os suplementos alimentares e nutricionais.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o registro, fabricação, importação, comercialização, rotulagem, informação ao consumidor e fiscalização e controle dos suplementos alimentares e nutricionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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- Identificação:
- Texto inicial - PLS 233/2014
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 15/07/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os suplementos alimentares e nutricionais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Matéria encaminhada à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úte... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CTFC e CAS(DT). A matéria vai à CTFC. |
16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 38-45 | Matéria encaminhada à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2014
- Despachos:
- 15/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 24/03/2015 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 26/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 17/07/2014 - 23/07/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SUPLEMENTAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO, NUTRIMENTO, PRODUTO ALIMENTICIO, PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, SEGURANÇA, REGISTRO, ROTULO, EMBALAGEM, INFORMAÇÕES, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA.
- 26/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CTFC e CAS(DT).
A matéria vai à CTFC. - Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017
- 20/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a CMA na 47ª reunião extraordinária de 20/10/2015, foi aprovado o Requerimento RMA nº 98, de 2015 para "que seja aditado ao requerimento de n° 95/2015–CMA, destinado a debater o PLS 233/2014 que “dispõe sobre o registro, fabricação, importação, comercialização, rotulagem, informação ao consumidor e fiscalização e
controle dos suplementos alimentares e nutricionais”, o nome do Senhor Carlos Eduardo Gouvêa, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para fins Especiais e Congêneres – ABIAD". (fl.21)
- 06/10/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 45ª reunião extraordinária de 06/10/2015, foi aprovado o Requerimento RMA nº 95, de 2015 para realização de audiência pública a fim de instruir a presente matéria. Juntado o requerimento à fl. 20.
- 30/04/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 24/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Projeto devolvido para redistribuição.
- 11/03/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM para relatar.
- 22/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 22/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 25/11/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM para relatar. (fl.19)
- 17/11/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Douglas Cintra, para redistribuição.
- 06/08/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Douglas Cintra, para relatar.
- 01/08/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/07/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/07/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA.
Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17.07.2014
Último dia: 06.08.2014
************* Retificado em 23/07/2014*************
Recebido na CMA.
Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17.07.2014
Último dia:23/07/2014
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria encaminhada à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 38-45
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:13